norma nº 947/2021

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 38%;
LEI N.º 947
DE 19 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronaviírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal (regulamentador) nº 6.017/2007,
o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões
da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as réspectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
CRB. o;
PUSLIC 4
E peido) em. Jó no
2
E Da
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO»:
LEI N.º 947
DE 19 DE MARÇO DE 2021
especiais que se fizerem necessários, para o projeto e/ou atividade
referentes a Transferências a Consórcio Público Mediante Contrato de
Rateio, no Orçamento-Programa do Município para o corrente
exercício de 2021, no limite de até R$ 4.144.000,00 (quatro milhões,
cento e quarenta e quatro mil reais) na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Lagarto, 19 de março de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
IRIS ASD
Polyana de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Saúde
José Valeo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita