norma nº 83/2019

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em23/05 (2019
Lagarto23 de OS qe2bl9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ad
uncionári
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o Plano de Carreira
dos Agentes Técnicos de
Fiscalização Sanitária do Quadro de
Pessoal da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Agentes Técnicos de Fiscalização Sanitária, do Quadro -
Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende- . A
se por:
! - Núcleo de Vigilância Sanitária: órgão de subordinação a
direta da Secretaria Municipal de Saúde que executa ações de
monitoramento e de fiscalização do controle da qualidade sanitária de *
3
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
serviços, produtos, e alimentos, de interesse da Saúde Pública, bem
como executar outras atividades correlatas ou que lhes forem
regularmente conferidas ou determinadas;
Il — Agente Técnico de Fiscalização Sanitária: o titular de
cargo efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
III - Plano de Carreira: o conjunto de princípios, diretrizes e |
normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração
de determinados servidores;
IV — Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de -
natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de
provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à
natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
V — Carreira: conjunto de níveis e classes que definem a
evolução. funcional e remuneratória do servidor de acordo com a
complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
VI — Estágio de Carreira: a posição do servidor na escala *
hierárquica dos níveis da sua respectiva classe;
VII — Nível: o indicativo horizontal da posição do servidor
público na tabela de vencimento, conforme tempo de serviço e/ou .
desempenho;
VII — Classe, o indicativo vertical da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço,
desempenho e capacitação;
IX — Enquadramento: o ato de movimentação do servidor
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a classe e ,
nível que deva estar no momento da vigência desta Lei.
Complementar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios e diretrizes da carreira dos Agentes
Técnicos de Fiscalização Sanitária:
| — investidura no cargo de provimento efetivo, desde que
condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou
provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no cargo através dos
instrumentos previstos nesta Lei Complementar,
li — estímulo à oferta contínua de programas de
capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a
formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos
munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
II — organização do cargo e adoção de instrumentos de
gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do
Município de Lagarto;
IV — desenvolvimento funcional através da mudança de
nível periódico e de promoção por capacitação;
V — vencimentos compatíveis com as funções *
desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
E;
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 4º. A Carreira do Agente Técnico de Fiscalização
Sanitária é estruturada em 04 (quatro) classes, cada uma subdividida
em 5 (cinco) níveis, de | a V, exceto a Classe Especial, conforme
disposto no Anexo |I, desta Lei Complementar.
Art. 5º. As classes da Carreira do Agente Técnico de
Fiscalização Sanitária são:
|- 3º Classe;
H — 2º Classe;
WI — 13 Classe;
IV — Classe Especial.
Art. 6º. Para o avanço nas classes dispostas no art. 5º ,
desta Lei Complementar, deve ser efetuada a avaliação de
desempenho de acordo com os seguintes critérios:
| - regular exercício das funções,
Il — produção intelectual, A
Il — qualificação profissional;
IV — assiduidade; pn
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
V — pontualidade.
VI — não ter praticado ilícito penal doloso relacionado ou
não com suas atribuições.
81º. Devem ser fixados em Regulamento, expedido pelo ,
Chefe do Poder Executivo Municipal, os componentes integrantes de
cada critério, aos quais serão atribuídos pontos ou menções.
82º. Como resultado da Avaliação de Desempenho, deve
ser formada uma lista de servidores aptos.
. 84º. Cada servidor terá 5 (cinco) dias úteis, após a
publicação da lista de que trata o $ 2º, deste artigo, para ingressar
com recurso administrativo junto ao Secretário Municipal da Saúde.
Seção II
Da Progressão
Art. 7º. Os níveis que compõem o Plano de Carreira estão
distribuídos de acordo com o tempo de efetivo exercício do cargo de
Agente Técnico de Fiscalização Sanitária, conforme disposto no *
Anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 8º. A progressão deve ocorrer da forma a seguir
disposta:
|-— por mérito profissional, que consiste na transição entre
níveis de mesma classe, a cada 18 (dezoito) meses, baseando-se no
resultado da Avaliação de Desempenho;
“S
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Il — por tempo de efetivo exercício, com interstício de 2
(dois) anos no respectivo nível da classe.
