norma nº 1250/2025

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quarta-feira, 19 de novembro de 2025
147 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.250
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal 
pela Primeira Infância de Lagarto – PMPIL
2025-2034, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Lagarto – PMPIL 2025-2034, nos termos do Anexo Único desta Lei, de acordo com a 
Resolução n.º 001/2024, de 16 de janeiro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção 
integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de 
direito.
§ 1º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lagarto – PMPIL
2025-2034, atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira 
Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei (Federal) n.º 13.257, de 08 
de março de 2016. 
§ 2º As ações do PMPIL 2025-2034, devem ser executadas de forma a: 
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de 
direitos e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam 
respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
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III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das 
crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre 
as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam 
aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na 
promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã 
com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira 
infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio 
de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no 
aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e 
integrado;
VIII - promover a formação da cultura de proteção e promoção da 
criança, com apoio dos meios de comunicação social.
IX - promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 
(zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se 
refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar 
o processo de interação e comunicação mediante atividades significativas e lúdicas; 
X - garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários para 
atender às necessidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e às necessidades de suas 
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famílias, com vistas à promoção do desenvolvimento infantil pleno e inclusivo, em 
colaboração interfederativa.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lagarto - PMPIL
tem vigência até 2034.
Art. 3º As ações constantes do Primeira Infância de Lagarto - PMPIL
ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2026-2029 e aos seguintes, como ações 
transversais aos objetivos, metas e programas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei 
devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município 
para o Poder Executivo.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto/SE, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da 
República.
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS 
PREFEITO MUNICIPAL
Angela Albino
Secretária Municipal de Governo e Inovação
Angela Albino Assinado de forma digital por Angela 
Albino 
Dados: 2025.11.13 11:01:35 -03'00'
ARTUR SERGIO DE 
ALMEIDA 
REIS:69442878549
Assinado de forma digital 
por ARTUR SERGIO DE 
ALMEIDA REIS:69442878549 
Dados: 2025.11.13 11:17:54 
-03'00' Assinado digitalmente por 13124052000111 - MUNICIPIO DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA PMI - LAGRTO-SE O PMI - Lagrto foi discuto e elabord no ano de 203 com a partico de repsnta de organizbes governamtis e ndo-gvernamtis. Foi aprovd pelo CMDA - Lagrto em 16 de Janeiro de 204 REVISADO EM 205 
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Rilley Guimarães de Oliveira
Suely Silva Nascimento Menezes
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Marlysson Talluano Magalhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde - SMS
Hugo Sidney Brandão Santos
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA PLANO MUNICPAL PELA PRIMEA INFAC Presidnt: Baruc Coreia Fontes Secrtai;: Amand Moreia Gois Membros da Comisa Especial Intersoial: . Quércia sande Costa - Secrtai Municpal de Desnvolimet Social e do Trablho . Andréa dos Santos Doria - Secrtai Municpal de Desnvolimet Social e do Trablho o Alois Santos Andrae - Secrtai Municpal de Meio Ambient o Carlos Wagner de Jesu Ribero - Secrtai Municpal de Meio Ambient . Mari Edileuza dos Santos - Secrtai Municpal de Saude . Baruc Coreia Fontes - Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt o Taune Andrae de Sant - Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt . Raquelin de Moura Nascimento - Asociad de Pais e Amigos dos Excepionas de Lagrto . Leila Roberta Ramos Lucas - Asociag de Pais e Amigos dos Excepionas de Lagrto . Alex Sandro Dias Reis - Conselh Tutelar . Danilo da Silva Prat - Conselh Tutelar o Palom Fontes Francg - Secrtai Municpal de Educago-SEMD ) Ane Rose da Cruz Olivera - Secrtai Municpal de Educago-SEMD . Amand Moreia Gois - Secrtai Executiva do CMDA 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Membro da Comisa Especial Intersoial de Revisao e Monitrameo do Plano Municpal da Primea Infaci — PMI de acord com o Decrto 1.20/5 Secrtai de Desnvolimet Social e do Trablho — SEDT e Amand da Costa Silvera Souza e Erlane Alexandrio Silva e Jesica Souza Borges ¢ Monalis Menzs Silvera Secrtai municpal da Educao - SEMD e Liz do Nascimento Andrae Prado e Mari Roberta Timote Nascimento Secrtai Municpal da Saude - SM e Adrian de Moura Andrae Nery e Anesagl de Vasconel Viera 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA LISTA DE SIGLA CMAS — Conselh Municpal de Asiténca Social CMDA - Conselh Municpal de Diretos da Criang e do Adolescnt CRAS - Centro de Refréncia de Asiténca Social CREAS - Centro de Refréncia Especialzdo de Asiténca Social DEAM - Delgaci Especialzd em Atendimo a Mulher DPM - Departmno de Politca Publica par as Mulhers ECA - Estauo da Crianc e do Adolescnt FMAS - Fundo Municpal da Asiténca Social LOAS - Lei Organic da Asiténca Social MDS — Minstéro do Desnvolimet Social MSE - Media Socieduatv NAT — Nucleo de Atendimo ao Trablhdo PAIF — Progam de Atendimo Integral a Famil PBF — Progam Bolsa Famil PBFM - Progam Bolsa Famil Municpal PDE - Progam de Desnvolimet Direto nas Escola PDE - Progam de Desnvolimet da Escola PETI — Progam de Eradicgo do Trablho Infatil PMCYV - Progam Minha Cas, Minha Vida PNAS - Politca Nacionl de Asiténca Social PSE — Proteca Social Especial SCFV - Servico de Conviéca e Fortalecimnto de Vinculos SEDT - Secrtai Municpal de Desnvolimet Social e do Trablho SUA - Sistema Unico de Asiténca Social 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Sumario ResoucAD=0T28 5 . 5 2 2 g il 15as 5 FetPT e sty ens iy P IO sin s N o T Al ol 08 AESRIC0. &tk i, e At s = N A e et e SRy oy W 13 [ 170,| To= (o TR | ol S50 "SR T 0 S e L e Y L TS s, 14 Eixo 071 -Edtcagn Infatil e o5 a0 el il = i et el e e I B ) 2 Ei1X0 02 - AsSitE NI ar S OGIE o ol A v s R B b TH s 0t e bt o TR R T T e EiX0 OB SAUIC @t im0 e KM ¢ ST s W e B s R s P PGS, SR 51 REfernGis i . sat il e o 0 S o, o L el I ot s B e s Lt il o e 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA RESOLUGA N° 01/24 De 16 de janeiro de 204 Dispoe sobre criado da Comisa Intersoial de elaborg do Plano Municpal pela Primea Infaci de Lagrto e aprovg do PMI. O Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt do municpo de Lagrto, Estado de Sergip, reunido nesta dat, em seao ordina, no uso de sua atribu¢cdes legais, conferidas pela Lei n® 1.0 de 21 de dezmbro de 201. CONSIDERAO que a Declargo Universal dos Diretos da Criang, proclamd pela Resoluga da Asemblia Geral da ONU, em 20 de novembr de 195, que establc com base fundametl os diretos a liberda, estudo, brinca e convi social das crians que devm ser respitad e preconizads em dez princos: |) A igualde, sem distngao de rac, religdo ou naciolde; Il) Direto a espcial proteca par o seu desnvolimet fisco, mental e social; Il) direto a um nome e a uma naciolde; IV) Direto a alimentgdao, moradi e asiténc ética adequs par a criang e a mae; V) Direto a educago e aos cuidaos espcia par a criang fisca ou mental deficnt; VI) Direto a amor e a comprensao por parte dos pais e da socieda; VIl) Direto a educagéo gratui e ao lazer infatl; VI) Direto a ser socrid em primeo lugar, em caso de catsrofe; IX) Direto a ser protegid contra o abndo e a explorag no trablho e; X) Direto a cres de um espirto de solidare, comprensao, amizde e justica entr os pOVoS. CONSIDERAO que a Constiucao Fedral instu, em seu Art. 27, que “é devr da famil, da socieda e do Estado asegur a crian, ao adolescnt e ao jovem, com absolut priodae, o direto a vida, a saude, a alimentgao, a educao, ao lazer, a profisnalzgo, a cultra, a dignae, ao respito, a liberda e a conviéa familr e comunitar, além de cola-s a salvo de toda forma de negliéca, discrmnao, explorag, violénca, cruelda e opresa”. 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA CONSIDERAO as Leis regulamntdors da Constiucdo Fedral, em espcial o Estauo da Criang e do Adolescnt, que detrmina, em seu Art. 4°, que “é devr da famil, da comunidae, da socieda em geral e do poder publico asegur, com absolut priodae, a eftivacdo dos diretos refnts a vida, a saude, a alimentcdo, a educao, ao esport, ao lazer, a profisnalzgo, a cultra, a dignae, ao respito, a liberda e a conviéa familr e comunitar”. Considerao que o Plano Nacionl pela Primea Infaci, aprovd pelo Conselh Nacionl dos Diretos da Crianc e do Adolescnt — CONAD, em dezmbro de 201, recomnda o desobramnt do PNI em “planos estadui e municpas, nos quais as questd nacios abords, as diretzs de ago prosta e os objetivs e metas establcidos sejam particulzados e aproids por cad um dos ents fedraos, segundo sua competéncias e as carteis regionas e locais”. RESOLV: Art. 1°- Fica aprovd o Plano Municpal pela Primea Infaci de Lagrto/SE, constae document anexo, com vigénca até 2034. Art. 2°- Do Plano Municpal pela Primea Infaci constam o marco lega, o diagnostc da realid e as agoes finalstc par os seguint temas: A) Criang com Saude; B) Educao Infatil; C) A Famil e a Comunidae da Criang; D) Asiténca Social a Criang e sua Famils; E) Conviéca Familr e Comunitar em situacdes espcia; F) Do Direto de Brinca ao Brinca de Todas as Criangs; G) A Crianc e o Espaco: A Cidae e o Meio Ambient; H) Atendo a Diversda: Criancs Negras, Quilombas e Indigeas; I) Enfretado as Violéncas contra as Criancs; J) Asegurando o Document de Cidan a todas as Criangs; K) Protegnd a Criancs da Presao Consumita; L) Contrlad a Exposiga Preco das Criangs aos Meios de Comunicago; 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA M) Evitando Acidents na Primea Infaci. Art. 3°- O CMDA, em articulgao com os 6rgaos governamtis do excutivo e do legisatvo, os 6rgaos do judicaro e a socieda civl, proceda a avligbes peridcas da implentaco do PMI/Lagrto, pelo menos uma vez por ano. Art. 4° - Fica criad a Comisa Intersoial par a elaborg do Plano Municpal pela Primea Infaci do municpo de Lagrto/SE. Art. 5° - A Comisa sera compsta pelos seguint mebros: A) Quércia Sandes Costa (Secrtai Municpal de Desnvolimet Social e do Trablho) B) Andréa dos Santos Doria (Secrtai Municpal de Desnvolimet Social e do Trablho) C) Alois Santos Andrae (Secrtai Municpal de Meio Ambient) D) Carlos Wagner de Jesu Ribero (Secrtai Municpal de Meio Ambient) E) Mari Edileuza dos Santos (Secrtai Municpal de Saude) F) Daislne Pieda dos Santos (Secrtai Municpal de Saude) G) Baruc Coreia Fontes (Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt) H) Taune Andrae de Sant (Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt) I) Raquelin de Moura Nascimento (Asociagéd de Pais e Amigos dos Excepionas de Lagrto) J) Leila