norma nº 1210/2025

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Publicado(a) emlP IOGA
Lagar dd, 203 de Z0As
— FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.210
DE 28 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do
Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmera de Vereadores aprovou e
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Lagarto, o
Fundo de Aval do Município de Lagarto (FAML), com o objetivo de
prestar garantias financeiras a pessoas jurídicas e físicas em
operações de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas.
Art. 2º. O Fundo de Aval será destinado a:
| — Garantir operações de crédito, principalmente em favor
de microempresas, pequenas empresas e produtores rurais,
viabilizando o acesso ao crédito para o desenvolvimento local;
Il — Facilitar o financiamento de projetos de geração de
emprego e renda no Município;
Ill — Apoiar a implementação de programas e ações que
contribuam para o fortalecimento da economia local, a geração de
trabalho e a melhoria das condições sociais da população.
Art. 3º. A gestão do Fundo de Aval será de responsabilidade
da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, com a supervisão de
uma comissão específica composta por:
|- O Secretário Municipal da Fazenda - SEMFAZ, que será
o presidente;
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ll —- Um representante da Secretaria Municipal de
Planejamento- SEPLAN;
ll —- Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo — SEMDEE;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI;
V — Um representante do setor bancário público, a ser
indicado por instituições financeiras conveniadas.
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Aval serão oriundos de:
| - Dotação orçamentária anual do Município;
Il — Transferências voluntárias, convênios e parcerias com
o Governo do Estado de Sergipe, União e outras entidades públicas ou
privadas;
li — Doações de qualquer natureza; IV — Retorno de
operações de crédito garantidas pelo Fundo.
S& único. O saldo positivo apurado em cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.
Art. 5º. As condições para a utilização do Fundo de Aval,
incluindo os critérios de seleção de operações de crédito a serem
garantidas, serão definidas por regulamento a ser publicado pelo
Executivo Municipal.
Art. 6º. O Fundo de Aval poderá ser utilizado para garantir
até 80% do valor total das operações de crédito realizadas, sendo que
o limite para a garantia de cada operação será determinado em função
da capacidade de pagamento do tomador e da avaliação do projeto.
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LEI N.º 1.210
DE 28 DE MARÇO DE 2025
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e contratos com instituições financeiras e outros órgãos para
operacionalizar a execução do presente Fundo.
Art. 8º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
da Fazenda, deverá apresentar anualmente à Câmara Municipal o
relatório de gestão do Fundo, contendo informações detalhadas sobre
as operações realizadas, saldos, e a efetividade do uso dos recursos.
Art. 9º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Fundo de Aval do
Município de Lagarto, no Orçamento-Programa do Município para o
exercício de 2025, no limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) na forma legalmente prevista, observado o
disposto nos artigos 40 e inciso Il do art. 41, da Lei (Federal) nº4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 10. As ações do Fundo de Aval do Município de Lagarto,
passam a integrar a relação das ações contidas no Plano Plurianual de
Atividades — PPA — Lei nº 1.007, de 16 de dezembro de 2021, bem dos
Anexos de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 1.179, de 02 de julho de
2024, para o exercício de 2025.
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LEI N.º 1.210
DE 28 DE MARÇO DE 2025
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 28 de março de 2025; 204º da Independência e
137º da República.
k Assinado de forma digital ARTUR SERGIO
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA DE ALMEIDA REIS69GA2B78549
REIS:69442878549 Dados: 2025.03.26 15:03:12-03'00'
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por Angela
Angela Albino atm
Dados: 2025.03.28 16:09:27 -03'00'
Angela Aibino
Secretária Municipal de Governo e Inovação