norma nº 240/1971

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uí spõe Sôbre o Estati.ito clos Furiciottârios tio r.Ltriicípi.o de
f agaÍ to c c.â Outras Provi ciS,lci as.
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-1-
O PRilFEf r'0 Í^I.'IuIPAr, i-' lJ r,AGÂii'r'O
lraço saber' Qr,rc a uâ,r,ara r'.u iciPaI aProvou
a seguirlte lci:
( sd) r,EL,9 2 'U
e eJ sarrciouo e PI'Or,tulgO
Art. o rcgi,,re Juridico cios f urrcioiiârios do ls - ilsta lei irtstitui
'^ur,icípio de ;agar:to.
l1
:
Àr"t. lo - pa-na os efeitos <rêstc ,:lstatuto, 1úticionârio ê a Pessoa ,/
legalroelite investioa €,,r câr$o pâolico.
Ár.t. 39 - La,,go pír,lico ê *,r co,rjrr.tto oe at1ibuj.ções e resPonsabi￾Iidâdes coÍrtetidas a üila Prrssoa.
/rrt. zi9 -
" 19 -
ao J ê- -
Os cal.'gos são corLsiolraoos cie carruira oa j.solados'
São c: carreira os (:i,lc se illtcaÍ a/,r i,J classe e correspolil
ce,,i a prorissão ou átiuic"o.= co,n ucrio,,,irlação própria'
são isà1aoos os (lüc .,ão se Po<le.,, ilrtcgíar .-'i.i class''s e,/
corresPoíIce,il a cer'ta e oeter,íiílaoa ru'irção.
Art. 5q - Ulass:.j 1o agi.,rp a,,.c rito c.t LafgoS Le atriouiçoes ca ,rleS.,ia
rtatureza, Ccrro..rii.ação icô;rtica ê se,,'êlilarites quaiito ao EiI au oe diti'cLrlda￾dc e rcspor,saDilioadc cas atriD'rições.
., Ú.iico '- í ,,;cac,o ati i bui r ao . ú.,ICiot.,ârio J'lcargos otr serviçõs
<liversos cos oc sda calÍ 'iira oú carEo ' sarlo o qisPosto'/
IO irf t. .r..
71rt. ü9 - Sôric ce cl-assc â a,,i ,-oflj"rrrto ...c classes (j se"rl1;La tê /
^ratureZa dC ti"aDalúo, iScal,OIlAoaS Segü,1GO a S.ra iiAPOrtaIICia relativa, irr￾dicarrdo ürr ca,liiiho riatural t,c i)ro-.ioçõ.JS.
Art. 79 - , ão .iaverá equivalêiici.r rrrtr:e as dii-ercrrtes sêIics dc /
classcs quanto as srás atriDuiÇõcs Íu,.cioiais.
, 19 - Ê ,reoaoa a virrclrlação 9u çtiuiparação oe qualquer rrâture￾za Par:a efeito ce r,j..,üÍIêrâ;ão üo PCSSoaI cio ser\i:Ío pú￾LIico r'.u.,iiciPaI .
" 29 - -ravcrâ Pafioaqc oc re,,l"ÀJlei'aç ão errtre Íuaci'onâri-os qa Pre
l eitLÀra c oa Uâ:,iara r'.!ÀíiciPaI , 
(lue r;iercerern atribuiçõcs
c respo,.Sabi I i<-,a<] es iil';lais ou s'l"rcf rlaittcs'
LIV]iO I.
DA I. V,:]SIII-I'..J' I;, DO E^D].LTÜIO E UA VALÂ^'CIA
JJOS CliiiGOS PÚOLICOS
1I'1'ÚLO I
uO PliOVIr.Di'r'0
LAI]IT'ULO I
l-/a s ioi',,ras - uo5 ..eriuisitol de Provi,..crrto.
rrrt. 3e - Os caruos l)Aolicos s.rão Providos Por:
I - r'o,.i:ação;
II - Pro...o,ão;
III -' i.rÍ,^tuEJ. ação;
. IV - ,.evci são;
I V - lii)-t'ov -ri t a,,,erlto "
' " Úi.ico o Provi,.,e,rto cios ca^'gos PúDlicos da Prclci-tara â oa co'í
Pstc,iLi a Privativa do Prcfcito'
1',rt. jrg - 5ó pociez'â s-r irrv,lsticto e,,i cargo pübIico r'irr'icipal ciuJ,..
sati sti zcr os s\rsi.riiltet 1'-'(iaisitog:
I - Scr brasi l ciro ;
II - r'er co..lPIctaoo l-3 ai,os <i: idaoe;
IrI - irstar ilo gôso oos (,ircitos politicos;
Iv - ilstar' (iüitcs co,.L ãs oirrigaçõcs r.li-litarcs;
.t' r.'
-2-
v - l'cr' loôa cori«uta;
vI - Gozar oe úa saüoe, co,.rprovât-là cr,i êxâ;,.e ,a3cico ;
vrr - Possuir apticião Paz'a o exercicio cla f urrção;
VIII - lcr-se ::aÚilita<io prôvia,rrerrtc (à,' Colrc.trso, rcsalva￾oas as c^cüções previstas Jr.r lci;
I^ - .1.'rr atcrrcii<,o âs coiicliçõe s cspeciais prcscritas e,., ,/
Jci o* regula,.,ctito Pa-na oster,.,iaacto cargo s ou tern-/
çôes.
CAPI,1,U !O II
DA I,Oi'JAÇÃO
sirLçÃo - I
Las tor',,ia s di Aor,rcação
Art . lO - A rro,.rcação scrâ r ei ta
I - E,,i caráter eictivo, cluan<io s. tratar cle car-r.cira Ou
i zolado;
II - 8", co,,iissão, qLralrco sc ti-ataf Gc cargo izolacio que,
er,i virtudc cia IeÍ, assiin deva ser provi<ro.
sEcçÂo - rr
lrO UOr.uijl,SO .
ilrt, 1I - A rro,.Lcaei.o, p.rr.a cargo qúc Gcva scr provido enr Lat;ter /
cf sti.uo, d:Pcnct3 (.a irabilitação prôvia e,i corrcurso públ-ocr cie provas, ouf
oe provas c titr;1os, respcitaea a o.r,t,r:,^t dt: classilicação clos carldidatos a
Provacos c vi(jaqas quais(idür r/airtagcrrs crrtrc os colrcorrelrtJS.
, único - Os cargos Cc provi.r,eirtos c,,r co,,iissão (art.l-o e 11)são
r c livrc ,'io.,,eação r e,(olrcração. ' i
r-rrt. - Pocrci,á iÍrScf (j!el.-sc no coírcr-lf so que,,i tiver" o ,,,iliir,,o rie de￾zoito ( I8) arios u o ,Ilâxi,,,o <.ie trirrta e Ciírco ( 35) ar^os <-,c idacie.
, úlrico - O lii,dtc ,,,á,ii,,io dc ioade prrvj.sto nêstc artigo,poacrâ
sür disperlsaeo para cairciiuatos o.úpafltês dc caÍ'gos pübficos.
A.rt. I3 - dr,LJri adas as iírscriçõcs, Ir-'gal,,crrte processcrqas para o
coircLlrso a i vestidura e/,r cI,ralquür cargo, i:ão; sc aDrirão novas antcs de /
sua reali zação "
Árt. I,i - Os cor,,crrso serão julga<-os por uriia cor,.issão co,ôposta ao
,,,ili,,ro <le tr:3s pcssoas, «c preicr.ôncia,est.r,ârr;ros ao serviço púbIico ,;iuli￾ci r>al .
lir. 15 - O Praso (c v*rLiciaoJ dos corrc.rrsos serâ f i>r,acto lc cci ta1 /
1'espectivo, at! o ,..â;,i,,,o ce ooi s ados..
Art. L6 - O coricurso oevcrá §.:star. iio,,rolosaclo peLo Prei cito e,u uo-/
venta <,ias a coÍtar Uo e[cerrar;rcnto cias iirscriçõcs.
SüLÇÃO = III
Art.17 - C Íurrciolario rio:.reacio e.a caráter e.retivo tica sujeito ao/ estágio probatório de dois a/ros de excrcício iirintelrrrpto, e,r {ue serão/
aPuraoos os seg ui rrt c's r.equisitos:
I - f croneidade ,,Loral; '
II - lrssir....i.icace;
III - rJi scii).LiÍia;
IV - ririciâicia.
- J la - Os citJt !s ti: rupaltiçõJs ou serviço, e,,i ql-j sirva.., I Lritcio- nários su3:itos a cstâ9io probató. io, tI ês (3) ,t,ez..rs airtes do têr,,,irro /
«ôstc, i.riÍer,;,.rrão , rcscrvaca;irciit.j , ao órgão cic pe ssoal co,,rpeteiltc sôbr;
os requisitos prer,isto í,!_-stc artigo.
r 29 - t,,r scguida o órgão úe pessoaL f or,,,ularâ parrc']r cscrito,o￾piira,r<Io sôbre o rrercci,,lerrto do estâgio J.rr racração o aoàu ü,,r t.os rcqui si- tos, coilcluin<.,o a Íavoi. ou Lo-yitra a coriti.r,rração <]o . u,cÍorrárÍo.
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-3-
r 39 - Lôsse parecer,sc colrtrârio à colriir'nação, serâ <lada vista /
ao cstagiârio pelo praso oe dôz (Io) Gias, Para se qüfender.
y ,ie - Julganoo o Parccer e a dcÍesa, o Preloito «igcretará a exone
raCãO dO f rrr'rCiOrráriO, se achar acousclilavel , OU o cOnf irritarâ, Se sua deci￾sãá fo, tavorâvcl a Perr.lajrerrLia <ro l r,rrrcioriârio.
Art. 189 -. A apuração ao" "e.laisitos, de qúc trata o artigo antêri
Or, <leverâ processar-se <ie ,,ro«.lo (iue a exoirifação Oo i r,rncionârio Possa Scf/
feita antes de iircio o ?raso <ro estâgio.
3 üiriCO - Firrdq O estâgig, CO.,r Oü serl PrgllullgiAriierltg , o Í,rrrcionâri
o se tornará estável.
UAPt'I'ULO III
i,AS PROITOçoES. -/
Art. 199 - Pror.roção ê a elevação cio funcionârio estâve} à classe i
r,redi at a,rient e suPerior àqüera u q,'o pttt,.ilccr, na resPêctiva sêrie cie cras￾se, ou a outra sirio ae classes.
Art. 2os - llaverâ aois (Z) tiPos de pl'o"loçõcs ' a saber:
I - Pro,,ioção itori zontal' ' qúe colrsi stc na passa$rril do f uí-.
cionário, oe wna Para outra classe, dentro <la "resrna /
s3ric de cIass.:s;
II-Pro;,roçãovJrtical,t;uecotrsisteilaPassageii'deuríaPa
i a outra sêrie <le classc s"rperior'
, 
ünico - A prol.roção irori zorrtal i,iiplica so,rrentê J'.1 aüli3nto cle rerrtu
neração, sc,il qualquJr artcração ;ras atrib'rições e resporrsai:ilicla<)e do /
f urrcionário.
Art. 21 - Scrão pro,,iovi<1os iiori zoiltal"lentc ' àr caea ano--atê 3OÍ /
dos f urncio,ârios <ie cada classc dc cargos de provi,,rento coítsiderado c':t ca￾râtcr efetivo.
,ünico-serâ«edois(2)anosoe'exerc.icio/Iaclasseeintersti￾cio ,uírri,,,o-lu"u o *r,.iorrârio scr pro'rrovi6o na for'ila uo prese'Itc artigo '
t\rt. 229 - Aà pro"ioões serão Ícitas eil turlção da existêacia <ie car
go vago e,n classe intàr,,,cOiária ou ÍÍ'ial cre sêrie de classes'
Art. 23 - As Proloç5es f ar-se-ão excl ttsivarfletrte pelo critárío do /
,ierecir c/tto, aI e]]i.do rra següiiite coiitor;fliQade:
I - Para pror'roÇao florrzo:Ita1 ' r'reciiarrte ap]icação arruat de
i:o1e t i rrs de rrlcrecirrte r^to;
rr - ;;;;-;'ã"tção vertical' ':rcdiazlte concurso interrio de '/
Drol/as oir cle provas e títulos, co"iPler'ieÂt artciO ' COnIor-
;;-;;;,,,;; uopl"iri"u" oo corrcurso, Por aPrica'ão <le bo
1':ti l:rs de iuer+ci.lento '
: 19 - Er,r caoê apuração <ie 'rlerecir'leÀto serão aval-iados todos os -/
funcio/rárj. os (rue "tiãi.1, ltá'àeso"ipe'"ho-uu' ut"ibuições prôprias dos scas'/
cargos cf etivos ou cl.l outras em co/r-rr ssao'
:2e - A avaliação rlo funcionário 3 <le co"rpetência dos seus cileies
i,necii ato e r,rcoi.ato..
.r 39 - ocomenciP etrrPatc ira classiiicação caberâ dese':rpate aos prô￾prios av aI i aciore s.
i"t't. 2', - Às Pro -.oçõils oDcdcccrão à
cicrrârios oe.íitro da r:spectiva uriioacie cle
f iiada cr.i rcgLrla,,r jrlto.
oroet,r dc cJ,assiticação cios fun￾availÍ ação ou ocomônci a , a serrl
Art:25-É;erâdeclai.a(iase,,icrt..ito,apror.ioÇãoirrcieviciaitãoi'icarr￾oo o rrlr"iorrário, -,,3.r. 
caso, obrigacio a restituição, salvo /Ia hiPótese ,/
de <leclaração Íalsa orr o,rlj- ssão itrteitciciial '
- 1-
/irt. 2ó - Os dircitos c valrtagerrs <.lecomerltes da ProrJOçãO serãO -/
co4tados a partir ca püblicação ,ro aio, sâfvo quaúoo pu"r).ica4a iota co //
praso IeSaI , caso c,,r ctua vigorar'â a Partir oo ultirio dÍa do rc.'3rido Pra￾so' i\rt.. 27 - À Pro,.roção ê e,.clusiva..,ncrltr estâvcl 
'
, âirico - Íl ve<iacta a Prornoção <i; runcionârio e"i regi' re <rc e stâgi'o,/
probató,:io, aPosc/rtaQo ou ei,t oj. sPorli uili<.radc.
CAPt r'ULO IV
LA ]iEI,''1,EGRAçÃO ,
rirt. 2i - A .rciutegração <iue c.lccorrerâ cc decisão juciicial Passa(a
c,;r julga<.io, í- o rci.rlgrcsso <lo luricioiiârio rto s:1,iço púltico, co.,. ressar￾ci.;ioirto das va,rteUiris ati(!er-itcs ao cargo qae ocJPava.
itrt. 2) - ,, rcirltêsjração ser'â f.:ita rlo calgo ant erior.,,e,,te ocuPacio;
Se ôSte )OUVcr si<.rO tr anSÍO1.,^iad6 , t^rO Câr$O 1. e SUItarltJ <-, a tr anStOr,.raçãO ü,
se e,.;.tinto, c.,r ce-r:!o dc veíIc j-,.rcíltos oJ r'Jr;rurlcraÇão e Í'uíiçõas cqu-iva]-crrtcs
aturrciicia a .raui Ii tação proii ssi.orral "
, ir.,iico - r,ão s:rido possivel atcndur ao cisposto r.3stc artigo,iica
.,. â o rjirrtcgra<io e,,r cispo/,ibilioacle, aPlicailoo-se os arts. B i c 85.
A:i" t " 30 - O f r.rlcio,^ârio que Jstir,cr ocuPalúo o cargo obicto di: re￾intcgr'ação SCrá *,.ôrr.:t^acio, oa, sc ocupava outro cargo j.iú.ticiPal , a ôste ,/
j'ccoilduzido, se,,r (tir".i to a incici,i zagão 
"
Art. 31 - O Íu.1cioi)ârio rei,,tcgra<ro s.:râ súb,iictido â CXâ,nc ,,r3ULco/
: aposcirtadq t1ua,,do i,iL aPaz.
.: .. cAPi',I'Ur,O V .
LÀ REVü,ISÃO
A.r.t. 32 - Reversão 3 o reiagresso oc aposcittado rlo serviço púurico .'
, ,-tzrj.cipal , após vcriiicação e..i processo, úc (i,.lc .,rão subsi, stia os ,,iotivos
detcr..d irairt c s (1a aposeírtadoria.
: 19 - A rcversão far-se-á a piclieo ou oe oficio atcndido sc.iiPre o
interesse púi:ri co.
y 29 - A reversão <lependc oe exà,i-r ,,.ádico e,,, .jae riquJ p to',i aúo a /
capacidade para o e,(ercício <ia Í urição.
, 39 - Serâ tornacia so.i cicito a reversão e cassacla a aposcrrtadori
a <io f urrcionârÍo .1*e não to,.rar possi ou não e ltrar -lr.i u,{crcici o nos pra-/
zos ievistos rros artigos 5. c 58.
Art, 33 - li.:splita<ia a aabilitação profissiorral , a reversão Í'ar-sÊ
á, dc pr..,Íerôrrcia, rio .,rcsr,io cargo a/i terior,,tentc ocLrpado oa -,.t outro dc a
tribaições anâlogas.
;19 - /\ rlvcrsão dc o.tici.o i1u ca poderá ser -i:cita para cai.So de /
vcnci.tlcnto oo rc,,lu.reração ini crior ao provento oo revL-i- tido.
, 29 .- /r rcvcrsão a pcdido, soiicnte po<ierâ ser f ci ta íio rnJ sr.-Lo car- r
go oú cr,r cargo a ser provi. cio pol r.lcre ciríc.tto .
Art. 3 r - .h r,.ivcrsão iirão qará qireito, para rLova aposcr,rtadoria c / í
<Iisponibilida<jc, á colltaEe,,i do toi,ipo e,,i quç o lulcionário cstci.: eposcrta oo' cApÍTULo vr
LO /lPltOVEI'r'Al,lü,.'r'O
A]'t. 35 - Apj'ov ei ta,,ie1lto ê o rcirrgrcsso i,o serviço púctico qo i-rj^-
cionário c;r qispoíribiliclaoc (r.rt. Br;).
j 19 - O aPl'ovci t a,ícato depcirclcrâ dc prova Ga capacidade r,re<liantc/
cxa,,,c ,,rôdiôo, e Íaí,-se-á, tarrto quanto possivel na cl-essc a qud pc-rterrcia
o tuDcioirário na data CL. sua cii spoíii bi.I ioaqc.
!
-5-
r 29 - Provada, ú,,r exa,i...j ,..ô<ii.o a ir^í-aPacicad\: dciiÍIitiva serâ àe￾crctada â aposcr^ta<Joria <jo tuncionârio rno cargo J,,i t oG loi Posto orr <1i spo
nibilidadc.
Art, 3o.- 5., cis,Itro oos Prasos legais, o Ír,tii'cionário não totiÉJ. -r/
POSSJ OU nãO -:irtrar i,.l Ji(ercicio rro cargo c..L í..ire jlouvgr sido aprovcitado,
àcrá toraado sc,.i :Íeito I cassada a disPorlibili<jacc, coi;i Pcrda dc todos /
os direitos dc sua a.rternior situação.
Irtt. 37 ,ra!cnoo ,.rais <.r c ú1.i,. coi'rcorrcrrte
r3,rcia o cic ,.1.-ior t.r,...Do dc cii s;2o,ri oi li(iadi e, úo
or ti,,rpo Cc scrviço Pítblico.
CIiPI r'ULO VII
irAS rrUrâÇÕES FUr.CfOr.ÁIS
sEoçÃo r
; , 
,. ua !'uirção ür:atificada.
, ,. Art. 38 - Fu ção Gr.rtif ica<la ô a criacia Por Lei Para ateilder os ei1
cargos cie c.retia e out:;os jüIg-àdos irccêssários, c Pelo .e, e*"rcício serã
corcedi(lo varltagriis e.çcssória e.o s vcrlci,;rcnto9.
, íi'ico - As f dii!õJs gratiiicacias rtão corrsti t r.r:r,r cargos ou ü-iPrcgo
íras sitLlações transitôrias quc co.úcj:ç a Íuriciortário responsaoi Ii dacies a￾dicionais c varttagcls corrcsPoird erlt c s.
/üt. 3, - O clcscpe.i.io <.1Ê !'r.ÀrtÇão Gratil icada serâ atri buida a Pesso
a lege].icntc llaoilitada, .,,edia.ltc ato do PruÍ'r-:i to.
41"t. .i.O - A gr'<1tiÍicação s-'râ pcrcêDióa co"ni.rf ativa.reiltc cor;l o veÂ￾ci..,Jnto ou re,;iurleraÇão co cargo, oG (iüi 1ôr titulal o gratiiicado,
1!:t. .11 - r,ão percicrâ a gratiiicação o lurlcioaârio que se auserrtar
er.l virtild,..j <jc fôrias, lLlto, casi,tcilto, Iiceilça Pal'a trata,ilento de saâae ,/
ou a gest.:.iit::, serviço obrigatório Por lci ou atribuiÇões regulares <rccor
r-rÍttJs <io scu cargo orl rurrção.
SUCÇZrO II
1.t... srrosti t"Lição
Art. ',2 - .iav.râ s.rostituição iro i"ipecli"icnto do ocuPante «le cargo/
rlc <tireção o,r c.r:f ia de provi,.,c,ito êf cti vo ou ar corili ssão e de Í'u[ção gra
tificade, quanúo o perioâo do aiasta"'cnto üíc -"oJr a' ciôz dias corlsecutivos'
3 üni.co - A substituição serâ f:ita "tcciiaÍitc atq do Prcl'eito'
j,,rt. .3 - O suDstj.tu.to
sü.,r às ! a,tt ag Jilg PJssoais'
e ,.iJs,,ie vaga tcrâ p-tele-/
caSo LJ ,i..iPâtJ, o Gu ..rai
p-i'ce .:crâ o ,.r..-'5,,ro vuirci:'t''rito qo suostituÍGo
SJLÇ;iO III 
-
iia rJauc-,PteÇao
Árt.
p.eti vei s co,,t
CO ALt.
vcrrciincíitos
.r 19 - A re,:ioção Previ ste, 'ro i tcrii f '
Jcito; a Prcvista no itc,[ II, sera' felta Por
t 2e - A re,,ioção sô Poocrâ ser Íei ta
órgão, c-iivi são ou sctor.
;,.- i.:a<,aPtação i a iflv;stici*r<1 -r'r câl^$o oa iu'lção '^'eis co'l￾a caPaciu..oc rio r.rrlcÍo'râ'i"io c GJP:lIocrá su"rPrc cie '':;'à''e "'Jcl1
s;uvÃo rv
u. -;"'oçã'o J ct Pel:"tut'''
Alt. .ró - À rc,,ioção, ci i)cdioo out <lc olicio' iar-sc-á:
civisão;
sctol da í.es,ia úivi são.
será i.rita Poi' oicr.to do Pre
ato cio ChcÍc da trivisão.
respcitada a lotação oe cada/
I - Iic u.,'a ?ara outra
II - Dc Irr.L Para outro
-6-
iw't. t7 - A pjr,,,:rta sJrá pr oc Jssada a pcoido cscrito Cc aj.rbos
irrtercssacios, rcspeitaco os re(iüisitos oa rcirroção.
r.JLçÃo v.
Da Lotação i ca ltclotação
lirt. .i8 - Jiiterrde-sê por lotação o auluero <Ie iu.rcionários <Ie cadar/ sêrie dc crassus e óe cergos isolaoos qi.ie Gêveii( ter exercicio ca ca<ia ór- gão, setor ou Lrivi são.
Art. 49 - licl.otevão ô a trausfer3ircia oe cargo, cic cari'eira ou iso Iaoo oe üna para outra Divisão.
, Único - A rclotação ciepencie ua lei.
'r'Í'r'IJLO f f
ira PossÊ c oo irxercicio
0ÁPÍ r'ULO I
Da Possc
et. 5O - Possê ê a iiivcstidura <ie cicia<ião ci,r cargo púntico.
3 ú:rico - .-ão ,raverâ posse tios casos de pro,iioção, -reirrtegração 
e /
designação para o <lesc,;rpenno cle purrção grati!icàda.
Art. 51 - Â possJ v3rif icar-sc-â .,reciiarite assi.,latdra, pela au.tori￾4ade corrpeteritc e pcro .runcioiiário, de r.lu têr,.ro errr quc êste se co,;rpro,iet€
a currtprir tieli.rcritç os <iev3rcs e atribuiçõês oo ca.rgo e as cxigôrrcias d3s tc cstatuto.
i,tt. 52 - São co,,i;cctcrlt'. ?ara car possü:
I - O Pr;r eito aos c^reÍ'es úe iL.rivi são c de setor; II - Os ci1ürcs <re i.rivi são aos cierirai s f uncio,rârios a c].s su
bor <ri,racio s .
Art. 53 - A eutorioadc qd..r crer posse óevcrâ veriiicar sob pcr' dc/
rc sponsa'oi Ii<iade, se for.a,rr satisieita as corrdições estabelecidas Lrr, tei / ou reg[Ia,írrrito pal.a a iivcstidü.ra úo cargo,
Art. 5t - A poss,.l Ceverá vcririca.-sc üe.íitro cie trinta (3O) dias,/
contaúos <ia «ata oa pübl-icação Co ato de provi.iicnto.
, 19 -- Êsse praso poderâ scr prorrogado por r,rais trirrta (:u) <tiasr/
por solicitação escrita do intercssacio c ;itJdiaÍrtc ato .f urrda,rcirt a<lo cia atr- torioacie co,.ipcterrtê ?ara oar posse.
s 29 - O ter..ro ilj.cial oe possc paf a o f uricioiiârio e,,r 1' êrias orr Ii cctrciaoo, crlceto r:ro caso <re liceilça pa.ra tratar <je itrtercsse particular,f
serâ o da clata er;r qLle voltar. ao serviço.
Art, 15 - O ato dc provir,rcírto serâ torrlâdo ssil ci eito por dccreto,
se a posse rião se CeI derltro do Praso i icj.al o.r de Prorrogação, rta lor tia
pr.vista nc artiSo aritrrior.
CÂPÍ I'U-O II
Do lix ürci c io "
SEUÇiiO I
Llo liicrcicio erir scrâI
l\rt. 5ó - 0 c-,.ei'cicio 3 a pratica de atos prôprios óc cargo ot o.a /
far.ção püotica.
os/
-r .Le - U IrlI-lO, cr
gi stra<ro s t.o as s !r rt a,.'Lürito
i i,t;rr,,r.i>, ão c o rc'i.rício <io cxercício serão ru-/
iiiciivi(1aaL cio i Ll,rcio.,ârio.
Art. )7 - O =rcrcicio <icv.: scr dado pclo cilet'e da iyivi.são, para a /
qur..l- Í'oi 'ílcs j. gnado o Í'unci.',.rârj.o.
Árt. 5ô - O e:,.i:rcício terâ irrício i,ro prase <ic 30 cias corrtaoos:
a
t
-7 -
f -.Da d.ata da puDlicação oÍicial do ato r1o caso <ie r'eiiitegração
e iesiguação Para o cesànpcriho cia t r;rrção gratil icacla;
II - Da data da possc, e nos de,,rai s casos.
.v Ie - li pro,rroção lão iiiterror.rpe o úxerlcÍcio, que será co]!t,1.fo ---
classe a partir <ia <.ata (]a publicação oo ato euc prorrlovcr o Íu/rcionário.
" 29 - O f uncionário reriovido, (iuallqo 1egal..lente aÍ astado, tcrá o Pra￾zo pa?a êntrar cr,r cxcrcici.o contaco a Partir cio t3r..,i,ro <io i irrp:ciJ,;i,c,1to .
,39 - Os Ixazos <i3stc artigo podcrão s..rr Prorrogados Por .ilais tri.nta,/
' ( 3o) cias, a retlucri,,rerto do j.nt:rcssaoo.
t\Tt. ')9 - O tu,lcioliário no/.leeco <ieverá t i-'r e.l"rcício $a Livisão :.r, cu￾ja lotação.rorrvell c I aro.
Art. oC -- ,,..rrr.1!tj.i i u:,rcionário poc,erá ter excrcício -',., serviço ou l" .,.
são diterc,rt...: dia(rú-Ia .:..i. qüe estivcr lotado, saf vo os casos cxprcssos nês
te. Estatuto.
Art. 6I - Ao critrar .:,,i exercício o i,i,.,cioriârio apresentarâ ao ôrgão /
cor,lPêt.]iltJ os uIú..eri,tos rlecissârios ao â 9 sei'lt a,ilcrrto irr<livi<iual.
rirt. 62 - O Í urtciorrário quc não etitrar c,,, Ji(ercício oejrtro do prazo ü_s.
taDelecido ilêste Estatuto s;râ exo.üerado do cai'go od di spcirsa<.to uâ 1-u.ição
grati r'icada.
A?t. 63 - Salvo ilo s cazos prcvistos ,rSste Ostat[to, o f u.:ciorrârio quc
irrtürrornper o c;crcício por tri.ilta (:O) aias colsccrrtivos o.l sC-qccrrta( 6O)
ciias aLtcrnaoos nurii pcriodo de Goze ( l-2 ) i,ieses serâ oc,rii t j,co Por ôDc dcr1.
oo cargo,
Àrt. 6.i - O
cíçio e;,r outra,
irôste Estat uto.
3 Ú:rico - Só e,,r casos .j-:ccpcionais j (,c co,.rp]'ova<]:i rlcc..:ssriacic, po.. -.ri'
ser colrcc(ririo ai asta,.,eírto a ; -:rrci,oiiá'r.-os cio r.ruiiicípio para servir, co..i c...
se,.' irrejr.izo dC v Jrlcir,icrito s , p!,rrÍrt., ÓrEãos h'CderaiS oü Este.iuais.
Art. ó) - O .0ulciorrário não poicrâ auscrrtar-se cro itu,ticíp.,o pa ., j3i.:.
cio ou ...issão cspecial , si:,;. a,ttorização do Prêf.:ito.
, I9 -,i ausôrrcia ,rão .;..ce<lcrâ Cc <iois arros, e, Íi.itda a ;rrissãc <,,. -ü
<1o, so,.ientc occorrido ig-ral perío,ro scr.á p:r,,Liticto lovo afa^*.
" 29 - O prazo prer.isto .ro parágra.ro ar.t..:rior, pooí'. (- s:r coii(. ucii.io a￾tô <1:urtro aÍlos, sc o cstudo ou ,,ti ssão fol. .ro estrai'rgeiro.
E,,L (iüaiqLlir càso 1 prê\isto ,.]-stc artigo, -tica o J- r,Icioill:íio o-
'r)Ío\,arr ( i..1. -j sg .:tilizca c;o a.Iasta,ile-.to Pâra: o 1i,rr ci qir: loi a.Lto
- li:. .. corisiaer'at.ro arastaúo cio e^.r'cicio, -i3 .-:c:. são .:-; !'';-.1 ,'' t:
..rl-!ia.üo, o i -l-rc Lo,Ia-f 1o:
- 
prf so ú,.r j i-ag1'arit-j o i,1 ?f -1./cilti !ia,ii,eiica;
- Pío.lu,icie"ão, ou colld.riiação i)or cri,,iJ i,rirai.-'lç:''"' j1;
- D..:rruircia1!oo i)or cri,,la a r,l,lcioriaI dJSclJ o rêc-Di-"''rto câ cjr'rlil--
ci;',.
SELTJÃO III
l-ro rcSi,.,! do 1?abal(,1o
Aa't, 67 - O Pr.:.i'.'1to u.itcl',.,irI.',rcr:
I - Para . rcpal'tição, o ireríoop cic trebal--ro ciiár to;
II - Pâra cc-.cct i -r.,.r,ão o írJ.,;ío Qij .Iol';s cií.:.'ias o.j tr;tr.:i.:o,
SÉUçÃO II
i-rO S,l\laSta,,rc.itO s
aÍ asta,.,l,rto .-o f u,,ciolârio <.ie sua ruparti-ção P;,i.a t .jI. e,..rr
Por (,uaI(1,rir r,roti'vo, só sc vcr ii j-cará rros Laros ,--r-r, i. stos
ia 
-
bri gaco .-,
li zado.
Art, gc
Passâda q.r
I
II
III
-3-
f II - Para 'ü,i ou oütro, o resirriÉ de trabal.:o c,,r tur.rios co secuti-/ ' 'vos quajrdo ior aco sclnavcL , izrciicariüo o riurii?'Io c crto de ho￾ras ce traballlo c-.,.i gi\.Jl ..or ,,rôs.
1ú't. cô - saLvo cricessôes prcvistas e,ri lci :spcciar , nudhuri .runciorrá- rio ,.',unicipal po«crá prcstâr sob quárciuer iulida,,,<:rlto, /íenos de tririta( l.') l:,oras se,.r.-rlais' <le ti'alariro.
Art. ú9 -.. O pcríoco de tra )ai-irc, j.io s casos cü co,rrrrovada. iieccssidacc/
POoCra s..:r arit,ici?iqo ou prorroJ.:co pcros cil..]Í is oos ii-tol,üs oLr Íiurviços.
§ ünico - r.c C"rso dr arrtrcipação or: promogação ciêst.: pcríocJo, serâ /
rrn,unerado o trabal.lo :xtraorcinârio, na roi:.,;ia prevista ,iêste ]]stâtuto.
Att. 7O - r.c iriter.:ssc oa crci,,ri, rii s tr aç ão c ,.ieij.antc ária adcquaca, o Preicitc po<rcrâ coloc..r o. j alcicrrário
1.ro f ntcgt:ar. orr t-l-Llicàção tl,rclusiva prori ssioiial ht. 7f - l'octo !rr,iciorLârio r-icará. sr j-.ito eo po,.,to (;uc
10 ,tnal s! .lerii j.carâ, úi.-.ria,,lcirtc, a ..,:trao.a e a saíca dc
J 19 - .'o r.:gi stro dú porito <lcverão scr larrçacos tooos os .lc,,,.,rrtos / necessários à apuração <ia trccÍu3ircia.
scrvi ço .
J 29 ..- . tsaral o s r .Ei stro s GC
i,iecârricos.
.y 39 , - salvo os cascs jzpl.cssa,.rarit. pre v j.stcs ,rôstc Jsta,: trto, do cii-sp;irs.u o iu,ciorrârio cc rcgistro cÇ polito r abori.r . a.rta ao
cO;,rpcnsação il -cr-r r_i_
flo il:gi,,.c de ilab-â
'': r,:gi stro ire
r uiICi oí,ári o cr',i
-1 ,* c<la.-
s -rvi ço "
poÍrto scr..ão usa.oos, <.1- ,rrer ur'ôrici..,, , i.:ios
§jrLvÃO IV
1,as Ealtâs iio S r.t .ij.;i(,
i{t. 72- .- 1' jr1r.,ru,,L . "i,rcioriârio poucr'â i a-r tc-rr. "-,o s;rviço s.,., c.:.1s.r jir.sti
f icaca.
e c ircotrstâi.Ci as , prtrrcrpe1,.i.l,rt. pc1
a, possa razoi\ell.rerrt- co.lstitJ.ir, *:r.-1,.. ,..^ .1,^. .^ .,--^.,.
ltí--.. 7 J - 0 irr.icioirá:rio ri,,.,= i a1t.i-r a.c sct,.,ivo .ii.:. r:o.i.ig.-.cu a r.,,,1;.