Roberta Ramos Lucas (Asociagd de Pais e Amigos dos Excepionas de Lagrto) K) Josefa Rodrigues da Costa Souza(Cnselho Tutelar — 1° distro) L) Mari Vandiet Monteir dos Santos (Conselh Tutelar — 1° distro) M) Denis de Andrae Santos (Conselh Tutelar — 2° distro) N) Ednalv Francis Andrae Nascimento (Conselh Tutelar — 2° distro) O) Edno dos Santos Pinto (Secrtai Municpal de Educao-SEMD) P) Ane Rose da Cruz Olivera (Secrtai Municpal de Educagéo-SEMD) Q) Amand Moreia Gois (Secrtai Executiva do CMDA) Pargfo unico: Podera ser convidas a partic das ativdes de discuao e elaborg do Plano Municpal o0 mebro do Minstéro Publico,” Juiz 10 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA da Var da Infaci e Juventd da Comarc e quaiser outrs repsnta de orgas publicos e/ou cidaos que tenham relacdo com o objet da presnt Resolucd e ou posam auxilr e contribu com informagdes imprescndiv a elaborc do Plano Municpal. Art. 6° - A comisa Intersoial tera com Presidnt Baruc Coreia Fontes, a qual tera vot de desmpat nas decis realizds por esta Comisa. Art. 7° - As decisb pautds por esta Comisa serao aprovds por maior simple (equivalnte a 50% mais 01), dos presnt, na reuniao amplid desta. Art. 8° - Tods os particnes terao direto a voz e vot durante a plenari. O Presidnt supracitdo tera poder de vot de desmpat. Art. 9° - A Cordenag Executiva da Comisa Intersoial sera asim compsta: A) Quercia Sandes Costa, Cordena de Sistemazgo e Analise de Dados, a quem competira conduzir e organiz as reunios peridcas; B) Mari Edileuza dos Santos, Vice-prsdnte, a quem competira subtir o Presidnt, em caso de ausénci, com as mesa preogativs; C) Amand Moreia Gois, Secrtai Executiva, a quem competira regista as discuGe em ats, que podem conter o resumo das discuoe e prosta aprovds; § 1° O Presidnt, Vice-prsdnte, Cordena de Sistemazco e a Secrtai exrcao tais fungdes pelo period de dois anos, veda renovac ou progac. § 2° As reunibs da Comisa Intersoial serdao convads pelo Presidnt, Cordena ou Secrtai nomeads, conferid-s ciéna aos demais mebros da Comisa e a evntuais convidas, com no mino § (cino) dias de antecdéia. Art. 10° Compet a Comisd Intersoial elabor o Plano Municpal pela Primea Infaci, devno par tano: A) Estimular a particdo de tods os agents do Sistema de Garnti de Diretos na discuao, elaborg e implentaco do Plano Municpal; B) Submetr ao CMDA o diagnostc, prosta, relatéios e conlusde da 1 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Comisa Intersoial visando a aprovg do PMI; C) Prop ao CMDA a elaborc de normas destina a procina a implentacédo do PMI; D) Realizr o acompnhet e a avligco do PMI| aprovd e as acodes necsari par sua devia implentaco; E) Elabor e encamihr relatéios semtrai conlusiv a respito do acompnhet da implentaco do PMI aprovd, indcao as medias/gbe conretizads e aquels aind nao excutads e as razoes respctiva, ao Chef do Executivo, ao Presidnt da Camr Municpal, ao Presidnt do Conselh Municpal dos Diretos da Criang e do Adolescnt e ao mebro do Minstéro Publico loca. Art. 1° - As ats elabords pela Comisa devrao ser encamihds par ciéna, por meio digtal ou em caso de imposbldae, por escrito, a tods os mebros, aos convidas e ao CMDA. Art.12° - Esta Resoluga entra em vigor na dat de sua publicago, revogads as dispo¢e em contrai. Lagrto, 16 de janeiro-d 204 Baruc Coreia Fontes PRESIDNT DO CMDA 12 
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quarta-feira, 19 de novembro de 2025
162 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA APRESNTGCAO A Primea Infaci, period que comprend os primeos sei anos de vida, a fase mais senivl e detrmina do desnvolimet humano. E nes moent que se forma as base cognitvas, emocinas, socia e fisca que moldar o indvuo ao long de toda a sua vida. Portan, garnti as criangs pequnas um ambient seguro, saudvel, acolhedr e estimulane € ndao apens um devr ético e lega, mas també um investmo estraégico no futro de Lagrto. A implentag¢o do Plano Municpal pela Primea Infaci (PMI) repsnta um marco par o nos municpo. Ele é o resultado de um proces particvo, que envolu gestor publicos, profisna de diversa ares, conselh de diretos, socieda civl, famils e as proias crians, por meio de escuta e acgdes intersoai. Ese proces construi uma visdo coletiva de cuidao e responabilde, com base em evidéncas e nos princos do Marco Legal da Primea Infaci (Lei 13.257/016). O PMI establc diretzs, metas e acdes conretas voltads a promcga dos diretos das crians de 0 a 6 anos, organizds de forma integrad entr ares esncia com saude, educao, asiténc social, cultra, esport, lazer e proteca contra todas as formas de violénca. Ele prode també mecaniso de governa, monitrae e avligo, asegurndo que as politcas publicas voltads a infac sejam contiuas, eficazs e sutenavis. Sua implentago permita amplir o aceso a educago infatl de qualide, fortalec a atenco integral a saude materno-ifatl, garnti o direto a conviéa familr e comunitar, e fomentar espaco publicos mais humanizdos e aproids par a infac. Além diso, contribu par reduzi desigualdes, prevni violéncas e forma cidaos mais plenos, consiet e preados. A parti da eftivaco dest Plano, Lagrto reafim seu compris com o presnt e o futro. Cuidar das nosa criangs é cuidar de toda a socieda. Com o Plano Municpal pela Primea Infaci, construimo as base par uma cidae mais justa, inclusva e com oprtunidaes des o comeg da vida. 13 
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163 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA INTRODUGA E comu ouvirms a frase: “a criang é o cidaéo do futro”. Embora & primea vista parec valoriz a infac, esa afirmco careg um equivoc importane. Ao atribu importanci a criang apens pelo que ela podera se torna na vida adult, refocams uma visao limtad e reducionsta da cidan — com se esta fose um direto exclusivo dos adultos, conquistado apens apds uma trajeoi de preaco e amdurecinto. Esa persctiva ignora que a infac é, por si s6, uma etap da vida com valor pleno. Ao considera as criangs com sujeito aind “incomplets” e desprovid de opinda, escolha e capide de aco, pertua-s um preconit historc que subetima sua voz, restingdo sua existénca ao cuidao e a tuela dos adultos. Nesa légica, todas as atengds voltam-se apens ao que a criang sera no futro, esqucndo-se daquilo que ela ja é no presnt. Em opsi¢d a esa visao, est Plano parte do reconhimt de que a criang € sujeito de diretos des o nascimeto. Ela € um ser social ativo, com capide de interpa o mundo, de invetar, de sentir, de opinar e de construi relagds. Os primeos anos de vida nao sao apens uma preaco par o futro — sao també o tempo da formag da personalide, das primeas descobrta, da exprimntaco e da construgcao do olhar sobre o0 mundo. Com destac o Plano Nacionl pela Primea Infaci, é fundametl reconh o valor da vida presnt da criang, ao meso tempo em que se invest em seu desnvolimet com vista ao futro. Ou seja, a criang é presnt e futro. Ela merc atenco, cuidao, escuta e respito hoje — por aquilo que ja é, e ndo apens pelo que vira a ser. As prosta dest Plano Municpal estdao ancords nesa conepg¢a da infac: a criang com sujeito pleno de diretos. Trat-se de um trablho coletiv, construido pela Comisa |Intersoial pela Primea Infaci de Lagrto, fundameto em estudo, pesquia, expriéncas pratics e, espcialment, no Plano Nacionl pela Primea Infaci, que orientu os debats e decis em todas as etaps do proces. 14 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Sabemos que a constru¢cdo coletiva € sempr desafior, pois envol difernts olhares, tempos, saber e expriéncas. No entao, é justamen desa diversa que nasce um plano mais solid, democrati e capz de reflti as reais necsida das nosa criangs. Ao reconh e valoriz a infac com tempo de diretos, reafimos o nos compris com uma socieda mais justa, human e inclusva — des o come da vida. A elaborcg do Plano Municpal pela Primea Infaci do Municpo de Lagrto foi um proces desafior e profundamet particvo. Entre os princas obstaculo enfrtados estivram a diversa de temas e dinamzores envolids e, espcialment, a difculae em obter daos e informagdes atulizds e precisa sobre a realid da primea infac no municpo. Apesar desa limtagbes, o proces de construgao do Plano contu com o engajmto eftivo de repsnta da socieda civl, de érgaos governamtis, conselh de diretos e profisna de difernts setor. O desafio foi superado por meio de um esforg coletiv, culminado na produca de um diagnostc incal da situaco da primea infac e na defingo de agbes priotas par sua atengo integral e integrad no teriéo lagrtens. A metodlgia adot baseou- na articulgdo em reds, comprendia com esncial par o fortalecimnto das politcas publicas, par a integrao das acoes intersoai e par a conslidaco de uma governac eficaz. A atugo em red favorecu o dialog entr os diverso atores envolids, garntido pluraide de olhares, expriéncas e saber. No contex da protega integral da criang, o Plano se fundamet na atugo do Sistema de Garnti de Diretos da Crianc e do Adolescnt, compst por instucde reconhidas na legisao naciol, com o Conselh Municpal dos Diretos da Crianc e do Adolescnt (CMDA), o Conselh Tutelar e o Minstéro Publico, entr outrs 6rgaos e entidas colabrds. O municpo de Lagrto, com uma poulagc estimad de 10.579 habitnes, € a quart maior cidae do estado de Sergip. Segundo daos do Censo Demografic do IBGE, esa poulacd € compsta por 49.1 homens e 52.438 mulhers. Ese numeros ofercm um panorm incal e refocam a importanci 15 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA de aprofunda a anlise das condi¢es de vida das famils, comprend com viem, quais sao sua vulnerabids e necsida espcifa. A leitura des daos, aind que limtad, apont caminhos importanes par a defincao de estraégi mais precisa e eficazs. Com base nes cenario, est Plano prode agdes que visam garnti os diretos das criangs na primea infac, promvend politcas publicas mais integrads, equitavs e centrads no bem-star das criangs e de sua famils. PRINCOS “E preciso ter espranc, mas espranc do verbo espranc’, nos ensiou Paulo Frei. Nao se tra de agurd pasivment, com quem espra que algo aconteg por si s6. Esperanc é atiude, é movient, € compris com a transfomc. E levantr-se, construi, persit, seguir adinte, unir forgas par fazer difernt — e melhor. Com base nes espirto de acdo e compris, est Plano Municpal pela Primea Infaci nasce com a grande persctiva de mostra, espcialment ao Municpo de Lagrto, que a criang de zero a sei anos precisa — e dev — ocupar lugar de priodae nas politcas publicas municpas. E necsario garnti a ela atenco integral, cuidao senivl e politcas eficazs que asegurm seu desnvolimet pleno, com tods os diretos respitado des os primeos anos de vida. As prosta aqui apresntda tém com objetiv enfrta, de forma conreta, os desafio que aind afetm a primea infac. Mais do que apens solucinar problemas, elas pretndm contribu par o avngo das politcas publicas voltads as criangs, por meio de agdes que promva melhors condiges de vida, desnvolimet social, e o fortalecimnto da dignae de ser criang. Sabemos que os daos estaico revlam importanes aspecto da realid. No entao, cad meta alcngd — com a amplico da cobertua vacinl ou o aumento da oferta de matriculs em crehs e pré-escola — repsnta mais do que numeros: signfcam vidas com mais saude, inclusao educaionl, vinculos fortalecidos e novas posibldae de futro. Uma crian que recb afeto, estimulo 16 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA e proteca des cedo tem mais chane de cres segura, confiate e pread par construi seu proi caminho. Ese plano foi construido de forma particv e intersoal, reunido difernts vozes, olhares e expriéncas. Os princos que orientam sua agbes sao pautdos na promga e protega integral dos diretos das criangs de até sei anos de idae. Cad prosta aqui contida é reflxo das escuta, debats