norma nº 1021/2022

PUBLICAÇÃO
IA
o T FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.021
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.006, de 10
de dezembro de 2021, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2022; autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |;
acrescenta o art. 10 - A; autoriza o Poder
Executivo a abrir Créditos Adicionais
Especiais na forma que especifica e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do valor total
do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso |, do art.
7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive JÊ
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 10%(dez por Ú
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º, /
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inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
I- para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
10%(dez por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
Art. 3º. A Lei nº. 1.006, de 10 de dezembro de 2021, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagarto para o
exercício financeiro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 10- A,
com a redação seguinte:
“Art.10 -A . Fica o Poder Executivo
autorizado a:
| — Criar fontes de recursos
objetivando atender à identificação de Receitas,
com aplicação específica, não incluída no
orçamento;
ll —- Estabelecer normas para
realização de despesas, na qual deve fixar as
medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da
Receita, a fim de que se obtenha o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação em
vigor.”
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais no valor de até R$ 26.656.328,84(vinte e seis
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e oito
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reais e oitenta e quatro centavos) conforme detalhamento nas
dotações abaixo, devendo promover as respectivas inclusões,
anulações e codificações nos anexos do Quadro de Detalhamento da
Despesa — QD
D, das respectivas unidades orçamentárias, passando
o QDD a vigorar com as seguintes alterações:
[ | AÇÃO Manutenção do Sistema de Transporte Escolar
| U.O 12.361.0005.2043
| VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
[1.200.000,00 /339039.0000 1571.0000
peso aao 339039.0000 1550.0000
480.000,00 |339030.0000 1553.0000
1)
AÇÃO |Manutenção do Salário Educação
U.O 12.122.0005.2184
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | F.R.
480.000,00 |339030.0000 [1550.0000
960.000,00 /339039.0000 [1550.0000
HH)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
AÇÃO Públicas
U.o 04.122.0003.2143
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
3.125.000,00 /339039.0000 1500.0000
p”
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Iv)
Construção, Reforma, Recuperação, Modernização e/ou
AÇÃO | Ampliação de Praças, Parques e Jardins
U.O | |15.452.0003.1075
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
600.000,00 [449051.0000 1500.0000
V)
AÇÃO Promoção de Festejos Populares e Outros
U.o 13.392.0004.2076
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.500.000,00 339039.0000 1700.0000
2.000.000,00 339039.0000 1500.0000
VI)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria
AÇÃO | Municipal de Educação
U.o 12.361.0005.2045
VALOR | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
1.100.000,00 339339.0000 1500.1000
400.000,00 339039.0000 1500.1001
500.000,00 339030.0000 1500.1001
VII)
E AÇÃO | Implantação e Reforma de Ciclovias no Munícipio
U.o 17.452.0003.1081
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA FR.
259.000,00 449051.0000 1500.0000
VIII)
AÇÃO | Manutenção e Desenvolvimento da Semop
U.o 04.122.0001.2157
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ER.
346.680,00 339030.0000 1500.0000
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IX)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria da
AÇÃO | Cultura, Juventude, Esporte e Lazer e Suas Ações
U.o 13.122.0004.2072
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
20.000,00 339030.0000 1500.0000
X)
º Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal
AÇÃO | de Administração
U.o 04.122.0001.2030
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
42.000,00 /339030.0000 1500.0000
XI)
AÇÃO [Manutenção do Gabinete do Prefeito
| UO [04.122.0001.2002
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
86.000,00 /|339039.0000 1500.0000
XII)
Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria de
AÇÃO Indústria, Comércio e Turismo
U.o 22.122.0002.2152
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
31.000,00 /339039.0000 1500.0000
XII)
º Manutenção da Secretaria de Agricultura e
AÇÃO | Desenvolvimento Rural
LL VOO 20.122.0002.2095
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
[33.000,00 |339030.0000 1500.0000
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XIV)
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica —
AÇÃO | | Ensino Fundamental
U.o 12.361.0005.2299
Do VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
2.000.000,00 |319004.0000 1540.1070
400.000,00 |339046.0000 1540.1070
XV)
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do
AÇÃO | Cadastro Único — IGDPBF
U.o 08.244.0006.2130
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - F.R.
200.000,00 /339030.0000 1660.0000
XVI)
AÇÃO Bloco da Proteção Social Básica - CRAS/SCEV
U.o 08.244.0006.2177
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
76.000,00 [339030.0000 1660.0000
XVII)
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta
| AÇÃO | |Complexidade
U.O 08.244.0006.2179
VALOR '|CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
10.000,00/339030.0000 1660.0000
XVIII)
Cofinanciamento Estadual Para Proteção Especial —
AÇÃO | Alta Complexidade / Abrigo
U.o 08.244.0006.2140
VALOR —|CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
15.000,00 /339030.0000 1660.0000
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XIX)
Cofinanciamento Estadual Para Proteção Social
AÇÃO | Especial - Média Complexidade/Creas
U.o 08.244.0006.2139
VALOR | |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
[15.000,00 /339030.0000 1660.0000
XX)
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social
[| AÇÃO | |edo Trabalho
U.o 08.122.0006.2103
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA | F.R.
85.000,00 |339030.0000 [1660.0000
XXI)
| AÇÃO [Apoio à Associação de Pais e Amigos - APAE
U.o 08.244.0001.2302
VALOR —|CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
200.000,00 |449052.0000 1669.3110
| 150.000,00/449052.0000 1500.0000
XXIt)
AÇÃO |Programa Criança Feliz
U.O '[08.243.0006.2198
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
80.000,00 |339030.0000 1660.0000
XXIII)
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica —
Educação
AÇÃO | |Infantil
U.o | 12.365.0005.4299
VALOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
| 800.000,00/319011.0000 1542.1070
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XXIV)
Implantação, Expansão, Recuperação e /ou
AÇÃO '|Manutenção de Iluminação Pública
U.o 25.752.0003.1083
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ER
2.300.000,00 /|339039.0000 [1500.0000
XXv)
º Manutenção dos Serviços de Limpeza
AÇÃO Pública e Coleta de Lixo
UO [17.452.0003.2148 E
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ER
[1.550.000,00 /339039.0000 1500.0000
XXVI)
AÇÃO | Atendimento a Precatórios Judiciais
Lo VO 02.061.0009.2009
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ER.
[2.357.748,84|469071.0000 1500.0000
XXVII)
. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria de
AÇÃO Finanças e Suas Ações
U.o 04.123.0001.2020
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA ER.
[ | 1.900,00/339093.0000 1898.1401
XXVIII)
AÇÃO Manutenção de Ações Voltadas ao Consórcio Publico
U.o 04.122.0007.2371
VALOR [CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
10.000,00 337170.0000 1500.0000
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XXIX)
| | AÇÃO Manutenção de Ações Voltadas ao Consórcio Publico
U.o 10.122.0001. 2372
VALOR |CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA F.R.
220.000,00 |339330.0000 1500.1002
1.000,00 |339332.0000 1500.1002
1.000,00 |339430.0000 1500.1002
[| 1.000,00 |339432.0000 1500.1002
Art. 5º. Por conta das alterações promovidas no Quadro
de Detalhamento de Despesas - QDD, os demais anexos da Lei nº.
1.006, de 10 de dezembro de 2021-- Lei Orçamentária Anual, devem
ser ajustados de forma a contemplarem as alterações do QDD.
Art. 6º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2022; 201º da Independência
e 134º da República. o.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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e de Amorim
al do Município
Rodrigo
Controlado.
Adriel Correia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Thi Melo Franco
Secretárió Municipal de Finanças
José Valásimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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