norma nº 46/2025

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
De 06 de maio de 2025
RATIFICA PARECER PRÉVIO Nº 3245, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE RECOMENDA A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS ANUAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação dos membros desta Casa,
em sessão realizada nesta data, o Projeto de Decreto Legislativo, favorável a manutenção do
Parecer Prévio Nº 3245, originário do Processo TC-001333/2011, que recomendou a
aprovação com ressalvas, das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao
exercício financeiro de 2010, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o
seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 3245, do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-001333/2011, que recomendou a
aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, referente ao
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Ex-Prefeito JOSÉ VALMIR
MONTEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos 06 dias de maio de
2025.
AS
VA]
Lívia dos Santos Menezes
2º Secretária