-rcr a ;,rsti^icação Le -ilta ..)c; -sci.itcr i S--i c.._,r_ -. ,:i,.i, rrr ,,,.i.. ,.
fO oI.-, -., 
(,;.r CO,.,paf-.'.-I a -L.,relt-,],,,, SO., ) :- Lr :L.Jaate- j,.. tO(-" - .
coilsi).rJ3,rci c-, s rresLrltair L.s <-1a ;.us3.,i.1.-"
,19 :1õ " 'ão , ,.ju:i-, .,j _, j:al.i.,.Ls qt.L c- c!:(,- r, ,
cidatro P,)r ,. L-),
" 29 - .. .--r,, 
- iJ,.-- i-; to co r r,rcior.a,'-J L\:ctu rd a lJ:: ,.. _
iilto.r)iia.ie pJ?. :ss; ,-..üto1 j üL1da, a. qcc
pra--a Li :i,._o . i "-.s.
s 39 - l,i..r. a .; usti..:- r'.t.ação <.a r..ilta. poccrí-, s.cr c.r:. g j j pi:,ovct e! :, . it,..;./ .11cgado ]. -,-. ) .: .L:rcioi.c _ 
i 
-
: 'rQ 3 utor: ue--. (C.,,ru'...,-t. r..:-ioii .: sôLi - ;: j.-trtir ..c ....:..t ...: pi,.:zÕ
<-i,: Cii; -:, {'r) 1.(,,; -a:!rrld(l ,. (.ü,1 :O p.air a at a ltUj ic,,,i_i, SU,;C]..:Ci r.U-c ri(i{) i,r(. Í erj uo o pjüt(ô.
., 5a - l-,ccicicc o püo1do ci-, j.rsti..,.i r-açJ. __ r.:l t-- s,.r i 
, r,..;.1, .... ,-írto citca,.,i -r r -'-cc ac: ôrg;. 1u D-ssoe-l pa:i . a.s ._ii. ioâS ar,ot;:çôes ,
;.t." 7 r - Serão aDoir... -:e,s fl.l-ti,-.t, at.1 o ,,,1_,t,lo c s-i.,(5) .,-;_, t.,to,/ dcsdc r,1..3 ,,--.c ,.,-.-..L(.... LL .ti,.i -),. a ... lrir-..trl r a i .,ic-i c,._..--ro .)or, :r a,i / ou ,,i( tlvo 1--i,tvi.li.r s; àc.iai i,.,;ossi D1l-!a.oo úe ao,,rpàrüccr l.r _,, r,.i_ço o_ i.:ser'--. l..i as coi.r-i:-,,dcs oo: r;i.:_r-[r.i s..,gJ..i i1t.is:
" I9 - a ..ol -sri-r r,,r'..1: st-r pi.r,..râ lcr i ti!ta,co .....-ict,,cc. -._r..i; r.l coillr( i-,-;i, u a. ac':-i taÇão Gos outÍcs /iLcci!os lice a cr:tl,:ir- cc c_ , . ciir,I to oo l u,rcioirá:.i :t.
-)-
! 2e - O .Êuncioriârio ê obri.gaúo a ceclal'ar os riotivos da a,rsâncía no /
pri;rteiro dia e,n qu.e cor,iparecer ao serviço, não serrdo acêitas as clecJ-araçõ
es <iepoi s <lêsse prazo.
., 39 - 0 Pedioo cLe aborro <reverá ser Íeito e,,r requeri,,rento escrito ao che.Êe irlediato do Í u.iciorrárj.o, que decidirâ de p1aíio.
- A v ac a,ici a cle
- Exorieração;
- Ire,,ri s são ;
- Pro;,,oção;
rÍrui,o rrr
Lra Vacanci a
caf ljo decorrerá cie:
- Áposeritacori a;
- l.'al ecir,ieilto.
uai-'-s:-á a exoneração:
I - A pedido oo f Lrrlcio,rário;
1I - iJe oI1c10.
a ) Quaricio se tr at ar. de c argo er.r cor.ri s são ;
b) quan<lo rrão satis-tize. àÀ col<iições do estágio probatório;
c ) Quando o i,.r,.-,cio ârio r,ão eittrar e,., exercíci o 'no pt azo /
regar (mt. 53).
: 29 - A cie,,ii ssão serâ aplicaGâ corro peiialiciade.
Art. 76 - A v acalrcia da Fuiição Oratir.ica<.ta clecorrerá de:
I - t,i speflsa, a pcaido co i u..icioriâ.io;
ff - !.ri-spcrrsa,a cr'i.tãrrio d., autoridade;
III - ,isp3risa; por ,rão .ravcr assaslido o e:,.ercicio rio i;razo l-e../
gal,, o f "r,.cio-rârio r.;-rigrracro;
IV .- Desti tuj-ção.
, Ú.,iico - r\ «restituição serâ apticacla cor,ro
vi stos iiâste Ostat'rto.
.reriali(jaue rros casos pre￾Ar:t" '17 - r'\ crio-j.jração c a ci..spelrsa, a pê(jido, serão corrcedidas t)€l-o
c ire.i' c t o ij;recuti vo .
Ll ViiO II
L,AS PiiE,.1.0t A'1'IVAS DIiiEI'i'CS E DAS VAr"I'AGEIS
.,.'Í'r'ur.o i
DÁS PliJlii.CUÁ r'IVAS
iro i e,,ipo oe Serviço"
lLrt. 70 - Serâ ,.eit.rs, e,.r Gias, a api.rração eo te,.ipo cle serviço.
, 19 - O rríu,iero <ie <rias será coflverticios er,L âhos, coÍrSioerados ce /
3ó5 oias.
v 29 - Feita a co-.v rsão os <iias r- estarrtes atê IA2 .rão serão co,.rputa dos, pala et'eito de apos irtaooria, serâ arlecionoaoo, pârà urc ano, o n,ine]
ro cxcedente ce I32 cias.
Art. 7i - Será consi<.teracio oe etetivo exercicio o atasta,ne,tto e,:r vir
tuGe ue: r - Ferlas;
II - Uasat.rerito atê oito ( 3) ciias;
III - Luto até oito (8' :iias por raleci,,ieírto do cônj,rgc , tit,to,/ pai, ,,;ãe c ir,.rãc;
- Luto atê ccis cias, por laLcci.,iento de tiod, curr.trados, pa￾cirastos, ,,ia.lrast;i, gcrr-ro, rrora, sôgr.o e sogra;
- Exercicic de cargo ,.ru,ricipal Ge provi,nento ê coríri Ssão;
- UorivocaÇão paí,a o scrviço :irilitar;
- juri e outros serviços oorigatôrios por lei;
- Dêsepêir,io <Je Íur,rção legi slativa f ederaL , estadual- e .,.,r+ici-
- ?iàê,,ço especial;
Art.75
I
II
III
IV
10 
-
IV
VI
VII
VIII
IX
x- xI- Licc,Ica a t ulcionária EJStarItc;
iice,r,,a a i u/icioírário acioerrtacio e,l serviço ou atacaoo de
oo"rrçà Prot j.ssional ou ltolâstia eírlL'rerada IIo arti-go I17;
*.issáo ou estudo iloutros Porttos do 'j'erritôri-o 1'aciorlaL ou
estraogeiro, quando o alastai.leilto ,ior,rver siio exPressa,liên
XII -
te autorizado Pelo PreÍ ei to;
xIII - Provas <1e co,irpetição esportivar <{r'rar}cio o aÍasta'iento for
aLrtori zado Pelo Prei ei to ;
XIV - h-al tas aJoíiadas.
ctcito cle aPoser,tadoria e disponibilidade cor'rputar-se-a 1n
- o ter.iPo cie serviço Püurico
o perío<.to <ie serviço ativo
cobro o t 3,ilPo e,,, oPerações
ção i e<l'eraI ati lêiltê ;
I-edcral , estadLral e ,xuiliciPaI;
rias lrorças Ar,,iadas, contaitúo /
de guerra, na f orr.ia da legi' s1a
e,,i autarqdia rrirlrliciPai.s' esta￾Art. 80 - Para cleito oe auicioíIa1 , i)or te,,LPO dê serviço, Serâ cor'rputado/
exc l usi\'a.,ireírte O teri,Po Oe ScrviçO Prestado ao "'rrrlicipiO'
Art. 31 - Pera
tcgralríiente:
I
Ír -
III - O te,.,Po de serviço .;aestaio
duais e t ederai s;
IV - o ter.rpo erli (iLre o Íu/icioziârio esteja errl dispoi'ribilir*"r<je"
Art. 82 - Ê ve<ra<la a ac,,,rr.rLação de tcr'lPo <ie serliço Prestaco corrccllr3iiti￾niente e,.r doi s Ou iraj, S cargos oa Í allções púbtiCas oü C,.r êiiticaoes a''itâr.
quicas oü Paraestatai s.
Ci\Pt r'ULO II
Da Estabi liclad,e
Att. 83 - O iu.rcionârio iiorireaio errr carâter eletivo ao,juirc cstaDil i:iatie a
Pôs <iois (2) arios dc cÍetivo exercício.
. I fQ - ^.inguer.r Pode ser er'etivaco ou aúquerir cstabilideoe se IIão lrrcs.
tou coÍrcu?so pílDlico.
y 29 - A estabilicia<,e ciiz respeito ao serviço púUtico, r,ão ao cargo'
Art. B; - O luírcioaário per<lerâ o cargo:
f - Qua co estâvef , eiir virtu<te de seirteÍIça j uíi '' '. * '. ; :ssada,'
e,n julgado ou ,.,eciarite Processo ad,,ririi strativo, e,,i quc sc
llre terlha asseliut'aco a.iP1a delesai
. 
II - Quaiodo a,r estágio Probatório so,neirte após a obserr,.-,-cia ..'
do artigo 17 ê seus parágrar'os ou r,iedia te i,rquêrito ac.i,.,-'.. * nistrativo, quartdo êste se ij,iPusl:r ailtes de co.rclu.ido o /
estâgio, assegurada rrôste caso, cielesa cio iritelrÊssaco.
CAPI r'ULO III
Da di sporli bi lidacte
Art. 35 - Extinguin<io-se o cargo ott ciecLarada peto órgão Gxêcutivo a srta/
<lesnec essioade , o -Éuncioirârio estâvel f icarâ er,i <ri sponibi lici,,rie re,rr.rle
rada, co,,r vencirientos proporcionai s ao te,:ço de seruiço , atê o re,r a---
provei ta.,,erito e,., oütro cargo ;..,riva1eirte (arts. 35 a 37) "
s Úni.co - ilestaDêl-ecido o cargo, ainoa que ,.,odificada sua d i'r,''o:,,i iiarÇáo ,
será obri- gatór'i alnerrt e a.proveitaco rlelc o ru,'icioilário p6sto 7'
e,.i dispouibilidade (,Llarldo (ie su.a extirlção.
Art. 86 - o .t^u.lcionârio e,:r <ii sporii bi Ii dade poclerâ ser ePoseliLado\.rút.3I J
r 2e ) .
LAPt'r'ULO IV
Ua Rei.rtegração
grt. 87 - Invalidada a ce;.,issão do iuíicioirârio por seriter.rça ju-ciciâria, s:
râ ele reintegrado e que),i 1.1e ocupâva o logar serâ exorleredo, ou, se o￾clrPava outro car'go, a êste recoiródzido . so, ciireito a Írlcle.,ii zação.
- 11 -
J 19 - A rci.(rtcgração i,.,por :a rlo r,essarciJ. r,rto de to«os os prejui-/
zos do i r.liicio,iârio -.'eiítcgrado.
J 29 - O, paga,.ieiito <Iêsse: pre3 ui zos de\.erâ scr }iquidado, no ptezo/
,iiaxi j..o de sescc,r -d ( 60 ) di s <ia data t..a reessLlrtgão <ro cargo /
ou da c,ata ca a oserrtadoria.
OAPÍ'r'ULO V
Da Ap.r serrtadori a
Aít. E3 - O ru,rcioirâric será apose/,racio:
I - Oo..rpuI sór j- a,.r:-it e , ,^-:. !êteirta (,rO) az.,o s de icia<:e;
II - A pe«ido, ej)ós 3i airos oc êrêtillo . ':---í. i::
III - Por ilrval-ioez"
y Ú,rico - ..o ce3o ( - -;,,r II, o praso í: .-e tr -,,ta ( 3o) airos par.a as
.-r'cs.
- .. iJ) - O proVl,rio oc-: i Dosci,',dc > "ia s,..,: -rr igl.al qua,ido:
I - O .i a.rci,oriârio ,'. ,i aa.rtar -,-/ ar-oÍi o,i 5.ri'"i.o, sc uos!-, o .,:.s￾coli..o, ou tr: j. jlt. ( 3t ) ,-: uo se.-o - :..,i,ri.-o;
IT - O i Lr.1cio.ráz'io se ci.- -: t:;it.l-r- ;;or i.,',alic,cz"
fut. 90 - O r-ui.cio,rlirio .., ii, i,i ap;,.cit;r pa"a o :.t,r"cício cie qual_/ qucr rrurtçio ,>íL;lie a, ,-erá .-..,:_.,-i;cc>
rar a irlcapaci<raie tô'..i, str.á i:.Pose_,Ltaeo lLraLlir.cr, írJC sej._. o te,.ipo de serviço, possii:ilt,:^ca /
t. _.cvcrsãc.
qúe lro ú--
proporç ão
Ar"t. 91 - cs prove.,,tos üa iriatj.vicia<.re ser.ão revi stos se,.pre v,Jr ríodir'Íi-a,,ão geral ce ve,rai,,-eirtos oLl 1.e .rill,erarã.o , i iii r,1efi,ia <ios i u,rcio,iârios o., ati ,ic;l<.e"
3 Úôico - Ê.i cago alg;ir, os pi,overitos oa iri..,L-.,l ,ri - - --r c,:c eC cr âO 'vC.rai,.,j-rtO O.r re,.,u.t,reI,- ,-,. clusivj as varrta.!i-rt- .- co,.,i:s".,c o,": ru,.r"ão gratirrcaoa. à,r
Art. 93 - t ;-.utrr,.,,L,t1 ;. ; ai)oscirtacori.-1 co,.it)iLl sórr....
' v Ú,dco - o rct ai Q.'!.,c..ito cc iiicf !:to y-ie uecrL-:-1...i ilL)ose,taoo.ia co,,.- puilCór_]_ti .., O :_..i-,sr-.l; eI. (LetC u ;--. ,, i o^i,r.i r: 9e el.astC CjO Cti_ crcícj,o ,.o cia i, r.:c.riato ao .1urc "1tirr9*- ._. -t*__ l*-_..*-.
r,Í r,tt LO I I
,OS Llr.BI r,CS L! LlrS VAi..trGil..S iiri Glt.ti,,rr,
CÁPÍ i'ULO I
lr.L s l.óri as .
AÍt" ,', - o iui.cioiiá.,.io L.rr.:. dlt,rito ..:o gôz<_r -c iri_.t.: (jO) ei...s conse
Qc s\:tOr, e (iLta...l- clevc seL a,)í.ovaLa p
s 29 - ..'ão tei'á riircr ro -, iêrias o 1.ri,Lioí1á.ri c. :i:re duta,,te o pcríocto , <iC s,"r.-. aqu.i Si,,.ão -rJrrie:iecer e,,, gOzO <ie 1ice,rça para tratar de i.,,.tcresse,)iii. ti L u.L er.
,v 39 - Ê proiDiGo r-L',,1i à ccr,ta de .tâi.ias (iLr.aliluer r:arta ao serviço.
A1't. 95 - E,,i Caso e;iccpcic .,,,-.1- ,.i ct.itSi :t.r ci.: Árr;-, -ist.:.r:çãc po<terão as f â rias scr cohc.-(.ida êi,1 dois pi:riocros,ir.iii,,r-,i dos c.,aais poaárâ;;-i;;,."i";7 a dáz ( 10) oias.
-12-
v Ú,rico - Os ,.re,,ti:ros <.e ur,ia ,.1êsi,ia !àrlili.l úe t'uflcionârios clo liunicí￾Pio, terão oireito a goz?Í .eôrias i1o ,'resiro periodo, se assir( o dezejarei[,
e se disto não resul-tiu, prej,rizo para o serviço.
Art. 95 - Ê proi »i<ro a ..crà,,lÀtação cie
sioauc cie selviço e pe Io ..iâxi ..c.r dc doi s
Íôrias, salvo por absoluta íreces￾ar10 s.
: 19 - sorreute serão cor.sideradas cor.io rrão gozades por aLbsoruta ne￾scssidacie <ro serviço, as fêrias que o i-urici.onârio <teiiar de ,/ gozar t,re<iia,te decisão escrita do prereito, exaraoa e.;, procJs
so e públicâcr.i r-.1 for,..a legcI ric,.,tro c,o e;ercício a que efaã
COTIeSpO jl«el,r.
; 2e - Ás -tôrias rtão gozaoe.s atô :. pro,,ralgação <iôste Estatuto, ,o ,'â xÍ,t,o de duas ( 2 ) , poier,ão scí ct r .r l,^cri,rÊrrto dO i/rteress euo , 7
coírtaGas e,;, côbro 1;6r.- _;.:ito de aposei.t rdori,a, ou gozada o_ portuna,.re,rtr. ; crj-têrio <la Ád,.rij::.stra.çlo.
Árt. 97 - ;... caso de c,loueração oi' <re,iri ssão do , r_rrrcioaârio ser-Ilê-â ,/ pe.gc .cer:rurt3ração correspondeirt: ao periodo dc tôtias crrjo <lireito tenta /
adquerido.
Art. 98 - É racultacio ao Ír,r.reioná:io gozal- ondc rji: conviru,rer , c rÀ.ipri rl- do-Ihe íro errta.oto, col.ianiceJ, por escz,ito, ao cilcf e d.-. repartição, seu eu dereço eventual .
Art. 99 - O .funciotrâio .,ro;,.ovi<io ou rcíiovido, durarjte .rs fêrias, irão sefâ obrigado a aprescitt;:. - c cr,.tes de ter,;inâ-]as.
LriÉÍ 'r'U'.,O I I
. Das !iccrLças
S;JLçÃO I
l.,ri s1c si çõcs PreIi;;iyiares
Art. I0O - Concecier-sc-â licerrçc1 ao !u/lcionhrio:
f - Para trata,,icrito cie saâcle;
fI - Por /,iotivo Gê <Jo c.íre c1 e,r pcssoa d"r -e a,.iíIia; fII - Pare repouso à gesta..rte;
IV - P..ra prestar serviço r,riLitar obrigatório;
v - Á -t ullcioriâri a casaoa, por ii.otivo <ie arast;u,ierrto cio irôr,j4ge,
. r {Àriciol}.1rio ciuir od. r.iilit.-,i ou servicror úe autarcirria,ãu-au
Pl'cse púbIicl, cic sociccacic de eco.,io,,tia ,.ristc-r ou <ie I,.rn<laçE Js iirstj.tÍr.ioas pulo polJr público;
VI - Prira tj:atai, oe i.lrtcrcsscs perticalarLas;
VII - Cor.io pre,.rio i_ assid"ricladc;
VIII - PaIa o desci,rpcrüro cic .,ialrclato eletivo.
v Úrrico - Ao ocüpa.ritc dc cc-,r'go de provir,reirto e/ri co,.iissão, não se oe- f erirá, nessa qLral ioa<.ie, 1ic e;rçu lrora tl,i.ia.' oe i iitercsscs particuLe.rcs.
Art. rol - A ricerrça <iepç.,1dg.,1. .ir e.1(,rr,ie ,.r3iico seri-l colceciíd,a pcto // prezo indicê.do ío atcst.-.do oLr 1aüdo,
" Úrrico - Fi ndo o prazo , poecr:-. itaver /rovo exa,,..j c o ;.t jstado ,,rêOicor/ corrclrrirâ pel-a voLta ao scrviço, pcr.a prorrogação .,c-- r-iccirça ou pcla epo- sciltadori.-..
Art. lo2 - 'ler,.d iiâu.. â liccilça, o Iur.'rci orrá,.r.io reass"u,rirâ ixrcdi at a/Aci^t e
o excrcício , reselvàdo o <ii sposio .io ;:.rrâgrafo â,iico uo ariigo segui rite.
^rt. 
1O3 - A liceiiç.-. t:oaer,â scr prorrogaci.., <rc or'icio, ou a pecli<,o.
, Úr.ico - o peoido devcl á ser a?rcseirtecio pclo r,ie'ros ci itco ( S ) <iiasr/ .1fltes de-findo o pr.rzo <,;l licc,rç.-.; se iirdtler.ido, colt.ir-se á co;.ro licel￾ça o periocio co,,rprecirrl j rro cltr,: .1 o.-.te. do tôr,,ij. iro c a do cori,reci,rrelto of i
"ttL:: ff':"il'rice.ças co,,ccdi<ras dcrrrtro crc sesccriti(6)t,ias,cor.tacos ) do t3r..ii ao cia r..rtcrior, serão considcraci..s e,r lrromogação.
,, úrúCO - Para os ,iitcS ci3st,: artigo, sô,.i-ntc Serão lcvaidas Jrri cOIr
sideração as licer1ças oâ ,.ris,.ri, esPôcie.
Art. ]05 - O f u,rcio.rário não PoG.râ Peri'iaÍrécer cr'r ]icclrça ' Por r:1o1ôsti
a, Por Prazo suPerior a quatro (;) c-iiros.
§ ú,rico - o <iispôsto /têste artigo ,.,ão s.: ;:plic:. aos Írr;rcionârios ê,ri
cori.i ssã.o.
Art. IOó - Decor?iclo o pr;zo jsta,jilJcioo rio eJtigo aliterior, o f uilcio
,iâ.rio serâ SubriietidO t-'. ê.Z,à.ic r c-.poSclrtado, 9e coirsidcraclO ceÍi rii tiv e''rcrrt e
j.rlvl'.1i<lo i,a for,;ê do ..:I tigo 9Ü.
Art. 107 - As 1ice,rç's cc quü trc.tr êste caPituLo sô"ieilte Poderão ser
conccdidas P3Io Prei'ei to r^u,riciPa}.
Art. IOA - O iu,rcio.,rârio c,.i gôso ci.-. li,cc1ça co,i,rr^icará ao chjie oa re￾partição o loca1 oflde poclerâ scr e/lcontracio'
SECç,ÃO II
])a l,i.ceiiça Para iYata.,iêrlto o(: Saâ<je.
- A licerlça Pala ti'atc.vlicitto de saúde serâ coilceoioa de o-i'ício
ao ,'oroio"tio ou ..ie seu rePrcsciitaite, rir-r'ando "ão possa ête/
E..r ..Llal- quer Qos casos ê i i,r'.i spensâ'...:I a irlsPeção "'ôdica' que
serã reati zaoa, se,,.ile ciuc 2ossivel , Por: "rêaico oiicial do I'r'"r
.,,icíPio, oo Estaqo cu <ra UYriáo'
, 29 - Ú"rso o j rr.rcio,lário esteia aúserrtc d'l ijstaoo de SergiPê ' - 
podc-
- rá scr ao,,ritido o laudo óa S3cretaLia Gc Saioe c ÁsSis';ôirci.arl
Social ou ôrgã.o e(iLrivaleiite, cla loci fi'cade o';ec êf e estcja'
71r.t. If 0 - O f ui-rcj.orli ir, ,rão po<lerâ ie1.,.;erlecer c,,, licerrça Para tl'ata-/
,,,3iito ie sa;.Ge por prazo s.tpcrior, a vii,te g tirrât o (Z-r) r.lezes' e,:ccto ji6s
casos c6trsigeracos recuper'í veiS, e.,.i qe.- a critêr c da ..1 *,rta r',3rica., ôsse/
prazô 1:o<rerá ser prorrosaG ), atô ..rais 2/; ,.rcz':s'
,, ú,ico - Ex1:iraOo o prazo co p,cserite artig.. O türrcior,âÍ'iO serâ srrb
:.,eticio ê jiovc-L ilrspeção e aposeirta<io se jalgaclo <rei'i rri ti v a,,ierit e t 'ruâtíCo /
para O s:rviço püblico e,., g rral c ,,ão i-: ucicr Ser rcaclaPtado na Íor/.ia Go ar
tigo ri, i dâstc Estatuto.
At"t. IlI - Er,r càso uc âcidc,rte oco"rido e,,r serviçô, i,.olêstia Proíissio,
rraI., cioênça grave Co^itagiosa o"À i. rtc "rravcl (iue il.tPo.-la cLliGaúoS peÍ.,,,aÃeL'-/
tcs, poccrá á Jur,ta ,^ôdi-ca, se coirsicc,rai' o oociite irrec rr';' erave] , sugerir '
coi,.o rcsu.ltaco da i,ispeção, a i,;ie<,iata. ÂnÔ5c1.;;l(,oria'
, Ú,rico - ,.a ,ii.póte"a qg i,úc trata ôsse artigo, a i,rspeção serâ ÍJj'-
ta por' rl.la juiita ce, peLo r.relios tIêS(3) ,,rôciico:,çue subscreverão o Laucio.
1irt. If 2 - i.o cur.so ci:: Iice,iça .i)ara taér.ta,rerito oe saú.oe, ao t Lrrlcioilari￾ê veCia<lO o et.iercícic <1c ativi.<ladCS ll C..i{triêI â<la s , sob PCi)a oe suspeirsão ,/
IiCe,lça, CO,,, DeltclA tOte,l GO v:iici,,iciitO oLt i ll,,iitrl(]r^âçãO , atê (Iue reaSSU￾o cargo.
, Ú,ricc', - Os dia:, ccrrrcsPoirde.'rt e s à PCI'cia ie
ção, c.ic que trata êst: arrtigo, ser'ãr coílsidcraoos
verici,.rerr.to, lra loi'['la do i te,,, VI , oo Art. fOU'
A1.t. I13 - O funciorr-ario rião pocerâ se rccusar a irlsPeção ,,,3<rj.ca soi)
Peira Oe sospearSãO <io paga,,ieirto oo vciici,.rêrtto o'l rc/ú'liieraçã9, at'e qte a /
iíre Sr,,a Se I eal-i Ze.
Art, lL{ - Colsi,.ieraeo apto , e,,i irlspeção r.,ô<rica, o 1ú,icioi.ário reass.l-
.rirâ o eier-aicio, s)u pc/la qe -';êl.c,r co,..pLrtaqos c),,,o J.lltas os cias <re a,r￾sência.
AIt. 1I5 - ,ro cu,.so oe Lic.r,.ç4, Pocierâ o taücionârio reqrerer inspeção
,1ô<Iica caso sê julgue êi,r colciiçõês de reassu,,.ir o exercicig o.r co,,. <lirei￾to a aPosefltaoori a.
Art. 109
ou a Pedido Íazê-1o,
'1 ç -
o
da
lita \,'eaci,nerrto ou f errú[ire1. a￾cO,r1O cLi licerrça, Se;n /
-r,+-
ST]CÇÃO III
Da Licêrça Por i,totivo <je <roerrça e,ii Pessoa
Àrt, lLi) - O Laudo 0â Jrirrtà rq&ica tarâ ref erê1lcj.a ao i'ro,,,ê iu a ilatrlre
za Oa doeriça, rlos caSOS cie acioÊr.te ê,., SJrviço, ,iio]ôstia ProiiSsional , dg
êrrça g'rave, colltagiosa oú irrLu.raDel , esPecír'ica e'ri l-ei 
'
r\rt. II7 - Para os I:irrs j)revi stos r.o artigo I1L , 'coirsidera-se <joer,Iça /
coltagiosa ou iircuravel , a teberculose ativa, alielração ;íeiltaf , neoPlasti
a ,,r.eligira, cêgueira oú re(iúção 4a visão qoe Prática,íreiltc lite Seia cquiva￾1eírte, lepra Cardiop,.tia grave e irretj,rtivel Olr qualcluer erlleli,iidad.e que
i"ipeça a sua loco,,ioção.
Art. 1I3 - Scrâ sr,,ri)re iJitegra.l o verrci..ierlto clo l rr.rcioflârio ticer,ciaOo
para tre ta.lcilto de saúoe.
; ú,dco - r.os câsos cle acicia,tes do trabaL;ro e dc óoença Prof i ssio-/
rral coii.ii gr'.raoo s r:o artigo Il7, scrâ ,,Lar1t i cro , 
i. rrt egr.".1,,,ertt e , <i ur allte a liccii
ça, o veirciríeflto ou rc,.r|ÀncraçãO do iunc j-o,rârio.
Art. I19 - O j üncioniirio pocicrâ obt.rl' liceriça
asc erideÍrt es , ciesc eí]deltt c I , ir,.rãos ou cô j;ges ão
vando ser ir.c,ispensâv-I su'.', assist3lcia PCssoal
tS ser prcstada si r;r.rl t ânc;u,rel rt c cor,I o e;''crcício
y 19 - Iàova,.-se â a dOeitça ,.iedia,,tC e:ta,rê ::rôiico,.üe Ío:r,ra i't;..-ttí tta/
ilo arti go 1]-i .
j 2q - A liceÍça (rc ítuc trata ôste artigo, serâ co,icedida co,.t vcaci-r/
,.reittog Ou re/,rilíieração i tegral ató *., a1lo c co..r «oi S t3rços /
GC Vertci,,,u^rtos ou t",.,orrora;ão , e:<ceciertclo êsse praso at3 doi s
ôrrO S.
, 39 - euarr<io a pessoa ea I a-.i Ii â <io 1 u cionâtio se encoii.trar er.t tra
t.r,,,errto tàra <io ,'..r.,iicipic , pcrr'li tir-se-â o e:'â-'t'J Por proi i ssi
oflais pcrteilce.it.:s ao rtLladro Gc scrlvidores Fc<ier.ris,ilstaduais
ou l,ir.rrliciPai s da locaf i<retue,
sircÇÃo Iv
Da Lic:lça à Gest a'rrt e
Âjrt. 12O - A .t-uncioriâri a gc'sta..,te serâ coiiceclioa., ,,ieciaritc exa..te i,iôdi￾co , Iicença atá quatro ('l) .,ieses co,-t venciríleiito oü rer'rulieração 
'
u, 19 - Salvo prescrição ,..3<li,.-e ct.r corrtrâIio, a lice,rça Scrâ coilcedi￾da a Partir co oitavo :.,ês c.,e gestaÇão.
" 29 - A fu,ciorrâriÇ-, g.staiite, (Íua.u66 cr,i servi.ço de Iiatureza braçal ,
terâ direito a scr aproveiteda er,r iurrção co...patívêf co..i o seu
\jstaôo, a coritar rio quilrto ,,t3s ce gestação, so'i pre j ui zo uo /
dircito de liceriça cle quc trata este art].go'
SECÇÃO V
Da Liceilça Para Serviço trilitar
Art. 121 - Ao f u,rc j-onârio cluc rôr'
oLrtroS eiICargos de seglrra,içe rleciorlaL,
,.rcr.itos oLl re,,runcração lrrtegral.
, 19 - A licerrça serâ cotrccciida
<ia f ar,'i Ii- a.
por ,.rotivo oe doença de
sêParados 1e9al,.lcrite, PIo
per..rcirêritc,Ião Podendo es
do cars-o.
coiivocado para o Serviço i'rilitar e
scr â cortccqitio . Iice.r!à co,., verrci
à vista clo c.ocu^Ler,to oricia.I (iue /
co,.rProv.-' e ilicorPoração.
u 29 - Do verrcir.rJilto oú re;.i'lrreração ciesco;itar-se-á a i,,rportancia q"re
o rurrcioriário perceb":r ira quaf ioaoe de irrcorPora<lo, sâIvo se
oPtar Pc1as va.iltagciis dc Scr-;iço r',ili- tar.
s 39 - eó rurrlior,ârio ciesi lcorPorado co!1c-ider-se-â prazo ,rão exce-r/
dente de tri,rta ( :O ) <.,i as, pare quc r'êassLlrra o exercício " sern
percic'. do vcllci-,-r!,Ito oú rcr.iuilel"c-.ção.
J ,i9 - A J-iceirç"t cc qu.e trata êss: ertigo, serâ taj,loc,^, collcedid"l .1o
1'uricioriário (j'-re .ro.Lv..:t Íeito o curso parc'. ser acr,,iiti<io, co,,to
Oiicial (1;: IieSJl:./a cii.j FofVeS /:ú..iLa.das, dufallte oS estâ.gioS,/
- 1' -
Prescritos Pelos rcgüla,irerltos r,li1itar'.-s, aPf icarido-se o dis
Pôsto rc ,rarâgrafo 29 <iôste artigo.
SEUçÃO VI
Da Lice.,rça a Fuitcionária Ce.saoa
Art; 122 - A fu cio,râria r.,rrrúcipal casa<la terá dircitO a Iicença sciil
verlci,,.eirto ou ?eíui'lcfação, qua,ido o r.larido, Íuncio ário civil ou t;iiIitar,
ou sJrvidor <te autarqrrie, de c,,rprcsa púbtica, crc sociedade de ccor'ot,tí a //
r..ista ortr de fundação instituida pclo Poder püOtico, Íôr ,:iarldado sJvir.de
oi'ício, iloutra ]ocalid.:.de do Estado oü ióra dc1e.
" úiúco - Finci.i a cause. cia ticc.tça, a furrcionári a <ieverá reaSSw,irr/
o exercício de/ltro cle tri ta (:O) aias'a Pa1'tir <tos quais
a sua aüseircia serâ co,iiPLltada cor o ialta ao trabalilo'
iV,t. 12l - I rtdcpe,rdcírtii,reutJ do reglcsso do ,.tarido a !rrncioriâria podq
râ. r.:ass*,ri" o nr...rlício a qralq11er teriipo, i,rão pooert<io 4êste caso, reno-/
var o pcuicio cie lícellça, suuão depois oe dois (e) ai'os oa data da rcassurr
ção , salvo sc o ,.re4ido tôr' tl arlsf eric.o llovàricr)te Pare outro logt1. 
'
secçÃo vrr
!a Liceitça Parca ti'a.tar oc Irltercsse5
Pe.rticdLares
Art. I24 - So,,rerrte <icpoi s <jc cstâvcL , o f u,cio.,rár'io poocrá oDter Ii-,/
CCriça, SeiÍt VenLir,terrtg, Cu 1' .:,rrürr:IâÇãO , Pare tratal dc ifltCICSSeS PartiCu￾rares'.y 19 - A Iicêiria ,lão podcrâ scr Por tcjnPo suPcrior a ciois (2) anos
c so poderá. scr rcllovaua <.repoi s cie dccorrido o tcr.ipo corres￾Poildclitc ao gôzo dc-, arltcrior.
