norma nº 1225/2025

PUBLICAÇÃO.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 1.225
DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a difusão do alfabeto manual em
Libras em todas as entidades públicas do município
de Lagarto, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a integração das pessoas com
deficiência auditiva nas Unidades de Saúde, Centros Municipais de Educação Infantil e
Escolas Municipais, a fim de promover a acessibilidade e a difusão da Língua
Brasileira de Sinais (Libras), não apenas para a comunidade surda, mas para todos
aqueles que tenham interesse em conhecer e aprender Libras para facilitar a
comunicação.
Art. 2º. Todos os estabelecimentos citados no art. 1º desta lei deverão
afixar, em local visível e de fácil acesso, o alfabeto em Libras, devidamente
identificado, com a finalidade proporcionar a integração e a acessibilidade entre os
munícipes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 16 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA Assinado de forma digital por ARTUR
SERGIO DE ALMEIDA REIS:69442878549
REIS:69442878549 Dados: 2025.05.16 10:17:32 -03'00'
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por Angela
A n g e | a Al bi no Gio 2025.05.16 09:54:53 -03'00'
Angela Albino
Secretária Municipal de Governo e Inovação
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Amilton Fraga Fontes