norma nº 1221/2025

PUBLICAÇÃO
130 1041 AS
FUNCIONÁRIO(A) |
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.221
DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Projeto
"Adote Uma Placa" e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lagarto/SE, o
Projeto “ADOTE UMA PLACA”, que tem como objetivo principal
manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação de placas
indicativas dos nomes dos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Art. 2º. São objetivos do Projeto “ADOTE UMA
PLACA”:
I- A identificação de ruas e avenidas;
Il- Aumento do número de placas de identificação na
cidade;
Hl- A redução das despesas do Município com a
instalação das placas de sinalização;
IV- Estimular a parceria público-privada.
Art. 3º. As placas a serem instaladas por empresas
privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município
seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.221
DE 30 DE ABRIL DE 2025
Parágrafo Único. Fica vedado consignar, junto ao bem
adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro,
bebidas, propagandas que atentem ao pudor.
Art. 4º. Poderá ser afixada, em local visível, placa
indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou
empresa privada parceira.
Art. 5º. Os custos relativos á instalação das placas são
de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades
sociais, ou pessoas físicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 30 de abril de 2025; 204º da Independência e
137º da República.
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA Assinado de forma digital por ARTUR
SERGIO DE ALMEIDA REIS:69442878549
REIS:69442878549 Dados: 2025.04.30 14:46:45 -03'00'
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
An g ela Albi TE ia por
Dados: 5.
04.30 12:41:25 -03/00'
Angela Albino
Secretária Municipal de Governo e Inovação
Projeto de Lei de autoria do parlamentar José Anderson da Silva