e conse construido coletivamn, sempr com o olhar voltad par aquilo que defnmos: o direto de toda criang de ser plenamt criang — hoje. Asim, reafimos que espranc € agir, e es Plano &, acim de tudo, uma feramnt de ac¢o conreta em favor das infacs. Um instrumeo vio de mobilzag, de politca publica e de afeto. Educao: Criang, sujeito, indvuo, unico, com valor em si meso Crianc € um ser compst de varios fatores em construa, que tem no seu cuidar a delicaz da razdo que leva a ser visto, com tudo o que el signfca de direto a vida mais plena posivel. A educao € uma feramnt fundametl par promve transfomge positva na socieda, contribudo par a formac de indvuos responavi e par o desnvolimet de cidaos integros. Por meio dela, asegurmo o proges social, econdmi e cultra, além de impulsonar o avngo das ciénas, a inovag tecnoldgia e a construgao de um futro mais justo. Por iso, a educao é reconhida com um direto esncial e inalev de tod ser humano. A Educago Infatil, primea etap da Educao Basic no Brasil, atend pedagoicment criangs de zero a cino anos e onze mes de idae. Confrme establc a Lei de Diretzs e Base da Educago Nacionl (LDB, Lei n® 9.34/16, Secao I, Art. 29), esa etap dev complentar a agdo da famil, ofercnd condigbes adequs par o desnvolimet fisco, emocinal, cognitv e social da criang, amplindo sua expriéncas e conheimts, e estimulando os proces de interago com 0 meio e com o0s outrs. A Educao Infatil dev ser garntid a todas as criangs, cumprindo seu pael socialzdr por meio da valorizg das interagds e da construgao da 17 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA identa. Educar, nes contex, signfca cria situagdes de cuidao, brincade e aprendizagm integrads, que favorecm o desnvolimet das capides infats de conviéa, aceito, respito, confiag e comprensao da realid social e cultra. O objetiv central da Educao Infatil € o desnvolimet integral da criang em seu aspecto fisco, afetivos, intelcuais, lingustco e socia. Entre as capides a serm desnvolidas destacm-: amplir as relagds socia por meio da conviéa com outras crians e adultos; conher e explora o proi corp; brinca e exprsa- de difernts formas; utilzar varids linguaes par se comuniar; e interag com o ambient em que vie. Este plano tem com base a Constiucao Fedral de 198, que, em seu Art. 27, establc com devr da famil, da socieda e do Estado asegur, com absolut priodae, os diretos da crian, do adolescnt e do jovem, includo o direto a vida, a saude, a alimentcao, a educago, entr outrs. Asim, reafim-s o compris coletiv com a proteca e o desnvolimet integral da infac, etap esncial par a construgao de uma socieda mais equitav e human. Além do artigo citado no pargfo acim da Constiucao Fedral de 198, o direto a educao també € encotrad nos artigos abixo: - Art. 205: a educago direto de tods e devr do estado e da famil. - Art. 206, | ao VI: o ensio sera minstrado com base nos seguint princos: igualde de condiges par 0 aceso e permanéci na escola; liberda de aprend, ensiar, pesquiar e divulgar o pensamto, a arte e o saber; pluraismo de ideas e de conepgds pedagics, e coexisténca de instucde publicas e privads de ensio; gratuide de ensio publico em establcimentos oficas; valorizgd dos profisna do -ensio, garntidos, na forma da lei, planos de carei par o magistero publico, com piso salri profisnal e ingreso exclusivament por conurs publico de prova e tiulo; gestdo democrati do ensio publico; garnti de padro de qualide. - Art. 208, |, IV, VI: o devr do Estado com a educago sera eftivado mediant a garnti: de educago basic e obrigatd a parti dos 4 anos de idae; atendimo em creh e pré-escola par crians de até 5 anos de idae; progams suplemntars de materil diatco escolar, transpoe, alimentcao e asiténc a saude. - Art. 208, §1° e 2°% o aceso ao ensio obrigatdo e gratuio € direto publico subjetivo.“O nao 18 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA ofercimnto do ensio obrigatéo pelo Poder Publico ou a sua oferta iregula, importa responabilde da autoride competn. - Art. 208, §3°: compet ao Poder Publico recnsa os educanos no ensio obrigatdo, fazer-lhs a chamd e zelar, junto aos pais ou responavi, pela frequéncia a escola. - Art. 21: a Unido, os Estado, o Distro Fedral e os Municpos organiz em regim de colabrg. - Art. 21, §2° os Municpos aturo priotamen no ensio fundametl e na Educaéo Infatil. 26 - Art. 213: os recuso publicos serdo destinao as escola publicas, poden ser dirgos as escola comunitars, confesia ou filantrépicas, sem fins lucrativos. Em seguida, nos refimos a da Lei Organic de Lagrto — LOM (205), que també asegur o direto das criangs ja mencioads. No capitulo sobre educago da LOM, encotra-se as seguint garntis par a primea infac: - Art. 76: a educaéo é direto de tods e devr do municpo e da famil, sera promvida e incetvad com a colabrg da socieda, visando o pleno desnvolimet da pesoa, seu preao par exrcio da cidan e sua qualide par o trablho. - Art. 7, 1, 1I, IV, VI: no ensio sera minstrado com base nos seguint princos: a igualde de condigbes par o aceso e permanéci escolar; liberda de aprend, de ensiar, pesquiar e divulgar o pensamto, a arte e o saber; valorizg dos profisna do ensio; garnti de padro de igualde em toda a red de ensio municpal. - Art. 78: o Municpo manter o seu sitema de ensio em colabrg com a Unido e o Estado, atundo, priotamen, no Ensio Infatil e Fundametl. - Art. 79: integra o atendimo ao educano os progams suplemntars de materil diatco, transpoe, alimentcao e asiténc a saude. Agora, incaremos o pargfo, com a Lei fedral n°® 8.069 / 190 — o Estauo da Criang e do Adolescnt (ECA), que, partindo da Constiucao Fedral, Art. 27, implant a “Doutrina de Proteca Integral”, garntido a criang e o adolescnt os seu diretos, entr els o direto a educao. A garnti de priodae € vista no pargfo unico do artigo 4°, que comprend: - primaz de recb proteca e socr em quaiser cirunstaci; - precdénia do atendimo nos servigo publicos ou de relvanci publica; - preféncia na formulagdo e na excuao das politcas publicas; - destinago privlegad de recuso publicos nas ares relacionds com a proteca a infac e a juventd. 19 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA O ECA, establc que é devr do Estado, da famil e da socieda garnti o direto de crians e adolescnt a liberda, a dignae, a conviéa familr e comunitar, a saude, a educao, a cultra ao esport, ao lazer, entr outrs. Confira a integra dos artigos do ECA que dispoem sobre o “Direto a educago, a cultra, ao esport e ao lazer”, destinao a primea infac: - Art. 53, |, Il, V: a criang e o adolescnt tém direto a educao: igualde de condi¢es par aceso e permanéci na escola: direto a ser respitado por seu educaors; e direto aos pais ou responavi tomare ciéna do proces pedagoic e particem das prosta educaions. - Art. 54, IV, VI: é devr do Estado o atendimo em creh e pré-escola par criangs de zero a sei anos; progams suplemntars de materil diatco escolar, transpoe, alimentcao e asiténc a saude. - Art. 54, §1°e 2°: o aceso ao ensio obrigatdo e gratuio é direto publico subjetivo. O nao ofercimnto do ensio obrigatéo pelo Poder Publico ou sua oferta iregula, importa responabilde da autoride competn. - Art. 54, §3°: recnsa os educanos no ensio obrigatéo fazer-lhs a chamd e zelar pela frequéncia a escola. - Art. 56, os dirgents de establcimentos de ensio comuniar ao Conselh Tutelar os caso de maus-tro envold seu estudan; reitaco de falts injustfcad e evaso escolar, entr outrs. Por fim, temos a Lei Fedral n° 9.34/16 — a Lei de Diretzs e Base da Educago Nacionl (LDB) — que comenta a educao de maneir bastne abrnget, confrme pode ser visto a seguir: Art. 1° — A educago abrnge os proces formativs que se desnvolm na vida familr, na conviéa human, no trablho, nas instucde de ensio e pesquia, nos movients socia e organizdes da socieda civl e nas manifestgd cultrais. Art. 2° — A educago, devr da famil e do Estado, insprad nos princos de liberda, e nos ideas de solidare human, tem por finalde o livre desnvolimet do educano, seu preao par o exrcio de sua cidan e sua qualifco par o trablho. Art. 3° - princos: igualde par aceso e permanéci; pluraismo de ideas e conepgds; gratuide do ensio publico; valorizgd do profisnal de educago; gestdao democrati; garnti de padréo de qualide; valorizc da expriénca extrascol, consideraco com diversa étnico-ral, entr outrs. Art. 4° - Devr do Estado: garnti de educago basic obrigatd a parti da pré-escola (quatro anos de idae); atendimo gratuio em crehs e pré-escola 20 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA as criangs de até cino anos de idae; progams suplemntars de materil diatco - escolar, transpoe, alimentcao e asiténc a saude. Art. 5° - 0 aceso a educago basic obrigaté é direto publico subjetivo, poden qualer pesoa, instucao ou Minstéro Publico acionr o poder publico par exig-lo. Art. 5°, §1°: compet ao municpo recnsa a poulac em idae escolar; fazer-lhs a chamd publica; zelar pela frequéncia escolar. Art. 1 — € Incumbéia dos municpos organiz, manter e desnvolr os 6rgaos e instucde do seu sitema de ensio; exrc ago redistbuva em relago as sua escola; baixr normas par os seu sitema de ensio; autoriz, crednia e superviona os establcimentos de seu sitema de ensio; oferca educao infatl. Temos, asim, que a Educao Infatil € a primea etap da educago basic. Confrme enfatiz o Plano Nacionl pela Primea Infaci: Esta ndo pode mais se constiur a parti do ensio dito “fundametl”, pois, est ja é considerao a segunda etap do proces educaionl da pesoa, construido sobre as estrua psicomtras, afetivs, socia e cognitvas dos primeos cino ou sei anos de vida. A importanci dos primeos anos de vida na formacd do sujeito € amplent reconhida pela neurociéna, pedagoi e psicolga. Par o PNI| “descuiar des period € mais perdulai e a mais injustca atiude que se pode tomar contra o ser humano e contra o pais”. O Plano Nacionl aind traz que: Intervi nesa primea etap, com um progam de Educago Infatil de qualide, € uma estraégi intelg e eficaz, com atesm pesquia recnts, pois, garnte uma vida mais plena par toda criang de qualer ambient sociendm, posibltando que as criangs viam uma infac mais feliz, sedimnta a base do desnvolimet pesoal posteri, asegur maior resultado na educago escolar, traduzio em melhor aprendizagm no ensio fundametl e médio. (PLANO NACIOL PELA PRIMEA INFAC) Além diso, sabemo que € na Primea Infaci que se constri a base solida par uma boa educao, onde ira traze bons frutos par o desnvolimet futro, garntido a todas as crians e jovens itneraos educaions de suceo ao long da vida. Portan, € uma questao de direto do Poder Publico asegur politcas eficazs par o atendimo a Primea Infaci, buscando estraégi par implentago e acompnhets nas unidaes de ensio. 21 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA EIXO 01 — EDUCAGO INFATL DIAGNOSTC DA REALID A Lei de Diretzs e Base da Educao Nacionl (LDB) asegur o atendimo gratuio as criangs em crehs (de 0 a 3 anos) e em pré-escola (4 e 5 anos). A Educao Infatil, reconhida com a primea etap da Educago Basic, tem com finalde o desnvolimet integral da criang em seu aspecto fisco, psicolg, intelcua e social, em complentagdo a ago da famil e da comunidae, confrme establc o Art. 29 da LDB. Com resalt o Plano Nacionl pela Primea Infaci, “a oferta da Educao Infatil € devr do Estado e dev ser asegurd a toda criang que dela necsit ou a requia, por meio de sua famil ou responavi legais.” Ese devr esta diretamn vinculado ao direto da criang ao aceso a educago de qualide des 0s primeos anos de vida. A obrigated da matricul na pré-escola, introduzia pela Emenda Constiucal n°® 59/20, conslidu a Educa¢o Infatil com um direto da criang. Desd entao, tornu-se obrigatd a matricul de todas as criangs a parti dos quatro anos de idae. Esa obrigated implca nao apens o devr das famils em garnti a matricul, mas també a obriga dos ents publicos, espcialment os municpos, de asegur a oferta de vags na red publica de ensio. O prazo lega par o cumpriento integral desa exigénca foi establcido pela proia emnda constiual, com prazo final até o ano de 2016. O atendimo educaionl as crians de 0 a 5 anos no municpo de-Lagrto é realizdo por meio da red publica municpal de ensio, de unidaes mantids por entidas filantrépicas e da red privad. E importane destacr que algums desa instucbe aind nao estdao deviamnt regulamntds junto ao Conselh Municpal de Educago, o que imped que sua matriculs sejam contabilzds no Censo Escolar. Desa forma, a red ofical de unidaes que ofertam a Educago Infatil em Lagrto esta organizd da seguint maneir: 2 
