norma nº 43/2025

PODER LEGISLATIVO
“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
De 09 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 47/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º, Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga a Lei nº 1.146, de 29 de
novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com imóvel
privado; desafeta finalidade de bem público e repristina os efeitos da Lei nº
920.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 09 de
janeiro de 2025.
Vu oraloas e
Washin, Dn Lu
esidente