norma nº 42/2024

é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2024
De 20 de março de 2024
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 70/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso IV do art. 39 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 70/2023, que dispõe sobre a instalação de
célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem coleta de lixo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 20 de
março de 2024.
Am raga Fontes
Presidente