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172 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA UNIDAES DE ENSIO NIVEL/TAP Red Municpal | Red Privad Crech 52 9 Pré-Escolar 59 12 Total 1M 21 Fonte: IBGE/Censo Educaionl 203. Verifca-se, no quadro a seguir, a tax de matricul da Educao Infatil do municpo de Lagrto no period de 2019 a 203. 0 1 2019 20 201 20 203 MATRICUL 0-3 4-5 0-3 4-5 0-3 4-5 0-3 4-5 0-3 4-5 Red 1.46 | 1.95 | 1.43 | 2.01 | 1.348 | 1.926 | 1.54 | 2.081 | 1.643 | 2.16 Municpal TOAL 3.75 3.41 3.274 3.59 3.809 Fonte: INEP/Censo Educaionl 2019 a 203. Segu o quadro com os percntuais da poulac de 0 a 5 anos que frequnta escola ou creh, organizdos por faix etari e regiao: Regido 0-3 anos (%) 4-5 anos (%) Brasil 36,7% 85,0% Nordest 31,4% 84,3% Sergip 27,3% 82,% Lagrto (SE) 30,7% 93,7 Fonte: Observatéio da Crianc e do adolescnt 204. Um dos princas desafio da gestao publica em Lagrto par asegur o direto fundametl a educaéo é garnti o aceso e a permanéci das crians de 0 a 5 anos na Educao Infatil. E esncial que esa crians encotrm nas unidaes escolar um ambient acolhedr, planejdo e humanizdo, que procine expriéncas signfcatvs e aceso aos bens cultrais e educaions necsario ao seu pleno desnvolimet e a melhoria da qualide de vida. As unidaes pertncs ao Sistema Municpal de Ensio sao acompnhdas por uma equip de supervios da Secrtai Municpal de Educao (SEMD). A Supervisao Escolar tem com objetiv central o aseormnt, a orientaco e o acompnhet das pratics pedagoics e adminstrav das escola de 23 
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173 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Educao Infatil, contribudo par o fortalecimnto do proces de ensio- aprendizagm. Ese acompnhet ocre de forma sitemac, por meio de vista regulas as unidaes, nas quais sdo observado aspecto com: as condi¢es fisca da infraestu escolar, a disponbldae de recuso humanos, as pratics pedagoics adots e a gestao adminstrav da instucao. Considerao que as instucbe de Educag¢o Infati complenta a formac das criangs no contex familr e comunitaro, € indspeavl que as famils e os profisna da educao atuem de forma articulda, compartilhndo expctaivs, valores e saber. Nes sentido, o Conselh Escolar exrc um pael fundametl com espaco de partico democrati e contrle social, contribudo par a gestao colegiad e transpe da escola. O Conselh Escolar repsnta a adog de um model de gestao particv, no qual profes, funcioars, famils e demais mebros da comunidae escolar tém voz ativ nas decis relacionds a vida da escola. Com excédo do(a) direto(a), tods os mebros do Conselh sao escolhid por meio de elicao entr seu pares. Nas escola de Educago Infati, o Conselh Escolar acompnh o planejmto e a excugao das agoes pedagoics, delibra sobre a aplico dos recuso do Progam Dinhero Direto na Escola (PDE), e contribu par o planejmto de evntos escolar e par o fortalecimnto da parcei entr escola e famil, por meio de reunids e ativdes espcifa. ACOES FINALSTC Situaco-prblema O municpo enfrta sério desafio relacionds a infraestu das unidaes de ensio publicas que atendm criangs de 0 a 3 anos. Muitas unidaes estdo com instalcoe fisca inadequs. 24 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Acoes Meta Estraégi Executor | Prazo Reforma as crehs | 5% no |»>Avalir a infraestu atul da | Secrtai | De existn no | ano creh, includo sal, banheiros, | Municpal | 205 municpo par | 205 refitéos, ares extrnas e |de a garnti ambients sitema elétricos e hidraulcos. Educao | 2034 seguro, acesiv | 40% »|dentifcar os problemas e e adequos ao | até deficénas, com necsida | Secrtai desnvolimet 209 de repaos, adequcs par | Municpal integral das acesiblda, ou necsida de | de Obras criangs. amplir espaco. »Definr priodaes, considerao 0s aspecto mais urgents e os que mais impact 0 desnvolimet das crians. »Desnvolr um projet técnio de refoma que atend as necsida identfcas na avlico. Situago-prblema O municpo enfrta uma grave insufcéa de bercaios publicos voltads ao atendimo de crians de 0 a 2 anos. Acobes Meta Estraégi Executor Dat Construi novas 10% » Realizr uma anlise precisa | Secrtai Até . Municpal de ‘ crehs par da deman existn, Educao 2034 amplir o aceso considerao a quantide de . 2 . Secrtai a educao criangs de 0 a 3 anos no Municpal de infatl, municpo e a capide de | Obras priozand atendimo das crehs e TS regids com existn. Municpal de maior deman. » ldentifcar os bairos ou Flansjmeto regios com maior vulnerabid social. 25 
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SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Situaco-prblema Baix cobertua de ensio em tempo integral Acoes Meta Estraégi Executor Dat Ampliar a 10% até [» Realizr mapento das escola | Secrtai | De implentacédo | 2034 com potencial par oferta de tempo | Municpal | 205 a do Ensio em integral. de 2034 Tempo Integral. »Levantr deman social em | Educao teriéos com maior vulnerabid. > |dentifcar infraestu ja existn e as que precisam ser adequs. » Elabor um plano municpal de amplico do tempo integral, com metas progesiva. » Elabor ou revisa os projets politcs-pedagoéics das escola par contemplar. Situaco-Prblema Necsida de Reordnamt da Red Municpal de Educao Acoes Meta Estraégi Executor | Dat Reordna a Red 10% |» Realizr um censo escolar | Secrtai | De municpal de ate detalho com daos de matricul, | Municpal | 205 Educao. 206 capide fisca das escola, | de a locaizg georafic, numero de | Educago | 2034 turmas e profisna. de défict ocisdae de vags por etap de » Maper ares ou ensio e terio. » ldentifcar escola com estrua inadequ, sobrepicao de 26 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA etaps ou difculaes de acesiblda. » Usar georfnciameto par visualzr a distrbugdo das unidaes escolar, densia poulacin e distanc entr escola e residénca. » Cruza daos da educago com informacgdes da asiténc social, saude e planejmto urbano. » Enceramto de turmas com baix deman ou reoganizc de turnos. » Promve reunids publicas, escuta com famils, conselh escolar e profisna da educao sobre as mudangs prevista. » Garnti transpéci e particdo social no proces decisro. Situaco-Prblema Falt de regulamntco e autorizga formal de funcioamet das instucoe publicas de Educao Infatil. Acbes Meta Estraégi Executor Dat Autoriza o 15% » Requisto minos de espaco, | Secrtai Ate funcioamet seguranc, higen, | municpal de | 2034 das instucbe acesiblda e adequco do | Educao de Educao ambient par as criangs. infatl pablic a » Qualifcdo e formagd dos parti dos educaors, quantide de parmetos ‘ o 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA establcidos pelo Municpo. Y h 7profisna por grupo de criangs e outras necsida. Elaborgd de um projet que defina a prosta pedagoic da instucdo, os objetivs de aprendizagm, as ativdes a serm desnvolidas e 0s métods de avligo. Defincao da oferta de vags e da distrbucdo georafic das instucoe par atendr a deman da comunidae. Situago - problema Permanéci na escola de crian¢s na Educaéo Infatil. ~ Agobes Meta Estraégi Executor Dat Fortalec o 20% | » Cria um sitema de | Secrtai Até acompnhet acompnhet e | Municpal de | 209 e monitrae monitrae que identfqu e | Educaéo do aceso e da atend as necsida das permanéci das criangs, garntido a sua crians na permanéci na escola. Educao Infatil, » Estabelcr uma parcei entr em espcial dos famils, escola, o6rgasbenficaros de publicos de asiténc social, progams de saude e protecd a infac transfeécia de par garnti o suceo escolar renda. das crians. Situaco — problema Atencao as Criancs Atipcas na Primea Infaci Acoes Meta Estraégi Executor | Dat 28 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Ampliar o numero | 20% |>Apoiar a organizco e a oferta do | Secrtai Até de sal Atendimo Educaionl | municpal de | 209 multifncoal par Especialzdo — AE, prestado de | Educaéo atendimo forma complentar ou suplemntar espcial aos estudan com deficéna e | Secrtai indvualzos de transo do | municpal de criangs com neurodsvlimento. obras deficéna e transo globais Secrtai do municpal desnvolimet. planejmt o} Ampliar as 30% |»Realizr refomas e adptcoes em | Secrtai Até condibes de edifcos par torna-ls acesiv a | municpal de | 209 acesiblda, pesoa com deficéna fisca, | Educaéo materis, com ramps, elvadors e equipamntos banheiros adptos. espcialzdos e » Adaptr as metodlgias de ensio formacé par atendr as necsida contiuad par espcifa de cad criang, com tods os foc em recuso visua, auditvos, profisna que taeis e movient. atum com crians espcia nas instucbe. Asegura 25% |>Abrange o cuidao com a satde | Secrtai Até condigbes fisca e emocinal da criang, | municpal de | 2034 adequs par o garntido que ela se sinta segura e | Educagéo bem-star da acolhid. crian, seu » Estimular a cordena motra, a desnvolimet exprsao corpal e a consiéa fisco, lingustco, do proi corp atrvés de emocinal, ativdes ludicas e pedagoics. cognitv e social 29 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA de mod a promve e amplir expriéncas e conheimts. »Promve a aquiscdo e o desnvolimet da linguaem, por meio de brincades, contag de histéra e interacdo com outrs. »Estimular o desnvolimet de habildes sociemnas, com a empati, a autocnsiéa e a regulaco das emocgs. > A oprtunidaes par estimular o educao infat ofercracion, a linguaem, a meoria e as habildes de resolucd de problemas. »Promve a interacdo social, a capide de trablh em equip e a resoluca de conflits. Situago — problema Formacé de Profes da Educago Infatil cordenas da Educao Infatil no intuo de orienta os profes na melhoria das acoes pedagoics. » Escolher asunto relvants par formagéd abordn aspecto com metodlgias de ensio, de desnvolimet infatl. pratics avligo e Acoes Meta Estraégi Executor | Dat Promve 20% |» Planejr e Articula a Formag de | Secrtai | Até formagé forma estraégic e articulda com | Municpal | 208 contiuad com as necsida da escola e dos | de diretos e profes. Educao 