Art. I2i - ,''ão Serâ coricüoida ]iccriça Pera, o trato dC i/Itcrcsscs PeJ￾ticuI..res quancio jüIgado ir-rcorivürliJiItc Pera o scrviço, su rlua,rdo se tr"-,tar
qe f ulrciolârio re;-,ovioo airtrs <ie reassurr.lir o c>'ercício'
Art. 126 - O f urrcioriârio pocicrâ â qualqucr te.ilPo desi Stir qa liceirça,/
Para o tl ato cic i.rter--'sscs Paü'ticúlilrcs.
A,"t. L27 - tl,,r cc-.so cic i,rt:r3sse púufico, a liccrrça
S:cai.o, pocleri. stjr c\jssaoi ,:-]I a ;.utorici;-lclc corr'pcte"t.J 
'
rio ser exPressa,lclrtc ltotir-icaoo cio t "rto.
5 úzrico - r,,a hii>ôtcs- d3 quJ trata êste arti go o f ar^cioirârio <leverâ
aprcs..rt;r-se ao serviço rio Praso G'3 tririta ( 'lO) -<iias' ?
PaÍti; da i,otiricaÇão, Íirroo os <1urai s a sua auseâr:ia serâ
coiriPutade co,ío ialta ao tÍ'abali'lo'
Árt. I28 - Ao iúício;riârio substituto o.r er,i co,.ri.ssão lrão sl coi,ccderâ,/
licerrça Perà o trato de iriterêsscs Particú1arcs'
sEcÇÃo rrr
Da Licença EsPcci a1 .
Art. 129 . epôd cada quitrqu.jr.io r.1..: sclviço púorico ,l,rziicípa} inilrter￾r,rpt;; -ào￾i urt"iorrârio quc a r.j, u..)rcr. concecier-se-Í: licerrça especial de ,/
t"3à (3) ricses, co.,. toQos os «ireitos c vdi^t.-Uetts so scu cargo cf ctivo'
, 19 - Sór,terrte,O tcr,ip. ci...: scrr,iço púlrlico ;)re.tad. .. âste uuliCi?iO
scra colltado Pal.cl ef ej-to <ie licc'rça especial'
, 29 - O, iurrcionârio tlue^cstilfr nas corroições <lêstc artigo PercêDe
ra, atlt<1a a gratiÍica;ão eut vi:'t''roc uo exc:rcício da Íuilção /
gratiÍicada, desdc c;ee csteja t,o cícrcício da r,iusr.a, Por Pe￾río<io não irrf crior i. <lois( 2) ar.cs scguidos'
v 39 - i,ão serâ concedicta a licênça cspeciê.I sc houver o iuncioná-r/.
rio, í,o quil,c,u3iiio LomcsPorrdelltc 3
I - sot'rido Pe a dc susl,cnsão;
qJ qúc tr a-t a. lsta/
ci.cvcrrcio o I u,Ic1o/Ia
. fú r
II - F'e.Itado ao serviço s:,,t
( go) oias;
III - Gozado lic.r,rç;;
justiiicação por ,Ip.is ac triata- //
a)SuP.,riora(-erlto:vi;rte(fZo)OiasconcccBtivosoonão'/
Para trata,,,cíto oc saâ<ic;
l) iuPcrior a susseirta ( 6o) oias consccutivos ou rião ' Por ''rg
tivo <re docrlça ci,l Psssoa da fa.l'tíIia;
c) Supcrior a q,rar\J.,,tà c cirrco ( ;5) <iias collsecutivos ou 'ião '
quarrdo a riqaerir'terito clo servioor iírter']ssado ' Por ríotivo
de rer,.oção <io câj'rg:, lu"cioriârio civil oa ';rilitan;
oi sup.ii""- u ,,oru,,iu-(;o) <rÍas, Para i/Itcrcsses particula-'/
r:J9 .
Ârt.lJJ - O oircito a lic;.iça cs;:ccial "ão tc"' Prazo Para s'r c/icrcido'
Art. ]JI .. Para .:Í'..ito cl.j apo ser,t aclor ia orr ii. sponi oiliôaqe, contar-sc-á
",r, 
àôb"O O lc,irpo de l.r-Cirrça espcciat que o luticiOrrârio rtão ,lo,lver gozadg.
Àrt.132 - O Peoido c-: Iic.:-^ça çsPcciaL scrâ i'istruicio co"' c:rticião <jc
tcÍ,rPo de serviço, cxPcoiGa p--f o ógão "runicipal cotÂPrtcirt!'
Art.I33 - Â Iiccrlça cspccial scrá disPacilada Pelo Prefcito'
Art.I34 - A 1icc.1ça .:special , a pcoj-cio oo t -liició..ário pocrcrí; sJr Soza-
(.ü r)or ii.t -iro o/. .-afc I -r.i;.. .-,.t-.
v Úlrico - A, riccaça especial , req*'rida para gôzo Palccla<lo' não s'-
ra co"ccdioo Para Pcríoco interior a u"r (t) "rôs'
Art.135 - t faculta(o à autori<.lade co,.ipeteirte, t c-írclo er., vista o írfte- 1'
rôsse aa áO,ri ili. straç ão , <.1. cvi <iiu,e.,rt : I uncia,,tu, t;:c'lo, <i';t -:r"ri r]êr , 
(':ttro rfc /
ããrã-tiãl ,rô.o. =.s.ri.,t. u u1r*oção <1o tiircito, a data cio irricio ,ro gôzo/
da licelça êspecial , be,.t co.,o <icci4ir sc podcrâ s.:r colrcCoid"I, Por i.rteiro
ou P arc el adar,rcnt e.
Art.I36 - O f ulcio.ário <rcvcrá aguarca' :'.r .:;i:rcj'cio, a cortce ssão da/
lic eriça especial .
sduçÃo rx.
l-ra liccÍrça Para o Diisir.,peíIrlo GC
i,^a.ldato Elcti.vo.
Art.I37 - O furlcioilárrio pú»ticó r,ariicipal , rr'o i.':crcíci.o oo r'raildato (1o
Plí.JÍeitO. cicvcrâ af astat,.-Sc du Sr:ü Cc.rrlo o* r.-1r,,ção, Po1' toqo pcriocio ao ,/
.irarldato, podcl'ldo oPtar PCIoS v(.jiciilciitos s.jl. PrciaizO GÉ vGrba çe rcPte-/
S,=ntação.
Art.I3B - O Funcioi'rârio púirttco r'.uflicipa] , rro excrcício do r,r.riicato dc
Terca<lor cio ,iu,ricipio, r'icará slÀiiito as segr.lintcs or,,ras:
f - Quarr<io ê v.:ru'airça ÍôL: r;i,rrrn.:raca, d.:vcrâ af astar-s..-. Go cargo
ou I'u,lção u o1)târ' P!fos v.:íIc ir,r..r!Ito s ou PcIo subsi<lio conta'r￾do-sü-Ih'! t-,,1.i>o ciu srrviço púb-ico, c>'clusiv;t"te,:t:, para / /
firrs de a;cose iit acori a;
II - Quarrdo a vrrcarlça iôr gratüita, i'IavJildo i rrco,,.pati bi liCadc dc
irorário, a.[astar-se-á cio scrvi,.o r-o c]i; <1a s-ssão, s.i'i Preiü
izo dos l-i,cii.,:,ttos do calgo o.t Íu;rção.
Art.139 - O Fuiicio,tÉrrio f'ítUf ico riurricipai, ii,v-sticio \j,,i ,,raiqeto e Ieti￾vo Íederal ou cstaclLral iicarâ. afastado do e:crcício io cargo.
, Ú ico - O períocio do :,ran<]ato cletivo FJciJra] ou cstadual , scrâ co,,
ta<Io co,.to te,iiPo Ce serviço a.)ciias Para aPo scilt a<iori a.
Art. i +O - O scrvi.dor ocuParite dc cargo .:..i Oo,.Li ssão , scrâ c,iori.jrado d:s
te, aatorac--ti c a..1cnt:r a cj,r a Posse c1o ,,.aricato cLeti'/o"
,, Único - Sa o o(-üPairt,-- oo Cargo c;l Co-,,issão lôr ta,.Lo.:,.r titrrlar dc,/
u.t cargo dc Prorlir.i-.jlto Ei.:ti vo, ticará cxoiicraoo <1aquel. c
ll.ce,rciaio <iêste.
- 
1'7 
-
CAPÍ'i'ULO III
La Assi st3,icia ao Fr.rrtcioirârio
l\rt. l,/11 - O i:unicípio pr.star'â; Gcrrtro dr s.ras Possibilidadcs finall￾cciras, assistirici"r ao l urrcioirário .-: sua ,a.,,iilia"
" Úirico - O pJ-ai.o dc assist3,.ej-a co,.,pree,ld:rá:
I - lissi st],icii1,.iidica, c!r^târi a, r árr,-raccutica c ilosP.talar ;
II - Prr,vio*i,rcia, slguro J assigt:ilcia Ju<riciâria; ' III' - Fi,la.ici a,,,-,.to 2ara ariui sivão c* casa i:rôpria;
: IV - Curso rie ap.-r-t e i çoa,,!.,rlto .j esP!cialização prolissiona] ü,.i
;.,atl;ria <i. i,,t-rlssr r,,u..i.ci.paf ;
V ; C..;rrtro ci,: ap:rr -içoâ,.tu,lto ,.Lor'al .j i-rltrLectual Para o f dirci I oirâri o J sua i a,,.í 1i a ;
VI -' C.,i:itro dL recr:ação, r.pouso c f ôrias.
Art. I,i2 - A 1.:i rcgr;tará as corr<liçõe s Lc ol gariização
<ios serviços ocil assist3ircia r.t'eridos .,rlst. caPítu.Io.
. f urrc i ona,.icitto/
;, Ú,rico - ,i'bdo .,r,rcloitár'io .:,,.t.ricii)al s.râ irI!crj-to :,.,
previ<1i,rcj-a social,,,,ailtida pelo i'turricípio,
Ir,stituto i.aciol!al- cic Pr'vi<i3,icia Soci.rl (
LAP1 r'ULO IV 
'
.Do irir.ito dc Pctição c dc .liccoz'rer
./\rt. I,;3 - i ass:guracio ao Íur,cio,rârio o direi to cle rc.1l]\Jr!r ou <]c rc￾Prcsllltar e pe<iir rcco.rgi drração.
r 19 - O requeri.ire.to oLt rr?rcserrtação scrá (irigido a avtori-daoc //
co..rpe te..tc para <iicici-Io atravôz oo sup.,rior lii erárqrrico i,,re
ciiato oo rLqüJrcrrtc ou r -Preserlt6rrt c.
r 29 - O pe<iido ci.r rccorrsidcração serâ dirigido a autoridadc qu=] hou
v;r e;peciicio o ato oi,l Prorerj.clo a PÍi,.rcira oecisão, ão pooen
oo Sür f §:Íro! ao a .
J 39 - O rc(ir.rerlrlcÍlto oLl rePrcseÍitação e o Peoido o \-' reconsid úação/
cle qu: trata 3ste artigo, qcvcrão s.-'r desPacilâoo iro prazo de
cinco(5) <lias c dccioido «..ldtro clÊ Jo dias i;.rprorrogáv ei s.
' Art. 14-t - É asse guraado âo f .ri'rcioirârio o cir.ri to oc rccorrcr das dcci￾sõ;s !i,rais quc o rpre j,r<ii.9uc..r.
: 19 - o ricurso podJrâ scr irrtdrPôsto /ro Prazo de <luirrze (:.:) <ii asrl
da óata <ra publicação ou <ra cS cia pessoêI cia dicisão rccorri
vcl.
" 29 - O rocurso <ievei á scI' orspacirado 1ro Prazo de cii.co ( 5) dias c
ci..:ciCtldo r'io !Íêzo cic sessçlta ( oo) di.as.
&tr
Pensiyg
Írado.
Art.
i.^stitaição dc
lrstado ott tto //
r,.Ps ) .
1.+) - O Pcoioo de fecorrsior:f ação r: o rccu.rsô' íáo teirt itçito' Sus￾e o que tôr provido, terá .:i.itos r.jtroa.qj vos.a,data do ato i'xPug
I46 - o dir...ito de plcitear rra rsfcra qdr;infétrativa prçscrevcrá:
I - E,.r cinco (5) ciiasrciaarrto aos atos dc guc (iecorrel;, deiai s-,/
são, cassação <.,c apcsciltaooria ou c-- di sporribilidade;
If - E,;r ccrito ,j vi.,it- (feo) clias, i,os qsi.,ais casos.
5 Úriico - O p.l(riqo dc re coirsi<i,.:ração ,.r o r.c.rrso, Íluú1ÍIdo cabí:is,iir
t'crro,,ipil,r a prescrição *.,a só vlz obsirva<ra ;L Icgi. slaçãof
f edcraL sôor'* pruscrição .,1.li,rr;ucrlal 
"
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-F:r + +* ia +.*iÍ.F
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-18
''t I'ULO III.
l-ros Dir;itos s <ias Va,.tâg;-rrs üc "
Orcie,., )-cLtriiâria
GÀPÍ'r'iJr,O I
Í,i
i Lro !cucj.i..c.ito oJ ii.:,;,uir$açãolt.. .
Art. l.J - V,ii.ci:.iullte 3 a. r-tribuição paga ao Íuircloiíario p:-lo :fetivo
cxercicio de cargo,corrcsporroliite ao síibolo o0 ,iiveI Í'i:taCo c,.r' Ici
, Ú.nico--É .rgcIacro a prustação cie scrviço gratuito. !
. i\r't... L.it3 - l.s.tuiierarão i: a rctribuição paga ao Í-urrciorrârio pe']o e-['eti￾vo cxcrcício <Ie cargo comcsi)ondeirtg.ao ní.veI c clasÉe fi,rados cr,t lci a￾crcscicio clas veir:teg'cils pcssoais de qae soja titular.
lrrrt. 1+9 O f uircioi,ârio que rião cstivcr rIO exercício <le cargo, sôi,,crl￾tc p'oclerâ p,c;c.riJ*r Vsr.ci;iiürrtos o,"r rcr.-iürrcrâção ilos casos prcvistos cr,i 1êi"
' ! 
.. ,. ,. .. ,. ,. .. .
Art. I5r: - O Íuiicio,iirrio perccfât'-f}" ,' .)(-'* - I O t,,:rrciiiruirto oü rr.)^rut4cfação cto ciia, sc r'rão cor,ipâ.r'iccr ao /
s.irviço, sâIvo os casôs pr.:vistos l3ste llstatutoi ,.f
'II 
- Ur.i t3rçO Gos vcíICi.^rcritos ou r...ri.rr.lr^cração,<riâria quancio co,.rpa
i'eccr ao g.jlviço, c\-'rrtro (ra ,tora Scguiírte à i.rarCêda para o
iiricio dos trabalrros, ou quairGo sc rctirar atl ü,,ia;lora arr￾tcs oe Íirrcc o puríocip clc t:: aoaliro;
III - U..r t3rço <1o veiici,.iúiito ou rc;,ruir;ração durarrtc o afasta,,ir:iito
Por ,:rotivo cie i.>risão c..r f lagr'airtc, prêverrtiva, pi'orlüircia oa
corloerrâção por cÍi,,rG i1fAÍiarrçâ",re1, cieau,icia ciêscrg Ser:.-*€ce; ' Di:.i€trto por cri,,rc iur,c{ôliaL, co,.i clireito a dÍ-fcreitça, se al:
sol-vl.oo (artiso 5ó );
IV - rois têrços co vêrrci.,rêrrto ou rG,.rürr€râção, dura;rte o perio<Io
. cio aÍasta,.re-rto e,.i virtucie cie coucieiração, por scritelça cleli￾ritiva,aPciIac.ueriãodeten.iiil€(e;;tiSsão
- :. lrrt. 151 - O vericii^lêrrto orl rerriülreração'c o proveirto «lo Írrrrcior'rârio s6/
poderão sofr.el ciescorito autorizacios er.r }ei. .
CITPÍ,I,ULO II
as Va,.tag crrs
sijuÇÃo r
. 
I !ispgsi5^õ-çs- Gerais
Art. L52 A1ô,.i <-.o \,'Êrrcii,rêr;to oa xê;.iu.reração, Poderão sêr
seguirrtes vairtageris aos Í tr,rcioriârios:
I - iri âri as;
II - Au.,-ilio para cliicre,rçâ uÊ cai,,;r;
III - Auxil-io*<loeiiça i auxíIio-rurr,erâz'io;
Malário-, a,.riria;
V - Grati.Íicarões cleterr,iitracias ou 1:cr,,.iti«ias êrri
StlUÇÃO II
úas Dtârias
-*
deferioas as
::
1ei.
/\rt. 1r3 - Ao funcioi.ârio guc se",-àásfocar', te,,,poralia..ier'itc ce sila sêae
er.r objeto Ge seiviço, serâ concecioo oiâr'ias a títuto cie co,:rpensação ,.te /
ciespesas cc alir,ientação e pousac,a.'
,rão''se coiiceiierá d.i-âr.ia, quaiicio o oesroc.rrrierrto colsti tu.rr/ exigê.rciâ p.efr.lêrrerrte ci.o c4rgg ou .Éu,rção.
A tabela oe Qiárias éeverâ çorrstar cio regula,;ieiito expe<ticio/ r.ruiiicipal.
y úaico
Art. t!1 -
peJ.o Prefeito
_1.9*
r 19 - O calcdlo das aiârias será Íeito i1a base do ldvel de veaci,rieri
qo c argo.
" 29 - As diârias receuicias i.'roevi cia,,relt e serão dcvolvidas de uui.a só v3z, Iicanoo airr<ra,o Ía,icieuârio sujeito à punÍção <iiscipli-r/ rrar' sr;LÇÃo rrr
]ro Aü.íl-io para Dirêr€,rçâ ce Caita
A-.'t. 1), - Ao Í-u.rcioitârio ocüt)aiitê do cargo dc l,eso8ciro será cor,c edi
co r,r.," a,f,xí It o-ii rra.rc'eiró r..e.is;l , coi.rcsporroe.rt e a tol ( oez por. ceitto) aos/
SêJS ! or.Ci,.rerltos, Para CO.,.pclrsal eir crer;ta oe ceiÁa.
sEcaÃo I!. ,. .
Do SaIârio-Ra,.,i ria
Art. ljo - O satal io-ia];iília 3 o a,r^íIio pecuiiiârio coilccciido pêIo i,.u- nicípio ao t,rlcio,iârio, collo retÍ'i L:ui.ção ao cirsteio das despesaé ãã ,,ra1u￾terção Ge sua r a".ri tia.
, Úrrico - A cada dePeflderlte relacioriaclo iro artigo segrrilte comespon
Art. tã7 - Cqtcer.ier-se-â satárÍo-ta,.,ítia ao lJi.cioaâio ativo or,r irrati
")-;:i. espôsa u*o ,,ão ej\ercer ativiciacre rer,rui.rcrada;
b)-por filiro ,,le,ror de 21 a,ros qrre i,ão exexça rtrabalho rerÍulera
do;
c)-for riI.ro irrvá1i<ro;
: d) -Pelo asce,deí1te ser,r relrdii.ieato pr-oi)rio ; que viva as expen-
. sas <Io i ürrcio.,rár'io i r ,
. e)-Pelo li.llto estudailte que freque..te c.rso secdrld'ário ou supe rior .e ,rão e,.,erça ativi«aüe l,.rcrativa atô a idade d,e Z+ - /
{,rosi .: i.:
t )-fefo oepeírderrte pr.jvisto ,. legislação especia.1... . :.,
r 19 - Loi,rprJerrce- se trêste Artigo o tillto de qualqucr coiJrlição,O etr￾tcado, o adotivo, o legiti;.,ado aditivo c o Lr€nofr qae ,riediarrte
aotorizãção j*oicial ,viva sob a gdarda e susteÍ.to do fu,rcionâ
r].Q. ', 29 - Quarrco o pai e a ,.,ãe -to: e!.. a,trbos Í Ll.,rci- o rrâlri o s do Estarjo e vi- ' verer.i ei,i co,.rrà,i, o salârio-r'a,,,ítia será coiiccciclo ao pai, se ,/
riãO viveie,., e,,r cojrlLÀ,,, ao que ti.ri êr os Gepell.det.tcs sOb soa / /
gr;arda e, se ar,.Dos tivero,r,de acôr.(']o co,,. a riistiib,rição dos /
ciêPeÍroe.rtc s.
, 39 - Equiparar.r-se ao pai c a ,.iãe os repr'êserlt airtes Iegais cios iirca
pazis e as pessoas a cuJa guarda e ,.Lariütelção estivere,i corúi
acio s por' a.rtorização .1o<1ici.:.1 , os be.re.[ ici ârio s.
Ar.t. li8 - O fuircio,-ario ativo ou i,rativo são obrigados a co..iutiicar /
ao seu cireie ir,rediato, oeflt:-o de (iüirlzc (f 5) Cias,. qualquer a1tàração que
se veriii.lue iia situação cios «epe;i<re,.,tes, ia .lJal .lecorra s;i,ri -lsão ou re
duçãe .io salârio-ia,iiLia.
, Ú^rico - Á i,1o l, servâr.ci a ucsta ii sposição <reter,,i'i rrará -responsabi Ii -
da<.ie do f irircioriário ou clo.'iaativo.
Ar"t. 1j] - O salârio-ra,riIia serâ Pago jur,ta-,,re,,te cor.r os vertÇi,rrertto s ,,/
r'er.urieração , satário ou proveirtc.
Ar.t. I50 - O sa.lârio-.i.a,iíIia serâ pago i rrciepeircie,rti i,re.it c <Ie frequerrcia
c pr'ooução qo Í,,lnciouârio, e iião po<1erâ sotreÍ qLral<iúen ocscoilto, rle),r ser o
f:3àto Oá.tranzação e co/rsigrração c,.r iolira oe Pagar,reÍrto, rrc,.t soble e1e serã
basca<ia q!Àa1qúcr contri bui ç ão.
Art. 161 - O valor cio salâr r-o-t ar.rÍtia serâ lira<ro e,.r tei especial.
***r(tÉ.t(*.r rÊl+*lÉ**
++ +.8
++*
-2J￾Art. 162 - Ê ve<laco o Pagar.ieirto <.., c saf â:i j. o de 
, a,.íIÍa por (iei)e*qe,te,
qx reLação ao qual ja esteja se:rclo percebido o bctielício de outra entida￾Ue pübfica I'edcral , estaduaf oü r,rulriciPal"
Art. L63 - iJ,., caso de r alcci/.,errto ' «o l'nàciolr;rio, o :'a1ârio- La''ÉLj-a /
continuarâ a scr pago aos seüs bellc.iciârios.
SELçÃO V
Do Auxillo-Doerlça e <io Aa;<.í Lio-F u'itcrârio
rú't. Ib4 - epós <ioze (f2) ríêses corsec[t.ivos .1e lice,rça PaIa tratari'-^g
to ce saúge, e,,, iotiscq*S.rcia' das ,,.o.êstias de {.rc tr'ata o artj-go r19, dês,
tes Estatuto", o , orr.ionário terâ <rireito a ,,L.i ( f ) ,..âs de vcnci.t,icrtto oo /
rer.,,rrieração , a títrlo <Ie auxl Ii o-docriç a.
5 Ú,rj.cô - Q,.erroo se tratar <.. e licenÇa corrceuicia Por "'otj'vo Ce ací-/
<.ie.,te rio trãDal.to oü de ooeilça prof issio,.al I o luiicioitârio rarâ ;,rz aO^ag
*ifio-Cou,rra ce (Iüc trata 3sie ".tigo, após ca"<,a pe.iocio «-e seis (6) :,r3-/
scs dc. Iiccriea.
/út. 165 - O auxílio-Qoerrça
,,ieiito Ço i.iiteressac,o.
será pago J,., ^oI.1a c LCp-'r,cerâ. c: rc'.'rcri
Art. 136 - A !a,;,ífia do l urricio ârio lalJcioo e,,, :xercício, crí disPoni
biliciaoe ou aposerita<1o., ou a pessôa que Provar t'3r.ieito as úespesas Cor"r
o sed entêrrâ.rsi,to., serâ co,rceciido a título oe aa;'í rio-t [iürâr'i o , a ii'iPqr
târicia Cgfrespo t.dcirt e a ,r,i. (f) ,"êS Oe venci,.ie1t6, re,.,;tri.lração Ou Provêntg.
.,,, Ú,Éco - 0 paga,r,e,to serâ c.f etuaoo pela r'esouraria, .,rediarltc aLlto￾rlzação do PreÍcito, após a aprcsentação <1o atcstado dc ôbito e dos docu-
..ie tg s cor;rPfobatôri o s oas cii-'spcsas.
siruvÃo vI.
Das 6rati t i cações.
Art. 167 - Conceoer-se-á gratiJi.cação:
I -' Pcle presta;ão de scrviço .:,rtraor<.,i iiário ;
.. I I - PeI a' .t,'ec ução ou Lol aboração e,,, tl'abaliro têc.rico esPeci aLi
zados f or'â cras atri.buiç5es r,or,.iai s do carEo;
. III - PeIa c;<ecução cle trar;al.Io de /Iaturcza esl:ecial cor'r ri sco /
de viqa e saâtrc;
IV - Pela 'pertiôiPação e,.i ôrgão GÊ delibÉraçã.o cotretiv.',; ' V - 'Pelo c;.crcício de crlcarso cc aLuliliar o"r de r,iêríÚro <ie bair-
. ca ou cor,lissão (le cotrcLÀrsol
VI - Ádici.oirâI Por tcr"i)o Gc servito.
Art. loô - i,erâ ciireito e gratiricação pe1. serviço extraorCiriárto o /
1u..icioaârlo q:rc ..ôr cor:voc1do Pera .r prcstação dc trabêIho for'a do aorári
q iioriJal «le eipeii eiitc a .1Lre estivJr sui 3i to.
i Único - A gratiticação cie (iúe trata Sste ar'tigo rrão 
^ 
po<Jerâ exce-/
cier a I,/3 ( u,,r t-irço ) oo vêrlcir,ierito do i u.1cio,T ârio.
1{rt. I59 - A cortvocarão par.a i)r'cstação dc scrviço extraonciinário serâ
Ieita pelo cncr.e dê trivi;ão à,.r cc-:ctor à «;uc estiver a.Lcto o fur^cio ário.
, ]9 - A gratil-icagão s ersâ Paga- ?or flora de traba];'Io prorroga<]o orr/
arrtucipaco, ''ira ,,ie$.ra razão percebida PclO Íuiiciolârio c/il ca￾da ilore <re Períocro rtor,.rô].
r 29 - D,r se trata/rclo de selviço extraordi,!ário iio t uir'Io assir,i eilteÍI
<iictg e Prestado j'ro período co,,prec di(o crltr'e 18 c ó lroras 'o vator oã hora seiá aeresciúo <1c 25)á('virrtJ c citlco por cento) 
'
Art. I7U - A gratificação oo r,,rlcionário <ro ü...bi.re te «.Lo Preteito, serâ
por ôste dctcrr.ri^Iada. *IIIIII*
. *tt *lê ***
-2L￾aít, 171 - J\ gr-tiril;:ção .p:li'. exccução
têc,.icos cspcciali zi ' os o; 'rtil-i<.racc Para o
râ aroitra.cia Pr1c Fr :- ci to .-,pó s i: Louclusão
q ila.rco i'OÍ O CasO.
ou colabol'a.rão :,,, tr...ba1iros r/
servi.eo púr.:tico, ,,rr-rr.icii>a.} , se
cos tlaoaf .'Ios, ou pravi c-.i.terltc ,
iút. :-72 - ,r gr atiiic;-r;:.o p.1e. 2r'cstaeã.o oc trabatno co.,r risco cic ','icà
ou saâ<le, ciePiirrdc <ii: I 
- 
j- JsPcci al .
i\rt. f73 - 1i gi';ti,ic;ção plcvist;. ,ros íte.is IV c v oo Art. Ic7 ,setí/
Ii,;.a<,a. pclo PrcÍ.:ito -,., L i'.cc-r càSo.
tI't. 77, - O ;1,.-i,- i o i1;:1, ?or lJt.,1)o cc s.jrvi;o, corrrJri(-io ao j u.]cio,r,ál:io
(: razão dc 3;i. (trll .;oi <-erito) Poi' ti i.3irio <ie serviço púurico r,ruoicipal ,/
3.:râ s;:,,iprc JroPorcio,.al ;os v:irci..icrltos i:âsicos e acoi.li) errhâr- Iir: s- â as,/
ogci I açôcs.
, 19 - O sL.,:cio-,i.rio ,a-â 3is à scr't; Pal tl co vc,,ci..re,.to bá.sic.o ao
cor.,l)-Lctar vir.tc ü r-i,tco(25) a.ics de sel'vi.ro lrúbtico r,runicil:.-,1 ! a 1u.:l- sl￾ri. r-.c -rr,,uf ac..-, sôbi'-: i: .I'c,-,ü j!.jração.
, 29 - Os .',t.,icio,-ais üc rirc tr..t;: 3st; artigo, i.rcLuiiicio a s:^ta- /
,)ai-t- r:crurica r,o .)airagrâro a,it:rior, i ricorpor af- se-ão aos ,/
rr'Jrrci,,,J Ltos P "-l a. todos os ef eítos Ê scr'ão ?c'.gos juiitat,,eitte /
co,.r 3lcs o-t co,., a rer.ir,lrleraç ão 
'
LIVIiO I I I
Lo iiegi,.,e ui sciPli,,ar
r'Í r'Ur,O I
Uos ucvc.ircs, da.s Proibj.çõ-.:s e dis
L.cot,,p.-.ti bi -I i qa(.es
0Áf't i'Ur,O I
iio s Di!JrJS (o C,l,icio,rário
Art. 17, - São cclcr'.s cio auitcio.,,ârio:
I - Co,-ii;arcccr à repal'tiei^o rr:s rlolr!-' t oc tl'aDa]. lo orci'rârio e
rL;s o. tl aDaI'io -.' t:l aordi ,rário , 
(.iJa-rrQo ci.:vi o a,..c,lt c corrvoca￾uo,'.j)ulc"lti.,iuo oS SrrviçoS .r.l- I.t.s co"r1:ctirc'-';
f I - Crl,.-,rif' ;,s oruerrs sr.pJl:iorL !, s-l'"o (ri,arlco lorc)rr "t;'rliJ'sta ' r.. -j,.t , i .,- . g;.i : ;
f II - i-r:s:.. pc,. .;i' co,., zllo .: ,,r'cstlzii os t,. Dâl-.Io5 o.j (iLÀc iôr iir
c u,.,..ri cio ;
fV - t'r. ta.,t co... .lli-la.rici uc os Co,.r1) üri.Lliro s ,., c trabal.ro e âs P;rr
t.s, ; c e,.clO.-cio -;- S :,-r., r)í'cr !rarLcieg ?isso'"i S;
V - Pr:ôvioc,ici.lr p,-ra ( 'rc estÊia sJ',PÍ''r J" oru-"', Ilo ass'irita-/
,..',.to i,iciÍli<,.r;:1 , sü'. (l!cI;1'ação ue i a"'rif ia;
VI - r.rc1..t;.rl espirito <lc soli<raJ.iccac'i.r s dc
co... )arr-i,ÊirOs ce tri:bl:L-lo ;
Vf I : API'J sc,lt.-f -sc coriv ilii. crltii.,c,itc tr.', j.^do
riô- cctcrr.iirudo j,.. ci d.1 ceso;
colaboração cot,L os /
co,.r f.riÍorr.lc q.!re /
VfII - dBa.rdar siglto sô'Dr'u os assu.itos Gi rci)artição c sôbrc osrl
'..lcap.'c.jos, <r.ci sões c provi r.3,rci a-s;
L], - iiJPrcse.,têr e. sjtl c.iJl ,., i,.,cciato sôbi'J todas a-s iilrcg'Jtari.
uedes Qc quc tivci' co,,, r.jc i,,.-rrto , oÇorridas lra r\jPert íção /
), ji clrc Scr.,rir, oü à.s .^,utorid"-,dcs superigrcs, por iírtJr,,'ôdi
o clo rcsp-e tj-vo cilurJ, .1*a,i<ro 3stc ,.ão to,ilar c'l coÍisidera￾ção suL rc?ruscritação;
X - Z.!7ai! r)Jle ccorio..,i;: <io ..taterial co 'iuiricípio c p€Ic1 corlscr
' vação áo .iue r ôr co,,r i acio e s'ra guard(:' e uti ti zação;
, XI - ii;si<.iir ,lo Gistri.to orrde q).crc ü o cargo oLl \]r.l locali<]a<ie /
; Visi,r-ri , .*ecia.,itc autoriz;ção' sr 'lião iroi-rvcr iircorÚciri 3'r-/
ci a. ?iit'l o servi.,ol
-2L -
.r-r!t- co-, ,:r:.;r3,-'i"-. sôirre (r.r.'f (J.cr oo.tj- o / "
S.:r'v1,:Q, a5 : c, i. l';2e..<,;l Éblicr. . ), I'c(iL{L s1çOC-'l paÍa-- ora Lz;
J.'i)(r(ição Las cii'tidõrs í'Ji-ü-iriQi s Pai'a a cicÍe zi', ci.: t.irci￾tos;
/irt, I76
I
II
III
XIII .
AIV -
rv￾vr￾VII -
VIII -
IX￾xI￾XII -
XIII -
xlv -
xv￾xvl -
XVII -
XVIII -
xrx -
xx￾1:!Jrr-:sciitar rcletôIios o.l rcs'-L.,oS Ge suas a.ti\i(ladcs 't ts /
,ripôt"scs i .pra.zos Pr Jvistos ..:,., Lci,r.rgú1a!..ü,Ito ou rúgi,.,in
to;
Su!Jrir Providôrici.rs t.,lc(l.itJs à,,rc1.roria u e.PJrri.iiçoc-,,icil￾to co sLrÍ vi Lo .
' unPÍ r'ijr,O II
L;:s Proi oiçõcs.
