norma nº 89/2019

da AS
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTEG-<""""————"
LEI COMPLEMENTAR N.º 89
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro
de 2009 (Código Tributário Municipal), e
dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o item 6, alínea b, do inciso |, do
artigo 169, da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 169.
a) ....
b) pessoa jurídica desde que diferente de:
6) REVOGADO
7)instituições financeiras.”
Art. 2º. Ficam inseridos os incisos Ill e IV, ao art. 176,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.176.....
[-....
H-...
HI — VETADO
IV — Os condutores de mototáxi.”
Art. 18. Insere-se incisos Xe Xl, e 88 3º,4º,5º,6º e
7º, ao artigo 218, que passam a vigorar com a redação abaixo: VA
Ê
“Art. 218...
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X —- o imóvel residencial, utilizado pela família
para sua residência, considerado como
imóvel de família de baixa renda, aquele que
atenda cumulativamente as seguintes
condições: a) área construída de até 50m? em
terreno com até 125 m?; b)valor venal do
imóvel de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c)que não possua outro imóvel.
XI — os lotes urbanos resultantes de
loteamentos devidamente aprovados pela
Prefeitura Municipal de Lagarto e
devidamente registrados no cartório de
registro de imóveis, do exercício seguinte ao
da aprovação até o prazo máximo de 02
(dois) anos após a expedição do “habite-se”
ou 05(cinco) anos contados da expedição do
alvará, pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; o
que ocorrer primeiro.
8 3º. A SEFIN, mediante relatório técnico,
promoverá o reconhecimento de ofício dos
imóveis que atendam o disposto no inciso X,
contendo a relação dos imóveis isentos, por
bairro, devendo o Município de Lagarto,
cancelar a isenção, nos casos em que fique
comprovado o não atendimento das
condições ensejadoras da mesma.
8 4º. A isenção de que trata o inciso XI cessa, |
quando houver aquisição dos lotes mediante
escritura pública ou instrumento público ou A
particular de compromisso de compra de
venda, cujo IPTU passará a ser A
at
EA
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responsabilidade do adquirente, ficando sob
a responsabilidade do loteador comunicar à
Secretaria Municipal de Finanças as
aquisições efetuadas, com os dados do
adquirente (nome completo, RG, CPF(MF) e
valor) no prazo máximo de até 60(sessenta)
dias após a assinatura do instrumento de
venda, cuja cópia deve ser anexada à
comunicação, sob pena de perda da isenção.
8 5º. Nos casos em que houver edificação em
qualquer dos lotes efetuada pelo próprio
loteador, o IPTU incidirá a partir da data do
“habite-se” fornecido pela Prefeitura, através
da secretaria competente.
8 6º. Estende-se o disposto no inciso XI
acima, desta Lei Complementar aos projetos
de loteamento em processo de regularização,
desde que os lotes/imóveis ainda estejam em
nome do loteador.
8 7º. O benefício do inciso XI acima, não
autoriza a restituição de valores já recolhidos
ou depositados em juízo, inclusive em ações
com trânsito julgado, a título de IPTU,
ocorridos antes da entrada em vigor desta Lei
Complementar e nem a cobrança de taxas e
contribuições estabelecidas em lei.”
Art. 4º. As Tabelas |, Vl e VIll, da Lei Complementar n.º 28,
de 30 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, passam a
vigorar, respectivamente, de acordo com o disposto nos Anexos |, Ile III,
desta Lei Complementar.
TS
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Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Lagarto, 30 de dezembro de 2019; 198º da Independência e
131º da República. Ka
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
A a
Raoni Lemos da Silya Santos
Secretário Municipal de:Finanças
José VASTAS Número Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
E
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ANEXO |
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ISS-QN
Especificação
Prestação de Serviços de Qualquer
Natureza constando na lista de
serviços, exceto o item 21 e
respectivos subitens.