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SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Situaco-Prblema Auséncia de Parques Infatis nas Unidaes de Educago Infatil. Acoes Meta Estraégi Executor | Dat Adquir 10% » Estabelcr metas clars par a | Secrtai | Até brinquedos aquiscdo de brinquedos e | Municpal | 2034 diatcos e de playground, includo a | de playground nas quantide e o tipo de materil a | Educaéo crehs e pré- ser adquiro, bem com a escola. priozacd das unidaes de educao infatl. Escolher brinquedos diatcos e de playground que sejam adequos par as difernts faixs etaris, que promva o desnvolimet cognitv, sociemnal e psicomtr das crians, e que estjam em confrmidae com as normas de seguranc. Situaco-Prblema Com manter um ambient seguro par as crians na Educao infatl Acoes Meta Estraégi Executor | Dat Desnvolr 20% Utilze jogé de simulacdo par | Secrtai Até | projets na repsnta situagdes de risco e | Municpal | 208 Educao Infatil com lidar com elas. Por exmplo, | de sobre os cuidaos um jog em que as crians atum | Educao nas crehs a fim de evitar acidents. com enfrmios, cuidano de um "pacient" que sofreu um acident. » Cria ou utilzar histora e conts que abordem a prevncao de 31 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA acidents de forma envolt e diverta. » A histéra pode ser sobre um grupo de amigos que aprend a cuidar uns dos outrs em difernts situagbes de risco. » Incetivar as criangs a exprsa sua ideas sobre seguran atrvés de pinturas, desnho, escultra e outrs tipos de arte. A arte pode ser uma forma de exprsa 0 que elas estao aprendo e com se sentm em relaco a seguran. Situaco-Prblema Seguranc no Transpote Escolar Acobes Meta Estraégi Executor | Dat Orienta motrisa | 25% [» A qualifcdo de motrisa | Secrtai | Até deos transpoe ~ escolar & um aspecto cruial | Municpal | 208 escolar na par garnti a seguranc e o bem- | de conduéa estar das crians durante o | Educaéo adequ de transpoe. Secrtai criangs, » Capcitr os motrisa sobre as informad-lhes normas de transio e das leis que | Municpal | = das leis e dos regm o transpoe escolar. de ordem cuidaos com as Publica e criangs durante o defsa da seu transpoe. cidan 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Situaco-Prblema Exposica Preco aos Meios de Comunicago Acodes Meta Estraégi Executor | Dat Promve a 30% |» Elabor portai sobre o uso de | Secrtai | Até consietzacdo de celuar nas unidaes municpas | Municpal | 208 alunos, profes de ensio. de e famils sobre os Promve campnh junto as | Educaéo impactos da exposica preco as telas e meios de comuniag, incetvado pratics equilbrads e saudvei. famils sobre os limtes que devm ser impost as crians no que se ref ao uso da mida. Situago Problema A insegura alimentr, viencad por inumeras famils, configura-se com um desafio social e educaionl que pode compret signfcatvmen o desnvolimet cognitv e escolar das criangs, prejudicano sua aprendizagm, conetra e rendimto acdémio. Acgoes Meta Estraégi Executor | Dat Cria um progam 50% | » Buscar parceis com produtes | Secrtai | Até de alimentgao locais par adquir alimentos | municpal | 2034 matinl nas fresco e de qualide a precos | de unidaes de ensio, mais acesivl. Educao garntido o aceso diaro a reficbs nutrivas que favorecm a conetra, a saude e a aprendizagm das criangs. Capcitr a equip da cozinha e 0S educaors sobre a importanci da alimentcao saudvel e a forma coreta de manipulr e servi os alimentos. 3 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Desnvolr um projet sobre uma horta nas UMEIs com os alunos, incetvado-s a partic de todas as etaps, des o preao do sol e o plantio até areg e a colheita. 10% » Cria um grupo com profes, funcioars (includo a cozinhera), pais voluntarios e as proias crians. Este comité vai decir o que plantr, onde e com, garntido que o projet seja de tods, sera denomia. Selcionar um espaco seguro e acesivl, dano preféncia a plants que cresm rapido e sao faceis de cuidar, com alfce, cebolinha, coentr, tomae entr outrs. Transfom o plantio em uma brincade. Crie "cantigs de plantio" e use a imagnco, dizeno que as semnt sao "gotinhas magics" ou que as mudas sao "plantihs beés". Ensie-o a fazer o "bercinho" par a semnt, um pequno buraco na tera. Incetivar as crians a observa a horta tods os dias. Pergunt o que elas vem de nov e se as plants precisam de algo. Este é o moent de conversa sobre o cilo de vida e a importanci de cuidar do que se plant. Secrtai de Educaéo Até 209 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA EIXO 02 - Asiténca Social A Constiucao Fedral de 198 establc, no artigo 27, que é devr da famil, da socieda e do Estado asegur a criang, com absolut priodae, o direto a vida, a saude, a alimentcao, a educago, ao lazer, a cultra, a dignae, ao respito e a conviéa familr e comunitar. No meso sentido, o Estauo da Criang e do Adolescnt (ECA) e o Marco Legal da Primea Infaci refocam a necsida de politcas publicas integrads que atendm as espcifdaes desa fase do desnvolimet humano. A Politca Nacionl da Asiténca Social - PNAS, defin a Asiténca Social com uma politca publica de carte ndo contribuvo, integra do Sistema de Segurida Social brasileo. Organizd por meio do Sistema Unico da Asiténca Social - SUA, a politca estrua- em dois nives de proteca: a protega social basic e a protega social espcial. A Proteg¢a Social Basic visa prevni situagbes de risco por meio do fortalecimnto de vinculos familres e comunitaros e a Protega Social Especial atend indvuos e famils em situaco de violag de diretos, com negliéca, abuso, explorag e violénca sexual, dentr outrs. Esa agbes sao fundametis par garnti a integrda fisca, emocinal e social das crians e de sua famils e nes contex, a Politca Nacionl de Asiténca Social (PNAS), por meio do Sistema Unico de Asiténca Social (SUA), desmpnha pael fundametl na promga da prote¢a social a primea infac. A primea infac constiu uma etap fundametl do desnvolimet humano e, por iso, exig politcas publicas que garntm a protega integral, a promcga de diretos e a prevngao de risco socia. Nes contex, a articulgao entr os servigo sociatens e as demais politcas publicas é esncial par asegur os diretos das crians de zero a sei anos, aléem de repsnta um caminho estraégico par o enfrtamo das desigualdes socia e a construgao de uma socieda mais justa, inclusva e equitav. 35 
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quarta-feira, 19 de novembro de 2025
185 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA DIAGNOSTC DA REALID: A politca da Asiténca Social no municpo de Lagrto desmpnha um pael central na protecd e promc¢a ‘dos diretos das criangs na primea infac, espcialment aquels em situago de vulnerabid social. Através dos daos provenits do Cadstro Unico (CadUnico), do Progam Criang Feliz (PCF), dos Centros de Refréncia de Asiténca Social (CRAS), dos Centros de Refréncia Especialzdos de Asiténca Social (CREAS), dos Conselh Tutelars e dos demais Progams e Servigos ofertad na Politca supracitd, € posivel tragc um panorm das condi¢es de vida das crians de 0 a 6 anos no municpo. Atualmen o municpo de Lagrto posui 7.80 criangs de 0 a 6 anos registad no CadUnico, desta, 6.42 viem em situacdo de pobreza, 923 em situaco de baix renda e 458 com renda per capit mensal acim de 2 salrio mino. E 24 criangs na primea infac que posuem BPC. Até o presnt moent, 6.739 famils com criangs na primea infac sao benficars do Progam Bolsa Famil, garntido uma transfeécia de renda esncial par a seguranc alimentr, o desnvolimet infatl. O municpo posui 04 CRAS, que realizm atendimos de famils com criangs na faix etari de 0 a 06 anos onde realizm orientagbs, acompnhet sociatenl e encamihtos par a Red Sociastenl e a Red Intersoial visando o fortalecimnto dos vinculos familres e comunitaros. O municpo de Lagrto aderiu o progam no ano de 2017 com a meta de acompnhr 20 usario, no ano de 20 ampliou par mais 20 usario e atulmen posui a meta de 40 usario, meta esta que segu em proces de ser alcnd estando no primeo semtr do PCF em 205 com mais de 50% da meta alcngd. O PCF é operacinlzdo por uma equip, compsta por uma cordena/suprvioa e 08 vistadore, vinculados aos quatros Centro de Refréncia de Asiténca Social (CRAS) do municpo promvend vista domiclares com foc no desnvolimet integral na primea infac e o fortalecimnto das relagés familres, destacno a importanci do pael do cuidaor desta criang. Ao que coner aos aspecto refnts a violagdes de diretos das criangs na primea infac, foi constad que no decor do ano de 204, o CREAS registou 36 
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186 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA 132 caso de violacdes de diretos envold criangs em diverso tipos de violaces de diretos, tano negliéca, trablho infatl, entr outrs. Dentr es, criangs na faix etari de 0 a 6 anos també foram identfcaos com vitmas, além diso segundo daos fornecids pelo Conselh Tutelar de Lagrto-SE com panorm de anlise, temos informacdes refnts ao ano de 20, onde foram atendios 452 caso de tod o teriéo municpal. Abaixo, apresntmo os diretos violads e os quantivos. Direto violad Quantide Abando de incapz 13 Supost abuso sexual 31 Negliénca 86 Maus traos 36 Violénca familr (fisca ou psicoldga) 95 Evaso escolar 45 Auséncia de registo civl ' 1 Outros 135 Total 452 Os daos demonstra que uma parcel signfcatv das crians na primea infac em Lagrto vie em contexs de vulnerabid econémia e social. A elvad quantide de crians em situaco de pobreza indca que a proteca social por meio da transfeécia de renda é esncial, mas nao suficent par rompe cilos intergacions das vulnerabids socienémas. Observa- que, apesr dos esforc da red sociatenl, o numero de criangs acompnhdas pelo Progam Crianc Feliz aind nao atend a toalide da deman existn, espcialment nos bairos e comunidaes ruais mais afstd. Os registo de violagdes de diretos, indcam a necsida de amplir agoes prevntias e de fortalecimnto das famils, aléem de refoca os servigcos espcialzdos no atendimo as situacdes de violénca e negliéca. A asiténc social em Lagrto evidnca que aind existm desafio estruai a serm enfrtados par garnti os diretos e o desnvolimet pleno das crians na primea infac. O fortalecimnto das politcas publicas, com foc 37 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA na ampligdo dos servigcos, na qualifcdo dos profisna e na articulgao intersoal, € fundametl par a construgao de uma cidae que proteja, acolh e promva o atendimo integral as crians e sua famils. AGOES FINALSTC: Situago Problema: Necsida de fortalecimnto da politca de asiténc social voltad a primea infac e as famils vulnerais no municpo de Lagrto-SE. violacd de diretos nos progams oficas de auxilo, confrme detrminaco do pargfo unico do artigo 23 do ECA. v A Reformulacdo da Lei de Benfico evntual do municpo tendo com publico priota famils com crians de 0 a 6 anos de idae que se enquadrm nos demais critéos establcidos pela Lei. Levantr daos refnt as famils cadstr no CadUnico que posuam crians de 0 a 06 anos e que recbam BF, BPC bem com as famils em situaco de extrma pobreza que nao sejam benficads pelos progams socia vinculados ao Govern Fedral; Monitrameo do quantivo Acodes Met Estraégi Executor Dat a Regulamntr a 15% | » Criaco do Progam de Secrtai ate inclusao de Transfeécia de Renda Municpal de 207 famils em Municpal que tenha com Desnvolimet situaco de priodae famils com Social e do vulnerabid e criangs da primea infac. Trablho. Secrtai de Govern. Secrtai de Finacs. Secrtai de Planejmto 38 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA das famils com crians inserda nos Progams de Transfeécia de renda municpal asegurndo o quantivo das vags ofertads nos Progams de Transfeécia de Renda Municpal. Prioza o 10% |» Busca ativ das famils pelas SEDT 205 acompnhet equips dos Progams e até e insercao das Servicos sociatens que 2034 famils com atendm o publico de crians crians de até da primea infac tendo com sei anos de base os daos fornecids pelo idae inclusa no CadUnico. Progam Bolsa Famil, que nao estdo cumprindo as condiales , NOS servico socieduatvos e de acbes sociatens e de conviéa. Manter o 15% |» Levantmo das informacées | SEDT e 1205 mapento de com base no Cadstro Unico e SEMD ate todas as crians no banco de daos da Secrtai 2034 de até sei anos de idae, com deficéna, benficars do BPC no teriéo de Educao. 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA do municpo de Lagrto. Inseri as criangs | 20% | » Realizr busca ativ de SEDT e 205 existn no crians da primea infac SEMD ate municpo entr 3 em situaco de trablho infatl; 2034 a 6 anos que se Notifca a SEMD atrvés encotram em da BUSCATIV par insergao situago de das crians de trés a sei trablho infatl, anos na Red Educaionl de na pré-escola ou Ensio. no primeo ano do ensio fundametl, dentro da red publica. Buscar formas de | 10% | » Capcitr trablhdoes da SEDT,M (206 contribu com o asiténc social, educao, SM e demais até Progam de saude e outrs setor par secrtai. 2034 Eradico do Trablho Infatil (PETI), com objetiv de amplir a cobertua de atendimo a est Progam, visando ate 2035, a eradico das situacdes de trablho infatl de crians abixo dos sei anos de idae. identfcar, notifcar e atur em caso de trablho infatl, além de orienta as famils sobre os diretos das crians. » Cria e veicular campnhs de consietzaco sobre os maleficos do trablho infatl, com énfase na importanci da educao e da proteca dos diretos da crian. » Articula o PETI com outrs progams socia, com o Bolsa Famil, o Sistema Unico de Saude (SU) e o Sistema de Justica, par garnti a proteca 40 