/io iu..cio,^ârio ê proibit.o:
ii,:tirar', sJr.. :.J.tof iza."fo pr'3via ca autoric,a.G- co,.t;;e t.:r,tu, /
r L1alqLÀcr <rocu,.,c-rto oü ob jcto cic- r;partição;
Pro.,.o \, er ..,a.-ii cstr.çõcs Ge air)i 3ço o,,l dcsePr::'o oa tor',ra.r-se,/
rol-i <.,í':.i, o E co,., rf a..S, eu-rtl'O ti;. rcrrs-1içf6;
ji.,,.Ji'c Jl' co,.rJrcio, ,:.itr'e os co,.i,)ã,,,.Ji ro s <., e sici'' iyo, 1)ro.,,ovrr
o.r sLiDsci.cv:r list;-s ci! Golr;Lti vo s , Qci^tf o ca r':pc.rtição;
Dci:la-r ci- co,,,pa.i'.:c.)r ao s-lrvi!o s!..1 c":..1s; lcgarl,,,.eiitc jl]sti-
-['icaclr;
Ij:,tpr:Jgal' ,,,;:tc1.iaL «c s.n iço püolieo \.:..i s.jí1ii:Ío .Particr-,-Li.r;
F.",z"r coiltri.tos <.,. ,ratur3za co,-Lil'cial .l irrc.lsti i;.I co:., o Go
vJl:rIo POI' Si ol,1 co,.io I'r,)i' jSJ,rta..it' Outí.:..ri
i1;!r'cJr i,-r^içõe s <.r. uir.ção ou ;er3,,cia oc uj.Ipr..lsis i;.1icâri￾ars oü iirGlrstíiais, o L,t u- socj-.<.,.-.c;g co,.icrci(:,is suDverlcioiie￾c;rs oLr ,,ão 11.:Io üovJr,,o;
0):çrc -f ?r,LJS,.ro Lor'i: Qil.s rlolãS Gc tl:io.-.l,,io, JrriPr.jgo o:r r. 'rrlÇão
s.,i cr ?r:sa-s, e stao.,:1-ci,,La tos ou ir,stí trriçõt,S (idJ tc,i,Ia',t rir
1ayã-o co;,. o üov.irrio, c,.. ,.,ltlz'i.l (tde s-i r jf c-iciorl-j Co;.r a: Íine
Lioaci (rJ rcirertiyão ou s.:r.riyo .:r., -st,j; Iotico;
/\L.ji ta, r;p3 uSu.rtãylio cc Úst.-<io Estrâ,i9riro;
Oorí\.':rci ef o.r ter .,)a'It.: J;.r soci.jde.Gls cor.,ijrcia-.is Jxcrto co,.io
"rc 
j.o,ri st.:, coti stL: ou Lo,.ii'.rtr.-i tí-rio ,,io poúe rroo I er,t q.r:.Iqu\jr
c;so, t-r r;,rçõ..;s cu oir.:ção oJ glrl.Içil;
Pratici.r a.tog oii seootese.,, corrtra, o rÉgi..,- orr sJrviço PAbIi
Pri-ticaÍ' (. JsuJ'a -\,,i (i!ra.1qüJr q.r s"lis 1orr,i;s; Lo!.stit'.Àir-ss procrlra{]or ci- p;-}'t: ou s..irviço i rit err.,c<,i lri,orl
purerrtJ qLra'.i. qurr r,rpa-rtiç;.o r:úbIica .jxc':-to {de..íI(o sc tr'àtar
<i- i.rter'3ssc Gi pârurit.: crti o terc.jiro gr;,.r;
]iecau.jr .jsti-Pc!ldios de tirrlias r orrrJc'Jdôres , ou oü ..:.,rticaces
riscelizi.c,ôras, r.o P;rís or,t rro Estrarigêiro, ,.,es,,io qúa.r.Qo !s￾tiv.:r ..rr,, ,,,issão r-rc1'crtt\- à coxrPra <.ic ,aat3riaL oir .tiscirLi￾z.-.ção ti; (.iJ.'.L qurr jr,ituraza;
Valer-s! dc sua- quâ.licedr de r *ircioiiârio, Pere Gcscr,rpaÍI.lar/
ati-viciaue cstlariilc'. i: i- r.r.,rç ão ou Pari logr;:r cireta ou ir,oire
taüe ,ite, ilua.l quer Prov\:i.to;
ExJrc-r cü,ruli'.tivaJ.rr.:irt.: cioi s od i.rc'\i s ca.rgos , ou t u.IçõJS Pú￾blices, sâIvo as i,rc.:çõcs Pr.ivistds cr,. I-i;
ii..rt Jrj.r-Sr u..: &iO(;o cicpreci:tivo, ür., ir,1o1^,,iações, 1)eruccf ou
L.rsPac::,o, a': s autoriGadus e d .:tos úe ad,,ri r.i s tr;çio pübfica,
pocêrrc.r Por;,.1, !,i, trao.'.Irro essilie.uo, criticá-Ios co potto /
i.j vis:,^- rioutri.,rá:rio ou cJ orgi'.riiz.:ção co ssrviço;
Uoagir -,.r. ;lici;.r' s.rborüirreoos co;.r obj;tivos iu ,!.:t,Eeze // pa,,..ii.irÍa;
Lo,,ict-r à p"ssoa istli:rr.la ao s.lr!iço pú.Ofico o oesern?ljillo /
oc Jrlcargo qúe f i]- co,'PJtj-r od a s.jr,Is süDorüirrâüos, se]-vo /
Jros ca.Sos PrivisEos c,,r Lei;
LJÍrsrlrer p;1.-. ir.rpr:,rsa, ou por qua.f (raer o -rtro órgão oc dival
g;'.eão,os sup.jrior.s ^1i31iitluicos c es .:Lrtorioaors coristitui
J.n, p"..l,r.,à ,,>ori,.. , r i:zô-1o .,r., trabal.Ios a'.ssi.ia.oos eprcciai;
xx
-23-
- i.prcci airoo atQs c'lssas autoricaces sob o Po[tO
tri,,ârio, Cor.r ârd,,o corrstrutivo;
- llírtrctur-sL .ios. loca.i s c l1oras c! tl.aoaLlos ()n
es tIa,i,r.i s a.o s.:r'viço.
de Yl,sta doir
ativl«laacs ,/
VIf ,: X <,ôstu
sócio «lu co- '1 Úirico -..ão s"râ co,,iPrc.jrrdi G.. ..4 proibição <.io s ítens
ertigo, a i)articiPação uo tu,rcl,orrârio .ra rllre ção , g.ir3rrc1à, o.r
oPLrativa.s .i oi associ;].çõ,s ti: cl;ssJ.
r'rr t .
Cipi}:
LAPt'r'Ui,O III
Das Iircoui:atitrill<races .j cas Actrr*aIaçôcs.
t,/,t. 777 - Ê v.,ce.<ia a ..ctL,Lutaçio rur,rJrr..)rac.1. G! cargos " fançõus ^)úoLi- Cas, cxc(.jto:
I - A d.: Juiz co,.. ú,, ca,r'go cru ProÍessorl
II - i\ «- dois c..rgos d(j Prolcssorcs;
III - A dc à,i cargo <lu Pror-ssor cor,t o,rtio t:cldco oú ci..,1rtífico;
IV - A oe doi s c;.:rgos pciva.tivO <,c i"ôciico.
" 19 - E.i qir.llquir oos cesos, a e-c,r..rrlação sô,,r.:,.t. sürâ ?ir.úttaa //
cluarr<lo rlouvur corrLlaçâ:o <ic .*ct3ri.rs ü cor,ilrr-'.ti bi Iiú;.<ie tle ho￾rârio.
, 29 - A proi fição cr acui.ru];:r -stc,.<.e-sc c-. ce.r'gos ' t ulçõvs ou .r,rprê￾Sos .r.i ârtarqüies, 'j,.lPrêzas püolicas r socicG;-G!:s dü úcoílo..ii..
;ri ste..
, 39 - A proibição de acurtlrlar provlrltos rlão se e.Plj'cô, .'.os aPoscrrta￾dog, qrra,rto eo üxcrcício d-. ..ta.rioato ..j1Jtivo, ao d.: carso Ji;i ,/
coj;ú ssão G a coiitr ato. par.r l>I'csteção tic s;rviçost tôe.ÀÔoesesPg
ci ali zacro s.
17s - É i rrco,,.p.--.tíve I o .x.,rêí cie oc cargo o* -iu.ição Púbfice. ,.ur;i'-
I - Co,.L ,-i ,)ai'ticipaçãc cc g-rli:cia ou ac.,,.ii. i.i stração uc o,,pr3sas
ba,rcârias, lric;.ast:.'iais : co,,erciai.s, ciuc .,rar.it ci!ra,.i relaçôes
co. rcrciais orr ao,rir.j.stratives co,.r o rrttíIicipio, seJar,. por ês
te su:velciorràGàs ou uireta,,,eiite rcf acioiiacias cô;,i a fioali￾car.,c Cc (jc fcDô]ttição ou serviço c,,' qúc o iuricioâârio este￾vcr lota(-o;
II - Co,,r o ç;igrcicio <.19 carlos oü t riição subordinados e .>arcrite/
atô o 29 8§aü. salvo q;airco sl tiiatar' uc cal'go ou r Jllção de
i.,ieciatl cod.aiarlçê, . oJ livrê cscolrlâ ão ,:ode,rdo o',ceder /
oc três ( 3) O rrú.,3ro o,: aJ;iiliarcs iljstas cozr<rí,rões.
Jt rL,r,o rr.
lia Di sci i;Ii tra
cAPt r'u!o I
art iiespoíisabi lidacie
art. ]79 - o funclo$ârto ,.u..icir>aI , serâ responsâve] civi1,cri,,ii \al , /
Ou acl'rini strativà.reirte i)ef os atos q*e praticar ,ro exercicio do cargo ou /
tuirção a pnetêsto oe e>:crc'e-Ios.
, Ú,iico - cabcr'â m Prereito dccretar a Prisão ad.,.ri ni str ati va <ios o-
-rissos ou re/.rissos .ra l5gstaÇãg cc corrtas cle oi,rireiros, laLôres ou be.ts ,7-
púbticos cor i:ia<ros à stra gu.-,rcla.
Ar"t. 130 - A re sporisaDi Ii dace cii'i1 <iecorre' de Proc edi,.r,,'nto doloso ou/
Culposo (lue i,.iportc :,., prejuizo para a Fazenda irurriciPal ou Para tercei-,/ Íos' 
., ts - o iuncio,rârio será obriga<io a r'cpor,<J,e ur,ra s6 vàz a i,.rPortan￾cia <Ie 2rejaizo causado a Fazerrda r'rurtici-pal ,e., virt4de de al￾car1ce,<.resf alque,re,.;issão ou o.rissão o,l efetuar recô I hii.ieuto s,/
ou errtiacas iros prasos legai s.
;2c - ros Ger.iais casos,a irrcre.rização <le prejuízoz carsados à Fazen￾o|a r.ru;ric:i.).,J i:oóerâ scr liquidada .nediarlte o d-'sconto er.r íô-
J 29 - fô1,ia, iiLurca r)(cJccrrtJ ca liJa (uêci,.La) par.te cio vetlcij;,ento ou/
rer,i-l,rij"ãção , ria i'alta de ontros bcirs ti,re respOnda,.. pela iírdeíi
za;Ào 
"
, 39 - r?'ata,rtr.J-sc cic clar.os Lausâdos a terceiros, respojiderá o futr￾ciorrârj D i)e1'qrltJ a Faz..:,'rda r-rurLi-ci.>al , etr aÇão lregressiva,,)ro￾poste, uclois <re tr;rLzita- --,.. 
julgaoo a uecisão cle âItir.ra i.ns
tâircia ;i-r,: ;iodver co,idc,iado a F'azelcla a i,ir.Ierri zar o tL-rceiro/
pr.: j urciÍ.: acio 
"
_ Art. 181 - A. ÍiEpo.rsabilioac,r: ;.)e,.a1 :erá apur"-,cra rios têr,.,os <ia 1ijgisla
ção Fccieral airf i c á'"'-r. ,
lü't. 142 - O r u.it-io :ârio ô à<.ir,ri r,i stratl\-,o lcsr)oirsavcl ,ror scús atos e
o"1issôes, pJre..tc ,,a adtol..iua(,es (ii,r! 1-.ii io.i J,.! ,tiÊrárq,.rica,.ieiitc sú?erior.
, Ú;rico.J r: re j,-,o,.sabi -it.aeii ê.r,.i ,::, 1-.ativa .rào c,.ij,ic o i u,ici-or-iário/
oa I cs1)otlsairif ir-.:ce ci vi1, ol .i)aiic-rl , cluc coubci", nc'r.r ci.o pa
Sa, .:,rtô üa. -r-riLJrrizaç3io a ,,.1.: ricar obriEaCo.
Li\PÍ r'U r.O I I
Das P -', r;-L i c,c cs
S ILç;,O I
jias Ptiii.a1i dâcics c sJus g.L ci to s
Árt. 1ô3 - são ,; -..- 
- di sci?l-i,rá,:us:
:. f -,idve.L t3,rLia;
II - .,..:-L --.1io ;
IfI - Su,s-,...s1o;
IV - r.L:l ti.:
V - D-stit"itr.io <ie j.alção;
VI - L.,e .,.i :: io ;
VII - Cass;,Io c: a.^)ose.tr.teuoj,la r ca . i s;,rorri l1l1i 6u,1u.
5 Úflico - ,.s afli stias .ião i,..i)liuâ,.r o Câl,Cêt a,,,eiito do ÍeEj. Stro de / /
tla1qLlcr fenaliúr"<,: (iLle scrvi j,â irar a "ii.1'cciação <.a coÍ;ddta oo tuirciorÉri
O1 ,.iâS nâle sc .vc- ,.- â .ià:, o., virta<,e de a,dstia a ,lcrra dci- or.l <.re .)rod; ztr os efeitos t cg;;.i,s.
Ârt. 135 - As i;ei,as <risci-i)li,,af -rs t.rão só,.,eiit: os ercitos occla.rados /
q{ Iei.
, Ú ico - Os -:-Lcitos Cas lr-ti.'.s cstaocl-ecic,as íâssc Estatuto sáo os /
: rg u1i iit üs :
I - 
'1' l)J- d; Su9.rcÍrSãO..i,,.)1i - -a: 'a)'-i. ã' cida =üõS:Võiiõi'i,.^:5tô õ*ód .t..à --irri.rsh,era" ão <.r"rralt: o 1>.rÍo<ro da s,-rs1-:c.nsão I
b)-,,a pcróá; ,)ara cieito <ie corrtagc,.,
tQS tCi[ia,,r qurado a Su,.s.)JilSãO;
c)-.,.a i,,,pcssibilida<re oa rrrôo,.roção ir,o
t er.,po , do taritos dias quan
91,.i-as l;r'1. abla.rgido pelà // suspcÍrsão;
ii)-,.a;>ercla <la ]ice.,rça c sr) cci af r,a ror'..,á-, ^:revi st.r rr3ste Estatu￾to;
c)-tta ))crde Go direito à 1icc/r"a para tratêÍ de assulrto pat:ticu
f +' .,rf, puríoco <ic ,.r,.. ( I ) ar.o c-t corrtar <ia expedi ção <ia suspcE :ão, su,.,r.rior a t ri,rte ( t.,) ci a:.
..: ,
,II; :- A p.jlla (a ;.,uLtà ir,ip,iica iia i)crqa, i)a.ra
tri,rr)o, d. taLrltos die s qLrairtos aquô1cs
ci,,rcflto s lrcrdidos;
crcito cc coírtagc,.,, <lc /-
quü C orr csPorici ar.. OS vcttj'
i..,;J.ica rr.! pi.i vâ:ção de seú c,(crcício c
vcriiicaí a ialta oe e,.ação no cüj1pri￾III - /r Gesti ruiç-o dc f ü.rção
scrâ .: )l-i cada (l,1alrdo sJ
,.,c1rtc -j.o dcver;
--1)--
fV - ."a P.irra dc de,ii ssão si/iiplcs i,,lportal
a)-rra cxclusão do turrcioírário dos guadros do seruiço &unicipal;
b)-r.a i.ripo ssi bi lida<le clo rei gresso do de,,litido ao serviço Pú- blico r;l.rnicipal arrtcs <re qccorrido <Iois atos da aplicação ,/
da pena;
V - A peÍra <Ie der,,i ssão qüal,iticada co,., a nota tra b(Jii do serviço
público'r i.,rporta ^ra excLusão cio frrr"rciorrârio e i,.rPossi bi licia
<te <r,:-Fiilitiva <1o scu leiirgresso iros qua«ros ao serviço pú-f
blico ,,Lurúci,>a1 ;
VI - A cassação Ga aposerltadoria e <ia di sporii bi Lldade irrtporta iro
dcsligaj,rcnto <io Íurrciorrário aposcl.taoo ou o,i dÍsponibilida￾cic tlo seri'iço púUrico, ss.i <iircito a qualquer proveíIto.
Art. 136 - *ão 1;ocie scr apLicaio a caoa ir.lircioiiârio , pela ,iresnre inira￾ção, ..rais cic ü,a ,;:rr.r ciisciplirrôi',
s Ú,,ico - A i .r-'ação ,,,ai. s Er;.ve abl.orvc -s ..rai s l-cvr.ls.
SICÇ;iC II
,.r ,!,)lica\r:-o <ras P.:iias
AÍ't. I37 - ,,a a.)1icação oc.s r-)irras Li sri-)lirr.rcs, scrão coiisidcracas a,/
s.:rv i ço ,-rúblico ,.,,-r.,,ici.,;al.
rrrt. l-33 - /\ r)Jíre c.e aovcrtl,r.ia s.rí-. ;.;.1-ica,qa vçrbaL,t.,rte sri cê90S dc
Jlêturcz.1 lcvc de s!lr"vi,,o ,j so,LI)re ,ro irltii to r-r e apcrie iço&.i-jiito proi'i ssi-o
le1 do t'Lrilci orrâr:i o .
Art. 189 - l\ .)-jrrcl de rclrüirrgão s el'í'. ...)f i.jeoa. ;ror escrito lios casos sc
qui,Ites:
- ..ü1.'rü1d-1i1cias d.-.s ilrirn;õJs s,rJ iit.ls à 1;erla <1c aciv.:rtê,,cia;
II -' lli r..esobicii3.,lci-- ., ., al-t: Ge c J..i,)ri r..úr lto dos dcvcr'.rs pr r:vis￾tos ilos iricisos VII a ?iII co ,,-.1't. l-7-r.
A,:t. IJO - ./i i;.rra. dr sus,).J.Ls:io, r,:- ,ão "-.'c.:ue.l'i', de rior/arltà (itl) Cias,
9ÊIâ a,r1i c ail.r:
I - lrt': triíta (-lo) ..iii s...o r,Li.Ll-ori:rio (,úc, sc,,i idsta causa, /
oei,:ar de sc s!r.J...t E;r i'. - .i.- ,c ,.,lclico dct.r'r,ri r'Iâcio Por àutori
oadi co,,.pJtc.ltJ;
II - ^.os c;.sos ú.: r a.f t.. !.r, ',r.:, o'"r ri-i-liuSrlcia <1c inÍr'ação a c.;u c
i oi .^..)lica,da a. .;-ila- (-u l'r;rr' ,-,isão'
s Úi,:ico - iiLrarrüo liou'v,jr co,rl.:r,i3r,cia ^)ü.r-'.- o s:rviçÔ r. pJrli. ti: sus;.)»
3io .;6dcJI! sei" coíi','Ji.tic.ra. .-r., ,..u1-tâ. c- ::l- )ui" \ clrlcoerr.ta i;or ccrrto) ,ror' /
oic-,, cro Virrci,.,e,rto Qu rü,.i,jtrleração, oLri'ig;,.co ,,3ssc ceso o i anciott'ct'ío a //
PJfr,.a:ri;C er e r., S:.i^ vi çO 
"
art, 19f - A jr!rIa <i- <ie,,,issão s.r::'. "-,,-'Iic"-,or rlos casós dc:
I - Lri.... corltucr. .. ad...i1,istl'c.çJ.o pírb1i:-;
Ir - Á;orroorio uç cargo ou ia:lti'. \-- -5j-düioacü;
III - I^icoiitiii3,rcia -)ública, co^,<i u'-tr. .5ct:rrd.alosa c ;..rbriagulz )rabi
tu.êf ;
IV - I trsr-:'.,olc,Í.,ra',ç ão gravs .r,. sJrvrço;
V - Oi;r:s -. iísica c,. 9.trviço coirt/'ô t u.lrcioítário ou paf ticular,/
sa.I ,'o .-, J.e 9íti,.;. (,.r,:54;
VI - A. 1'.cação i;t'egulal t,os ciii,^l:i-'cs pírolicos; .\/II r .L. st.o aos coi'.:es ,rú.;rlicos ' üt-i;,, io.>lo do .>atrii.'ôoio r,iuni￾cipal
\PIII -" u\rrl"ui)ção ;.:ssi.!a ,ros tl.,-,.,os tr.. lei 1)cnal I
Ix - 1!Érirsg-ressão ui, q al(lu.r ,ros i t.-r j c.os .^rtigos 175 a l-7B, /
ú:stJ üstatutc.
: f I - Coirsidr.:ra..se â.:ciltio,it 1,o (-: l'io, . s";'ci'' 4o serviço, gett //
jusEa causa iror' ,.,;is L ' L.'i,lta (.';-''l "i;s ítiis co?lsJcutivos'
-26-
. i 29 -:Coi,si<lere-se falta c.c assidú<.,acie para firrs dâstc artigo, d /
Íelta ao. serwiço, oüraítr o período cie dozc (I2) ,;rescs pox r.ê
is cie- srscsnta ( 6o) <ria.s i nt':rc alada,.tüiit.j , sc,x jrrstâ causa.
Irrt. 1r2 - O c-,to <.lc r.r.l.,i ssão ,..*rrcioir"râ sd,rrpr€ a celrsa oa PcrIaIidc-.ou c
sÊtl I ürlcc'.i.r:,tto ., cEal .
., Úi,ico - .,tÀr.ta ê gravidaci- oa i,u ração, a <rc,,ri ssão Podcrâ scr aPli ' cacla cor.l â r,otir "â DJ,,. <io serviço i)úblicotr.
/lrt. 193 - Serâ cessc',cta â .ipo s.rirt aoori c, - .. disi)oíribilidarlc se fican /
provado . qu! o i ri":ti vq :
I - Pra.ticor"t -ta.Lta g-'âvu rro e;,ercicio uo cargo;
II - Á§gitod i l .:si al,r.-,rrt J c..rlgo ou ru/rção irüb1ica; III - Á,ceitou re,)rLsrrlt ção d,- 'jstaco lstr'ari5-iro su\t. iriviâ auto
r-i zação cro Prcsi<, iit.: da riel;úbJ-ic;:;
IV - Pr.'.tiLolr J-sLrrL .,.,, qJiL(iü!rr de suas lor,"as.
!g Ú.rico - Scrâ i51ulrL.,,,rrt. ca:ssao.: a
qú,j uro i.ssLL,rir, rro ,)r...8o
r1,.r; Íôr eprovui tado.
Art. ]9; - PalI a ef.:ito <r- griicl"ração das PJii...s <iiscif f ili;ri:s,
Prc tor.,edas en co,itas as circul'rstâ-rici"ts !j,i qü..j a irlrração tiv.:r
tioa c as r.lspoÍrsabilidao-s oo ca.r'Uo ocuPado ,)u1o i,iir:.:tô.r.'.
^rt. Iró
i)etêíIci a de
oi rraco s .
oi spoiií uiIid.-,ú.j, do r.riicio,ririo/
LJgal, o ci,-,rcicio cio c;r'go .:,., /
scrão sc,,r
si<lo co,,re
J 19 - São circ,rristâ,rcias i:tirluaiÀtis oa iriiração ciiscipJ.ir:ar eli
cial:
.I 
- O bo/ir J,,ipsiLlo erltcrior (]os oevcr.:s ltrorissio[ais;
If '- rr co,^iissão -x,.roirtâ:rc.i da irrtrr'.ção;
III - A ,:r.:stagão o! scr\iços corrsiecr;cos rel.ivantes Pof ]ei;
IV - A i)rovocação iIlj'astr. cie srrperior iiierârquico.
, 29 - São circ.,L,rstâ,,ci;-.s agJ.iv'.rrtrs u;t i..j-.i'i:eão <,i sci.,.l Ii. r,;.r e,,L ssPr
ci .:'1 :
I - h co,.ibitiação co,,r outros itrc.ij-vi<r'ros r) a'.r'.1 .: i)i'á.tic.; ui. ta1ta.;
II - O !í:to i- süL co,.Lgti-oa iL,.rarrt.i o cÀ.ij)f i,.,JÍrto ie p.:^.a <iiscir)Ii
rril I
III - A c'cü.,JI.-v:o ue it.-r. rô,s;
I " - ri .L si... icll.,ci;..
, 39 - .â eciiJ.rüLiçã-o c..r -s- {:,1;.r.(lo aüas out r,ra-is ir}ir'a.çõ.s são co,,r-ti￾das i,a l,r,,-Slil oCr-rsiio, oi qua.rico ,l,rli'. : coliictid.: i rites cJ t!r /
gi <1o r;urrid;: a. a,rtcrior"
.r /-,9 - ri rei,rci«ârrcia car-s. (iaariclo a iiirlr-ção ê cor.reti<ra atitcs d.e /
.)assaoo iÀ,, alio sôbre o dia 'Jr.. que ti,vef se <i a<io o c ur,,r)I.i,,rento
La .)LlÍra i.,rj)oSta .1,,r corrSC(iüêircia ca irrrr a9ão ai,terior.
Art. 195 - Frescre.;e::â:
f - E r,ois (Z) a,.os, a r-l.ta sujeita a i:r>reensão r,rultâ ott sus-/
gerrsão i
a)-à r)er,a de rie,.,issão, resl)'eitaoo o ois,)osto .ro p3r.lgaa3o ârrico
cêst: arti go ;
b)-lr cassação ue a;;oseirtatioi:ia o"r t-is,roiribilidacie;
o Ú.,ico - /i ralta ta,.rbô,,, .rrevista a lei ,)erra} co,no cri.,,.e, i)rescreve r'á j uiLt a,.,c.lt c co,,, ôst:,
SUOgiO III.
D.,.c..,,:,:t3,.cia r.,i sc i .r I i,.at'
- A a)Iicação cas ,;j,.ur ue eü\ci t3.,cia c reprecnsão, á da co￾todas as aatoliocicics ao"Li,ristl'âti.vas o,i relação a seus subor
+
.r si)l:
_2ô_
J 29 - QLlaliüo .., sj- r.<-li c â. ; rc,.i ct- de 9e]] r..;r1iz;.iua
siLicj.car,.t:, ôsr. - r!r1.-j a cti -Lo . t.,c j.o.,iLr.io
c/ | tr'a..)al ,^os ,..,. Lr a... . , d, _ ô , a.:';o co s..r-r.ra:r-ior
, j-r, r.a+_
Ârt. 203 - O 2lroccsÍ;o . sr.r_.-.câ..rcias sci,â sL1,.rário, as diligêrrcias ne cessá: -i '- : : ..-t..- -,ção <ia, -.; ,,,e!uf ài,i. .-.<,es e ouvi<]o o sij,dicato e todas as pêSSOclS errvolvidar os. atos Dê.., Lc..,o ;,:critos c têc.iicos irecessârios aO /
e scl ar --ci;,icnto de ril ,1 1,-.is :s,-,.r ' ;. i 1acas"
, Ú,rico - I'er,.i: iiaGe i. j-:,s;- u.!üo <.r â sir.dicâflcia, a autoLida<le sincii-/ qajtte a,)r:t:-- rtaià rcl...tô.,. ic ,ii;.r.,r staflci aco Go (ide ioi a?ur.ioo, sügcri Írdo
o gue j .,1g.., l,..vef âo sàrià.iêrrto <,;:s i iu.eg uL ari <ia<i_.s e 2u.rição aoã .of pi
<jos ou a abert ,,rà a:e ,)roce sso ar.,.riiiistrati',zo se ioi'e.r âi)u.r:aaás :.rrt raçôesf puniveis co,,i as ,)errâs ds ci,.,i s sãc , c assaçIo dc ai)oserltâaària o,r de ois.:orÉ bilidacc.
CÁPÍ IUI,O II
. Do PLo.;-sso /\ci,,.i rti st.(,ati.vo
S ç,::,O I 
Di - s_rosi çôes Ger',ai s
Af t. 2,i 1. - ;s tcnas <re c.l-,..i ssão ic -ulcioirârio-s, dc cass.:.ção úc a.)os..u tarJ0rÍ a ou LC r-i 9r.ro,ribili<,a., : sô ;;o<llti ão ser a;-.1icadas c..i .)rocesso a<,.,,í-/ nlgtr.rtivo, e,,, (.ILre se ass!:!-.f! ..Ll-r-(: (,cicza ao i)rocessecio.
ôI't. 205 - São co,,,; et e!'.tt c s ,)4., i ;. i.,Lstatuai,:ãc <ic , - :r+c"n irir,ri tri str ati.
vo a Preiei to ,,"r,ri;i )aL ê os C,rei cs cc ,)i vi são.
t; ,Ju /i,O I I
Da frtstfução ..,í. '!r 'oaJSso /ic,..i,'lr str:ativo
- O ,j'í)cesso ad,..ii,,.:.la'tir'o s,erâ i,rsta,Llracto ,;c).a autoricade ,/ (,trL" 2,11) ,,,ctlia, 1:j "/ür,t..i'ia. c.., ,j,.lc êsfeciÍiqüe o seu objeto/
üiSi !i.r: â i,*r,: :--LiC,l ! -r,OCeSS;.irtJ.
-- 0 '.ocesso aci,..ilístr,.-,tii,,: ser,l rcalizi..cio i)or u,,ia Co,;iissão /
t- r: (j) -'u:.ri-icr.,á::ioc r'ra. ro.L,.,: ,-o .Lrtigo aittc,rior.
, 19 - rr i:u,toriãace co..i.iotcr:ti 1io c-.to <ea c-esj.g,.ação da Co,,ri ssão pro￾cessarrtJ, irtciie ;.i.ít J... (^o:, !uricioiiârios )ara, co,,io scu prcsi.-/
iri,.t:, dirigii. .:e oe tí _;j:rf .,os.
, 29 .- O ?r csirlc-lc: d;. ..,,.,1 ::sIo <lesigriarâ d.-, i,,lrrcio}Iário ?ara seci e￾ta1,ia t, citrc .iocie. á s.-l' .r,., clos r.re,iDros da Oo,.rissão.
Aft. 20Ü.- À autoricil(ie ;)r.)ccÍjsaiit3, s,J.,i)r.e qu-1 necessirio Og<iicerâ to
dO o tc);ipo aos ti.,La L,ioS do it;,96ç996, iicaiico seLÀs ,l.crjibros, ej.l tal caso,f
Gisi)ens;Loos dos - 
- vj -- s óa. re ; r..' '. j.,ão, curairte o carso cias c,iligôncias e
cIâ.boração co ri-r. :tóric .
ftrt. 20i - O .rrezo :)a:'a :-c"i.L ; z;:r_ão do processo ao,.,irri str...tivo serâ <tc/
sesseirt.-, (60) c.r:s, r)romogS.vci - -,or ,.,.-.is trirrt":. (30) rire(ii an te eltor,íza- /
ç c-.o de autoriciacir riuê deter'-,irioi -. sLle iristeu.ração e rros ce.sos que tôr // r''irior' 
" I9 - Á a-jrofidaoe ,,ro, ês: a. ,-c, i,.,e qi at a:..rer Lte a,lôs lecebera o e),pe￾cti c,lr : de sua dç^i.Er, ,";.,c, <i "-,r,â ilíci.o a.o i)roccsso, <1eter,.ri-rl riaird( a citaçãc i)css(_.1 ._o irrdj-cauo, "-,Iir.r cic que possa acolrl_
-)a.irr.i I' tOdaS at i,aSct I lr,, t,-:./-r:i.-qSo, ,.;i,Ca:irdo oi..: i)af a A tor[a_
ca ci seu dc:)oit..r rto.
u 29 - l,c.r.'. r io-sc c itrcici'.tio r,., 1oÍl:.r] irtcêrLo, serâ citado por edi- teI (.oi,r i)rezo Gc <;uii;z . (rl) cias.
s 39 - S. o .Êua<li:,,reilto do .)t.oc so fô,. o. a..bct,rdorro Gc ca-rgo or,t t al-/
ç.tc, ;. autoi.i<i.-.ie proce .r,_tc f ;r.r,â divr;_i_gal eciitai de chana_ ,..rírto pJ]o pr.:zo de §ir*,;.r"!_J t5) ui;.:"
cf r)CllIêS 1':Or a-r't //
i)ei a secrctâri al:
.ri crârquico cio/
ârt. 20ú
CO,.rPet cJrt C>
ha JOr:',.,a ê
Art. 2o7
COr.lpOSta c e
. ./t
Art - .l ; . ,,-,.. do <ii s,;. sto ., c, ii (ô . i_er_lor, são co,,ii:etelrtês para a aPIiÇ..i.. ., )eias discii ,/ .Iilc r,..,
r.r ., .i1eta ie .)i ,t s;c (,,. L-,,;,âi -., ca:ic)s,
JLr.r)ti.iOr..-.. .,i:tít,, ,. 
, 
, .)
:r.-.r-[..i -1. , ,t,tOr ,;O«Cr:â _;,.. a,. lr. r.j t,j_.rj(lo à SúA Co,.tiretênci f, r,âi'a Pu.'ir,"
,,.PÍi.UI.C iV
,a prni são Ac,.iirit :i_-.i:ati.. a c <.a Sus,rerrsão preve.ttiva.
Art. - -).1 . .a.;r: ao pjteJ. eito qccrctar a sos od re,..issos Ítà ;jI.i são ad,.ri-tlistrativa dos oiii s_
cos Col:i i,acos a s..ra 
1,restação 
gua?ca.
ce coritas <..e clii4eiro,.,,af orloa-ou bei.s 1>úbli_
r ato i... Lr à tJ-.,e,tte a aatOricaCe ..iuii- ,-:',Íco,: srritos c Jr ovÍG3:ic iarâ ir"-7/
: L(r, . i.Li- er L_i a: , 3 irl,Oc es so dc ti:,;,ada de
,,ão ,eerá c_,. c:.,-lrr a _.o.verlta (9i.1)cias,
.y l9 -- O P. ..- .ti io co.,,,.Àr.i c á,:a o
ci;. i-o..,_] c t.:,it e .:a .:, os scriti ,,.. dc : - Iaa-r, - -_ -)ci) l_O,- _c.S"
t )! - ,r ,j sãc àlr,,,i,.t st;.;.i.. , .:
. .li' r:(ls-.rI tai(.o r.tr.; (jl.jL.rrli lc1j.
Sc-.oi
re:,.,t1\ a ao j)er,ío<ro o,i r;ue /
' , .(,.- o _-ri.oc cs so ilão ,iou_/ t.,r rta sil li,.,itet ê. r ei)reer1
-I r'ilr,(l f II ,'J i''i:OcCsSa,.:jrto,,:-ss:ir)1il,ar 
. s_..- ..;vi5lg
Cripi .,u LO f
uas S i.,rui c âr,ci as
ar.].f Láls jc] ,-,o:, t.a! res, c,., ijuc se i di ^ ."...1_ssao : ,^:^ c- ,-..-s ( I iuacio.tários erã
Ltt. 2í)2 - ris -siiioicâ._,cias sl:.,.:ic íjurer,l Seu ojJc,:c : :i., iu.rrcic_,tl :... .,ri
tivos pa-,. j, r.ral.izi-La.
I
.- 2.-) *
/ü"t. 21.j - ^. ..-Lito. idardr ,)r occss..-Lti ,íoc-:cr:- --. 
'. toL.15 ..s Cili9ôncias ,/
r-rCCcss:!i'i.rs . o cccl-a:cci-..jilto cios L..to5, 1'cCofr c--<-o, q.ra,ti.o ,lrcciso ":. tôq
,iico 9 oL..;:-r"itos.
Éu-'t, 21f - Os âLttos, slli r11.ei;. s: qc,)oi-.ieiItos i .rs i-,,ro-'.,lavõcs t'ccrti-/
cas o,J .i)ericiai s s,.j.r'aio Í',(.Jz -,,os r' t3::..,os llo! a:-itos oc ,rroce sso.