81º. O servidor aprovado na Avaliação de Estágio
Probatório ingressará na 3º Classe, Nível II.
82º. A progressão por mérito profissional deve ser |
realizada por meio de avaliação de desempenho, de acordo com o
quantitativo, as condições e os requisitos a serem fixados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção IN
Da Promoção
Art. 9. As classes que compõem o Plano de Carreira estão
distribuídas de acordo com o tempo de efetivo exercício e capacitação .
dos Agentes Técnicos de Fiscalização Sanitária, conforme disposto no
Anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 10. A Promoção consiste na transição entre Classes
da Carreira, a ser observada dentre os servidores pertencentes ao |
nível final da Classe a qual pertence.
Art. 11. O servidor que concorrer à promoção deve
atender os seguintes critérios:
|- estar no final do interstício do último nível da classe;
Il - ser aprovado na Avaliação de Desempenho;
HI — ser aprovado no Curso de Capacitação Especial,
especificamente quanto ao acesso à Classe Especial.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
| 81º. Ao final do processo de que trata este artigo deve ser
elaborada uma Lista dos Classificados à promoção em ordem
decrescente da média de pontuação no respectivo Curso de
Capacitação.
82º. Em caso de empate, a promoção deve ser decidida
pelos seguintes critérios:
| — maior tempo sem progredir;
Il — maior média no curso de capacitação;
Ill — escolaridade;
IV — assiduidade;
V— maior idade.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Seção |
Das Atribuições
Art. 12. As Atribuições dos ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Agente Técnico de Fiscalização Sanitária estão - À o
definidas na Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011. pe
Seção II A
Da Carga Horária e do Regime de Trabalho
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO =
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Art. 13. A carga horária de trabalho dos Agentes Técnicos
de Fiscalização Sanitária é de 40 (quarenta) horas semanais,
dispostas em escala de trabalho elaborada pela SMS, nos termos da '
Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 14. O sistema de remuneração dos servidores
abrangidos por esta Lei Complementar tem a seguinte composição:
| - vencimento-base;
Il — adicional de insalubridade;
Il — gratificação por titulação;
IV — auxílio- alimentação;
Parágrafo Único. Os cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei Complementar são de regime estatutário, regendo — se,
portanto, pelo disposto nesta Lei Complementar, pelas disposições da
Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, da Lei nº 03/1973, de
26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Lagarto), bem como de outras normas legais e regulares que lhes
sejam aplicáveis. .
q
Seção It
Do Vencimento-Base
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Art. 15. O vencimento-base corresponde ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor, nos termos do Anexo Il, desta
Lei Complementar.
Seção III
Do Adicional de Insalubridade
Art. 16. O Agente Técnico de Fiscalização Sanitária faz jus .
ao adicional de insalubridade, observados os requisitos e o
procedimento dispostos na Lei Ordinária nº 242/2008, de 05 de agosto
de 2008.
Seção IV
Da Gratificação por Titulação
Art. 17. Fica instituída a gratificação por titulação, a ser
concedida ao servidor ocupante da carreira de que trata esta Lei .
Complementar na forma a seguir disposta:
|! — graduação em Nível Superior, valor equivalente a 5%
(cinco por cento) do vencimento-base inicial
ll — conclusão de Pós-Graduação, em nível de
especialização, valor equivalente a 10% (dez por cento) do
vencimento-base inicial:
ll — conclusão de Mestrado, valor equivalente a 15%
10
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
(quinze por cento) do vencimento-base inicial;
IV — conclusão de Doutorado, valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do vencimento-base inicial.
81º. Para fazer jus à Gratificação por Titulação, o servidor
deve possuir diploma de conclusão de graduação, mestrado ou
doutorado, conferido por estabelecimento de ensino superior,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
82º. Em caso de pós-graduação em nível de.
especialização, deve ser exigido diploma com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de
ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
83º. Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado concluídos fora do país, devem ser reconhecidos por
instituição de. ensino superior brasileira, conforme dispuser o
Ministério da Educação.
84º, Os percentuais de Gratificação por Titulação não são
cumulativos, e - devem ser concedidos por uma única vez,
independente do quantitativo de títulos que possua o servidor.