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190 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA integral da criang e o apoi as famils. Fortalec a 10% [» Promve campnhs SEDT,CUL [206 importanci da permants informativs e de ,SEMTURdentr |até documentago seniblzaco social, atrvés de | outras. 2034 civl de crians palestr, radios, alto-fnes, de zero a sei jornais instucoai, faixs, anos de idae. folhets e outrs meios. > Inseri orientacds aos pais sobre o registo civl nos materis informativs das secrtai de saude, nas campnhs de vacingo, nas vista domiclares, bem com nos informativs das demais secrtai: educao, asiténc social, cultra, esport e lazer. Educao 10% [» Promve oficnas e/ou curso SEDT 206 Finacer par voltads par a educao até 0S responavi finacer par as famils 2034 das crians de Zero a sei anos de idae com estraégi par melhora as condies das criangs. benficars dos progams sociatens vinculados ao Govern Fedral, Estadul e Municpal. 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Situaco Problema: A difculae na eftivaco e integrado das politcas publicas de asiténc social, saude, dent outras, espcialment voltads a primea infac e as famils em situaco de vulnerabid, no municpo de Lagrto-SE. Acodes Meta Estraégi Executor Dat Garnti a 10% » Cria protcls sobre com | SEDT 205 até aproic dos utilzar os daos do CadUnico 2034 daos produzis no par identfcar e qualifcr a Cadunico pelos intervcao em situacoes de CRAS, CREAS e vulnerabid social. Abrigo, visando » Estabelcr critéos par a qualifcr a selcao de famils e crians intervcao no em risco e elabor terio de estraégi par acoes de abrngécia, faciltr acompnhet e busca a busca ativ e ativ. prosica de acdes fortalecimnto de vinculos familres Monitra e avlir 15% |» Cria indcaores qualitvos | SEDT 205 até 0s progams de e quantivos par monitra 2034 acolhimento instucoal e familr Y e avlir os progams de acolhimento instucoal e familr. Fortalec o Planejmto de said e reintgaco familr de crians em situacbes de acolhimento instucoal. Implentar o Progam de Famil Acolhedra e/ou apdrinhmeto no municpo. 42 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Sociastenl que posuam espaco ludicos e acesiblda par as crians com deficéna na faix etari de 0—6 anos. espaco de atendimos vinculados a Red Sociastenl ofergam infraestu acesivl, com ramps, banheiros adptos e espaco ludicos adequos par as criangs com deficéna, garntido sua particdo plena nas ativdes e servico. Maper criangs de | 15% | » Cria uma estraégi de SEDT, | 205 até Zero sei anos que mapento permant e MED,S 2034 estjam em situagéo dinamco das criangs em de risco, realizndo risco, com a utilzaco do um levantmo CadUnico, servico de saude, dos princas educago e asiténc social. indcaores que » Utilzar os daos par fazer contribuem par a um mapento do terio rupta do vinculo das ares mais vulnerais e familr. de alt conetra de famils em risco. Asegura locais 15% |» Garnti que tods os CRAS, | SEDT 205 ate vinculados a Red CREAS, Abrigo e demais 208 Situcao Problema: A permanéci prolngad e inadequ de crians e adolescnt em acolhimento instucoal no municpo de Lagrto-SE, evidncao fragildes nas politcas publicas de proteca social e na articulo da red de atendimo a infac, contraid o princo lega de excpionalde e temporaide desa media. 43 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Acgodes Meta Estraégi Executor Dat Constiur 20% | »Desnvolr progams de SEDT 205 Diretzs par capito espcifo par até Progams de acolhimento infatl: Cria um 2034 Capcito curilo de formac que aborde de as necsida emocinas, Profisna cognitvas e fisca das crians de em Situacoes 0 a 6 anos em acolhimento. de » Garnti que os profisna de Acolhimento acolhimento (educaors, psicolg, asiten socia, cuidaores, etc.) recbam apoi contiu por meio de supervios regulas, consultria extrnas e espaco de formac contiuad. Promve 15% [ Difundr informagdes sobre os SEDT,COM | 206 campnhs diretos da crian e as vantges de | SEMD até par a adogé uma adoc lega, transpe e 2034 lega visando sem vinculos pesoai € a reduzi as vulnerabid que pode resulta adocges desa pratic, com foc nas finalde vantges da adog realizd de persona forma ética, com respito aos diretos (aquel que da crian. ocre quando 0S prois pais biolgcs escolhm a pesoa que ira adotr seu filho); Torna visel o | 15% | » Estabelcr encotrs regulas SEDT,COM | 206 trablho do entr os CRAS, CREAS, unidaes até abrigo junto de saude, escola e os abrigos 2034 4 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA aos outrs orgas publicos, com o intuo de que tods els, inclusve as famils, saibm o real signfcado dos fortalecimntos de vinculos; par discutr caso, articul medias de apoi e buscar solucde par o fortalecimnto dos vinculos familres e reintgaco de criangs ao seu nucleo familr. Promve ativdes de seniblzacdo com as proias famils de acolhimento (biolégcas e subtia), includo debats sobre fortalecimnto de vinculos e adeso aos proces legais par adoc e reintgao familr. Situago Problema: Apesar dos avngos nas politcas publicas voltads a igualde racil, aind persitm desigualdes, racismo e discrmnao na Primea Infaci, espcialment no ambito educaionl, onde ha resiténca por parte de educaors e famils em trablh eftivamne as questd da diversa e da valorizg da cultra afrodescnt e de povs tradicons. Progams e Servigos Progam crian feliz, a parti da promga de ativdes que fortalecm as difernts identas etnico-ras questd étnico-ras. » Materil pedagéico diversfcado (livros, brinquedos, imagens) que reflita as difernts etnias e cultras presnt nas famils atendis. Acédo Meta Estraégi Executor Prazo Fortalec a 15% | » Capcitr os profisna que SEDT 205 discuéo atum no PCF, com vistadore até etnico-ral nos e cordenas, sobre as 2034 45 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Desnvolr 10% |» Organiz evntos em SEDT,M | 206 estraégi comunidaes espcifa, com D,SEMOP E até asertiv de feiras cultrais, rodas de SM 2034 comuniag conversa e encotrs de par o seniblzagco, par discutr e empodrant celbra as identas étnico- das famils a racis, fortalecndo o vinculo da respito da criang com sua ancestrlidae e temaic etnico- cultra. racil a parti » Produzi videos curtos e dos servico de materis graficos (cartzes, educago, folhets, blogs) explicando o saude e impacto do racismo no seguranc desnvolimet das criangs e publica. na formac da identa, bem com canis de denucia. Promve 10% |» Oficnas de reflxao sobre SEDT 206 ativdes racismo e sua consequécias, até sitemac onde se discuta o impacto do 2034 atrvés do racismo na saude mental e no PAIF/E desnvolimet de crians e (desnvolid adolescnt, com enfoqu nos no CRAS e aspecto emocinas e socia. CREAS), que » Capcitgo par pais e discutam com as famils a questao etnico- racil e os impactos do racismo no desnvolimet humano. cuidaores sobre a importanci de cria um ambient familr que valorize e proteja a identa étnico-ral da crian des os primeos anos, incetvado o uso de pratics educativs que promva o respito e a igualde racil. Articula a integraco do PAIF/E com a escola e os 46 
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SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA servigo de saude, garntido uma abordgem integrad par discutr e trablh a questao racil. Situaco Problema: Necsida de acgdées mais eftivas de prevncéo, acompnhet e suporte as famils com crians de zero a sei anos par prevni violacdes de diretos. Infaci e Adolescénia — SIPAe o SALVE visando gera informaces a parti dos Conselh Tutelars e da Red Intersoial par subidar a adoc de decis governamtis sobre politcas par crians, garntido-lhes aceso a cidan. utilzaco eftiva do SIPA e do SALVE, garntido que os daos relacionds as crians de 0 a 6 anos sejam coletads de maneir precisa e sitemac. > Utilzar as informacgdes gerads pelo SIPA e SALVE par monitra e avlir a eftivda das politcas publicas voltads par a infac. > Cria relatois peridcos que orientm a tomad de decis sobre politcas de proteca, educao e saude, com base em daos conrets de vulnerabid. Acao Met Estraégi Executor Praz a o Fortalec o 10% > Capcitr profisna de saude, SEDT 205 Sistema de educao, asiténc social e até Informac par conselh tuelars par a 2034 47 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Realizr uma 15% | » Definr fluxos de encamihto | SEDT,M | 205 articulo claros entr a red de proteca SM,dentr até eficnt entr a (conselh tuelars, CRAS, outras. 2034 Red de CREAS), reds de atendimo Protega, a (escola, crehs, unidaes de Red de saude) e servigo de acolhimento Atendimo, (abrigo, servico espcialzdos), creh, escola garntido que nehuma crian e outrs seja neglicad. Servigos » Fortalec na Red Intersoial a voltads a priodae de atendimo a criangs e sua criangs de 0 a 06 anos em famils. situaco de violac de diretos. Atualizr 10% | » Promve curso de formacg e SEDT 206 permant atulizgdes regulas sobre até te os prevncao, identfcao e manejo 2034 profisna da educao, saude e asiténc social, mebros dos conselh tuelars, delgacis e demais atores do SGD par prevni, identfcar, acompnhr e encamihr os caso de violénca contra crians. de caso de violénca contra crians. Cria mecaniso de monitrae contiu par garnti que os profisna tenham suporte constae e posam discutr caso e difculaes em sua atucgoes, com a superviao de equips de reféncia no proces de proteca. 48 
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quarta-feira, 19 de novembro de 2025
198 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Promve 10% | » Utilzar os meios de comuniag | SEDT,CO | 205 campnhs locais, com radios comunitars, | M,SECULTM | até municpas de midas socia e cartzes em ED,SM 2034 seniblzac&o unidaes de salide, escola e par prevngao espacgo publicos, par promve e enfrtamo a prevncao e enfrtamo da a violénca, nas violénca contra criangs. difernts » Organiz evntos comunitaros, formas, em com feiras de saude, palestr e alinhmeto rodas de conversa, com a com as partico de psicolg, campnhs asiten socia, educaors e nacios. mebros da red de protecé, par discutr a violénca infatl e promve agoes educativs e prevntia. Adotar 10% |» Adotar protcls claros par a SEDT 206 estraégi de escuta das criangs vitmas de ate protecé par a violénca, respitando as diretzs 2034 Escuta das da Lei da Escuta Protegida, que criangs asegur um atendimo vitmas, nas adequo e sem revitmzaco da diversa criang. instac de » Cria ou fortalec centros apurco confrme previsto na Lei da Escuta Protegida. espcialzdos em escuta e acolhimento de criangs, com os Centros de Refréncia Especialzdos de Asiténca Social (CREAS), onde as criangs posam ser ouvidas de forma segura e sem preso, com O apoi de profisna qualifcdos (psicdlog, asiten socia, etc.) 49 
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199 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Estabelcr um proces de monitrae contiu par garnti que as criangs sejam protegidas de novas formas de violénca e que o proces de apurco estja sendo conduzi de maneir agil e eficaz. Implantgéo de | 5% Maper o terio identfcao as | SEDT 206 um coletiv do regidos que posuem maior indce até SCFV de 0 -06 de vulnerabid de criangs de 2034 anos de idae. 0 — 06 anos. Efetivar a implantco do SCFV de 0 -06 anos. 