, I9 ' 1.,/i si) iris;-1'- s :' á o t]i'..,o, .uo L i.':so c,e iriior',,.i;õ':s ticliic.'-s ou- de
.;e.,:1ci-. ! S.l aOrist ir' (,.j a.-L,i!O J "Lr,tO i:OS a-átOS.
u 29 .. Os o--r,.ri..te^^aos tcÍ t j,.,,r,r,ri i:, s-r.,:Io to...a(.os .i,,, ir,Àii:rlcia., s.J,..r)1'c
( Lir l!SiveJ rra- i)i lsu,rçir. üo i,ioici:lco e ue scu d.airciiSc1", ,):Ie-.
t..rlto Qa\i.Gi'-.r-rrti t-i:,rti,i.-. cios.
t
1
.: ,e - r.)L1a:.,Lto -: <1iligll.c-,. r'ü,r-vi'\jr sigilo j.,. ccj'rcs.-: <io il:'terêssi: ,;ú
jIicL), ,..-1:- só sG c,''r'. c-Í3,,ci,. ..o i,r-ici:.dc ú'J^)ois úc rcêIizq
La
iü't. 2I2 - S. aS i rirc5; ul.-J j. i,.:LL S ouJ -to i*c .'1'u.e 5so ;'c 'i'rIistr';tívo ///
coiistj-tJ.ii'.r... cri-.,-, ; au.t Jr:'i cli.cic p-'oc:ss.:,,.i -- ;l.c;.,,,j',i li-Ú.i. có.ri. üas ,reç.:s/
riJCCss:-.,'ii.s .:o ó.'rrio co....,Jt!,:t- ,.:.1 .. a: iirctirL.,:;.elo clo lnrluí:rito ,rolicial'.
SIJCÇ.iO III
Li: D..-L Jsi' cio 1,iLiaLi..,o
Art" 2Ii - .\ .'u.torj-C. (.J -iiocLssi:r,ig il-ss -(;rr'i'.r:: a.o ií,c,icií,(-o todos os /
..,t-.iog i,.r-i s_,,_ . áv,:is ;' g!À;- .;1..:rr,- u -- c5, 
"
" I9 .' O i- 'i.'i--rrio )oCcr:.. c-r,,,stit.r.i; lr'oc,-',-'i'uol' ,).ii^a. t^..t.-'- Gü 9ua- /
Lir -:Si-"
" 29 -,o La:so <,- ,c-;.:1i: .'. .,.r.toiid-(iç ,)roc '|--'i sa.rrtu cierig';r;'rí:, dc oji
Cio, L,t-.. r'Lli.e iOír:.i'1.r O,r' aiu!OgeüO (i-;Lc sa iirLiL.iiJa'. ci' cicr.cS;- <'O ,/
i.roici.co i ü'v r.r l' 
"
airt. 2l r - r'o-,.i (-c o o--.'oi..!. ito uc i ..di.i;.do, -.os tôr'..ios cio J I9 do A?t
2U5, terÍ ,..jf .i \,i9t. uo .rf occ:so rri :'ü-)r. -ti"ão -'.1-o ;)razo cic dlz (fo) aie's 
'
.)í:ra .Jr',i,ra.i,;.r s,ri-. (1Jics,l ;,r:vi.: .j r'e(;Ll\jf\.- a 3 l)i'ov,-.s rlLte dcScJ.i rIodilZiI.
.r.avcildo .iois our .,,;-i5, i,.t-it-i;Go:., o ,ir.; zo 3J].' co,.,tr,,. ! oc virltc (ZO) Cias.
a'..)ó s o c i;roi,.rL^,tc Lo lIti-..o c.,31"s.
Ar.t. 2I) -, ü^lL.ji1';:da. i-. i,rst, 7-; ,'r1.:^ . ^ '+.\ii (.a:ue ifOCeSS;rI
tc abrirá, vi sta: Los a:Lrto5 a.c i..rLl-c1a.oo oú s'iü ('-' '-'rso'" )el,a :^o -)r'zo de
(jüirlzü (f5) c'ii 5, i r)i'-9u,rt.. 911,.3 ,:.2ôrs (.c (.':1 -s'' fiila'L
5 Ú,lico - .,i ',ist,.. (lcrs .ütcs s.:r']. ui.t^,:. .r. .'J- .-i tiçio; oir<,C cstívet //
I t,rcioii.-.ricc . '.üto- i c:,<-lc ,,rocis!i'-.t.j - sr,.,!: - " "'V
( J U.i Íuiiclolrâl'io c.:vic;.,,irit. ''to'''izeco'
s,j-çIo I\ "
Lll O,jcisão (,o Pl'ocr-.isso À<,..ritlr st-''ti'ro
A:.'t, 21., - ...)-! Jseilt"-.L:. a'- oeicsi. titli.'.1 ..5 i" -ci' Lo, '- '"utoÍiciicc ;>ro-/
cCSSeritC .. 
']. ccr:tr:, todos cS il,j, lc.rtoa, clo .). oc' '' -/-r, rl.)lr csC.itarico o ser-r ilc￾latôr'io, ,.o rlu.l i:foporâ jLtsti.i\-.-oii...ciite a au5() i,ão ou í1 i)uiriçào cio /
irrciir-ia<rO, Í.-ctiaricrO riCg i.i 'l1ti-.ia lri.lót:S:. c ^)arr"'. CA;i', ê1 ê I --U. - Lr'"1, â.r'''-'i1
. 
to legal .
: ú-iico - 0 rclató. io il todos os Jli,,,c^rtoj (-os .-rtoS SeIão .: j,.ietidos
e ú"',tOri.red,j i Jla octct., ,i,iOü a ..i iiai't.1raa oO pÍOCeSSO iIO PrA￾zo de qlz ( I,.l) ,11".n s e coiltai cál q;ta cla aP''esellt açáo d'a /
(êr'C$a ii rrâ1
-:a+++-x- x- )i
à.')i'x￾y 39 - Í i.-.c"ritiido ao i.r<iiciaco oJ a se-'. cc- rjlsor
tr,,i,r.-,.ii,s .)oi.' iirtcr'. ,irt ic co Pll c9iq3i.t'j, í.i -rÜ
a.s .rüi'gurltes q.uJ nlc ti vcl'Ü,., coil.i,.ão co,., ..
-SJ rro t3r,.io as ..',.g"r,it;-s j.nceJ-eti.-s.
üirte.r e:S tCS
i rrcci erir f
corisi gri:..iüo
:i..)
t., Íjaiii- ' 
" 
j r- 
-._ ;:
GC :lÍ i.-,-rSstc )t
,. -r s-rjosição ca autolidade/
c'. Pj.,'sla:a' q.tal(juer esclarc_
f - S.: d.lsc o,rci.tr (r.: c()rt. r r.tsõ l-,s (io rêl atôi.io, uesigtiai.â o11tra Lo..,i ssão ou ,/ i ..to.L, j - _c pc-.1 i, ...ar.,i,.a
,.1 .; ^ ,r.. -.: -"1 ,. 
. ": ,.r!i-.r,,..() (:: /c:r(! i-rar'rr!iêr' o Processo c, rlo Prazo c1.r _r \t ) .iia,j .i)r. oi)oi, o (.ÍJJ e ritcnOer Caoírcf , "a_ ti, il.-.-r o od .;o o ciatóiio;
rr - Í; -': ácr.'r:rier 11s rorrLiirsô-"s cio rer-atô,.r'.o ü.r .,,irüiiciaoe proces- 5..irtc, ,o praz( ,.,â,ri.,..c oe c i.ir:o (:) Cias:
.iplicará a pcr:a I.L.r,,)ostâ, sc tôr. ,,c,.rpcterrtc;
.,,t--t.-'rá o procc j.-,,) 3.o pi:! 1..,1-i.(_r cr,.r sua r
-. ricação <i'"--.;;;";rg., ic.r.:. r.,.r:,,r o esta ifift;:t:3liZr"irlilt üJssa au.to( i d :<ii ,
b)
" :i. '- o a..io (rJ a-Lc; _ir!i or1 .-r:: - . ,r r,
.roS a.u.1-os; o ai .,s,:,1, ,cr_ o sç Pi , io.r!..r 
". ;I.OC.jssv,_ r., .j-,.t str., itiv,
- 
alJ.'L. êZa - ), CCL1lato (..rj),,i r.j-.,.
50 Pod.Jra e...'r. .r'L l-,ri:,--. _i-,vôz ce
v... r,,.rJ i r
l-,it iicvis.lo (,o p,.cc.s1,i l,isci,)11....tr.
ír{aAiO sc au,,rzi.,- ,., ri.üos o-r -itcu-i,st
rlOC GlIe i a eo r.-i,_ ii i.,tlrt C .
1"e(i,r:1.j-ciâ ,:Jlo r u,.rlcioirát^io punido, selvo jO : a(,: /.j rit.!.
r 29 - -?atc.rlqa-'sc LC ii,rilLrcira-,-io r',1.i .::-i ú,, a,Lr oc-,ü ar'eciclo, a reví_/ ;ão podená srr rc(l r. ' .'ir... .pc. . r,(.-, -Lii-; j).. s,soa coiistarr.te do seu
a S Se llt aJ-r.:.,tO i .,.. . r. ; i. ,- u, .. I .
c., lti r.,tst_,s"-- i.: l. .,,,.jit;,:
i*l' .,l o r cqu r i,.,.-,1, .r '..r"; ,,, i,i:,,ic.u .ro i ,r .r. Là.rI.ÍLIciJ . . ü-. .- , 
.: Oirc.: S. a1.1. .,_,,O-.1 ,:r pr]o(_.r:_lro :)e. a aiês.
Art. 2l j - i_ !r.êI ci to <t .:r.á
<iias i,.,;;ror,r:o 5.1 
., r i s soD pr - cc
prcrcr,rr a l,-r:j-gãc., ,,o prazo <le rrinte (ao)
:'Cs- PCr:i5al)i 1i :,..:-ct ... .
- ' ^^ -íhl ico. a»r.,raç1g
.r i ! a ci,ci são final cio
i, OiJiL(... -:. l'1'o cÍ,so .-.d,,:ii,.istrativo /
. 1o!, . o 1)roccsso oriuinâri
-: , ,,rs.ic a s,i..,1>I:s alegação
r r,ur.iicipal r.lllj o eil
as ccvicias proviOôi I
" 19 - A r.e,ii são poálrá scr
o .li s?osto iic j).:1 :-., ,. .
I
I
)
-. -'1
l\rt. 22.() - , f, iili ci:1 , r re q'l,rri_._.:,ito pi.:ciir:, cli a, ,: ^ior... para inquiri-/
ção d-.: t - S t c,.ir.rri,ias que C.rroiar.
-- í oncluico o r},i.: .uc o; ,.,o,..issã,c i _i:-sór,ia, .:,., prazo que rtão
-r.i11:. (:i) ai.,j, scÍ,:r. o prc..,sso, coj.i o Í,espcctivo :,;1atôrio,
ao Pr',i.cito, (lúJ o jaI9;'.t,Íi )fi t)!,àza el: Lli-.it.: (rJ) oias.
lrrt. ?23 - Julgaqa lrroCedu-rlc a _r-vj__sio, i)!.,...r-se-..
1t«la.d i-ri;oSta, r jsteL:l,r,cutr<.o-se louoj oS ,.r:.rc:_tos pcr
Ii;ssa- ci,it!rr.- .r,ls prejL.ízos cl-corli.:...:3
- IV,.O I i
!Os Scrvi<rOI'çS ot: Ui,.,;,;, rr-r.rrici.,i 1
A.'t, 23U - Lo,,rp-tr Lo PI;Siq,.,rtç «;. LL,.ra:rai r.r;,l,iLipa.-l :
I - 0:.; atos ci,.: provi,,r rrito coS Ci.i'oa.: 1--í1.;Iir,99 <-r;- L i-. ; r; r;artici￾PaI .r os «i.' .,,-oi,,.:i,.! ãu .. 5.,.tl-t 9- ,- -o- -!, l f - tr ci:t;r:.ri-r,ação c.ç L.rer:tui.; u, .;i,,c.ice,,,-li. or- eu proc Jsso i-L
,.,i,rist.r'ativo, r.is;:,.io a: i.i-'Lil:'i.r' I'r",jrJ: r.i:-i.,te9 v,i,iric:rdas/
i.o srrviro aG,.iíij st-'àtivo (.ar !.-:r. ar.,; l
III - i' ;p1ir cçlo a. s-,tS s-f\ir,-,r,.-s, d.:_: p.,,,i:s .)l,rvist._s ,,l.st. Es
t;. t uto :
i\i - i. c.:cj-são (o ?r.o(,sso ú- ...,r;isi.<;
Ârt" 2.'11 - S-.., I)r-JLrÍzo ci co,.,p-t:-., ' '. '-í, i-l:, jl-/r, ..j , , 
i.rii.i..-. ca.JC ato
tflf-tor L;,.r..i .: ;:pIicação oi-s ?rr1a.s G( r:uprççrrLb - .:r,v..-.t-,rii_i. io.,1 da
3lÊdiL:.:,iL'j - oa 1-:1'6ç.tso .rci,,,i,,1 str...tivo "
,.,,L,TSPOSICõdS fI^,'IT Ârt" 212 - O iie.28 oc O.:-ui;:o l;r-i. r^.,-. .'o i ,.,'rc i oi.,ârio i,unicipal .
Ârt . 2,.,., -
tatuto . 
., i,.. : co
Co,ita. -s-,.. io po rll ---, -r- clo s \-- .
.::'.C I ui rl -5,i.. : o
3lado o.r ?. !rtc
drgt ro dii ::1-il.
Al:t. 23 r - São islrltos <ic sl. os os r.iquJrr. .,;.,rtos, ,-.:rticiôcs .i outros /
Pf.Péis quu, rii: Drdcr.i adiíriJÉstrat.va, iiit.r..rs.j-,., .io s,rvi«or píbtico ,luni￾Cip.rl , c-.t-vo oü irintivo.
fAç-o -,., srê ativici"lou Íuitciorl..l. -t
ru't" 2J.., * ^. i urrcioitârio pJL .tr: sJi :,!- 1.,: -o e , o.i-io lio pcríodo
<ic scis ( i) ,,,: 'cs, postcrior "rs cl :içõ-s.
-- ri,.r t. 237 - i ,çt -t<ro L-r rc,.iovão t-1. o,í,--:.o <.lo tr;..icic iá:r_r_o i iii,. sticio o.i /
cergo .LutiVo I C.,:s rr-, a c,.peciição <_ro dipl<-,..1r.. ati o ttr,,,i:ro oo :,!L-.ndr.to.
/\r^t. 233 - C' Pi.:Icito -,,.puciiri. ;. ri::.lu.liJ,r,i,,tação rr,_c .ssá_ria i pcrÍcitV
..;:' rCüç.i.o clst- ,:statuto, observi.dos )s pii.,iir t r-.s !elai s i131,j üo,1si Eirlado s
u (lg coiir or,,.j.d. rj co,l e.s .i.r(ig3ncia.s, possibilir., i..:s c i^ cc r.lr: ics .io r,urúcí￾i'io' ,'."t" 2ii -- Esta J.i c:riti:Lrâ' .,., \i!oi -ri. t-re-rt i.r tic sur. .Dr-cr.iú1g..ção, rs￾VOga(]es ,r.s dis?)siçôcs o.r cor.it:r.' .,j o￾GAl.lir ti r.'i: .-'\ Pl?EFEf 'i0 i,lUr,f CIP,.r, )71.
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iLia io vsth i-.irirl -o. S- 3ss; :-i;: cai:: .i,', Sabado, Doi;ii-irgo, fc
1;c,r1te.tivo, o IlãEC CtiL.' ,, _1 ,ir. :_ _.â piorrogado a.ti. o pri￾Á-r-t' /t ni .r,', ;-=-<, -//,
.1OS- . r D-it r, ec SoLlz;--
i-'-. ci to i.,e.,ri -: p;:1
t
I
. 
-1-
O PREFEITt) r,rIr.IuIPAr.,, DE r,AcÂitl'O (SE) 
r,EI ^e 2,;r)
qtle a Lâ,íiara riuíliciPal aPróvoLr e e.1 saircióúo e ProrÀulgo
,
Faço s a trer'
e seg ui. /lt e .i.ei:
Art. 19 - Esta Lei Ínstitui o rcgi,i,e Juridico <ios f urrcio ârios do lrunicÍpio cle Lagarto.
A.rt. fo - Para os efeitos <iêstc iistatuto, lunciolÉrio ê a pessoa ,/
Iegalrnente investiqa e.í cargo pâi:fico.
Árt. 39 - Largo púolico ê ,r,u co,,ju,rto de atriDuições e responsabi￾Iiiades coirteti<las a ',LÍra pÉ,ssoa.
/üt. 1re - Os cargos são cotrsicleraoos de carrcira o.r isol,ados.
, 19 - São ce cameira os (ille se intcgt ar,i cr.l classe e correspoil
de,í a prori ssão ou atividaoes co r oc/ioi,,ir1ação própria.
,29 - São isolados os quê ,ião se pocie,,r iltcgr.ar Jrrr classa.s e /
CofresPoÍto()ii a certa e <ietefrlir,.ada .t urrção.
Art. 59 - ulasse ô o agr"rpa,,,cflto cç cargos (,e atri Duj.Ções ca ares.,ra lratureza, ccrro,,ririação iclêotica e setielnaritcs qua/ito ao grau de diticulda- dc e resPôrlsabi Lidade <ras atriouições.
- i, Úlico - Ê vecaoo atl.ibuir ao i.r,rrcioitúio eiicargos ou servj.çõs
.. dÍversos oos ce súa carr:ira oü ca.rgo, salvo o oisposto/
i.^o Àrt . 
.;." .
Art. úg - Sêric Ge classc ô uta co,,j,rrto qc cLasscs di se,,ieIll ante /
rlatureza de trabal.ilo , .-'scalorraoas segu(rdo a sla i/Ilportaj.rcia relativa, iír_ dicando wrr ca,li iiho natural cc pro_,ioções.
Art. 7s - .,,ão iraverâ eqrrivalôiicia e.tre as direrentes sêries dc /
classes quanto as s,'ras ãtriDLliçõcs f urrciotra.i s.
.: 19 - É ve<raoa a vir.rcúIação ou e<iuiparação <ie qualquer ,lature￾za para efeito ce rc,..*neração co pcssoaL oo serr,i,ro pú_
entre fuflcionârios da pre
que üxercerein atribuiçõeã
se,.tc1r1antes.
LIVRO I.
DA I..Vi:-:SITDiJ,.ri, LIO EXE].LTCIO E lJA VACÂ.iCIA
DOS C/iRcOS púoLICOS
' 'r'I IULO I
DO PROV f r'tEr, t'O
CAPITULO, I
loJ',,ras e cos ^equisitôs <ie provi,,,crrto.
cargos púbticos serão provido§. por:
- l\O,.tJaçáO;
- Pro..oção;
- Rcizrtegração;
- ,icvcz sãO;
- Aprovci ta.nento..
O Provi,.ierito qos cd.-,Sos púi_'1icos da preÍcitúra ê <ia co,,t
Pcteírcl a privatlva do hef elto.
Art. 9e - Só poacrá sJr irrvestido e,,r cargo púUfico i,i.rÍdcÍpal quêi,, sati sr. i zor os sug_rirrtcs r.:q.risitos:
f - Scr brasi- Ieiro;
I I - r'cr co..iplctaúo IS ai.os cie i<laoe; IfI - Estar io gôso <ros <.j.reitos politicos; fi - Dstat. (iüitus co,.. as oi.;rigações r.lilitalcs;
a
blico r..urricipal.
r 29 - ,iavcrâ pari«a<rc de re,,rurreração
f L.itu.ra e qa L;â,iara nr,rrricipat,
e respo,.sabi lida<res iguais ou
Das
' Art. Ee - Os
I
J
I
II
IIT
IV
, 
, ú rri co
f
-2-
v - I'er' bôa cofl<lut a ;
l.r, - r,oàar- Jo rrôu auí,io, coilPiovada cr'i êxâ;'rc urêclicoi
VII - Possuir apticião Pa"a o e'(erctcio <ta função;
VIII - fer-se l'iabilitado prêvia.,,re tc e'rr collcürso, resaLva￾Gas.as cxceções Previstas ej'r Ici;
Ir(. : .t'cr ateirciició âs concições esPeci?i s' prescritas e"t ,/
Ici o* regula,;,Ürlto Para octeri'ii fla<lo cargos ort iutr-/
çoes.
CAPtr'1'UT,O II
DA .,,oi,üAÇÃo
SÊLÇ;O - I
lraS Íol',,ias cle r''or,rcação
Art. Io - A rto,.tcação scrâ teita
I - E,,r caráter eietivo, quaírdo se tratar
i zolado;
.II - Er.t colnissão, quarlco sc tratar de cargo izolado que,
. errt virtude oa lei , assir,t deva ser provioo.
SECçÃO - II
DO COr'CUI'SO .' .
Art. 11 - A r.o,,reaÇão, Para cargo que qeva ser Proli-ido eti catàte]^ /
cf etivo, dcpende cia habif itação prêvia êril concrgso públocr' cle provas, ouf
de provas e titul-os, rcspeita<ia a orde,r (te classificâção dos carrdidatos a
pro;aoo s e v-^ciaGas quaisgüer varrtagcÍrs c/Itre os concorrelrt.es. .
, único - 9s :i.isios 1. lTlt,l".l.:.:^:,:r-::,.iissão (nrt'Lo e 1r)são'
cie livre íIo;JeâÇêo c eÁolleraçao.
Art. - pooerá inscrcver-se no concu.rso qut:rii tiver o ,,rí iiir,io tie <le￾zoito (18) arios e o rlrâxi,,lo dc trillta e cinco ( 35) a'ios <le ida<]e' ', üri.o - o lii,iite ;iiáxir,to le iciade Prcvisto ^êste artigo'Po4erá
scr dÍ sPensacio Para caildidatos ocüPantes dc cargos pübticos'
Ârt. 13 - ilirc crr.adas as irrscrições" legal,rrcllte Procc'ssaclas Para o
corrcurso a iirvêstidurâ er.l edal{ucr cargo, não se ai)f irão novas antes de /
sua reali zaç ão .
Árt. 14 - Os co[cürso scrão iu]-gaoos'Por ujna corriissão co'tposta no
,iíÍri,ro ãe tr3s pcssoas, ce prel crônài a, eStr ary1os ao serviço púo1ico ,iuni￾cipal. l\r. 15 - O praso dê vÊli<:,acre <tói êotrcLrsos serâ fixaco rro cdital /
respcctivo, at! o r,iâ;r,i,iio C!' doi s ailos.
Àrt. 16 - O colcrrlso qeverâ estar ho,lologado PeLo PreÍcito e;;t oo-/
venta <,ias a coÍrtar tlo errc errê,re-nto -das iriscrições'
sücçÃo = III
iro ES'ráGIo Pi(oüAlÔIiro
Art.17 - o f uilcloÍrario no;,ieado c'n caráter etetivo f ica sujeito ao/
estâgio lroU.tório <ie doi s a/,6s de exercÍcio illinterrüPto, .-'rt que seráo /
aPuraoos os segui r.rtcs reclrrisitos:
I - Ioonciclade ,.rora1 ;
II - Assiqrridade;
III - DisciPliria;
IV - Er'ici ânci a.
, 19 - Os chetes r1c rePartições
nários sugeitos a cstâç;io probató,io,
qGstc, i n!'or,;ii:rão ,' 'rescrvaca,irerlt J , ao
os requisitos prer,isto ri.istc artigo.
de camcira o r,r a
a
. i..-
.: 'óu serviço, eíI quc sirva,.i 1u/rcio￾tr'â s ( 3 ) r,.e zes afltes do têr.fli rro /
ôrgão rie Pessoal co^tpeteilte sôbre
: 29 - E,,r scguida o órgão de PÊssoa] 
, 
Íor"'ularâ Parrcur escrito'o￾piirarrclO sôore o lrereci,iiJilto <Io estâgio e,l relação a cada urri c.os rcq'ri si￾tos, coiicluií<]o a Íavor ou coritra a corltirr,tação cio ,J-lflciorlário'
I
-3-
r 39 - Lôsse parecer, sc corrtrario à corúir,nação, serâ <lada vi sta ,/
ao estagiârio pelo praso <le <têz (fO) dias, para se,oêfender.
s 49 - Julganeo o parcc3r u a dcresa, o
ração <io Í'urrcio,iário, se achar acoilsüljtavel , oiI
são Íor tavor'ável a pcrr.iarrerrLia uo i dircioriârio.
Art. IBe - À apuração Cos re.iaisitos, cle
or, dcverâ processa-r-se cre ,.ro<lo (!ite a c,\orr.-ração Íeita arltes dê iirrclo o praso <ro estágio.
3 üaico - Findo o estâgio , co,,i g r,l scll proÍruflciariie,rto, o -í,rrrcionári
o se tornarâ estâvet.
UAPÍ 'ULO III
lrAS PRor'roçõss. -/
. .Art. 199 - Proi:roção ê a clevação <,o Í rrrrcionário estâvel à classe i
r,redÍatalieàte superior àquela a que pcrtencer, na respectiva sêrie <ie clas￾se, .ou a outre sârie <ie classes.
Art. 2oe - rlavêrá aois (e) tipos de pro,.ioçõcs, a saber:
- Pro.,ioção ;rori zontaL , qae coi'rsi stc r1a passagr,l do f un￾cionário , oe Luna para outra classe, dentro da i,iesina ,/ siric de class.is;
- II - Pro,aoção v-.rtical , 
rlue consiste Íla passageil de úía pa
ra outia sêrie cte classc supcrior.
, ânico - A proflroção ilori zo,rtal i,iiplica so,'rênte e,.r aurriento de reilrlr
rieração, se,,l qualquJr alteração las atribrrições e respoitsabilÍçiacle' do 7
ÍurrcÍolârio
A.rt. 21 - Scrão pro,,rovidos irori zontal,,lentc, i}À ca<ta ano-'af ê 3OI /
dos irrlrcionârios <Le cacia classe dc ca-cgos de provi,;iento coLrsiderado c,I ca- ráter e.Êetivo.
Serâ <.,e. aois(e) aiios ci$ ekerc-icio zra classe e intersti￾tu/rciolrário ser pr,oi.rovido na íor,,ra qo prêselitc artigo.
Art. 229 - As pro,.roões serão teitas e,rr tunÇão da existêricia <ie c a.r'
go vago ein classe i nt er,irerii ári a ou Íir.aL <re sêrie de cLasses.
Art. 23 - As plorxoç5c.s far-se-ão excl usivarlerlte pelo critêrío do /
,,ierecirne/rto , alerido rra seguiittc coiúor.ni<rade:
f - Pâra pro,,roção r'rori zo;rtal , r,recii.ante aplicação arrual de
LlOlctirrs de r,rerecirr\..:rrtO ;
f f - Para pro,noção vertical , ,lcdiarrte concr,rrso lnterno de /
provas ou clc provas c tí tuIos, co,,ipleriierltà:roo , co[ior￾r{e r}orrúas especificas do coícurso, por aplicação <1e bo
1-âti its de t,tereci,aento.
r 1e - L),1 caoa ap,.ração <,J ,rrêrecirilento serão avaliados to<iôs os -/ funcio/rári os (iue esteja,., r.o Gese.npeiúl das atribuições próprias dos seosr/
cargos cÍetivos oü ü, oLrtras cm co/íissão,
y 2I - A avaliação rlo f unciorrário .! <je co,.rpetência dos seLrs cltef es
i,necii ato ê rrrcqi ato .
" 39 - Ocorrenc.ip eríipat!. na cl-assiiicação caberâ <ieser;rpate aos prô- prios aval iadores.
- 
Ar't. 2'r - Ás pro.^,oçõcs oDcdcccrão à orde,,, <le crassiricação dos fun- ciclârios oeâtro <la r:sp.ctiva u,ii.o:-<Ie ae avali.ação ou ocorrêáciu, . 
1 irada c,.i regula,t'i?lto. "Ú
t"Ít: 25 - serâ dcc]al'ada sJ,', crci to, a pro,,ioção in<ievida uão -Êicarr- do o fuacionário, ,,Sss. caso, obrigado a rcstit,Jiçáo, saLvo na .ri.pôiesã /
dc declaração falsa ou oruissão irrte.,rciorrat.
Prcf ci to <lecretará a Jion..:
o colf ir,riaf â, se sua decil
qLrc trata o artigo ant:ri
<to i u^rcionârio póssa scrf
J
J ui'IICO -
c].o /,t1n1,,to Para o
,^
-1-
Art. Aó - Os direitos e vantagens <iecometrtcs da Prorioção sejcào -/.
co tados a partir au paiii.ição ao aio, salvo quanclo PuDlicada iiora 'Jo //
praso 1egal , caso *n qo" vigórará a Partir do ultirrlo dia rlo referido Pra￾Bo' Alt. 27 - À pro,.roção ê exc lusivar'terlte estâvel'
5 ínico - Í! ve<rada a pfornoção cle -t'uncionârio e;i regi,,re de estâgio/
Probatôrio, aPo serrtacio or-r elr <ri sporri bi lioadc'
CAPIJULO IV
lrA R.EL"'TEGRAÇÃO
Ârt. 2g - A rcintegração riue dccorrerâ dc <iecisão ju<iicial Passacia
.,u lors*io, ã o reingre.ró aá r uncio.rârio no servlço púurico, co,.. ressar￾ci.,ri:irto das vailtage s atiiieirtcs ao cargo qJc ocaPava'
ttÍt.29-Arei/itegraçãoserâÍ'eitanocalgoanterior'"eíitêocupa<io;
se êste louvcr si<1o transf Or,,lado, no cargo rcsultailti da tf aÍIsÍor,,,ação e,
se extinto, cin carso de ve/lcirnentos ou rJr.lurleração e f unções cquivalentcs
ateudida a .raui Ii tação profissional'
5 árrico - ,,ão scndo possivel atender ao <lisposto nêste artigo,fica
râ o reintcgra<io e,n ciisPor,itiriciactc, aplicanqo-se os arts' 8'i e 85'
o
At"t. 30 - O f utrcio.iârio que cstivcr
intcgração scrá ;;-orr-:f ado, o.1 , sc ocirPava
rccoirduzi<io , se,;r <tirui to a incierii zaçao '
DO
Az't . 3, - APi'ov ei t a';e to ê
cionârio eí, qi sPorii bi 1i clacic (rirt'
ocupatr<lo o cargo obicto oc re￾outrà cargo ..^,trliciPal , a êste /
Art. 31 - O i'uncionârio rei,itcgracio scrâ subriicti«lo a exarnc "ró<iico/
c aPo s.Jrltado qLrarrdo iriÜaPaz'
..i .. cAPtTU!'o v
DA REVDITSÃO
ALt. 32 - Reversão ê o rej'ngresso Gc aPoseiltado no serviço püUrico
*urÉciPat, upãa vc'riÍicação e'r prócesso' oe (iLIc 'rão sr'rbsistia os ';rotivos
detcr.rd ila/it e s oa aPosentadoria'
: re - e reversão far-se-â a pedi<io ou de oficio atcndido sc;ilpre o
j.nteresse püutico.
i 29 - A reversão dePcnde cie-exa'iie "iâdico e'l ciae fique provacio a /
capacicla<ie Para o exercicio da Í-urrção'
, 39 - Serâ tor ada stli eicito a reversão e cassada a aPosci'rtadori
a do f urlcionárÍo cr*e não to"rar Possc ou náo entrar ern :-"(ercíci o nos pta-/
zos ievistos iros artigos 5 t e 58'
Art. 33 - RcsP!itada a ÍIabiLitação proÍissioüa}' a reversã:-lT^t*
têriorr'lente oc rlPado ou \jr't outro dê a
nca poderâ ser fcita Para cargo de /
Provento do rever ti do 
'
,29-lirevcrsãoaPêdido,soiícntepo<lerâsclfcitarlolilJs|irocaf￾go oü cÍr caLgo a ser Provicio Por r'lcrecÍlirê'1to 
'
Art. 3. - A revcrsão não darâ oircito, Para ilova aposcírtacoria c /
aispor,tü.iiaãoe, á corrtage.n do tcnipo e.r quv o Íuircionârio cstevc aPosc'nta
oo' cAPÍTUto vr
APROVEI iAi'r8,.''r'O
o reiúgrcsso ro serviço püotico do fur'-
84).
y19-oaProvcita.,ileatodcPclidcrádcProvauacapaci<1a<ier'rcdiarlte/
exa,,,.r Ílãdj.co, e iàr'-se-â, ta,to qüarito possivcl na classl e qLrc Pertcrlcia
o tunciorrârio na <iata de sua ciisporLj'bili«ia<1e'
'r 29 - O .fu,rcioriário ê obrigaóo a decl-a-]'ar os ;rrotivos da a,rsêrrcía no /
pri;;ieiro dia e,,r qüe coi,iPar3cir ao scr-','iço, não se,r<io acJitas as declaraçõ
es <Iepoi s ciês se prazo .
, 39 - O pêciioo de aborro <.,ever"â ser 1'ei to e..r r cq u.lri,,ieilto escri to ao
chef e i,,ledi ato do l u..1cioirál: j.o 
, que iecicirâ de Plarlo.
iÍTULO III
- Da VacaÍIci a
Art. 75 - e r'aca,icia de cal'go <iecorrerâ ce:
' r - E;:orrerai;ão;
II - l,er,Lissão;
III - Proi,ioção;
IV - /\Po seritaciorL a;
- V - I"al eci r,teirto.
, 19 - ltat-s:-á a e*oneração:
! I - À Pedico cio tLr'tcioiiârio;
II - ue oi'icio.
a) ir-raii<ro sc tratal' ce ar'go e... co''ri ssão;
oi ô"""u" iLão s.:tisf izc às co.,ciições do estâgio probatôrio;
c) Qu.aricio o ,'ai:cioiiâri.o i,ão elltral: e''r eier"cici o no pt azo /
rcgar (41-t. ,J ).
r, 29 - A ie,,ii ssão serâ aPl-icaoa coJ"o pe'iali'<iade'
Árt" 7b - ll v acairuia ci.r Fui''ção Orati'ieaQa ctecorrerâ de:
I - Li i sPerlsa, a pcci<1o co 1 'J''lciorlâ'Ío; II - Di sPerrsa,, a crj-tliio r';-' autoriciacie;
. III - !i spcrrsa, i)or rriio ;]àVGf assani,cio o e:lcrcício ;a pr azo te'-/
Eal , o l-.i,,cio.,ário ( Jtisrreqo;
' IV - i-;estiturÍçã'o. ' 
, ú,,ico - ri oesti tu.ição será: aplicâda cor^Io pcliali(1aLLe IIos casos pre-
. 
vi stos i:âstc Ostato.to.
H:t.77 .. 1\ eiloiieração e a digPClrSa, a Pooido, ser'ão cotrcedidas Pefo
citei.c L.o Lixecutivo .