85º. A gratificação tratada neste artigo deve ser paga ao
servidor ativo, no exercício do cargo, ou sob licença remunerada,
atendidas as condições necessárias.
Art. 18. É vedada a concessão de Gratificação de Tempo
Integral - GTI, prevista no art. 47 da Lei Complementar n.º 17, de 25
de junho de 2009, com redação dáda pelo art. 2º da Lei
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012, ao Agente Técnico
DAN e
11
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
de Fiscalização Sanitária.
Seção V
Do Auxílio-Alimentação
Art. 19. O servidor de que trata esta Lei Complementar
deve perceber Auxílio-Alimentação para fins de refeição e/ou
aquisição de gêneros alimentícios, na forma do disposto na Lei
Complementar n.º 299, de 26 de novembro de 2009, com as
alterações previstas na Lei Complementar n.º 440, de 29 de fevereiro -
de 2012.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Agente Técnico de Fiscalização Sanitária, quando da vigência desta
Lei Complementar, devem ser enquadrados na 3º Classe-Nível |.
Art. 21. A partir de 1º de janeiro de 2020, os ocupantes do
cargo de provimento efetivo de Agente Técnico de Fiscalização
Sanitária, em efetivo exercício na data citada no início deste artigo,
devem ser enguadrados na forma a seguir disposta:
|- O Agente Técnico de Fiscalização Sanitária com data
de posse no ano de 1998, deve ser enquadrado na 1º Classe-Nível |:
l — O Agente Técnico de Fiscalização Sanitária com data .
de posse no ano de 2000, deve ser enquadrado na 2º Classe-Nível V:
)
12
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
Il! —- O Agente Técnico de Fiscalização Sanitária com data *
de posse no ano de 2002, deve ser enquadrado na 2º Classe-Nível Iv;
IV — O Agente Técnico de Fiscalização Sanitária com data
de posse no ano de 2012, deve ser enquadrado na 3º Classe-Nível IV.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As normas regulamentadoras e as instruções e |
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de ,
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 1º de abril de 2019.
Lagarto, 23 de maio de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
13
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 83
DE 23 DE MAIO DE 2019
iro Barreto
unicípio
DS Ad
Raoni Lemos da Silvá Santos
Secretário Municipal de Finanças
Bianca sbt de Jesus Fonseca
Secretária Municipal de Administração
José Visa Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Nota: Republicada por incorreção na numeração da lei.
Todiusy 10d oesselBold Wa) OSIMAS dp SOUE | | eje ossesburep Bjepeq=E
no “(ojugu Jod ogssalBoJd LS) OdIASS Sp soue 60 9Je ossesbu! op ejep eq-
no “(ojuguy 10d ogssesBoJd Us) Odnes op soue g'gL sp Jmued
k Tedioiunai djoxap od opejustiejnhas [egatis
ISods3 ogôegoedes ep osin9 ou opeaoide 9 ESSE el BP J9AU OUHN Op JopiAeg -
S
E (odtue 10d oesseiBoJd tus) OSS ep soue |Z E soue || eq-Ê eupuues
no “(ojuguy Jod oesseJfoJd US) OSINOS Sp soue S'9L E soue 69 eg - opdezjeosi4
! ap osluog
“(oduis) od ogssaJBoJd ui) sous Le ep ajiedy- E RE : uso
SIQSSINDONA
RAL SERES
Gina
LOXINV
6L02 3Q OIVIA JA gz aq
€8 o N HVININITIANOD 137
OLdvoy7 30 TVdIDINNA VaNLiadIdd
adioHasS Jg Oqvisa
eV089z | 95 Es Z [Io LebT | go ZE Z | 0090C%
$a Ea]
I902r€ | o4 E e | S9ZOLE | LO as Z| OZPIBT
$a $a Eya
60097 | S8ZSLP | 98696€ | ELLE EuenUES
ogdezIjposIA Sp
ODIUI9 | Sjuaby
IL OXINYV
6L0Z 3a OIVIA AQ gz aq
€8 o N VININITAINOD 137
OLHV9VT JA TVdIDINNIA VAN LIZA
ddioHas aq OavIsa