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200 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA EIXO 03 — Saude “Néo, ndo tenho caminho nov. O que tenho de nov é o jeito de caminhr” (Thiago de Melo) 1- INTRODUGA A elaborgc de um Plano Municpal pela Primea Infaci (PMI) tém pael estraégico na promga da saude das crians de zero a sei anos. Sendo a temaic saude na primea infac objet de inquetacdo constae, decornt da constag cientfa de que a fase que corespnd do zero aos sei anos de idae é cruial par o desnvolimet fisco, cognitv, social e emocinal do indvuo. No plano juridco, a criang a parti do seu nascimeto, ja é reconhida com cida e posui garntis de diretos des a sua conepga, refogcand a importanci de que o cuidao com a saude da criang dev comear na gestao. Antes meso de nascer, fatores maternos e extrnos ja podem influecar a saude do beé. Ao nascer, a criang é completan depnt de um ambient humano e fisco que a ampre e a atend de maneir aproid as sua necsida fisca e emocinas. A inexstécia ou precaid desa condigbes acret, em algum grau, consequécias par sua saude fisca e mental. (Brasil, PMI, p. 34) A garnti des diretos, a parti do PMI, decorm da necsida da defingo de um conjut de agbes a serm persguida ao long des 10 anos, exigndo antes de tudo, a comprensao da realid atul, a parti da anlise dos princas indcaores materno-ifats. Ese daos fornecm uma comprensao precisa dos desafio e avncos existn, permitndo a elaborc desa acdes de forma direconad e eficaz, com metas de curto a long prazo, integrads ou ndo com outras secrtai, com intuo de impactr de forma positva a melhoria da saude e bem estar das crians Lagrtens. 51 
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201 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Esa agodes estraégics, considerao a realid loca, estao alinhds as reféncias presnt nos 17 Objetivos de Desnvolimet Sustenavl (ODS), priozand aquels que posuem conexa mais direta com a saude na primea infac. Elas també estao fundamets na Politca Integral a Saude da Criancg (PNAISC), que tem com objetiv orienta e qualifcr as acdes e servico de saude voltads as criangs no teriéo naciol, levando em conta os detrminas socia e condiates par garnti o direto a vida e a saude. 1- DIAGNOSTC SITUCONAL Atualmen, o Sistema Unico de Saude do Municpo de Lagrto, conta com uma ampl red desrvico, sendo que aquels mais voltads a atenco a saude da crian e da mulher e mais relacionds com a primea infac sao: 20 Clincas de Saude, onde ha 30 Equipes de Saude da Famil (ESF), com Médico Genralist, Agent Comunitaro de Saude (ACS), Técnio de enfrmag, Enfermio, e equip de Saude Bucal (Dentisa, Técnio e Auxilar de Saude Bucal). Ainda posuim 01 equip de EMULTI que acompnh e fortalec o trablho das ESFs; Centro Humanizdo da Mulher e da Crianc, reféncia em saude da mulher e da crian no municpo de Lagrto com um espaco deicao a oferc atendimo com diverso espcialt (ginecolsta, obstera, mastolgi e pediatrs), além de oferta diverso exams e procedimntos (prevntio par caner de Utero, colag de DIU, ultrasongfi, colpsia); Centro de Especialds Odontlégicas, de abrngécia municpal; CER l - Centro Especialzdo em Reabiltco que atend crians e adultos da Regido de Saude de Lagrto. Oferc servico ambultorias espcialzdos em habiltco e reabiltco auditv, fisca e intelcua, includo diagnéstco, avlico, orientaco, estimulagdo preco e atendimo par promve autonmi e indepéca das pesoa com deficéna. Ambulatério Floresc - Servico ambultoria espcialzdo que oferc avlico, diagnostc de comrbidaes e acompnhet multiprofsnal par crians e adolescnt de 3 a 18 anos com Transto do Espectro 52 
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202 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Autisa (TEA) ou Deficéna Intelcua de caus diversa, com condiges genéticas. Atend morades do municpo de Lagrto, em Sergip. o Espaco Integrado de Saude Mental — Acolher - Servigo ambultoria par criangs, adolescnt e adultos com transo mentais moderas, com TDAH, transo de aprendizagm, ansied, humor, depnécia quimca, dentr outrs. e Atengao hospitalr em Lagrto ocre de forma refnciad, via Central Estadul de Regulao de Interagds Hospitalres ou SAMU, ou de forma esponta, por deman eltiva ou de emrgéncia. O municpo conta com dois hospita gerais: o Hospital Nosa Senhora da Conceia (filantropic, reféncia par cirugas eltivas e exams de média complexida) e o Hospital Universtao de Lagrto (EBSRH). Ha aind uma maternid filantropica, a Maternid Zacris Junior, certifad com Hospital Amigo da Crianc des 2013. A Saude Publica Municpal vai além da oferta de servigo: tra-se de um conjut de agdes estraégics que garntem o aceso universal e gratuio a saude, confrme os princos do Sistema Unico de Saude (SU). O cuidao & ofercid de forma integral, abrngedo des a prevncao até atendimos de média complexida. Nes cenario, a Atencao Prima a Saude (APS) € a princal porta de entrad par a poulag de Lagrto, com cobertua amplid nos ultimos anos, alcngdo 10% des 203. SERI HISTORCA DA COBERTUA E ATENGO PRIMA A SAUDE -APS, LAGRTO PERIOD 201 A 204 10,% 10,% 02,19% I I 8,7% I 201 20 203 204 Percntual M Lagrto-SE Fonte: Minstéro da Satide - e-Gstor (201-4) Destacm-, nes contex, as Equipes de Saude da Famil (ESF), desmpnhado um pael esncial no atendimo a comunidae. Elas 53 
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203 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA desnvolm ac¢des importanes no contrle de diverso indcaores de saude, com foc espcial na saude de mulhers e criangs, por meio de um planejmto contiu e eficaz. O cuidao com a saude da criang, inca-se no pré-natl, atrvés da detcao de doencas materns e fetais, realizgo de orientagds e intervgds necsari par reduzi risco as gestan e garntido um desnvolimet saudvel do beé. Em Lagrto, as ESF desmpnha um pael fundametl nes proces. Grags ao trablho realizdo, aproximdaent 82,5% dos recém-nasido sao filhos de maes que realizm set ou mais consulta de pré-natl — quantide considera adequ par um bom acompnhet. Ese indcaor tem impacto direto na melhoria de outrs resultado relacionds a saude infatl. PERCNTUAL DE NASCIDO VIOS DE MAES COM 07 OU MAIS CONSULTA DE PRE-NATL, LAGRTO 2018 A 203. 82,5% PERCNTUAL 2018 2019 20 201 20 203 — | agrto-SE2 Fonte: Minstéro da Saude — DATSU (2018-3) Apesar dos avngos, aind ha desafio. A qualide do pré-natl no municpo precisa ser aprimod, espcialment no que se ref ao diagnstco e trameno de doencas que podem afetr a gestacdo e a saude da criang ao nascer. A persiténca de caso de beés com doencas congéitas e baixo peso ao nascer apont par a necsida de intervgds mais eficazs e abrngets durante o pré-natl. No municpo de Lagrto a proga de nascimeto registado com baixo peso em 203 é de 7,5% segundo MS. Ese indcaor dev ser anlisdo com cuidao, na media em que varios fatores com prematuid, idae da mae, tabgismo e 54 
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204 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA uso de alco e outras drogas, numero de consulta de pré-natl, parto nao hospitalr e outrs, estao relacionds a est evnto. No que se ref a idae matern, nao podems deixar de chamr a atengo par a gravidez na adolescénia. Apesar de termos uma dimnuco de caso nos ultimos anos, em 203 cera de 10,9% dos beés nascerm de maes adolescnt (10 a 19 anos). Ese daos refocam a necsida de intesfcar acodes intersoai, espcifament com a Educago, aproximnd o adolescnt do profisnal de saude, com intuo de abordem temas importanes sobre Diretos Sexuais e Reprodutivs e Prevncao das Infecos Sexualmnte Transmive e HIV/Aids. Importane lembra que a prevncao da gravidez na adolescénia, repcut em toda a socieda, pois traz uma série de impactos fisco, psicolg e socia par a vida de menias e beés. Par a Organizco Pan-American de Saude (OPAS/M), a gravidez na adolescénia contiua sendo um dos princas fatores que contribu par a mortalide matern e infatl e par o cilo de doencas e pobreza. PROGA DE GESTAN NA FAIX ETARI DE 10-9 ANOS LAGRTO /SE PERIOD 2018 A 203 1/,68 . 16,29 16,53 14, 1,86 10,94 PERCNTUAL 2018 2019 20 201 20 203 | agrto-SE Fonte: Minstéro da Satide — DATSU (2018-3) Atax de mortalide infatl, é visto com um indcaor senivl das condies de saude e bem-star da poulag materno-ifatl, refltindo a efica dos servico de saude, espcialment na Atencao Prima. Em 203, o Municpo de Lagrto registou uma queda no numero de ébitos em menors de 01 ano, atingdo uma tax de 14,23 %. 5 
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205 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA COMPARTIVO DO COEFINT DE MORTALIDE INFATL (CMI) PERIOD DE 2018 A 203, LAGRTO/ SE. 2018 2019 20 201 20 203 Percntual B SERGIP m LAGRTO-SE Fonte: Minstéro da Satde, DATSU (2018-3). Segundo Minstéro da Saude (MS), 71% dos 6bitos infats no Brasil poderiam ser evitados. Partindo desa premisa, 12 obits infats poderiam ter sido prevnidos. COMPARTIVO DO COEFINT DE MORTALIDE INFATL (CMI) /CAUS EVITAS PELO TOAL DE OBITS INFATS, LAGRTO/SE - 2018 A 203 25 20 2 19 21 21 ye 19 15 15 12 4 12 12 1 8 0 ; i 2018 2019 20 201 20 203 ] m Objtos toais ™ Obitos por caus evitas Sabemos que os desafio par a redugao da mortalide infatl envolm um conjut de politcas publicas que vao além da asiténc a saude, abrngedo o sanemto basico, o aceso a agu potavel, uma nutricao adequ, a educago e o planejmto familr. Ese daos refocam a importanci da construgcdo de politcas publicas transvei, integrads entr difernts setor, par garnti um cuidao integral a infac e promve a equida em saude. Ainda pensado na prevngao da mortalide infatl, uma pratic que o Minstéro da Saude (MS) vem prond e que esta em proces de implantgo em nosa cidae é o atendimo do bindmo mae-bé, dentro da 1? seman de vida, par a parti dai incar o acompnhet do cresimnto e desnvolimet na UBS, atrvés das consulta peridcas de puericlta pelas equips de saude da 56 
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206 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA famil. Desta forma, posivel identfcar precomnt qualer disturbo de cresimnto, desnvolimet fisco e mental, nutricoal, dentr outrs. Com relacéo ao estado nutricoal, exist uma fragilde na informag dos daos nutricoas no Sistema de Viglanc Alimentar e Nutriconal. Os indcaores de baixo peso par a idae e peso elvado par criangs de 0 a 5 anos ndo repsntam a toalide das criangs residnt no Municpo, o que fragilz a avligo des daos, refocand a necsida de investmo par a implentago dest progam (SIVAN) no Municpo, a fim de identfcar problemas nutricoas precos e auxilr no planejmto das acbdes de promg¢a da saude. A poulacg infatl enfrta desafio com a presnga simultane de baixo peso, ligado a desnutricao e vulnerabids socienémas, e obesida, causd por mudancs no estilo de vida e ma alimentcdo. Ese problemas exigm acgdes integrads que promva alimentgdo saudvel, educago nutricoal, aceso a alimentos de qualide e incetvo a ativde fisca, além do fortalecimnto da red de atencdo a saude par garnti o desnvolimet e cresimnto adequo das criangs. Dados locais demonstra que a realizgo das consulta de puericlta aind precisa ser intesfcad, espcialment nos dois primeos anos de vida da criang — period cruial par o desnvolimet saudvel e a detc¢ao preco de posive agrvos. Sendo importane desnvolr acgdes estraégics voltads a educago em saude das genitoras, destacno a importanci desa consulta, asim com investr na educag¢o permant dos profisna que prestam es tipo de atendimo. Além diso, é esncial a construa e a implentaco de protcls asitenc voltads aos cuidaos materno-ifats, garntido um atendimo qualifcdo, padroniz e centrado nas necsida da criang e de sua famil. Outra aco muito importane par garnti da prevncao de doengas € a cobertua vacinl. O Municpo garnte todas as vacins do calendrio vacinl des o nascimeto, disponblzad-s na maternid, com rotina nas sal de vacin das Unidaes Basic de Saude, além da realizgo em campnhs vacins. Esa pratic tem com objetiv aumentr a proteca das criangs contra doengas evitas. De acord com o sitema de informac do progam naciol de vacingo (SI-PN), 57 