LIV]iO II
IrAS Pli E,,i]OGIi'r'I VAS 1)I,iiEI'IOS E DiS VAi' I'AGET'S
,'i r.'ur,o r
UÁS PiilJlil-OGA r'f VAS
,o i'e,..Po oc S:]r!iço"
,{rt. 7B - Serâ ieitas, e..i oias, a ai:r-tração oo tê"iPo de serviço'
, f 9 - O rrúr,,ero de qias serâ .,orlverticios er,t aíos, corisiderados ce /
r;5 oLa;t 
- Feita a corversão os dias restarltes atê 1ô2 ,ião serão co,iputa
dos, para efeito de aposeirtadoria, serâ afi'ecionoaoo, Para ul.l arto, o nüne-
: ro excedente oe 142 dias.
nrt. 7l - Serâ corrsr<leracio de etetivo exercicio o atasta,Íte,Ito erl vir
tuoe ue: I - f erl as;
I I - Uasa,.tento atê oi to ( 8 ) di as ;
' If i - "1rto 
atê oito ( 8i uias por t'aleci,^reírto do côrrj,rge, iíJ''to,/
pai, ,,:ãe e ir,,rão;
IV - Luto atâ cois Lias, por talcci"'e'íito de tiod' cúnilados' pa￾drastc , /.iacir astcf , gJirro' rlora' sogro e sogra;
V - Exerci io cie cargo ,.rúiricipal ue Pl'ovir,ierlto er,t coiili ssao;
VI - Co,ivocação pai'a o scrviço r'tilitar;
VII - Juri e oütros servj-ços oorigatôrios Por lei;
vIII - úu="p",u1o cic t,r.,rç ão ldgislativa f ederaL, estadual e ',uiúcí￾rx - liàê,,ça esPeciar;
-ro￾x - liceírça a ,f uircionária gesta,lte;
XI - Licerrça a I unciorrârio aci<ieirtacio e,í serviço ou ataca<Io de
ooençà proi i ssional ou rrrolâsti a ernr,.,i:racia no arti go 1L7 ;
xII - r.issão ou estudo il,outros poritos do r'erritório aacional ou
estrarlgeiro, quando o af astaj.ieilto .!oLrver siio e:tpressa..rien
te autori zado pelo Preleito;
XIII - Provas cte co,lrpetição esportiva, qua oo o atâsta,Íeirto for
aLltori zado pefo Prêi ei to ;
XIV - l-a1t as aDoiradas.
Aict. 80 - Para eiêito oe aqicional , por to,rpo dê serviço, serâ co,.rputado/
exclusi!a,iieírte o teii,po de scrvi!o prestado ao r,iuiiicípio.
Art. 31 - Pâra cI-eito Ge aposerrtacioria e di spoai bi Ii dade. co,,rputar-se-â in
tegralriiente:
I - O te,^ipo cic serviço púolj-co i-eciJral , estadual
II - O perio(to cle servj-ço ativo rias !'orças Ar.,,aCas,
uobro o te,rrpo c... operações oe gueua, ira tofr.ia
e ,,runicipal;
cont arroo /
cia I egi s1a
,
ção tederal atirierrte;
III - 0 te,,ipo dê servi,ço prestaio e,,i autarqüia ,r,rrnic i pai- s, esta￾duais e t,:derais; r.
IV - O ter.ipo erii rirrc o f uflcioiiârio esteja er,r disponi biliia<ic..
Art. 82 ': Ê ve<ra<ra a acu.,rlrIação oe tc,,rpo de
:,1êiitçr G..r dó1 S OU ,,rili S CaTEOS O,r i rrir;õeS
<,uicas o-r pai:.i.'st at ài s.
s er-u i ço prestado Coiicorrcrrt j-.-
púi:Iicas oa e,., eiiticia<,es au,.târ
UÂPÍ I'U!O II
Da Estabi Ii clade
Art' 83 - o iu,.ciorrário iio.,,eaco er,r car.áter erctivo ar,,luire cstairr-ricaue a pós cois (2) a,.os (.:e -,r.ctivo e..ercício.
: 19 - ,.inEue,.i pocie scr ei etiva<,o oü aq(iderir estabi licj;.cre s.j 1rão prcs tou corrL'Jrso pú..rlico 
"
v 2e - A estabiricaue al z re:pei.to ao serviço público, rLão ao cargo.
Art. 8.,; - O rurtcio,rário perderâ o car5o:
r - Quair.o cstáver- , e,,r l irt,-r.ce úe serlter.rÇa j a<1ici ári n pi,.ssa.^ia/
e,,i julgado o; ,.,ccia..tc pÍ,occsso ac,.,i.,i strativo, \-.,.i (iLrJ sc L;le te,üra assegur.aoo a..rDla «efesa;
, rr - euaircio e,,, cstágio probatório so,,ierite após a oi:serr,â,-cia /
* Uo artigo t7 c sêus 
- 
par ágrar.o s ou ,,,cdi.rlltc i.,rquôrito iu,.,i .rristrativo, cruarrdo Sste sc i_..puis.:.,., a,rtjs Lc co_.cf u.i.o o / cstágio, assegLlraoa rr;1ste caso, crci esa <ro i..,rtelessaúo.
ÜÂPÍ.'ULO III
J-, a di spoiri oi liciade
rada, co,,r vêi]c i,,,c1lt o s pi- oporciorlai- s ao ter,rpo c1e serviço, atê o :,, o-, provei ta,,,erito G,, ortro cergo .:. -ri.vale.,te (arts. i> à-1il
v Úirlco - iiestaDelccir,o o cai,go, ai ncra q r,rc- ,^,ociiricaoa sua 6i:,_o..,ir- ão será o bri gatór'i a,rc.t e aprovci taoo ,,.ru o , u,,,Jio,,r-"io oi "- t e,.i dj,spo,ribilj.<ia<ie r,rar.iclo (re sLla exti,ição.
41"t. 65 - o lu.rcioi'rárío e,.i ci spo..i- oi ri cacc pocierâ .ser é-.posclrtado(nrt.3i e y 2e ) .
LAPÍ r'UiO IV
1_.ra .li ei irtegr'ação Art- E7 - r,rvar-idaoa a cq.rissão cio Íu.ircio.,Lá.rio por sJiitêr!ça ju.ciciári a, s: râ ctc rei,,t.:gracio -i Lrüc;., L.rj ourpeve. o losia.- será e..o,icr;";, ;;-;.-ã cúPavcl outro car.go, a êSte t:ccorraLrzido so., <..irci to ... i.r.,n,ir.çá;: -- 
=
- 11 -
J fq - A rcirrtegração i..,porta rro r,essarci,.tcirto de tocios os prejlri-/
zos <lo r ai;cio.,iâ::io reirrtegracio.
j 29 - o paga,.ier.,to dôsses pfejinizos dcverá rcr liridicado, lo prezo/
,,.â,,i,..o <le sescc,rta (OO) <ris «a <iata ce ]'eassdrirção oo cargo /
ou oa eata ua aposerrtadolria.
UAPt r'Ur,O V
Da i,io s.ji r t;coI i a
Ait " ES .- C iu,lcioi1ârio serâ ;rposJi,re.cio :
I - Uo..,1)ui sôri ar,re,,, j, .ros sctc,ttà 'l 7C) ai',os cle j.<.iace;
II - A pêúicro, após 3i alos ec irf ci.o .r-'ercício;
fII - Por irlvaLiocz.
, Ú^rj-co - i.o caso co i t:r,, II , o }r' '.so 3 <ie tr ir,ta ( 3o) a,ros parra as
,,,Ji--ri,rc s 
"
lrrt. j) -- O 1)r'ov:,rr; r-c-, i:iro scirt irciori a s:râ i.lt.g.ror-[ {ua,ido]
I - O ; "r.:cio.iârio ,r,ra co.!t,r 35 a.los de s.:1',/iço, sc oosc;!o ...as￾co1i,,o, ou tr:i-rt". (3") se oo se,\o r -..iirLi.^o; II - O i Li.rr!io,1:.r io st aposi:.rtar ,:or ir..rail1('.cz,
Árt. ,O - 0 i-u.,ci o,.âiio ,,.,.i sc i,icepacitar l)a?e o l:.._ercicio de qual_/
rt..Luo (iuaL.iL ll1 ., _r.c scja o tc,.,po de / serviço, possi )i li t;:ca i. r:v.:rsão,
/li't" 9l - Os p.rovu..tos G.:. ii.-rtiviciac,e serio e.,isto! sJ,,Lp_re (r,te :tod_. !ar ,,ioGi1iLr,rão gerell oc ,,or.!i,.. jiitos oLr lter.rr-À11cra( io, -: .,i:, ,,e,..,,,,, propo"ção dos i rr., rc i. o,rál"i o s o,., eti,iir.:t.:.
y Ú4-ico - tL..i câ.so a1gu., os pÍ.ovei,itos da ina:j,r;.
.-.O vC.rCi . ,--l O O.r f e,.,u1,i.jr'- ,:.r .,,r- ,i,,:r,^
clusi'.,- a! ,:,ltcr.!er_- _.. co,.rissio r - ;:,..,ção gratiricacia er,,
i\rt. )2 - /'! c-,po sc-t.t -cori; eei)cr.o.r.r'a.j r. c_,i.,.^c .,Lir ico. qó será Cecreta oa depois cie , cririciri, ; i,,,i-.otsioii ir.,-.c: /, t._._.!rr.rDt: ão Co f;r.io;á";;.=
Art" 93 - ô ,-.':tcr.,,'t: ,.ac.rri a Co,L, . -:..J:
y Ú,ricc - a, - 
- -.r,d(i-.,c,tto oc cc._],! r-_ qne d- . -r. a , r a.r) c sciit edot,i a co,,.- pitlsôri;, -,i,o i,.,jr crii _r..--r.. riúê o - 
. ,,i ii:r.ir> sr: ô1,.1stc <jo c:.i_ crcício ,.o cii i-,,_uiat: a. iJ1).t _ -_*__ -.,.-*_,-
r'Í r'1' r II
L,.0S irI.. iI r,OJ II -ris VAr..!\GJr.S l}r GD.litl-
..,1ruLo r
-,. : Fl:i i,:::
Ar.t. i, - C -u.,cir,,Lr". Li-,:. üii,:ito . {.r 1;i2,, ,.i t,.. ,,-a (30) (iias conse cuti',os c.: -,3i'ias..or ..-r , <-,,.cilrqo co,, i JSCLI:. oi.E;..-i.,".-;.i;.';:r:;;-7 oc s€tor, c1 í,"rel- cle. _ scr: .,)lo\,a.La p;1c prcr eito ,,n,,icl;;;11 .
' 29 -,-ão t er'â. ciir:i io a r3;'i.-.s o 1-Li,cioirár.io (i,lc duta,rte o perÍodo
GC sua ac.,Lri sir.ão -e.tr,.t:rreccr c,_, gozo ci i: liceiiça i)ara tratar <,1e i,rteresse .):-,i t i: u.l;r ,
- I e;:c eder
;.19 -- Ê proiuioo 1cv -..'r ,L cor,t;. L. 1i:.,-re.
Àr't" i5 - ri,, caso e-.c,cir c i o.,r"--.I , a cr.itSrio ü 
"r. Iias scr cor( Gi.ta e,,i <tois ,-:.:ri^..los, rrJri. ,-.., cios
a cláz ( 1o) ci s.
ilL.r;l íiuÊ-r' ;a.Lta ao serviço. .
1,:-t: ''i stração po<terão as Íá
cj.iai s pocierâ ser j. rú eriorf
,-\ --J
t
-12-
., Ú.üco - os ,re,ai:ros ce u/iia ,,,esi,ia faJlrÍlia ce tuncionârÍos do i"unicí- pio, terão oireito a gozal .0êrias íro ,rr€sriro periodo, se assirl o dezejarerir,
e se disto trão resuLtar prejrrizo para o serviço.
Art. 95 - Ê proir:iao a ec rÀ,rur.ação cie Íêrias, sarvo por. absoluta tleces- siciace rie serviço e pclo .,râ^i,;,o de <iois ai.ros.
, f9 - sor,rente serão co.,.sidcra(,as cor.lo rrão gozacas por ;.bsoluta Á.re￾sessida'de oo serviço, as f ôrias q i.." o ru/rcionârio <ieiiar cte /
gozar ile<ii arit c iecisão escrita do her eito, exarada e,ji procJs
so e públicaoa ,.e .[or,.ra legr:.I dc.,t,,o <,o exercício o q,re' efuã
COrre SpOitoer,r.
v 29 - As f ôrias ,rão gozacas atô .-, pror,i*rgação d.êste Estatuto, iro ,irâ xi,l,o de duas (e),i:oier,ão ser a r .) .úiriiirerrtô d.o i/rteress"ro, /
corltacas er;r <iôbro para .:l:ito <ie apo sei.t,r<rori a, ou gozada O_ portunâ-.reiite :. cjr].t&io da Âd,.rin:.striç1o.
Árt . 97 - ;., caso cj.e c;oirei'ação o'r cie.,iii ssão do t ,r,icioaário ser-l;rc-â / pagc J'à:runeração comespondeilt.-. ao periodo cc tôrias cujo <iireito ten-,ta'/ adquerido.
Art. 98 - Ê tacult"-,clo ao i ur,lcionár:.io go zât: oricc do-Ille 40 errtarrto, co..iarli c r_..t , por '.:sc1.i to, ao ciref c
dereço event ua} .
Art. 99 - o furrcioirârio -,.'o,..ov'i <ro ou renioviqo, c.ureiite .rs f êrias, ão s,}xá obrigado a apreseilt.* -sj e,.tes de teri;inâ-las.
LaPt'r'UlO I I
l.tas r.Í c crrç as
sruçÃo r
Di spo si çõcs PreIi,.,i riarcs
Art. 1OO - Concerier-se-á licerrça ;io tuncionârio:
I - PaIa trateJ.i,errto de saüde; ff - Por rrrotivo cie docnçc.- ê,,r pcssoa cJ "r fa,rília; IIf - Parê repouso à gesta.,rte;
IV - Para presta? serviço r,iiLit.:r obrigatôr,io; V - A Íuilcioriária cesada, por r.otilo áe .rfasta,,ietrto do uôtijrrge, i r,rÍcioni.rio cir,i1 ou r;.ii Ii t"-i. o,r servicior de autarqui.,ãu*"iil
presa púbtic.,, ec sociei.-,cic de cco:io,,iia ,.rista ou ae t,rnaaçã
es iirstituides pL,lo po<.:r público;
VI - Para tJ:ataf tie iri.ter...sses particrrlares; VII - 0or,ro pro,rio à assiduiciade; VffI - Para o desernpc.í.iio de r.rarrdato eletivo.
, Único - Ao ocupe-Íitc cic c.',r:go de provir,reirto e/,r cor.ii. ssão, não se ds-- ferirá', nessa quarioa<ie, rice,ç. p..i. tr,a.ia,: <ic iritercsse s particur.lrcs.
Art. lor - A rice.rrça. cicpc.r<ic;rt; Gf, er.(&,re ,,r3clico scrll corrc:ci íd,a- pelo prezo // indice.do íro atcst.-.do ou L"rüdo,
., Ú,rico - Firr<lo o prazo, pce,.rír iraver ílovo exà,,\i c o r-t.stedo ,,rê<ii co/ co cluÍrâ pcl.-. \o.Lta ao scr viço; :) jf i promogação ua liccrrça ou pcla epo_ sciltadori.-,.
Art' Io2 - !'eri,iilla(a a riccriça, o lurici oiii-,r j.o reass.rJ,rirâ i,rredi atarncr.te o excrcicío, resalvedo o <ii.sposio .',o pa,rr-,graro-ú.,,t;;-;; ;ifigo seg,ri,:t.'. Ârt. 1O3 - A licc.iiÇa poce::.â scr prourogacia cic o.ício, olr a p..di <ro.
, Úi:i.co - o peúido clcvc: á. scr
a.ntês cie- Lirrclo o prarzo Gi: lice.tça;
ça o periodo co,.ipreciidr 10 c,itre a
ci. a.I <to oespac-1o .
l-h -.: convi itiier, c ll,.ipri a￾d"l repartição, seu cu
a1)rcserrtado peLo j,rerlos ci;lco ( 5) oías/
se iiro.:1-cr:ido, cortta.J-se i.. co,;ro f icorr￾oate. do t3r,,ii.,ro c ":. do coii,lcc i,,reúto oti
,,^ 5:._ 1l-,_.: ,l.,rice,.çes corrc.jdidüs ec,itro <lc sesccriti-(,5)uias,coiiteüos úO /
tal..,,]'rro de i.,.tcriol , SerãO cOirSi« racaS C,,r llrorrogaçãO"
_ 13 -
o Ú.iico - Para os ereitos <13stc artigo r sôr;ii:ntc serão f cv;:cias J,ii cor^
sicieração as liceriças cla ,.,csrrc espêcic.
Art . 105 - O f u,rcioirârio não po<lerâ Perr,iâ ecer e/,r licc/rça , por irol êsti
a, Por Prazo suPerÍor a guatro (.r) c^ríro s.
§ Ú,úco - O clispôsto rrêste crtigo l,ão se aPl-icr aos Írrrrciot'rârio s ê,rl
coliri ssã.o.
Art. 106 - Decorrido o ?razo estabcleci<io tro artigo allterior, o fuacio
nârio serâ sub:.icti{o e exa.iu .i àposcrr.tado, se consi,derado ceíi ni. tiv a.,crlt e
irrvlLlido iia for,.ia do .Jtigo 9i.
Art. 1O7 - As lice,rças <ld quc trc.tr, êste capí tulo sô;;iettte Poderão scr
conccdidas pelo Prei'ci to i',uriiciPa.I.
Art. IOB - O j.,uircio,rârio e..i gôro de licoirç e co,,luirica1,â ao chetc da re￾parti ção o loca1 ori<le po<lerâ sel: 3licontrado .
SECÇÃO II
Da Liceilça Par.. ^?ata,,le,rto oc saúde.
Art. IOy - A licerlça Pera t1'ata,Íc.,rto <je saú-de serâ cortceoica <le o."ício
ou a pedido do i-'unciolrário ou .ie seu rePrc sciit a,lte , ciuan<io ,,ão possa âte/
Íazâ-1o.
,I9 - 8,., r;uaLquer dos casos ê ii,ciispeirsá',e I a irlsPeção ,,iâdica, que
sera realizacia, se.,,.rt'e quc possiveL, .Dor ..rê<tico óticial do r"ü
;.^icípio, <ro Iistado ou <la Uaião.
" 29 - Caso o ia,rcj.o.Lâric ssteia adse/rte do Estado de SergiPe, Pode- - rá scr a(l,nitido o faudo da S3cretaria <ie saície e Assistôr-rcia/
SociaI ou ôrgão equival-elite, da localidaoe ojde ê1e esteja'
/ir: t. lIO - O fu.icio,iâ io ,rão po4erâ per;ieiiece:' o,r 1j'ce^rça para ttata-/
,,.311to ie saücie por prazo su:perior. a viiite e qoatro ( 2-i ) ,.tezes, exceto .ios
casos consioeracos recupert.veiS, ê;i quc a crltôrio da J,iÍita ",ô,.ica, êsSe,/
prazo pooerâ ser proffogaoo, ;.tô rais 24 ,'Lez.s.
, Úrr-ico - ExPilrado o prazo do Prcsrrlte artigo o Íur,cio,,ârio serâ su!
i;etido a ilova. ilrspeção e aposeirtaco se j"r1ga<ro (eÍirritiva,,ierite i lwátido /
para o s.:rviço púO:.ico o., g.rral e,.ão pudcr ser readaPtado na Íor,,ia cio ar
tigo .'+,f cjêste Estatuto.
A1t. 11I - Eiü caso ce acicie.rte ocorrico ej'r serviço, ,,.o1êstia prorissio
rral , docrrça grave co^rtagiosa o.i irtc.,,ravcl clue ir.,pO,..ia curicia<iô§ Pet"íaneL- /
tcs, poCer.â a Julta r,ôdica, se coirsiúc1"a.r' c ucciite irrecuperavel , sugerir '
co.,o Tcsulta<io da irlslDsção, a i,.reóiat. aPoserltaooria.
, Ú,d.co - r.a ;1iPótese Ge iir-c tr.rta ôsse airtigo, a inspeção serâ ÍJi￾ta por u;:ra juitta ce, pelo ,,re1os três( 3) ,,rêdicos, c;ue subscreverão o Laudo.
lirt. I12 - i.o CurSo cie 1i.celiça i)at:a trata..retito de sa,iGe, ao t [ ciotrari
o ê veclarlo o e:ercicic <lc atividades rer.rurieradas, sob pena cie suspeiisão ,/
da Iice,Iça, co'i1 I.erd.a tote.I do v3iicii.icnto ou rc,,iu:Ie.ra9ão , atê que reassu￾tia O Cargo.
, Úiiicc - Os diar, coff:spoiirie.rtes à PCI'da de 1,'ei)cilnellto .ou re.ruúi1era￾ção, cic que trata êstc artigo, serão coi'Isiderados co,Ilo.de licêIlça, sein /
venci,.iento, tra 1oi'rita cio Íte,,, VI, (,o l\rt. IÜU.
Aj't. 113 - O Iu cior.-ario ão pocerá sc rccusar a irlsPeÇão ,,,ô,-,ica sou
Peira oe s;spensão <io paga,,le,rto co vcrrci,,rcrrto oJ reiítalleragão, até qte a /
i,ieS,,ra Se r 3a1i Ze.
Art. 1:14 - CotrsiLreracio aPto, e,,t irrspeção r,.ô<rica, o 1ú,rcioi.ârio reass,,t-
,,rirá o e^ercicio, sou Perla qe s.:re,r, cu,.r1)Lrtacos co.,,o l.rltas os cias ae aü￾serlcl-4.
Art. 115 -.ro curso <,e li.cerrça, pocierâ o taoe io.,rârlo requerer inspeção
,lâclica caso se julgue enr corrdirões de r.Jassili.ir o exercício o.r co,.i direi￾to a aposezrtadori a.
_L.i_
ÀIt, 116 - O laudo da jurll-a ltódica farâ ret erâÍ]ci.a ao llorirê rLÀ a flature
za Cla doerrça, íiOS casos Ge ac -clertte eú Sirviço, .;iolâStie Proii ssional , do
ença grave, corrtagiosa orr irtcuraDel, especitica e'ri lei'
Art. 1I7 - Para os Í'ins previstos iio artigo 111, considera-se doença /
cgritagi6sa ou ittcuravel , a tuÀbercLtfOSe ativa, alieriação jÍterltaf , neOPIaSti
a r:ralig/ra, ccgrreira orr re<iução {a visão q4e prática,,ie}Itc lile seia cquiva￾leÍte, lepla cardioP..tia gTavc e irreciatível oLt qualquer erlÍerr,iidade que
i:,ipeça a sua loco,ioção.
Ârt. IIA - Serâ s..r,írprc i[tegral o ver1ci,,,ento do Í rr cionário licenciaao
para treta.lento de s aí<r e.
y ú,rico - ilos casos cie aci<.ie,tes do trabal.ro e dc doertça Profissio-r/
rral co rigrrraoos rio artigo 117, serâ rra,ltioo , i rltegrcll,i,etlt e , dqrarlte a licen
çc1 , o VeirCi,irerrto ou rc,.Luncração do .t uír'cio,iârio.
SEUÇÃO III
Da Licença Por l.totivo tie <roerrça c,l Pessoa da f à,iiIià'
Art. 1tr9 - O Í uncÍo,,ârio podcrâ obtrr' liceriça por ,.rotivo tre doerrça de
ascerldeírtes, cicscelldeittec, ir',.,ãos ou côrrj'rgcs ,rão separados Iegel''leilte,Prg
va do ser ir^ui speasâve1 su.... assi st3;icia Pcssoa] Peri.Ieireite rlão 1)odendo es
ts ser Prcstade sii;r.rl t âr.,e a,,,rei1t c cor,, o e^crcício (lo cafEo'
u f 9 - PLovax-se â a ttoeirça ,.ie<ii a,;tc e:.a,te ,',ôii.co ,lia f or'jilc1 ?]: '': 'La/
.ro artigo 11 ;.
: 29 - A 1icerlgê (r! tlue trata ôste arctigo, será. co,,ccdirla co..t verlci -/
.,iel'ltos ou r':,..e-.cr':ção i,ltegral at3 '*'' aiio c co"t c'ois t3rços ,/
oc vertci,,ieiítos o!: rc,il-rjie rayão , ejíciocIIGo âsse 1'raso at3 doj' s
a,.o s .
.: 39 - Qua.rcio â pêssoc.. cre. t'a..i1ia cro tuirciorrá.ltio sc J.íICoirtrar Ji,i tra
ta,,.c,.rto .ô-'a. c1o r,-r.,ricipio, Perrnitir-se*â o e;:zr'"e Por proiissi
oitais pcrtcirceritis 49 ,iuaclro <..e scr'vidorcs Fc(icrai s , ristaciuai s
oLr r^ur)iciPai s <ra 1oc.rlicr.ruc,
SELÇÃO ÍV
!;: r,ic euç a à Gestai,te
Art, 120 - A i'urrc.io,rári a gesta...tc serâ coilcedioa., ,,,eciaiitc el{a.,e i.iôdi￾co, liceíiça atô (iuatro (';) ,,ieses coJ.r ve/'Icir;ielito oú rs,türrcração'
j 19 - Sa1vo prescriÇão ,..Gdicê êr.r coirtrârio, a licerrça sL'rá coilcedi￾da a partir oo oitavo ,.iês rrc gestação.
" 29 '- A furrcioriâria gJsta,itc, ( uai)oo c"r serviço dc riatuÍezã braça1 '
tcrâ direito a sür i.Proveiteda e,,i iitrrÇão co,.,Pativel co"i o scr'r
estaôo, a corltêr <io rlui:ito ,tSs ce gcstação, se,.r Prei r.rízo io /
<tireito dc liccrrça cie quc trata ôste artigo.
SüCÇÃO V
Da Liccrrça para Serviço l1ilj,tar
Art. 121 - Ao funcionârio ciue rôi corlvocado PiJa o Serviço r'ri Ii tar e
outros enca}r gos c1e seg'-rrartça /IaciouaL, serâ corlceciido a ]icejtça co"' vellci
..rontos ou rBíuneração iittegral.
.y 19 - A Licerlça serâ coiiccclida à vista do Cocu,.rer,to ori'ciaI (iLre /
co;.rProve a ir^corporSção.
. 29 - Dçl vertcii.rcitto oLr re.,rlrrlera. .ã) descoiltar-se-â a i,,rportahcia quê
o iui'.cioirârio perceber na qt:alioaoê de irrcorPorado, sal'vo se
oPtar Pelas verltagcrls do Serviço rrilitar.
! se - Ao lutrci.orrário uesi ilcori)oradc collceder-sc-â prazo ;rão e:-'c e-,/
dente de trillta ( 3tl) t,i,as,para (iue reassula o exercício' seJil
Perda do veitci,.rerrto ou rL:iíuireração.
j 49 - À licer'rça dc que trata êsse artigo, ser:l ta.j;t'oe,;, corlcedida c1o
furiciorrâiio quc .rcLLvcr feito o curso Para ser ad,litido, corto
OÍicial Ca licscr. a (iat Forçes I r iia-<ias, durante os estâEios,r/
_ 15 _
PrescritosPelosresüIa'rl(.)iltosr'liIitarJs,aPlicaiúo-seodis pôtto no parâgrafo 2e <rôste artJ.go'
sEoçÃo vr
Da Licertça a Fuircioüária C;rsa«a
ttrt: !22 - A fulciorrária :.,urricipa1 casada terá direito a 1iccíIça s,ii
verici,,,eiito ou reriruircraçã.o, qla,rcio o r.larido, iuncioriârio civil ou i,iilitar,
oLr scrvidor <te autarquia, cie e,,rpre sa púbfica, cc sociedade de ccono;tí a //
.,.iista o,r (re lundação instituicia pclo Poder püofico, lôr ,;iarr<lado servir,de
oj.'ício, Íroutra Localid..dc do iistado o* iór'a deIe.
, úiricO - Fi,oa a ca*Sa oa licc.rçe, a f u,cionâria. <ieverâ reass*.,ir/
o cxcrcicio dejltro (le trirlte (:o) Oias ' a Pal'tir <ros quai s
. êr sua aLlseLicia será co,r.rpLltada coj o ialta ao trabalho.
Â.:ct. I23 - I CicPe Gcíiti,,reittc cIO regri.,'sso <io ,.tarido a tuncioriária po<te
râ r:assr.r.,.rir o ilricràíciO .1 qLialquer teiiipo, rrão Poocltcio irôste casg, Ierg-/
var o peciicio oe li.cerrça, scrtão oePoi s <re <ioi s ( e ) ar'os úa data da re assuÀ
ção, Salvo Se o ,,iarido fôr tralSfericio ll6va,lcilte Para oútro Log"'r.
Secçiro VII
Lla Liceiiça Para t]'-..tar dc lritcresscs
PartÍcüIar€s
Art. L24 - sO,rerrte oüpois «e estâv.:l , o f uricio.,,ár,io poocrâ oDter 1i-,/
ceriçA, gerÍr venci j,terito, ou r.:,,ruilJrâÇão r pari: tratar de iriteresses PartiCu￾larcs. 
r r9 _ A liceirga ,,ão pocicrá scr por tr,.lpo supcrior a ciois (2) arros
e so poderâ s-r rcilola(ja oepoi s úc ciljcorricio o ter.ipo corres￾Poiidelitc ao gôzo d c-, a.'tcrior'
A]..t. I2i - .,'ão será corrcê<li<lâ liceliça P':ré" o trato dc iírt'lresscs i)eJ￾ticulcrres qua:iclo iü]gaoo i i'Icor,lciii eilt c Pera o serviço ' ou <lua cio se t"cltar
,-," trr"iorário reiovicio ailtüs de reass"rr'tir o di'ercício 
'
Art. 126 - O f u.icio,iirio poderâ c-' qlralqucr te'nPo desi stir <ra licertça'/
Para o tl'ato cic iiiteresscs PaltÍcülares'
Art.
S:cç i.o ,
rio ser
J
L2'/ ' E,,r cÉlso ciJ j.,rt:rlssc Púbtico, "' liccrrÇa d'r qLre trate 'sta/ pãã."á. o., ..r=.,o. ,>:la ;:utorioadc coi"Pet;'rt': ' dcVGrrdo o r u'IcioiÉ
cxpressarlclrte,rotiric;oo do t c- to.
Úzrico - ^.a l'ii.i:ótcs. d.-' ciuJ trata ôste ; rtigo o I ''ri^cio'rârio . 
<i':verá
aprcs.jrrt.-f'-s\,j ao serviço rio Pré so ae trit'ta ( 'lO) ^oias ' a
Partir cia .,otiticação, "i'íioo 
os qaaj-s a' suâ aúselicl'a sera'
co;riprltclda .o,,lo f alta ao tl'aDalilo 
'
Art. 12g - Ào ru.rrcio.,ârio substituto orr eni co,.lissão lrão se coricederâ,/
Iiccr-rça Par'â o trato cr ititerêsses Partic{rlerés'
SECçÃO III
i)a !icei'Iça EsPeci aI .
Art. L29 - APód cada qLriilqu3r:io de scrviço PúDlico 'aariicípa} inirrter￾r,rptJ, 
-uo-f orr.i.orr:.rio qo. a re(lucrcr, conccdcr-s.-2r licerrça esPecial de /
i;'ô. (3 j r.e ses, co,.r todos os crirêitos e veÍItclgrrts uo s.,u cargo ctetivo.
, 19 - Só,,rente o tcr,rpo dr .icrviço piLblico ;)res'tado '- iste uu:riCii:io
sera corltaqo Pal'a ercito <ie Iiccrrça csPccial'
s 29 - c f ur.,rcionário (iue cstivcr rlas corroivões dôstc erti go Percebe
.á, ai r,ãa-o- óroti ri.,,uão e,,r virt*cic oo excrcício <ia Í uitção /
gratj.f icaq.l , cesdc r.,ae :steja lro eÁcrcício cla r,icsrlra, Por Pe￾río<io não irif crÍor a <lois(2) altos scguidos'
y 39 - ,rão serâ concedida a licença csPccirL sc houver o Éu cionâ-'/
rio, no qui rrtiu3nio corrcsPorrdürlt e:
I - Sofrido Peíia dc susi)rrlsão;
,
-1ó￾II - F.altado ao ser\,iço s.:l justiiicação por ;n6is de trínta. //
( 30) dias;
III - Gozaoo licc,'.çr;
.-.)sup;riora(-etjtoeviirte(rao)aiasco/Icccutivoso,t-itão,/
Para trata. tcr'rto Cc saüde;
o) iuperior d s.)ssJ'ita ( 60) di' s coasecatj'vos ou Íiao ' Por "ro
ti.vo oc <1oença eln Pessoa <ia fa''iília;
c) superior a quare ta I citlco ( '5) oias coiisecutivos ou liao'
quaildo a r l t;u"'ri "terito do servido:: ii'tercssado ' Por rJotivo
de rer"oção áo câ;u9<: ' l'r'rcioriârio civ j'I oa 'ril'itar;
ol Sofr-,)"ioi-u *,u"iu-( jo) <iias' Para ilrtcrcsses particu}a-/
rr,5. Ârt"l30 - O dirÜito a lic-"ta tspccial i^ão te"' Prazo Para ser (:/icrc].co'
Art.13f - Para ê1 cito og aPoscirtqqol"ia oü ciisponioilidacle' contar-se*â
",r,;ã;;;-; ao.,po-ou ii".,,çu es;eciat qu, o ruiicio.ârio 'ão ^io*ver gozado.
- Art.I32 - .O peoi<ro «: Iic:'rça- csl)-'ciaf serâ ilistruico co"' L:r'tidão <rc
tü.rpo de serviço, czPcdj-«a p:ro ógão "Lunicipal cor PrteirtL'
Ârt.I33,- Á Iicciiça cspücial' scrâ <ii spacilaoa' PcIo PrefÊito'
Art.134 - A lice;rça especial , a peoido cio t -rncio"Érrio poo"râ sJr Soza-
(.a ,)oi ir,t-iro o,r- ,-aic 1--tri...-,.t.:'
y Único - 
^, 
ficeíça esPrciat ' r-'qlrsrida para gôzo Pa'rcclado' não se-
". "o-..Jiuo 
para ptríóoo irti-crior a rrr'r (I) raôs'
Art.L35 - t -eacultacro à autoriCade co"'petertte'
rôsse da ad,ni /d stração, <rcr'iciaj.ii,lt'j t'"I1loà'tc,tado '
doze (12) ,,1êscs s-'gui,rtr a ai>uração cio uircito, a
da licunça e speci aI , bur,l co,,io cie'-idir sc Pociurâ s':r
ou P arc eladai,rclit r.
Art.f36 - O fulCiOriârio devclá agüarüa?' ,,.r -^crcí.cio, a cgncessão dA/
lic elrça e sPüci al .
SECçÃO IX.
i-ra Iicerlça Pa,ra o lrcsai,,Penio (jU
i.ia.,Idato Elctivo.