% sobre | Valor do
Imposto em
UFM
enquadradas como
Microempreendedor Individual - MEI
2 Profissional Autônomo de Nível 190
Universitário
3 Profissional Autônomo de Nível 130
Médio e Representante Comercial de
qualquer natureza
4 Outros profissionais autônomos 25
4.1 Condutor de mototáxis ISENTO
4.2 Motoristas de táxis e camionetas 15,90
4.3 Motoristas de kombis e vans 20,30
4.4 Motoristas micro-ônibus 22,7
4.5 | Motoristas de ônibus 25 |
5 Empresas prestadoras de serviços Definido em legislação
integrantes do Simples Nacional federal vigente
6 Empresas e/ou pessoas físicas Definido em legislação
prestadoras de serviços
| federal vigente
=
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ANEXO II
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA VI º
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal por M2 | 0,0 1,0 |0,8 0,9 1,0 /1,0 1,1 1,2 |
Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos por M2 | 0,9 1,0 11 114,0 [141 1,2 1141 Z 1,2 1,3 |
Resid Multifamiliar vertical acima de 4 pavimentos porM2 [1,1 1,2 1,3 1141 1,2 1,3 /1,2 1,3 1,4 |
Comércio/Serviço 0,9 1,0 11 113 1,4 1,5 11,3 1,5 1,6 |
Misto (Residencial com comércio e/ou serviço por M2) 1,0 141 1,2 11,3 1,4 1,5 11,3 1,5 1,6 |
de251,01a | 1000,01a |
Área até 250m2 | 1000m2 5000m2 Acima de 5000,01m2 |
Industrial por M2 1,9 117 1,5 1,4 |
Institucional (Urbano e Regional) por M2 1,3 |
0,5% do
Valor do
1.8 Ivará de Obra Contratada Contrato
Alvará para obras iniciadas
im acordo com a Legislação Municipal
erá fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
A taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 25%(vinte e
inco por cento), além da taxa de expediente.
Em desacordo com a legislação Municipal
Em caso de lição sem o competente alva
multa de 100% do valor do alvará devido.
erá fornecido um Alvará de Construção ou Ampliação e será cobrada
A taxa referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50%(cinquenta
por cento), além da taxa de expediente.
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PEN Alvará de Reforma e/ou Re
aros
Area Construída De 70,01 a
até 70m2 250,00m2 Acima de 250,01m2
Padrão do Projeto | Padrão do Projeto | Padrão do Projeto
[Baixo Téo [ano | Bixo | mécio [aro | Baixo [médio Taro
ITEM | CLASSIFICAÇÃO
ai
4.1 |Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal por M2 0,0 0,3 04 | 0,4 0,45 | 0,5 0,5 0,55 0,60 |
4.2 | Residencial Multifamiliar vertical até 4 pavimentos por M2 | 0,5 0,55 | 0,6 0,5 | 0,55 |0,60| 0,55 0,60 0,65
Residencial Multifamiliar vertical acima de 4 pavimentos
4.3 | porM2 0,7 0,8 | 0,9 | 0,55 | 0,60 |0,65| 0,60 0,65 0,70 A
4.4 |Comércio/Serviço 1 0,7 0,8 0,9 | 0,60 | 0,65 |0,70| 0,70 0,75 | 0,80 |
4.5 Misto (Residencial com comércio e/ou serviço por M2) 0,7 0,8 0,9 | 0,60 | 0,65 |0,70| 0,65 0,75 0,80 |
lárea até 250m2 e 251 a 1000m2 (1001 a 5000m2 |Acima de 5001m2 1
4.6 Industrial por M2 2,0 1,8 1,6 1,4 |
it ie e |
4.7 Institucional (Urbano e Regional) por M2 1,4
CLASSIFICAÇÃO Área Const até 70m2 | de 70,01a 250m2 lacima de 250,01m2
Residencial, Unifamiliar e Multifamiliar Horizontal ISENTO 0,25 0,30
esidencial Multifamiliar vertical | ISENTO 0,30 0,35
Demais usos 0,28 0,40 0,45
Análise individual de projetos de drenagem,
tros
pavimentação, arquitetônico, civil, elétrico, ambiental e/o
Análise Prévia
Parcelamento para Glebas de até 10.000m2 o
7.2 Parcelamento para Glebas maiores de 10.000m2 75
10.1
1
11.2
12.1
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Alvará de parcelamento porm2 E és
CLASSIFICAÇÃO co 6,000m2 50002 15000m2 5000m2
Parcelamento, desmembramento, remembramento ou Í
desdobro para fins de loteamento ssa OO Ts sod ornaadê 4 008: À 0,03 |
Alvará d de nano:
sp onerar E 0,03
: - Alvará de] RPA Pa
Remembramento de terreno, , por m2, para fi finalidades diversas
deloteemento | na a 9,03
ó Alvará po fase ano por m2
e. s Glebas de Glebas acima de
ci Cape SÍFICA. Es Pod ad ENC - 5.000m2. 1 80018 15.000m2 | 15000m2 |
Loteamento situado na área urbana porm2 . 1 0,10 : 0,07 0,05 |
Loteamento situado na zona de expansão por m2 0,04 0,02
Re
de Imóveis
ularizaçã
Será fornecido um Habite-se Especial de Regularização, e serão cobra
Em acordo com a Legislação Municipal
Obs: Para regularização acima de 20 anos, cobrará apenas
a taxa de expediente. das as taxas referentes ao Alvará de Construção, acrescido de 50% do
