norma nº 1108/2023

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em D3/ CÊ /283
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tagaro, Qae O
Y ; =D RUNCIONÁRIOM
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.108
DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre política pública
municipal para garantia,
proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus
familiares e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
81º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de
neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
| — dificuldade de comunicação, podendo haver
comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade,
concretude, apraxia de fala e dislexia;
If — dificuldade de manutenção de interação social, ausência
ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a
convenções sociais;
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HI — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de
planejamento;
IV — recebimento, processamento e resposta aos estímulos
sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou
hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
82º. As características elencadas no $ 1º deste artigo podem
se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
83º. A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº
9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº
7.116, de 29 de agosto de 1983, configura documento válido para
garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com
TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido
documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista.
84º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são
equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais,
conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
| — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista;
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Il — a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
HI — o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de
seus direitos;
IV — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos
e alimentação adequada;
V -—- o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de
pessoas com TEA;
VIII — a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas
públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
IX —- a proteção contra qualquer forma de abuso e
discriminação, sujeito às penalidades legais;
X —- a garantia, na rede pública municipal de ensino, de
matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da
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Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação
educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
81º. O Município de Lagarto, poderá promover campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista.
82º. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover
a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e
independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a
gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na
consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção
pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. (VETADO)
81º. poderá ser criado cadastro municipal das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, levando-se em conta intersecções
de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
82º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal
devem ser informados ao órgão competente para a atualização do
cadastro a que se refere o 8 1º deste artigo, na forma do
regulamento.
Art. 4º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais
de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das
pessoas com TEA, e ainda garantia a:
| — diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il — atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de
Saúde;
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III — informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento
das condições coexistentes;
IV — orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V — orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados
da pessoa com TEA, quando for o caso.
81º. Para a garantia dos direitos previstos no caput deste
artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de
regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras
normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às
pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na
rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do
Ministério da Saúde.
82º. As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias
de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único
modelo de abordagem terapêutica.
83º. Sempre que for necessária a internação da pessoa com
TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim
de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 5º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de
qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades,
anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino
localizadas no Município de Lagarto, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com
TEA, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015.
Art. 6º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de
forma digna e de acordo com suas necessidades, incluindo:
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| - o direito a estacionamento de veículos que transportem
pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas
com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso
coletivo.
Art. 7º. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à
integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade
e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda
forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro
divergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão
ao contato.
Art. 8º. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em
âmbito municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 03 de julho de 2023; 202º da Independência e
135º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Secretário Mu:
Secretário “Ro da Saúde
Magson Vinicius antana Almeida
Secretário Municipal da Educação
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Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
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Projeto de Lei de autoria do parlamentar Josivan Rodrigues Santos
ieipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
Marlysson rato asatnãos de Souza