Art.137 - O f urlci. oilá:,rio píri-'rico 1'ariiciPal , Iro i-{crcício oo I'iandato dc
p".r]"itã, urvcrâ af astar.-sc dc suü càrgo ào tu,,ção, Por todo pcrioao c1o ,/
,irarldato, pocendo optar Pclos v€ricil,rciitos se,;, prcjui.zo «c vcrba c.ie repre-/
s.:iltação.
ari.:,:B - O Funcio.ârio púbtico Í,rulliciPaf , iio excrcíci.o 6o i,r<ii<.ato dc
Vcreaclor <1o r,iunicípio, r'icará sujeito as seguintcs /lor'rras:
I - (juaíldo a vrr\jarlça iôr r'-;'run':ra<ra, d:verâ afastar-sc do cargo
ou lu,rção .: optàr' pclos venciuclltos ou Peto sLlbsí(lio co-ritait￾do-sc-Ihc tu,.ipo <i.: scrviço púU:'ico , cxcf usivar 't:'tt: ' para / /
f i- rrs de aPo se i,t adorj. a;
Ir - Quahdo a vcrLarrça tôr gratüita, havendo i nco,,.pati bi Ii dadc dc
iror,ârio, a.Í.,astar-sc-â cio serviço iio clia c1a s.ssão, sen prej,l
ízo dos i/..ii.cii.i..iiItos do cargo o '.t i'urrção'
Art.139 - O Furicio árrio pâbf ico .'iunicipal , irivesti<io c,,i ,,raildato clcti￾vo ÍJdcral ou üstadüaI I'icarâ afastado do c:'.er'cício Co cargo'
" único - O pcríodo do j,randato cl-ctivo f:drral o.1 estadual , scrâ corr
tado coi;lo ter,iPo Cc scrviço aPÜrias Para aPoscÍrta<toría'
Art. I4O - O scrvidor ocupar.tc dc cargo c,,i Cot.ti ssão , s'-râ e)<onsra(lo dôs
tJ , autoi.rati ca,lrentc, corri â possc do j,raiidato clcti'/o '
" único - Se o ocüpairtc clo Cargo e,t Co;.iiSbão fôr tar,tO.l;.t titular dC /
ur.l cargo oc Provir,tcnto BiJtivo, iicarâ cxoncraoo daquele c
tic ci)ci ado ciôst...:.
tJirdo c,.r vistà o iírt* /
det;r"ri rlãf ' /1 -" " ''t d'c /
<rata <ro i zncio io gôzo/
c oírí loida, por i.tt;iro
. _L7_
CAPÍ1'U.tO III
iJa Assi st3,rci a aó Funcionário
/{rt. 11iL - O i.iunicípio prcstarâ, dc.rtro <lc suas possiDilidadJs finau￾cciras, assistAocie ao rurrciouário c suà ra,,iíIia.
o Úirico - O i)Iai,o de assi st3,.cia co,.,preeudcrâ:
. I - Ássi stlircia ,.llcii ca, o,:iit ári a, . ar,.,accuti ca c irospetalar;
II - Prelicr3,rcia, srguro r assist3iicia Ju<riciâria;
III .- Fi irarrci â,.i-irto para atlui.sição <.. casa pr'ópria;
IV - Curso de apirr'ci çoar,r*rrto ,j e splciali za;ão protissional ci.r
,.iat lri a cu i.rtr,rôsse i,,u.,icipaJ.;
V - C.lrltro ci- ap:r'i -i çoà-,r-r ito ,.ioral r i. tÉIectual. para o frrrici
oirârio . sua ra...íIia;
VI - u.;rtro d- rccr-ação, rcpouso c fôrias.
Art. I,r2 - A 1..1i rcgrrlarâ as corrrii-çõe s ec orgariização * f uurc i orra,,r;, ito/
<ios surviços de assj,st3i,cia r.,Í,:ricros ,r-1st., caPítLllo.
, Ú,rico - rodo iu.r!Loalário .:.a^ricipal scrâ i,nscrito ;... i.,istituição de
prc\riciô,^cia soc:i a]. .,a,rtida pelo &luLricípio, ilstado ou ito //
Ir^stiiuto i,acioiraL ciu PrçvioS.rcia Social. ( I.,PS ).
' iDo ,ir.it" o"";llil!3 l';. r(ccoz'rc,
1!.t. l43 - Ê ass:gurado ao Í ulcioirârio o <lirei to cle rcqucrcr ou dc rc￾Pucseutar c pe<lir rcco; rsi d:r aç ão.
r 19 - O requcri;ilcrrto ou rJprcscritação scrá oirigico a autori<iaoe ,/
co..rpcte,rtc para <iicioi-l,o atravôz oo superior hierârqLrico ir,re
diato ao reqúrrclrt\- oa rcprêSer.rtarrt c.
t 29 - O peoido G- rJcorrsidcração serâ <iirigido a autoridadc quJ hou
v,Jr cxpcdido o ato ou prorerj,do a pli,.icira occi'são, rião poderr
(t0 scr rcnovaoa.
: 39 - O rc(iueri/rri:Ilt o oü r.pres.iiltaÇão e o peoido oe reconsid er ação/
qe qu: trata Sste artigo. ocvcrão scr despac;lado tro prazo de
cinco( 5) úias c decidido c:rrtro cIe JO dias i;,rprorrogâvei s.
r\rt. ]t"r - Ê asscgura<lo ao .i*,rciorrârio o Gireito cii recomcr <ias cicci￾sõ:s tiiraÍs que o pre j,.rciiqrrc..r.
s 19 - 0 ri-,ctrso pocrcrâ ser irrturpôsto rro prazo dc <luirrze (15) dias,/
da Oata oa publicação oa ea ci,rcia pcSSoêI cia <iicisão rccomi
ve1.
, 29 - O r-cUrso <icver'á scr drsi)acrrado ,ro prazo oc ciirco ( 5) dias c
c..)cj,uilro rto Prlzo dc sess!:irta ( OO) 0ias.
Art. 1,+5 - O pcdido eü rclorrsiduração \: o rccLlrso não te,r, ef cito sus￾pcnsivo e o quê tôr. provicjo, terá .:ieitos rrtroativos a data do ato irxpug
ílado .
Art. 146 - O dircito de pfcltear lla Jsfira ad.i.ij. rii str ati va pr'-screvcrâ:
I - Dn cinco ( 5) dia5, riuarrto aos atos <ie quc crecorrei,r a,ei.:ii s- /
são, cassação <,.: aposeiltacroria ou <ru <lisponibiliciade;
Itr - !i,r ccrlto c vi..t* (12U) dias, ,ros <rr,,,,ai s casos.
., Ú..ico - O pc<iioo d.c r.cozrsic;ração J o rJc úrso , r.luari<io cabiti s, ii,
tcrro;.',pe,.r a ?íescrição u.,a sô v3z obs:rvacra ;. Icgislaçãof
f eueral sô i.)r'e prcscrição qui,rr;ucrrâI 
"
** jÉlt*** r(- )Ê l+ )+ t+.t-,!t
_13 _
IIiULC) III.
Dos Direitos u o.rs VairLtagc,rs d:
Or:d...r D .cr"r.riâri a
Çr:iPÍ r'Ur,O f
\ L'o ve,,-ii,,e,.to oJ- ii,i,.,ü i,.ir c..ç ão
Art. 
. 
r'r7 - v:,.ci-.ri:.rto i a. r.tri b+j-"ão paEa .ro i ur,lcio,.âri.o prlo .Íütivo .
e,lercicio d.] cargO, corr.isporrou,it c ao s,1,,..:olo or,L rríve1 Íi;iaCo r:,.; lei.
" Ú,rico-uq !çiâoo a ?i-ustayão ci.: s;.r^vi,o SrratLlito.
,irt. 1',ô - i.c,.,urr r.rçÍio 1 a i';tli i.>.rição paga ao I Lr,rcio,rl.rio pero ci eti￾vo c,rcrcício d.J car o corl:rs j.>oridu,it j ao tlívoi . classc ii-.lados Jr,r 1:i c-!- crcscico oas ví{j.it.-,!!,rs i).jsSoais dc (;J,.: seja tj. tu}ar,.
lrrt. I '9 - o r u'lcioi,ário qu.c ;rão .rs r j-ver ,io ..r,,.:rcí ci o dc c;-rgo, sór,,e 1- t: poci;rir l)cic -rJ--r -u -,,ci,,,.J.,rtos or r \j,.1ur.rrcraç ão iros casos pl,cvigtos ü," rci.
Art. 15O - O iu.rcio,,âric p-rccrâ:
I - O veri,,i,.rJ,rto on rü.,úr1üreção <jo <iia, sc irão co/.I1)al"3c cr ao /
sJrviço, s(.r.1vo os casos pr.jvi stos 3stc Estatuto;
rr - u:,r 1rço oos Ve ;rci,,Lr:rrtos ou r.r;.,r,l..rração ciiâria Çr1âr'l{.ro co,,rpâ
: gc . àc s:r'vl_ço, c-.itro «a .tora scgLriittc à ,,rarcadal pare ô
i.riicio dos 1i.a5u1.1os, oLl riual,Go sc í.rtirer at3 .r,.ta iiora. atr_ tcs rie r irroo o pJrioop o.j t1 aDalito;
rrr - u,,t t-1rço co vetrci,.,urr.to oir rÇ.,rurLlração <1r-rrer.rrt; o erestar,,ürrto
por ,:Lotivo uo prisão L,-., Ilagr,arrtc, {.rr,3vê/rtiva, p-i,orlurrcia o,'
coriuei,ação por cri,,,J i.,raÍia çâr,el , <ie,tu,icia ciês<re Se!}_pese- i,ir,ieiito por cri..,,c r u.r.c i. or.ral , co,.t <1i-rci. tg a díÍereirça, Se ag solviGo ( artiso 5ó );
IV - iroi s têrços Lo yerlci..Lerito oil re,.,rrrreração , durairte o período
oo aÍasta,.,e,rto e,,r virt,l(le cie co.icre.iação, poi, ljerrt(,rtça dei_i_ .dtiva, a _)cria (iLtc ão ceter_,,i,1ê <.e,.,j.ssão.
Á-rt. r5r - o ve.,ici..ic.rto oJ rer,rurreração e o proveirto do ÍLlrlcio tiàrt o sô r/ pocierão soi j',:1" descoiito altor"i zados cr.t Iei
CÀPt1'ULO II
uas Varrtagcr.ls
SDUÇÃO I
Li sposições Gerai s
Árt. I52 - Âlô,.r uo ve,rcijire/ito o,r, rer,iürreração, podcrão sêr deÍeridas as
segui rrtes va,ltageris aos i ur-rcio,rário s:
J. - l.ilaf}aS;
II - Ár.i.,-i l iO para ciii cre,rça qÊ ca.t,:a;
III - au.r.iti.o-doeriça r aukÍtio-itrr,crâr'io;
I\r - S ar ário-i'a,.Li Ii. a ;
V - Glatiiicações deteri,,i0adas ou i;er,.,iticias sri lei.
si]uçÃo rr
las ni ár.i. as
i\rt. I 53 - Áo futrcioi,ârio qrrii se des1oca1., t e_,,porar i a.reítt 3 ce sua sêde
er.r objêto oe ser.viço, será coilcccli-uo ciiârias a títdIo d-. co,.lperrsação àe r/ despesas c3 alirnentação c i)oulsacra.
Art' 15'? - i\ tabera <,e ciiárias <reverá Loristar ..o regula,.,e,^to expc<ii<ro/ Pelo Pref ei to r.ru;.icipaI.
4
e
19
r 19 - O calc*Lo cras qiârias serâ fe.ito riê lrase clo rrivel de venciinen
(1o cargo.
" 29 - As criârias receoi.cias i.rcievicia,,reirte sêrão cicvolvicLas de [.Li.ê sô
vSz, ricanoo aiaoa,o Íurriciotiârio sujeito à punição <iisciPli-/
irar' sdtÇÃo rrr
).to e,uxilio para Diiereiiça Ge Cait'a
41.t. I), - Ao Íu.rcior:ârio ocrri>aiite cio cargo cie r'eso*reiro serâ coricedi
(io ur., auxiiio-rir.ulceiro ,..€rrsâ.l,corresPorrccrrte a 10ó (oez por ceiito) aosf
seus \,eiicii.tentos, Para co.iriperlsêr cir'ererrça cie caixa.
srJCçÃO IV.
1/o SaIârio-Fa,i,iIi- a
Art. 15b O salârio-rar;iilia ê o aur-,<ílio pecuiiiârio coircedido pelo Mu￾iiicípio ao irrrtcio.iârio, coiiio retriLrr,rição ao cursteió cias <lespesas <le iitartu￾terição cie sua fa,.ií}ia.
, Úirico - A cacia ciependerrte relâcionaoo rlo artigo seguinte comesPon
<Ierá àira cota ce satâr'io-ta.,^iilia.
Art. 157 Coiicecier-se-â salârio-Ia,.ri1ia ao 1*i.cionârio ativo ou inati
vo:
a)-eeta espôsa que i.ão exercer ativictaciê poiruncrada;
b)-por fillro,,1êr1or,Je 21 â,os que iião exerça trabalho roiiLrli€râ
do;
c)-ror fi1.ro irrvâ1icio;
d)-Pefo asceirdeilte sêrir rorrüii.iento pr-oprio, 9üê viva as exPen￾sas cio i r,ulcic,rârio;
e)-Peto r'ilho estucla.rte que frequeiite carso secuixiârio ou =upg rior e náo êr'.erça ativioacre lucrativa .etô a icLacle de 2 4 - /
ê,iOSi
t )-PeIo <-reperrcleiitc pI';vi sto c,,. legi slação esi:eci aI.
<irra1<1ucr cor,rciição,Q Lrr￾ê O rt€i'rOf <lJ3 ,itÊdiatite
e su.ste,.to clo Íu.rciorrâ
rio.
! eC - Quarrcl.o o pai e a i,,ãe foi'er. arribos 1,,iricio.1ârios <1o Esta<io e vi-
\rGrêr.r ei,i COr^irriril o sal-ârio-1'a,.iil-ia serâ coiicc<,ico ao pai , se /
riãO vivei-el.i eiir coirr(À.r, ao c.ue tiver os creperlcler.tcs SOb Saa / /
güarcla e, se âirrr)os tivero^i,cie acôruo Co,ii a distribuição d'os /
depeflde,rtes.
I 39 Equipafarrt-se ao pai- d â,.rãG os relrr'eseritarrtês legais <.los irrcg
pazes e as pessoas a cuJa guarda e r.raiiüteirção estiver'er,i co..iii
ados Poí' autorização 3*<licia1, os be,reficiârios.
. /rrt. I)B O fu,rciorr-ario ativo oa i,rativo são obrigacios a co;;iullicar /
ao Seu cllef€ i;,reqiato, cierltfo cie quiÍrze (15) ciias, qualo.uer erlteração que
Se verifirlue 1a situação tlos iepeiiie;ites, c.t <1"1â1 ciecorra sr.''i -qsão ou re
<iução iio saIârio-ia,iíria.
, úlico - r,, irioL-servâiicia uesta ciisposição cl'eterr,,irrarâ resPonsabili￾cia<ie oo fuitciorrârio ou <1o irtativo.
Art. Ltg - O salâr'io-ra.,riilia serâ pago jurita,,ierlte coi.r os vertci,rcritos,/
r'êlr,-ríierâção, sa1ârio ou Provejrto.
/rr.t. l5O - O satârio*f ar.iítia serâ pago irrciepciiueltti,^te.itc cie frequeirci.a
e pro6ução qto t.rlciolârio,.e rião pocierâ sofrer qualcluer <rescottto,rieiii ser o
bjeto cie tlaazação e corisigiiavão e,.r iolha oe Pagat,iertto,ric,.i sobr'ê e1e turã
bascacia qualq,.rcr corrtribuição"
Art. 16l- - O valor cio sal-âr io-ta.iitia serâ Ii;racio er.l L€i esPecial"
.* t( -*)Ê JÊ âÊ )t J(
.t( Jr tí rÊ lt -x-
)Ç àt ++-)Ê
J( tÊ
,Ê
, J9 - l,o,,ri).fecrre€-sê rrâste art_igo o til-lio cic
tcacio , o acloti.vo , o legi tii..acio acii tivo
arrtorização 3uroicial ,vj-va sob a gaarda
I
r.
t
a
?
-20-
Art. 162 - â veciacio o paEar.ieirto oc sa]â,:io d3 ,a,.,ilia )or (iep:nderlte,
e,,i r clação ao (iual ja esteja se:i<lo perceuido o beiieÍício de outra errtida￾de púbtica lederal , estaoual od,r.rttlriciPal.
Art. 1ó3 - ü,, .aso <le r alecir.,erito , oo i'üncioilário. o Lalário-Ia,xí 1i a /
contirruarâ a se.r pago aos selrs !,eitcriciârios.
SELçÃO V
Lio Auxí1io-loeiiça e <io li.rxi Iio-FLurcr:tlio
,rít. 1§.1 - apôs coze ( 12) rnêses corisecutivos de lice.rça Para trâtêr.ieil
to de saa<re, er,i coiiscqa3.icia cias ,,,oIêstias de quc trata o artigo 119, dôs
tes Estatutos, o i Lr/rcionário terâ ciireito a u,.r (.f ) ,.,ôs cle vencii,ieitto otl /
rer.,,,rrieraç ão , a ti t,rlo cie au:tíI j.o-ciocrrça.
5 Úlrico - Q'rarruo se tratal <ie licertça coilce(rida Por .,otivo t)e ací-/
der.te lio traDafio oü de doeiiça Prot'issio,^af , o turicioi,ário rará Juz ao au
xilio-coe,rça ce (lue trata 3ste artigo, apôs caca periocio ce sei. s ( o) :,13-/
ses dc 1iccr.,ea"
/'!rt. I6i - O auxí li o-qoeri,ça sur:â Pago e,.. ioL.1a e cicPeirdêrá Ge rcqdcri
rierito cO iritercssa(]o.
Àrt. 156 - Á Íar;rília cio l,rrtciotrârio ral3ciqo e... :xercício, er:r disPoni
biliqade ou aposcirtado, ou a Pessôa (lue Provar ter Ícito as trespesas cor.i
o selr enterà,i§rrto , serâ corlcedÍclo ;l tí tirl,o <.. e aa;.i li. o-r,rr,rário , a ir.ipor
tância corrcspo \,o crlt e a ,À,. (I) r,rês oc 'verlci,.,ciito, rc..,ei.icração ou ProveÍrto.
, Ú,.ico - O ?agEr,;.c,rto serâ tietu.,<ro PJIe r'esoLraíÍ4, ...edia,,tc auto￾rlzação do PreIeito, âpós a aprise tação <io atestado, dc ôbito e dos iocu-
.{eíto s co;ipfobatôrios <ras cicspesas.
. SECçÃO VI. ' i.ras uratiticações.
- Lorreeder-se-á gratiticação :
- Pela l)restação rje servi1,o .i,i traorcii,iári o ;
- Pela execução ou colaboração :,,, traDaliro tôcflico csPeciali
zacios fora «as atribuiç5cs rior,.iais <.lo c-arsio;
- Pela execução de treba]'ro de ;taturcza especial cor.r risco /
' cle vicia e saüde;
IV - Pela ParticiPação e,,. ôr'gão ce çiclibcração coletiva;
V - Peio cxercÍcio <le errcargo ce au;liliar ou <le ,,ie,ít-rro <.1.e bart￾ca oir cor,tissão de corrLürso;
VI - AdÍciclral por tJ,.r)o oe serviço.
Art. Ii8 - terâ oir:ito a gratiricação por serviço cxtr:aÓrdi4âr ío o /
1u,'rcionârio que iôr convocaoo para a prestação dc trâbêrlro Ío"a do horâri
g iloriiral de cipe<rieilte a que estiver suisito.
, [tirico - A gratificação cie (i're trata êste ar'tigo rrão poderâ exce-/
Oer a lrl3( ur,,t t3rço)do veíIcir,ieilto do Íuncionârio.
Art. I59 - A coÀvocação para ix'estação dc scrviço extraordirlário serâ
üeita pelo chcie dê livi;ão ou oc :ctor 6 ciue cstiver aicto o f rrrrcioriârio.
" Ig - A Úratiricaeão serâ Paga Por llora de trab"1l,;1o prorroga<Io ou/
arltÊciPado, tra r,rêsi.ia razão percebiqa Pclo íurlciolrârio c,J ca-
- da ilora cie Perío<ro rlor,.r.11-
y 29 - B,r se tratê-1do de scrviço extraordiirârio iloturno assir,i eilteri
<jido e Prest.ado rro Períoio coi,:PreeDdico clitr'e 18 e J :toras , o
val,of da hor.: s:râ acrescico <le 25)á(virrtJ c cirico por cento).
Al't. ]7O - A gratiricação oo ra,icio[ârÍo do ü<1bi.,rcte do Prcjc'ito,serâ
Por ôste ci..:terr.tirrada. *IIIIIr"
* *** ***
Art: 1ó7
I
II
III
â
t
2_
Art. l7l - A gratiric;,ção pcfai execução ou col-aboração eiri trabal'itos /
t-1c.'^icos especii j-i:aclos 11. atilicacie i)ara o serviço püofico, iiiuliicipêI,se
râ arbitr'a<la p::c Prer-r.J:c apôs a corrclusão cos trabaliros, ou prôviailerte,
qUarl«o fôr o ca:). 
, .,,
Art. L72 - r, r,r'atiiicação pelci piestação ce trabalho co;^r risco dê vida
ou saície , <lependc e u i u-,. -ipeci aL .
Art. t73 - /i gratir-icação prcviste .ros ítens IV e V c1o Art. L5?,serí/
fi:taaa pelo Prelcito €,., Cê'.câ caso.
Art. 17,, - O .rúir-io;ra] por tei.ipo oe serviço, corireri<lo ao fuilcionário
a razão <Je 3/" (tr3s;clceri.to) iror triSlio cic serviço púUfico nuriicip.el,/
Será sü.iprê proporciorrâ1 ;os v.-rirci:ricatos bâsicos e âcorrrpâ/rhar-lircs-'a as /
osci I ações.
.'la J +- - O \ fitrrcioiiario iai'â jâs à se;ita perte ao veiicir.reilto básico ao
cor.rpletar viritc e ci.ico(2)) .uios de serviço púbfico rlunicipcl} , a qual s€-
râ ac.l;iulacra sôble ã., rü-rüri€ração
,29 - Os a.c.i.ir-ic--;:is ec ci*c tr;ita lst. artigo, iirclui-,'icio a scxta- /
i)<rL't.: rcrc:fiC.a'. r,o iraf;lgrâro a.rt:rior', iricolporar-se-ão aos /
v.jirCir^i'.:,tos i:ara tocios os efeitos e sel.ão Pagos jurita,ieiite /
co... 3tes o.r co.,i â re,.iüirJração.
LIViiO III
r-.ro,i.egir.iu l-,i sCipliriâr i'Í r'UiO I
l)c.s L;.j1./,.-i-is, cas Proi biçõ:s e ci*s
I iicoi,ip.-:ti bi- I i <.t a(i c S
LAÍ'tlU-O I
,os Di.rcrcs qo t''u.,iciorrârio
Art. ]--i5 Sio c:vcr-.:s <jo rurrci-o,rârio: 'r -: i'-
I - Co,.ipa- Ucü,:-' .)r rr,.pi.r'tiyão iils rrol'âs dc tlrioal,io orcirtârio e
r!âs o j tr';.o;-I ,io .j,,tr'alordiriltrio, {.1Jârioo <.LeviGaj.iJr}te cotivoca￾Go, ti,.icuta.rit-ro oS S\rIviçoS ( ü,j l-.ie s Cor,iPcti.llg^r;
II Cu,,.,-rrir' .-,S orú,JrrS Suir.:f iOrcs, Salvo tiüô.riüo lOÍ Cirr ,,r.-,i1i-1-esta.
r..i.,t.- l-l.rg r.i S, ;
IIf Lrss.:..i.;ru.r.iL(.r'co,-i zlto c prust3zet. os t.r:.-i-:a1.tos cic tiue Íôr'irr
cu,iDi-Lo;
IV .i.'r'.-rt..i' io..i ai'barriLi.Lu os COr.rpc-.rirliliros cic tr;lbarI;io e as Pelr
t:s , a,ti,.u ii.i/.ro-a-S SJr.i 1)r'ir crôr^ci as pcssOai s;
V - P-fo';rLr;.'üic--,f i)lIâ '.;r.lü csteji: SJr.rpí'3 c.;.. or(,Le..i; r10 aSSJiita-/
,..,::rtr i.rr,'ivii,*;-.1 , súa- ceclar'..ção c,e ia".iítia;
VI - r.rc1-it:-r-- cs?irito çj.c so.l-icralieLacc .; cic colaooração cot,t os /
COr";-'rf'rr-':if O C (l.c tf ;:L;:1-fO ;
VII - zlrpi'-sc.^ta,,r'--Sê Cor,v -'.,,i crrti:-,o.it.j tra3 a<ro Co,.i ul..riíori.ie ciúe /
fôr' cct:rr.iiiiâio .:.,i c;:tj.a c;so;
VIII ü!i, i'íi.ir sigilo sôbr'" os as;su.rtos <.,a r:c;>artiçi.o J sôbre osrl
LiL.):'c-ros, Lcci-gões C i)]'ovic.3,icias;
IX "- il:c,;i'. s;.,tat: a 3.:rÀ r--i,;r c i:;,tüi;.ito sôbr'u. to<-ii'rs .--.s iilr:gaIari
oí'.ür:S ca t.Liu ti'vci' COr;,;sci,.iurltO, OCojffÍclas ir; fcPaftiçãO /
.r.^- ::u-j .,Jr-vi-r. ou às aurtorir-iacics superiorcs, por iiit.:r,riôcii
O uO r-3q1)CCtivo CII-:-ua, (.áajicio 3Stc ,iãO tO,;l;iI .:i.t COiiSidefaI
çio -q-Àit rcpruse.itação;
X - Z:L;^l'.)-:j-..-- eCC.rl(..,ii: üo,,1;.t;ria,I Go.'i1,Lrlici,,:io c ?cIa coÍtscr
v';içãc oo (iLL-j Íôr co.iriaclo a süa guarce ê ultilizaçãoi
rr.O <*istfito orrcre e)\ercc o Cergo oU (-'r;t locailidacie /
...i:ciiclitc auto:'j- eção, su rião iroi.rver iircoirvci.iàiv/
o scrviço;
a
it:si riir
vi siii.ta'-,
ci a'- ;:ira
XI
C,
t
-2'r￾ÁII - rit,:;-c..)jc pro;rt â-.r;rlt.: co., i)rci.r3,,!ià sôbre (--r.'Lc:J'Êr oàtro / ''
s.jrtiÇQ, r:. S l'CtlJ151çoc:l p.-J;. (1!1 !z . (..r Fazc..oa úbticr. i à
e.'pr:r,içã.o Las cü?tidõct 1'-í-u--jriGi s pclil'â a dci'rzai tlc <,irci￾l.^..,
XIII - .iti)r"iscrrtatr reletórios o.l rcsü.ros de suas ativioaidcs es /
iri.rôte scs i prizog Pt .rv j- stos e,,, 1ei , rJgú1a!,iJrtto ou r§)giu,cí
to;
Sr.ig -:rir providô:rciis tJrIcc.itJs i ,.icl,r1ori.1 s aPJrr ci çoe-,;cil￾to Lro sci"viLo. CiiPÍ r'Ur,O II
i,rs Proi oi.çõcs.
/,o Íu,,cio.iârio ê proibi<,o:
R.tirar', sü,-, ..àtof i zario pr'3via c; autoriq.'.c.e co,.ipe tci;tc, /
i:rial (.ucr docu,.,.:-rto ou ooj.jto <1c. r'cpartiçã.o;
Pro,,,o',er ..ri.,,i1rstr.çõcs oc (-ii)i iço o,r ciesaprSgo od torricLr-se/
solic.I-rios co,.. cf e.s, Qc.rtl'o tia r'crrartição;
Ei,cf'ccr co,.,Jl cio, Jritrc os co,.,;)â .ci, ro s <re sca. ' Í;o , l)ro.,tov!-f
OLÀ SLlDscL'cv:r list.-.s cic c.oi,.rtivos, o'.ri.tro Ca r'*'partição;
Dci;iar o- co,.,pa.r.:ccr ao scrvi.,o s....t c;..,ts; f c9a.1',,cirtc justi--
fi c ada;
B,rPrJgâl' ,,,atcrial <rc s.:r',iço 1:úo1ieo !.-'..i S.jrrii:'o i).YticLl}a.r;
Fazir coiltra.tos d\, ,ratur3za co,,rez'cial, e iitciast: i;I cor., o Go
vrl'rio Por si ou co,.!o rJ?1.'JSJirta-irt.r o|ftrü,.r;
Exçrc,r ta,ições <rJ uircção olr Ujr:rrLie oc €,.lPr-'si.s JaJIcâri￾a:s ou iir(-ustlic.is, ol,I o- socii.;ct'-c..rs co,.rerciais suDv.rrcioira-
<ias orr .rão i:-Io üo\ rr,.o;
Exc].cif , r,rJS,-LO 1Or'i- ú.LS rlol'nS cú treDal.rO ' .jl'tPf .jEO Ol 1 .IriçãO
.i,,i erli)r!sa:s, ust;:D;1':ci,,,aritos ou Ír.stitr,riçõcs <1.rc te;.,Ia,,t re
Iarã.o co;;l o Gov.irrrq, c,.. ,.,atlrie. í1üu s-r relaciorie cont ai rina
lioaci ci; rr.:pi:rti"ão orr serviyo -:r., cst-j- lote<-io I
Àc;i tar rÉPr'\r surrt aç::o ce Úst.tdo Estrai.ig.riro;
oorícrei e.f oü ter .pal:t..j ei,i soci ioa.Les corjicrci ai s Jxc cto co,.io
aciorii stal , coti st;: ou co,,rerrd.i t3rio ,rã,o Po(re rroo , el,r qJa:lqLlür
ci-so, t-r r;,rçõts «. cj.rcção oú grri!rci"',;
Prc.tici: a.tos or sclDotaSj.^i co,rtra. o rr:§1i..,r- ou scrviço PAbIi
co;
Pra-tica, .'. Jgufa J,,r qJc-.1cjúlr d- siiLs tor,,ii.Si Lor,stituir-sÊ Proc*râdor ciu pc-Jt: ou s..rrvi ço i rit er,.,eci ârio/
pureiitr qLr;1q[rrr rcP.:rtição Püb],ica J,(clto qlic-.llqo sc tratar
d. i.rter'3ss; Gu pâr.:rit\: atô o tcrc.iiro grad;
kecaD'jr JstiPericios dc lirr,ias rorrt.rcüdôras, ou oc .:rrtiiaces
risceliziiôràsr í.o Pi:ís ou ,.,o Estrarigciro, ,.,es,.io q!.I--.rico os￾tivcr er,i ,,,issão r-rci'\jritc à coírPre <ic ,r,at3rial ou r'isca,Ii￾AIt. 176
I
II￾III -
IV￾vr￾VII -
VIII -
IX -
xI￾XII -
XIII -
xlv -
Ç
z;-çio ri.: (iJe.Iqucr rlôt urczL-I;
XV - Valcr-sc dc su"-. qualicaoJ «le r'ditc j,orif:rio, Para dcsejnPüJlirar /
etividacic cstraii;ra à -t r.r,rção ou Pera Logrôr oireta ou iíidire :
tarlc.rte, qu;,1-quür Prov.irlto;
.XVI - Exercur c àriul ê'.ti và,ruirt.j <lois orr rrlais c.:-Jgos, ou tu.rçõi:s pú￾blicas, selvo as t:.ccçõus Pr.ivj- stas ':,,, 1-'i ;
XVII - Iiulúrir-sJ q,.: .ilodo ciePrJci.tivo' ür., ilrlor,.laçõe s, ParLjccr ou
dJsp-( iro, i:, s clutof icad.s c .r .rtos úe ed,,ii iri stração püb:.ica,
PO(,CtIOo Pór.:.;,, .jjii traoel,lo clssi}.c--.qo ' cri ticâ-Ios (.io porrto /
<ic vistr: <ioutririârio ou oü orge,rização co scrviço;
xvIII - uoegi-r ou "1lici= srrboroiiiaoos cor,r obietivos <le iatarczi- //
p ar ti <. ári a ;
XIx - Lo.ieter à püssoa istlari;le ao sJrviço púurico o o€seÍi?ürr1o /
(Jc Jircargo quc l-]l\j co,.iPJtir orÀ a scus sui:or<,i r.a<ros, sef vo ,/
. lios cesos Privistos ü,,' lci;
XX - Lrirsurar p.:Ia i.r.iPririsa,ou por quaL(rucr oltro ôrgão oc ciival
g;ção,os sui)-jrior.s '1i.1i.l riiricos c c-.s eutorioa(-rs corrstitui
ã.r, poor.r,.à , ,ror3,.. , . .,rl-lo r,., trabaf^ros âssiri.'.oos clprcciaiF
o cipel: ^rt.
_23_
xX - aprecia.ilco atos i.lssas autoriciades sob o polto de vista dog
trir^ârio, corr ârd,io corrstrutivo;
xXI - §r'ltrcter-s(. iros locai s c llores de trabalilos oí attvld ades /
cstra,;Ias c.o s;?viyo.
y Úrdco - ,.ão ser â cor,iprc.::rr<1ica. iia proíbição dos ít'.:ris VII : X <iôstc
artiSá, a. irarticiPação co tu,rcioriârio .ra rlireção, ger3rrci.-t,oü sócio <Iu co￾oPeretivais I ciJ associaçõ.:s cie c1-ssJ.
LÀPÍ'r'UiO III
Das Ii'icoÀ,çati iri li <ra<-i e s \j Gas Acü.üta'çõcs.
iirt. 177 - Ê v.:<.,a<la a .'.cur,!ufat;o rLr.rülreracL-. G(.'j cargos c fün9õüs i>úOti￾CêS ' JxC\.ito:
I - A di 3uiz co... t1,,, caÍgo <.Le Prorcssor;
II - /r <,- dois cargos rle ProÍessores;
III - A ut, iÀi,i cârgo <lu Pror'.,ssor cor,r oLrtro tlcruico o,r ci..:rrtítico;
IV - A de dois cã'}go s pcivativo Gv i'ildico.
" 19 - E.i que.lquür dos cê-sos, a ac*.,ulação só,.lui.tc sürâ ?ir,litíaa //
quarr<}o iro üv.-r corrl'lação de -..ctlri":rs ..1 cor.i>atibilioecic dc l1o￾rârio.
29 - ^ 
proiiição Gi: êC r.L.rUf c-!. JStc..G..-sc a. ca.rgos,ruilçõcs Oü ;r.iprê-
!os .:r.i i.rtarqr,ria.s, ;,.;llr3zas púoIic;.s j socicca<..Cs ci -: ecorro,.ri;.
"ri sta.