seu valor, além da taxa referente ao Habite-se
Será fornecido um Habite-se Especial de Regularização, onde constarão
as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas as
taxas referentes ao Alvará de Construção e acrescido 100% do seu valor,
alem da taxa referente ao Habite-se
Em desacordo com a legislação Municipal
13 Vistorias
Vistorias para expedição de Termo de verificação de Obras de Loteamento, desmembramento e
assemelhados (por unidade vistoriada) 2,5
13.1 cs
13.2 Vistorias para expedição do HABITE-SE Por Unidade
a) Habite-se em Condomínio horizontal e Conjunto
habitacional 30
b) Habite-se em Condomínio vertical 40
c) Habite-se de Construção até 70m2 60
d) Habite-se de Construção de 70,01 a 200m2 80
e) Habite-se de Construção de 200,01 a 1000m2 100
200
?) Habite-se de Construção acima de 1000,01m2 250
9) Edificações comerciais, industriais ou mistas
h) Habite-se de Construção de até 70m2, para residência unifamiliar,
considerada de baixo padrão ISENTO
PH
Ro)
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Instalação/implantação/montagem de tubulação por empresas do ramo de petróleo, por metro linear, para tubos com diâmetro
14.1 | Até O2(duas) polegadas 1,5
14.2 | De 02(duas) a O4(quatro) polegadas 2,5
14.3 | Acima de O4(quatro) polegadas 4
14.4 | Perfuração de poços de água, gás e óleo por metro linear de perfuração 20
Construção de Muro
Por metro linear 1
16.1 | Certidão de Uso e Ocupação do Solo - por m? o o . 4
16.2 |Retificação de Área 25
27; : Autorizações Diversas
17.1 Construção de canteiros em cemitérios municipais 10
17.2 (Coleta de Entulho por carrada 35
17.3 Instalação de Outdoor por unidade 50
17.4 Instalação de faixas por unidade 2
17.5 ras de gambiarras 15
17.6 |Ligação de águatsgoto para ruas pavimentadas a paralelepípedo 15
17.7 Ligação de águatsgoto para ruas pavimentadas a asfalto 25
17.8 |Transferência de restos mortais 10
Nota: A classificação do padrão do projeto será estabelecida de acordo com os seguintes critérios:
Baixo: Construção de alvenaria com madeiramento simples; telhado de telhas de cerâmica comum, sem
forro e/ou laje e piso de cimento ou cerâmica tipo C, portas e janelas de madeira, tipo comum. São também
consideradas de baixo padrão os empreendimentos construídos no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida, que sejam classificados dentro da faixa inicial de renda.
Médio: Construção de alvenaria, com madeiramento trabalhado, forro ou laje; piso de cerâmica tipo A ou B;
portas, janelas e/ou grades de ferro ou alumínio, trabalhadas;
Alto: Construção de alvenaria, com forro ou laje, piso de cerâmica tipo A ou B; portas, janelas e grades de
ferro, alumínio ou madeira trabalhada; com utilização de materiais nobres no acabamento tais como: vidros
especiais, blindex, cerca e/ou portões elétricos, mármore ou granito; pinturas e áreas com acabamentos
especiais como texturas, pedras, mármore, madeiras, etc.
) Ú
10
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ANEXO III
“LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
TABELA VIII
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM NATUREZA DA AUTORIZAÇÃO [ UNIDADE | PERÍODO VALOR
| é EM UFM
I Barraca em feira livre: Banca Dia
Frutas e verduras 1
Farinhas e cereais 1
Calçados, roupas e tecidos 2
Lanches 1
Outras atividades não especificadas |
Il | Bancas dentro dos Mercados: | Dia |
Bovinos Cabeça 6
Caprino, Suíno, Aves, Vísceras Banca 4
Outras Atividades não especificadas | Banca 5
HI Eventos em logradouros públicos, | Evento | Dia 20
circos e parques de diversões.
IV | Banca de jornais m2 Mês 8
V | Quiosque [| m2 Mês 8
MI Estande de vendas m2 Dia 4
Vil | Mesas e cadeiras m2 Dia | 2
Vil | Veículo, motorizado ou não, de| Veículo | Dia 3
comércio eventual ou de ambulante.
Caminhões de qualquer porte Veículo Dia 5
IX | Barraca em feira artesanal m2 | Dia 1 1
x Barraca de ambulantes m2 Dia 1
XI | Poste, torre, dutos, canais e demais | Metro Ano 2
instalações em equipamentos | Linear
destinados à distribuição de energia
elétrica, telefonia, água, esgotamento
fi sanitário e telecomunicações.
XII | Mobiliário urbano Unidade Mês 2
XII || Caixas eletrônicos bancários Unidade Mês 70
Nota: No caso dos itens | e Il, quando o recolhimento da taxa se der em espécie, a
quantidade de UFM será convertida em reais e arredondada a menor para o número de 9
reais imediatamente anterior. YA