39 - A ,oroibição de ;.cl],1dlar Pl'ovJrrtos iião se âiilic.-. í-os êposclrt.l￾dos, qui,rto êo lxc.rcíLio r-i; .:raii<.rato a1ltivo , ao d. cargo -/;i /
coilissãc ! a co,Itl ..to i.rara 1:ristaçã-o <-c scrvi ço st tóoütoesespu
ci .11i zàqo s.
173 - É ilco;,,patível o J,(crcício oc cargo o.r Íu,ição Pública r.uiii￾f - Co.,r i. palticipa.çãc ce gcrSr:cia ou ào,,ii iiii straçio <re o,rPrSsâs
ba,lcárias, iiiúustriais : co,.,crciais, quc,,raritenha.,l relações
co,,rêrciais orr ac,,rir^istrativas co,.r o rruniciPio, seiaJ" por ês
te su;veíciorrâGàs ou uiretat..er-Ite rcl'acioliacias coi,l a Íiruli￾cat,c ic ue repartlção orr servi.ço e,,r {rê o iur.cio,rârio este￾ver lotaso;
f I - Co,,r c e;i.ercício oe carlos oÍf, t rirvão suDordiilados â t)ar3rite/
atê o 29 graü, salvo qaaiiqo sl trataj' oe caigo ou ruâção de
i..ie<,i-ata coiriiartça e <,e livrc €scol,Ia üão ,>ocieuclo exceder /
oe trôs ( 3) o r.r-.iero oe a..r;'.i1iarês rl.rstas coa<riçôes.
i't rULO II.
Da lli sci pIÍ iia
C/iPÍ l.U!O I
Dâ ;iesporisabi 1idade
rrrt. f7) - O funcionário r.u^.ici.>aI , serâ responsâve} civi 1 , cri,,ii nat. , /
ou acir.ri ni strati va.ieirt e :)elos atos q"rê .Praticar rlo cxercicio do cargo ou /
iu,'rção a i:retêsto de e;.lrrcê-Ios.
, Ú^.ii, co - t abcrâ ao Froleito dccretar a prisão ad,,rii)i str ativa <ios o-
*rissos olr i:er,rissos rla j)restação cc coritas c1e ei0heiros, r,alôres orr be,rs /
púbricos cor iriaoos à sua gurarcla.
Art. 130 - A regporisaiJi Ii daee civil ciecorre de ?rocedir.reíito <ioloso oq/
cu1?oso quc ir,iporte J,:, prejuizo para a Fazencla r^uflicipal ou Para tercei-/
ros' J 19 - O iunciorrário serâ obrigado a t'cPor,<ie ir-r,ia sô vêz a ir.ri)ortarl￾cia de prejaizo causado a Faze,Ida r"ru,ticipal ,e,,, virt.rde cLe aI￾carrc e, Ge sf alque, re,.,i ssão orr o,,tissão e.:., efetuar recoll'li/.i ento s/
oü eritf a(as irios Prasos legai s.
,2s - rios ocr,iais casos,a i rt<-,e.,ii zação rle prcjrrizoz caJsados à F-azen-
<Ia r.rr-rnici.>êl i>o<ierâ scr liquidacia .leciiaate o dêsconto er,r Íô-
!
,
,
-C
J 29 - ÍôI-ia,,rur..ca exceúerrt3 Ga lUg (uêci,,ra) parte do vertcijieuto ou/
re1,iJflc?ação ,Ira l'ai ta cle outros bcrrs tlue respoi1da,., pela iírdeid
-.--- Zdç cIU "
,39 - r?ata,r(rc.sc de datios causados a terceiros, í.rspoirderâ o iurr￾ci.o.-ârio .;eíalrti a Faze,rda uurricir)aL, e,,, ação regres si va, .:ro￾i)osta, uepois dc tra,lzitar i,.' julgaoo a ciecj-são <ie üf tir,a ins ' târrci:r i.1,re hor,rver co,ide,iaoo a Faz:irda a i ji(leíIizar o tcrceiro/
r)rJ j ircicado.
Art. 131 - A r'.: spoúsabi lidaoe 1-:e,.a1 será ai:ura<.ra tios t3r,..os <ia 1..:gisIa
ção FccleraL ai;1i c âv e1 .
rLrt, ]32 -- O . u,rcioi.'rárj.o ] ard,,.r:-istJaativo le s.;oirsavcl Jor seLls atos c
. o,iiissões, percrit.: es auto^'iraeês ..ü,: L.l: roi:,,t rierârq.-rica,.,:iite süperior.
, Ú.,ico - l. l'C S;)orlSabi - i c,aci e aor.ii,risti'ativa ,rão c,..ij,tc o iu,icior-,ário/
c.. rcspor.SâóiliCa<rc ci'vii, o r:, .i,'J,ial , 
(iue coLlijcr, ner,r do pa
Ja,.icl.lto c,.' lrrue,rizaeão a ,..rc ricar obrigaco.
LriFÍ'r'UiO II
L:as Perr.r.LidacLcs
sLLÇiO r
Lres Pci,.-:lidadcs e sJus Or ci-tos
Art, 13j -- São .r.--.;..1 <1isci;,1i,iá.,:cs:
I - .r.o! e.r t3;rcia;
I I - r. -,;i -..rSãO;
.III - Sus,rc,rsão;
: IV - r.L)-] t ir ;
V - D-stitr.ição ce !,rirção;
VI - I-,re.,ii ssão;
VII - Lassa,ão c; a?osclitauoria e ea cisi;onii-,ilida<ie.
1irt. 18.i- - As pe as .,.r.r: vj.stas rros it:,rs II a VII s.jrão sJi..l)rc rêgistla
Gas rlo pont ârio iÍciividu.r]- (]o r.Àrlcionâri.o.
; Úrlico - l,s anistias ,ião i,..irlica,,i o c alic el a/,,eirto oo rcgistro d" / /
(iualquer i;e,,ali<rac:. (rúe srrvirâ i)aia ai.,i cci,ação cia co/,duta oo r.urlcior'râri
o1 ,.,âs nêl,, sc avc'roal'â rrr.3; c,.i virt4ci.3 cle alistia a;trra cici.io,.r Ge -)rod; zir cs etcito5 1egais.
Ârt. i35 - As pi,i.as qj.scipf i,1ar.JS tJrão sô..,:.rit: os crcitos <iccla::acos /
eii l ci. .
, Ú.rico - Os :i.ritos cias ir.j,r.'.s üstaDCItcioas rrêsse Estatuto são os /
se-:d.Í/ites:
I - i, l;c.ra cr; susPe;,são. i,..,)lica: ar-i.a 1)Crda oOS VCrrcL..C:r1-OS Ou- Ga i -..,,,r.trI\]f aVeO (r-Irarrti O l)'-jI'].OGO
c.l a s ,,t s.1; :;i s ão I
b)-,...i per'<ra, .)ara .r-ito <ic co.,rtag.:,., te,.rpo, oc t.ltitos dias (iLÀarr
tc - t :.ilra,.r eLtraoo i sL,.S.),rilsão i
c)-,,.a i/rii)ossibilicia<-,e oa i)ro,.roção iro s;i,-,.Sttc aDi'a,rgido pcLa //
sUSpe,,SãO;
<i)-, a pe:'ua (ia 1icJ.rça cs^)ccia1 r.a ror',,ic-L .)rcvista D:ste Este.tu￾to;
c)-.,a perda co tiireito à licc,i"a para tlataÍ de assurrto i)ai'ticlt
Lar' .,ro pJríoco cic u.-. ( I ) ar,o â co,,t"-,r cia- ;xpcdição da susp::n
5ão, 5sr.rç7.iou a trii,ta ( j..., ) úias.
If - ri i)J;ra c. ,.,ult;, ir.rplicâ iiâ i)GIoã, i) ctl.c-. ciCitO d(] CO(rtagc,.i de /
tJi,L^)o , rlc tarrtos di as (jr.,lairLtos .-r(li.rêl cs que corl. jsj)orieaj.. os vcir-
. ci,,,c,rto s l)cf Gi dos;
f II - /r ccstituigão ct.: t,.r,.rão i,.,pIi.ca ria i)rir,i ação <.ie seu c./,crcicio j
scrl:. r:;;licacl;. rl,rarr<1o s- vLriricaJ a rár,Ita <ie .:::ação no c lr,.ipri -
,.tCírto dO dCvcr;
0
-3r￾i.!"t. 22J - ..a iniçia-1-, o i".:r..:..:::i..,:;,to i).'dilrâ. iia e -iora p61'6 lrrtluiri-/
9ão oas t jstJ..,r-11! la5 '.lur ;r'rolel 
'
rú't. 227 -- Lorrçtu.i<.o o -lrcar'go da Lo,,,issão i:cr'isôÍia, \r" l)i'ãzo c.rjtt: rlã,o
, e..ccr-rcz.2- CIC tri,ita ( 3O) «,iaS, s...jir íi o ,rj.ocCsso, coi.t o reSP\rctivO r '..l1atório,
{:nc a,.j.,uraoo s ao Prc.':ito, (iue o Julgar â rlo l)rezo ílc tri'}t.-' (:':) Oias'
rr_..t. 223 - JuI!aca i)iOC-r.1.-.itc i. revisào, tor..iô.r-se.-á sc,.l cr'Cito a püi,a,
Ii. <-ar<, c i.,..)oStir ..-9tâd-IJCÉr.ciO-SC touos os <,j.='ritos ;:or' ,:1a atirigidOs,cO-:.
iacssa.;ci,,rr-rito ( os 1lr cj*ízOS (,acoia'c:rtçs.
.r,Il-'C Ii'
) bos Scrvi<.,or.s ci u3-";-r'; r' 'i"ici:>a'I
l\rt. 22) - ,1s ui.sPosiçõcs <-'3stc 'istt-tL''to ": 
)liCâ"'-se aos 9-1'!iGoi us cia
. Cà,,e,r"--. rru,iicipal , co,., as ..ociiicc.eõcs ?l:;üi.stas ,i3st: r,ivr'o.
ar't. 2JU - Uo...:r et- I)}csicierlt c de U à,ral c'. r'.,it-,.i c i.,-> a 1 :
provi;.Jrrto dos c..irgos pú.:Iicos da Cà.tara r^iilici￾e J..o.r.lração oJ SJJS s:rviuor',;s;
II - h detcr.4naçãO qe abcrture oc ai.)dicâ,icj-a ou dc proccsso a<i t ,,,i,úst'r;,ti.vo, à aPur at ir::igul aricaclcs vcriÍ:icaúas ito scrvi￾ço ad,,lirii stretivo ia Cà.rarai
IIf - Á aPlicação a scus sJrvidorr-s, cias pciTas Pllcvistas nAstc Eg
t.ltuto ;
, 
IV - /r dccisão <io p.'occsso dc rcvisão.
i. /iÍt. 231 - Se-.i plcjr-rízo da co,.rPctârnci.-, do Prcsiderlte r.ra Câr,i;*;, cabc /
l. ao Di]'eaor íaÉraI a aplici:ção das ;ret,as c' c: rcPrccilsão e a<l-rl
vJrt3 cia, Í'ola «.-. siitdlcância ou Proccsso acL,ri,ri st.,:ati vo.
; bAS DISP0SIçõES Fr,'ÂIS
Art. 232 - O dia 28 dc Outubro scrâ corls@'.rdo ao i rrlciorlári-o
/irt. 23J - Contai'-êê-ão por cli:s coffi.iios os pi'cizos PrGvistos
t e tuto. 1.. 5 Úir-ico - ..a colitager.l dos Pr'àizos ' salvo ui sposiçõcs c,,' Loiltrârio, c'l
ir-se-á, o di.e io veocir.iento. Se êss.: ciia c;:ir cr, Sabado,iioi.rirl!..o,icriado
orr Porito lacrltêti-,o 1o pr'ÀZo co&ci (rcr..J.- se-â. proruogedo at3 o prir,rciro
a ütil. Ái't. 2-i , - Sâo i s=tlltos cic se Los os r'e q Lr cr: j.,.tr/Ito I , ccrtidõcs : outros Pa
plis .ju., n'. ol'd.-. ti.-.ilis.t::-ti... , irit-:. r.ss,.-r (,o !..r!. i(,or.. püirtico :.i.r,lici￾PaI , ativo ou i,,.-.tivo.
.tr,i't. 23-.r - Poi iJotivo de convicção iÍtosófic.r ou poli tic a, e1r,twi1 Íú.rci
o,iário poderi st:r .oril "-,üo cie q"ralciucr cc seJs <rireitos, írc,,i sol!.jr, altcra￾ção c,,, sr;a. ativiciadt i unclonal .
,i\r^t. 2J..r .- ..rrlirui.r r'a:rcioná:rio poocrâ s.:r re,,iovido dc oi'icio rio pcríodo
rtc scis (..,) ,.r3scs, poste?ior às .:1cições.
Iút. 2J7 - ü v:<larto a re,ioção <lc orício co i,.urcior,irio iuri..:sti do c;tr //
. 
cergo -Iitivo, desclc a orpedição oo diplo,,â ati o t3r,.i.,io <lo .,,a,idato.
Art. 2JJ - O heicito .:;.pc«irá .'. -r -SuLàt,üI)tação ri;cussâr'i.a a p:rf citar/
r^.Jcução ci-lste ,Jsta.tuto, obsúrv.:.dos os pri.rcípios gcra.is ,r31 : consignados
c clc coa.,- or,,ii daG- co,,, as -,r.ig3.,rcias, irossibilicia<rcs e r,:c*rsos do i.r,rnici￾Piolr"t. 2Jl - rrevo!;adas as <risposi.çõ's s,, coltrário, estc-. Iei cntrará. !1,ii
vi gol rra <iata <l- sua pror.i,À]gação.
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Josü iii bcir.o d.r So
Prefaito r,uni ci pal
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f V - ,"â i)=rlia dc de,ii ssão si,,ri>lcs i,,lporta:
a)-r"a c.rclrrsão cio iulcionário cios <luaoro s do se:viço l"iunicipal;
b)-^a Í,.,po ssi tli f.idadc c,lo reirrgresso do de,,ri ti<lo ao sêrviço pú￾blico r,rurrici;al arites oc oecorricio cioi s airos da apticação ,/
cia p cna;
V - A pcla cie ds,,i ssão qüa1 j-t ica.da co,.i a nota 'ra bc.,il do scrviço
priblico" i,,ipor.ta ria exciusão co i'trir.c j,o rrâri o ê i,.rPossibilioa
<lt q,.Íi;íritíva do scu .rci..igr-,sso ,ros qrraoros do serviço ;.>ú-rl
uf ico,,:irzdcj..-'aL ;
\,rf 
- Á carsação oa aposerltacoria e ri;. di.sioriibili<lade iirtporta rro
<icsliga;.rento do tüÍlcior,ário aposci.t;.uo ou e,,r disponibili<Ia￾c.c t.o gor',iço ,,úbtico, sc,., <rir.:ito a çualquer pro\,eÍIto.
.rão t,oo.e ser ai)lica<lo a ciioe i'irricionâ.rio, pela r.rllsi,le irrira￾uina i: jria. cii scip Ii rrar.
- A i^.r; a;ão ,,iais gre.ve abrorvc .rs .,Lais Levss.
a
Art" 136 -
ção , ;.rai s, dc
s Ú',ico
Art. L89 -
gBi,ltcs : I _
II￾SEUÇÃO II
Da À,;1icaç-ão <ias P::uas
Art. IB7 - r,a (-r,)Iicagão das r)Jrras discí]liir;.ires, serão coilsi.<lcradas arl
alatureza c a graviocruu «a i,iiração c os oc-íios {rr. L: <141a provire),t Pê.l.e o //
§ürviço .>úbI i co ,.,r.r..ici;>a1.
li,rt. 1BB - A i)crla Ge âüvêrt3rieia scrâ ;!)]-icaoa vcrbali,rerrte c,,ii casos de
Jlat[reza leve de sc1'!'iço ii scJ,rprt: .ro ir]tLr.ito ec ap crÍ .:i çoà,rijito pror-issio
iü:I do J urrcioná-rio.
l\ ,r;,.,o du Itll1" i:.:rr5ão s*r'í: a.i)l '-.:ao.- ror
:.lei.re i<I-l;lcias ci"-.s ilrr,:a;õl:s süjjitas à
lrc desobiciiô,rcia ., Íalta. oJ cLl.rr,;:ir..cÁto
tos rios j.iicisos VII a xII <,o rrrt. I7j.
Art. 19O - A pcla de sus}ei.,são, (ili,j iião e;lc;r.lorh cic ,iovcritãr (90) dias,
gcrâ ai)lic ada:
I - /\ti trinta ( ro) aias,;io i J.,rLi.oirá.ri o (iuc, so,r justa caosa, /
<ici;;ar üe sc sLlD,.,!t.j.r a --.ra-,e ,.,Ir1i.co dctiri,rinaclo Por àutori
dede cor,.i)ctcritJ;
II -;.os casos <le ialta gr'i'.vr, ou rii.ticiôncia de infração a <1ue
f oi a.)Iicada a .;,.illa o,,- 1'ri)Í ' e,.são.
y Útiico - Qu.a,rcio ;rouv.lr coitverú3íci.â i).-.r a o scrviçô a Pclle de susPJn
sio i:odcrá ser co?i.., jrtioa ...:,., i.iuLta o- ,:t: )a;/" \ c].rrcocrlta por cento) r)or' /
<11a, cio vcnci,.,\rlto ou rüi.i'Jirereção , o [-rri gi.co .,êsse ceso o funcíonar'ío a //
Pcfr.ralirccf Cr.i Sêf!i çO.
Art. 191 - A PJrla <I; ticurissão sgrâ c1i--lice.da ilos casos dc:
I - Cri.,.ú colttra ., a.d;..j.Iii str ação pribrl-ca;
II - AroiidoÍro Gc carEo ou .1. alta rl: í-ssiclui<ladc;
ItI - f ricoirti ir3,rci a .rüb1ica, co.di;te. JSCalrdalosa c e,.tbri aguêz )rabi
tual;
IV - f i;srt lor<ii naç ão Era!c ür,r serviçt-';
v - OiúÍl:,i'. Í'ísica c,, sjrviço coj.tra f u,..tcionário ou Particular,/
sel .,o .i,, tegíti,. a d.:'isa;
vr - A-'1';caçáo i;u.cgutar cios ciiii.rciros ilúbliçgsi
VII -.t,,st.,o aos coÍlcs ;úulicos ü oil.l,)icleção rto patrii.iônio r,runi￾c -Pa]
lf f f I - u:rrruPção .r;issive ,,ros tôr,,ros <1a lei ?enaL ;
Ix - '1):arisgrcssão dc q...-i1(lurr. oos it-!;s clos artigos 176 a 778, /
ciêstc trstatutc.
r I.9 - Considcre-sc aho,r<,o,ir- 'Jc c.f 93, ; ;,-rs3itci;i do serviço , setr //
Justir causa r)oL J..;is L- tr'irrt;r (:lu li-c.s út:is corrsccurtivos.
escri to rios casos se
1;eua- de aci!.rrtôlci a;
dos deverus prcvj. s-
_26_
! 2s - Corrsidena-se falta dc assiduiciade pala fiurs dêstc artigo, a ,/ .Êalte ao sel\riço, düraíite o perÍo<io de doze (1e) ,aeses Por .iig
i s <re ie Scc'nta ( 60) <iias intercalaCar.ierit\j, so.i juSta caLlsa.
árt. 192 - O eto <lc ticr.,j. ssão ,.,.ícioitará srriiprÉ a cai.rsa da pc'Íalida.<Ie e
3cu t drrdiL..J.,rto Icgal.
3 úiico - l:;1.:": 3"ilii.3: ::,,,ü.:§:i,: :;ff:;f,.podc.râ 
ser apli :
Árt. 193 - Scrâ cessada ô aposiirtaooria ; a di sporii bi lidadc se ficar /
provado que o irietivo:
I r Pr..ticou fiIte. g..avú rro cxcrcício Co cargo;
II - AcSitoil i 1cgali.,,.:,it -i câr'go ou r'unção i-,úbtica; III - Aceitou rl: l)r.s-irlt e.e ão «i. iisteqo EstrarrúJino so,. i;rivia .luto
"'i z.-.ção oo Frcsicicritc da iiepública;
IV - Prêticoü usura e,,, q*ôL (rlr(-'jr dc suas lor',"as.
lj Úlico - Scrâ igr,trl,.r.ltu cassad.:. a cii spo;ii. bi li d.-,ci e , clo t,.r,icioirârio/
<1*e aão aiss[,tir, rro ,)rc1Bo ]..rgaL , o exercicio <io ca.rgo u,., ,/
quu fôr aProvci tedo.
Art. 19 + - Par'e efJito <r; g::';rcluação <ias perras <risciplirierus, scrão s c14 -/^
pre tor.,adas eJo coritas as circunstâdcias er,r quc a i rração tiv.:r sioo co,,re
tlqa e as rcspoírsabi Ii ciac,;s do câl'go ocr.lp ldo ,)e]o irlfratôr'.
,v I9 - São circ,,rrlst ârrcÍ as atJ$uâirtJS cia iotração clisci2liriar eíi esPe
ci.rI:
I - O bo,lr e]np c .io üntcrior oos deveres Proi-i ssiollai s;
If - .i1 coiiissão Êxporitâir..ra cla i,uração i '
III - A pr:stação <tc serviços corrsioeraGos rcleventcs por lei;
rv - A l,rrovocáção iujust;- dc rop."io" ii:.o"â.".IÀ.o. - ' 
. 
o
:29 - São cl,fc urrst ârrci i. § agravarltcs ria írúr'ação oiscipl.ir^ar e.í csPe
ciel:
I - A coi.ibinação co,;r outros iadiví<iiros paJa .i pr'âtica de. fê]ta;
II - O 1-ato de seL co..re tid.1 duJa tc o c Ll,ii>riritnto de p\-.r1e discipl!
rrL.:.l ;
III - A acu,,iu1ação c.le irrtr.:çô.s;
IV - A rsiircidirrcia.
r 3! - A acu,,rulAção <,ar-s" quan<io duas ou r,,ais irrtrarçõcs são Go,,reti-
«las na. íres)íre ocasi ão , ou quc-,Ircio urr.-, 3 cornetide antcs de ter ,/
sido puÍiide a a.nterior.
o 19 - A rei.nci<rêrrcia car-se rirr.anclo a infração ê colretida ar.tcs de /
irassado u.,ir aíIo sôbre o dia er,r que tiver se da<lo o cuxilpriiilento
aa pena i.;rposta <r,r conseqúâricia da irrfr ação ariterior.
ârt. 195 - Prescreverá: !'
I - E dois (2) anos, a falta sujeita a repreensão ,nulta ou sus-/ -.
I.}ensãoâ
a)-à per,a de <lorrissão, respei tacio o d.isposto .o parâgrafo iuúco
aêste aútlgo;
b)-A cassação Gc ai)osentadoria ou di s;ronÍ bi lidade;
, Úiiico - A talta tar.rbô,i previ sta na 1ei i)elial coiiio cririie, prescreve
r'â juntaiiei:rte co.,r êsti.
sEcÇÃo rrr.
Da uo,;rpetSnci a i.ri scipliriar
ârt. 196 - a aplicação <Ias perias <ie a<lvertência e repreensão, ê da co,n
petência de todas es aütorida<ies aclrri ni stt'ati vas ea reiação a seus subor ril,nados. "III**
-. )'7
II - I (. r_rt ,j uc ,-)r,.-:.1- (.,. c.i!íaisi cásu1.
Le.. .-._r,-, :i i (...,",-t ..L-i
J 29 - ' - ","r S-1.,,i1'rlu1' r)o.crá LCl.Ual a sui.)o, ,iircco e sua cot.rpetêilci e ..:- a ?uli i
LripÍ rtiLO IV
.,a PI,i são A, ..,t.,i: ii àti ! ái .: (i. Su!,)cÍisão prc,vç,itiVa.
Art' lril -' i,ci.,.i ao p-L,.e.to (.L.c".t& a soS oJ i)risão ad,.ririisti.etiva dos o,,ris- re,.,i.9-.,os r.a: .,i.Jstavãc ce cojites ee ci rt.iêiro , 
., alo.i.c S ou ire,.s COS COi:, i , -\:: .l Í. .la r)úb]i_
U ua. -.OA.
r: to i:_,ecli ata,,e,rte .a autorieaoe jud.i_
'-r .. it,,..rs sÍcitcs e i)ro vj.dêrjc íarâ iro // i) li"!,crrCIa,c ,)r,OCeSSO de r-O,nada cle
.io .,:oL.s1.i e,rr,_jdeí a iio!cj1ta ( 9i.:)<..ias.
at ô tr,.r. ,.,t a ( Jo ) oi. a _. r)r oli.ogâvei s /
.(... .,_,llo pi,c.iiitc,,uj1ici,)aI ã,,, cicspa rru,.-r_arrCiorráfi,', sej;L,rJceSSâÍ.iO p;;
. ,^!..o L i... r a.l t.r ._C,.leti cra.
a
Al't. :tüi_, O , r,rcioiiârlo i_ ,:r..:i
I ,). I rritaga.,. dc til;..,ro
1_ , ia :st tcio - :J_qu
r€s J,1t;., o ,r.ltia
, :io ;
ttf L. 1\ : - r\5 Sr r 1Ca.. -r-i5 - _..i-L (lu.()ri se!À obj )to u ..ljrr .Ê,r.r.tcic,,lci -l c, i
tivos p a.,:.r r eat i zá-1a.
., 19 - r- F.'r e:;eito co.iiLrnicara o
Ci '.-i (jc. L,)et'er te :j -,rr ar ,)5
Se.r rl(.O L SCr IGi -ii r-,c..
t,'\,], : ).
.t ?' - .i .,- Í são a<L.,i iu str; t-, .r
r'r I ': ,,
., 
. .:Í / i.5:t_; j..,-.1c-,tr,, a .1.r .r--;{6(19
C .::!À!,)Jri5ô, -':.:rr(,ô O .)fOCêS90 <li,. . r,,.1.,_.l"ir oJ- ::ta :e 1i..,i tar
J , ccntage,., co ?er:-iocí( - .:;:ceder Co ;:razo/ l. ,. :.-.trsao-CisEf.jIJ.i, - - -r_: ..,..:.,
r r r r contegci,, cio perí oio :,r _ r,i são ac,,,ri ,_i strati va ou suspe,são IeveiitiVa e âO -)c -;'t,.lcrlfo (-!) Vc.ír.Ci-,icrrto Our ]' Cr,rLlÍlJr:açãO de /
lrlâs as vairta(jerts ,c) :à- . 
,, Gesce lue ileconilecida a sua ino
C,iir!Ia.
r'Í rlrLO III
Do Pf oc eSsa,.i3r'Ito t.-r-..,1j-i)l.ilrar c a!,,a. ;..jviSão
t-
(iÁPi'r'U:,O f
n"t. ,o, - ,,i a,ri.orid..," ,,.-lu],1::..,::::::i;'o-r j,otjcia <,e i*esulari<racie
'.1o serv-iço .r-ubri. ,o i;iuilicir)e-r, , ô obriga o a uctir,.;ir.rar .; süa a2üração i,le diAiA, i)oi ..r.:io u,r siridicâ.rcia êio,.,i,.i-st ... _i\.,"
3 Úíico - l, autoí'idece í,-lc iJtêr,..i,1.r.r. e i,rstaufação ca sincicância ,/ Íi;iarâ a ,t, àza rrLl,rcô.. i.ricrior a tr.i,rta (:o) <ij.as. ,.-;; ; sua concr*são ,/ Proffog:.r.,c..;. s at(, c ..iâ;li,.,o qc .ir.irtzc (l:, j crt.,:s, .-, vista cj..e re?resen tação /
,.totLYada do 1i...r l ca!.rtc.
.1,J.1,.- [ --; -)or , o.i.t.-r.,ie5, c,.r ,iuC Se indi
-o .- -,..1o cit : is ( : ) i'uncionârios el,ã
:l la " !L'.ar,Go a gi-;rcicâ,-.--r. -_;_...c. ie sc;. i.:;.t izaua .)oÍ co.,ríssão, a
- ortâiia já , ,. ,.:.: pr-..,iLr).-tc. _' l.:tl irraicarã o .,ie,.,-/ JfO (;Uc -ieVCI.a -i-1.-tCt;' i a_ ,t: tl,a.:;al.:O9-
:,)i x+:
)'r 1i l:
-2ô-
,,29 - Quaricio a .inciicâ.,icia .ro.rver de scr reaLi.za<ia âi€ilês po-Í 'a..l //
sirrclic"-.r,te, êste <iesigrrarâ oLltro .i. r.l;rcionário ?c-.ra sÉ)cretariar
. os trabaL,ro s ,,.rcoi arit c a a;r::o,,ação cto superior' .ii erárrquico cio/
s.-nlicato.'
Árt. 2O3 - O pi occsso ca,s siiicicâlcias set,â si,t,.Lário, as (liligênci.as ng
cessarlas a al)11.r'aÇdô des j.,i.3go1ai'it-a<.es e ouvi<lo o sii^ciicato e todas as
Pessoas crrvolvicias ..cs f atos be.., e o..io i)eri tos u têciticos ,iecessârios aO ,/
e sc J ar ec i j,iento de ri,,tcstôcs es,tcci"-,Li-zacas.
, Único - r'erJiri iracla a ir^str,rção cia siiidicârrcia, a autorida<le sin<ii-/
cante ai)rese,rt"rir rel-etój.j-o Lirc ú.,rst a.(rc i ar.lo oo riue ioi a?rEeoo, sügcrincio
o que julg;li' c;.bível eo sartai.,eirto <-as i rreg uI e-ri dades e ;.rulição doi culpa
<ios ou a aberturâ c,e ?roccsso ac;,.riiri strativo se iore.r at)ur.ac.as inlraçõcsf puníveis con, as i)erres de «lir.,issão,cassação dc ai:o serrtaclàri a o,r Ce cii sponi
bilida<ie.
úÁPÍ 1ULO II
,o ProcJsso rior,,i ni strati vo
SECçÃO I
ui s,rosi ções Ger"ai s
Art. 2o.) - Âs ,rsn6g cie <ri,.iis.são dc runcioirâ.rios, ce cassação <.c a.roseri tadorie ou <,c rii,s,;o.iibilicacje sô poccrão ger a;:lica<las e..r r)rocesso ac|.:i-f rristr"rtivo, e,,r (iuc s3 asscgLirJ ,)_l ejra de.teza ao ,)rocessado.
Árt. 205 - São co,,,:etc,,tes -) a:. a: á. itistaura.ção cic ,rrs6grto ar.t,,rini strati
vo o Prei'ei to ,,r.r.,rici.)al e os C.rei cs <rc uivi são.
l:JLçÃO rr
Da l1rst.i.dção ou ProcJSso ;i<ir..i rri strativo
Art. 20o - O ,i'ocesso ed,.,iiiist::atiio serâ i,ista.urado ?cIa autorio.rcie /
conl?eterrte (/lf t. 2OI) ,..êdiairt3 ,rorti:i.ia, e.,, ,'jlre cs1>ecitique o seu objêto/ Iia foi',,ia e r.lesigne a a.útor i<lacc i>rocesse.ilte.
Art. 2O7 - O ')"ocesso a<.,..;irristr,ati.vo serâ rcali z;..<.ro por ü,ia Co,;ti ssão /
oD.:posta oe ti.ês ( 3) i.uirc ioi.,árj. o s ria io.rl,re Go a'rtigo anterior.
: 19 - A arutoricla.<rc co.-L,,etcr:t. rto âto da ciesigiiação da Co.,rissão i;ro_ ccssarltê, iirci.c,',rí- J,.. Los i. uírci oíiá,-ri o s .)ara, corno seu prcsi-/
de irte, uÍri-gir]-li:e os trc._bâl_;ros.
,29 -- O Plcsirlcrrt.: da. Lo...issão rlesigriarâ ,.u., iu.rci.onârio irara sccre- terieJ, ciue ,;o<ierá sÊlr rÀ;r d.os i.re.,,liJro s da Co,,,i sSão.
Art. 20ii - .ri â.uco:.i(tedc ,rrocesseitte, se..ri)re que .neccssário r_ic<jicarâ to do o tcripo eos tj :.ba.L.ios <lo i:roccsso, Íicairio sci.rs ,..er,'rbros, g.l teL caso,f ci si':ensa<lo s <ios ;:rviços oa- I'e,)ar tição, cur.-.ntê o cLrrso rias <.,iligências e
cl;.boração <io r..:I atório.
Irrt. 209 - o -:rr.zo para :.'eali zaç-ão cio i)rocesso ad,.ri rri str ati vo serâ oc/
s€Ssêiltc1 (6O) Ci..s, r)romogávci i)or ,.,e.is tr.irit.. (3U) rireciiante ...utori za-,/
ção rJa autoriciaclr que detexi,úno i. slra i,'rgtauração e iros cesos clàe i& //
'''(:lior' r I9 - Á .iutoridade ,)roc es:..-.1it e . ir:reoi atâ,.rêrrtê .rpós receber o c);pê- <tieiile de sua (.csj-Sir lção, dar,â ioício c1o r)rocesso, deter,.ri-/ rreilic a ci tação ?ess..aI c.io ia<l.icacio , âÍi,,r dc que i)ossa aco,[- l;iir.r-r toCes as Í-sc: do ?rocesso, ,.ia-l]c;:irdo di.: 1>ara a to a- (-e ce seu dc.J6i:.,:rito.
J 2g - hcl.c'lrtdo-s.j o iildj.c.tdo e,.i logalr iiiceLto, serâ citado por edi- t.1 coj,r .)rezo Ce quinz: (r5) aias.
s 39 - S.: o f ur.rda,,rento do ,)ro( êsso Íôr- o. ab.-.,r<roDo Gc cargo ou tan-/
çio, .:, autoi,i(1.-.de processalttc f aI â divul-ge? êdit"1i de char.la- ,,,rÍrto 
.pclo 
prazo o..: Si,r.,lr*_( t5) tiia.s.
. ra+)i
j
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.. 2.) "
i.n't " zLr .. ! ,.u.to.id.c,. '. occis,.:-.t i ,j'oc.iL:-'.. toc::s i'.s CiIigências ,/
rr€cCssl-i, S ,-.,. CsCl.c-.r,eC ..:ito Lo5 ..,-toS, icCOra- -^-...o: .--l(-t1Lo ,,rcciSO "-, tôq
,ij,co9 o ),j,itos.
Âi't. 211 - Os .-.Lrtos, c,iIis:,,.cir s: t,o.)oi..ieirtos r
cas oü -.Jiricia.i s s -:1-ão r-,-i-tzi<,os ;. tfi:,.,os iros e!itos
" 29 .- . o ca'-So <,. * .'c';e1i
cio ; rÀ-i r'll.jrLioil,1r i
i,i<rici;: -ro l'c rc1 "
i.s i rr o- ,.i.1çõc s t ôc rri -,/
uc,)rocesso.
i: . -ltor ida-c.i .)r'ca::t3i.rltr- cicglJ;r;.rí-., dc oii
r O a a,uvO[jauo (ri. f a i,:,.-.:,.,);- c.: ciC, eS;. iO /
I
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