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207 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA o Municpo de Lagrto tev uma média de cobertua vacinl par menors de 01, no ano de 204, abixo do preconizad. COBERTUA VACINL - LAGRTO/SE, ANO 204 IMUNOBLGIC COBERTUA % BCG 68,37 HEPATI B (<30 DIAS) 6,37 ROTAVIUS 71,58 MENIGO C 72,6 PENTA 71,98 PNEUMO 10 72,6 POLI (VIP) 72,0 F. AMREL 59,01 HEP. A 61,57 TRIP. VIRAL - D1 7,4 TRIP. VIRAL-D2 59,01 VARICEL 61,5 Fonte: Minstéro da Satde — (204) Acreditamos que varios fatores contribuem par queda da cobertua vacinl, que vao des a percao de risco reduzia por parte da poulac, pasndo pela desinformacé sobre seguran e efica das vacins, e difculae de registo nos sitema de informac. Esa cobertua esta muito abixo da meta estipulad pelo Minstéro da Saude, levando-s a uma preocua constae e a mobilzag de esforc par modifcar es cenario, a fim de alcngr uma cobertua vacinl mais exprsiva. Com relaco ao estado nutricoal, exist uma fragilde na informac dos daos nutricoas no Sistema de Viglanc Alimentar e Nutriconal. Os indcaores de baixo peso par a idae e peso elvado par crians de 0 a 5 anos nao repsntam a toalide das crians residnt no Municpo, o que fragilz a avligo des daos, refocand a necsida de investmo par a implentaco dest progam (SIVAN) no Municpo, a fim de identfcar problemas nutricoas precos e auxilr no planejmto das agbes de promga da saude. 58 
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208 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA A poulacg infatl enfrta desafio com a presnga simultane de baixo peso, ligado a desnutricao e vulnerabids socienémas, e obesida, causd por mudangs no estilo de vida e ma alimentcao. Ese problemas exigm agodes integrads que promva alimentgao saudvel, educago nutricoal, aceso a alimentos de qualide e incetvo a ativde fisca, além do fortalecimnto da red de atenco a saude par garnti o desnvolimet adequo das criangs. Par atenco integral a criangs com necsida espcia, transo do desnvolimet e transo mentais, a red de saude municpal tem se mostrad com recuso aind insufcet, constiud est um grande desafio par o setor de saude mental. A alt deman por atendimos espcialzdos, alid a caréni de profisna, estrua fisca adequs e fluxos bem definos entr os nives de atenco, compret o aceso contiu, oprtun e humanizdo ao cuidao. Além diso, observa- uma fragilde na articulgao intersoal entr saude, educago e asiténc social, o que impact negativmne o acompnhet longitudal desa criangs e de sua famils. Muitos caso acbm nao sendo identfcaos precomnt, o que retad o inco de intervgds esncia ao desnvolimet globa infatl. A ausénci de protcls padronizs, a desatulizco dos instrumeo de triagem e a insufcéa de centros de reféncia compret o cuidao integral e amplido. A red municpal de saude apresnt recuso insufcet par a atenco integral a criangs com necsida espcia, transo do desnvolimet e transo mentais, repsntado um grande desafio par o setor de saude mental. A alt deman por atendimos espcialzdos, junto a falt de profisna, estrua fisca adequs e fluxos claros entr os nives de atenco, compret 0 aceso contiu, oprtun e humanizdo ao cuidao. Além diso, ha fragilde na articulo intersoal entr saude, educago e asiténc social, prejudicano o acompnhet contiu desa criangs e sua famils. Muitos caso nao sao identfcaos precomnt, atrsndo intervcgds esncia ao desnvolimet infatl. A ausénci de protcls padronizs, capitgo das equips, desatulizco dos instrumeo de triagem e a insufcéa de centros de reféncia compret o cuidao integral e amplido. 59 
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209 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Nest contex & urgent implentar estraégi, includo identfcago preco, acompnhet espcialzdo, capitgo das equips, amplico de recuso e agoes intersoai e comunitars. O cuidao a saiude mental infatl dev ser uma responabilde coletiva, integrado saber, politcas e teriéos. Diante do numero signfcatvo de criangs de 0 a 6 anos com supeita de transo do neurodsvlimento, com autismo, TDAH e deficénas intelcuais, prodem-s agoes estraégics par promve a saude mental infatl ao long dos préximos 10 anos do PMI. AGOES FINALSTC SITUAGO PROBLEMA - Desorganizco dos fluxos gerando baix qualide no acompnhet da mulher durante a consulta do pré-natl, parto e pueréio. 
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210 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA AGO ESTRAGI META INDCAOR EXCUTOR PRAZO Viablzr Realizr a 70% de | Propga de SM 2034 reduco da captéo gestan gestan | mortalide preco da ingresa no inserdao matern gestan(até | pré-natl no = progam até | neoatl 12 seman) primeoa12®semna trimes de degestaco | gravidez. | Implantgcéo " Minmo de Propca de I SM 208 de nov 80% dos Nascido l protcl com nascido Vivos de : fluxos vios de | mdesco7 organizdos mées com 07 ou mais | da asiténc ou mais consulta de ‘ par amplir o = consulta pré-natl aceso a pré-natl consulta pré- natl Oferta par 80%das ' Propgé de SM 208 as gestan a | UBS comd | tes rapido tes rapido ' tes rapido ofertads por de Anti-HIV, par atendr | UBS. ' Hepati Be C amulher e Sifls gestan. | durante o pré- ' natl. Prove vacin | 80% das : Propca de SM 208 dTpa a parti gestanna registo de ' da 20 20% seman | uma dose de seman de de gestacdo | dTpa a parti cad com uma | da 20° gestaco. dose de seman de vacindTp | cad aplicd gestaco. 
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211 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Organizcdo Realizrno Numerod ~ SMCONTIU de oficnas mino 3 oficnas par oficnas par realizd por gestan, orientagos ESF. abordn educativs, temas indvuas refnts a ou coletivas gestaco, ao no ano. aleitmno materno, ao parto normal, entr outrs. Definr Encamihr Propga de | SM ' CONTIU labortéi de agestan gestan anlise clina pareliz encamihds e servico de exams apoi definos diagnostc par o pré- par natl encamihr considerao as solictabes | 0s 3 dos exams trimes da necsario gestaco par o pré- natl, visando melhora o - aceso das gestan. SITUAGCO PROBLEMA: Difculdae no proces de acompnhet do cresimnto e desnvolimet das criangs nas UBS, interfdo na prevncao de doencas e intervgao preco dos agrvos 
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212 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA AGO | ESTRAGI META| INDCAO = EXCUTO @ PRAZ | R R (o] Implantr - Viablzr Ampliar Propgd = SM 208 Projet Crianc & parceiom 50%onumer | de Saudvel com Maternid, de RNS com nascido intuo de visando a tes do vios com amplir e | qualifcdo pezinho tes do qualifcr o althospitalr realizdos entr | pezinho acompnhe do RN, 03°e5dia | realizdos to do | favorecnd a vida. entro 3°e desnvolimet | vinculado 5° dia de 0 e cresimnto preco a vida. das crians = Atencao Ampliar em Propcd SM208 nas APS - Prima a 50% o nimero | de ' Saude (APS)do de puéreas puéreas ' binémo mae- com consulta com | beé, afim de realizd em consulta de | promve a até 45 dias pos- | pueréio - contiudae do parto.' cuidao em tempo oprtun Ampliar em Propca SM 208 | 50% o numero | de RNs | de vista com domiclares e consulta e consulta vista realizds pela = domiclar eSF a crian no primeo no primeo més | més de de vida. vida “Instiu agend Ampliar n° de Percntual = SM 208 | de consulta na = acompnhe | de consulta | APS par o to regula da de | acompnhe | crian na puericlt 
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213 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA ' to regula do Atencéao a cresimnto e Prima a realizds desnvolimet = Saude nos em ' odacring primeos dois criangs primea anos de vida. até 02 infac, com anos de priozag da idae faix etari de 0 a 02 anos de idae. | Capcitr os Aumentar 10% Percntual SM 208 profisna 0 numero de de das Equipes de | consulta de consulta Estraégi da puericlta em | de Saude par crians até 02 puericlt atendr anos de idae a Puericlta. realizds. SITUACO PROBLEMA: Fragilde no monitrae e acompnhet do estado nutricoal, consum alimentr e prevncao de deficéna de micronutes. AGCO ESTRAGI | META INDCAOR | EXCUTO | PRAZO R Prevni Promve 80% das Percntual de | SM contiu Carénci ativdes escola escola com | EDUCA 0 Nutriconal educativs municpas ativde 0] atrvés de | sobre com educativ suplemntac | alimentcao ativdes realizd o de | saudvel e educativs micronute | alimentos sobre s (vitamn A e | com fonte de | alimentcéo Sulfato micronutes | saudvel feros) e " - 
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214 - Ano I - Nº 104 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA Obesida Infatil primea infac na nas escola e UBS Realizr busca ativ durante consulta, vacino e vista domiclar de crians menors de 05 anos nao suplemntads Ampliar em 30% a suplemntac 0 em crians menors de 05 anos Propcé de crians suplemntad s com vitamn A e sulfato Feros SM 208 Monitra 0 estado nutricoal da crian atendi na ‘atenco basic, visando a viglanc alimentr e nutricoal por meio de marcdoes antropmeéic s e de consum alimentr par identfcao das vulnerabid ] 80% de crians de 0 a 6 anos com marcdoes de consum alimentr e avlico antropméic a realizdo 80% de criangs menors de 02 anos com informacé sobre aleitmno materno Propca de crians cadstr no SIVAN. SM 2034 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA SITUACO-PRBLEMA: Baix Cobertua vacinl necsario - AGO ESTRAGI | META INDCAOR | EXCUTOR | PRAZO Ampliar Realizr com | 90% das | Tax de | SM 2034 cobertua rotina busca crians Cobertua vacinl em | ativ de menors de 05 | Vacinl crians faltos anos com menors de 05 | atrvés de vacingo anos vista atulizd domiclares e consulta Realizr Dimnucao das | Relatério de | SM 208 qualifcédo incostéa | vacin profisnal nos registo | registad sobre o das vacinsregisto realizds ‘adequo da imunzago no sitema de informacé e na Cadernt da Criang Dispor de lei [ 10% das | Lei Municpal | SM 208 Municpal crians elabord e | EDUCAO includo a | matriculdas aprovd SEGOV Declargéo de | em escola Vacingo publicas e Atualizd privads com com vacingo document atulizd 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA par matricul € renovacg da matricul nas escola publicas e privads do Municpo Situago-Prblema: Inexistéca de um progam estruado na Atencao Prima a Saude (APS) par triagem e atendimo espcialzdo de criangs com sina de sofrimento psiquco, Transto do Espectro Autisa (TEA), TDAH ou atrso no desnvolimet neuropsicmtr. Acoes Estraégi Metas Indicaor Executor | Prazo Instrui na Implantr Capcitr Porcentagm SM 207 red APS a Protcl 10% das de UBS que triagem na Municpal de equips de aplicm Atencéao Triagemdo - | ESF até 12 instrumeo de Prima Desnvolime | mes. triagem. nto Infatil (O a 6 anos) nas UBS. Capcitr Realizr Cobertuads | SM 203 médicos e triagem do crians enfrmios desnvolime | avlids. da APS, equip E-multi par uso de instrumeo de rasteio com M-CHAT (autismo), y to as criangs a parti dos 18 mes de vida atendis nas UBS 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA SNAP-IV (TDAH) e Cadernt da Criang. Viablzr Atendimo multiprofs nal espcialzdo Estrua o Ampliar 20 % Aumentar a SM 207 Espaco numero de oferta de EDUCA FLORESC | profisna servico (0] — Centro de par atendr estraégicos reféncia ao | crians com par atendr a autismo. diagnstco deman. Viablzr neuro atendimo divergnts. Infatil, com equip mina: pediatr, neuropdiat (apoi matricl), psicolg, fonaudilgo, terapu ocupainl, psicoedag 0. . Utilzar Implentar o | N° de escola SM Contiu matriceno | matriceno | atendis pelo | EDUCA | o em saude no servico de matriceno (0] mental infatl | reféncia par apoir Espaco APS e Floresc par escola. atendr as 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA escola municpals Dipor de N° de veiculos | SM 203 Transpote par sanitro par | deslocamnt transldo das das crians e crians acompnhtes residnt nos distro par trameno no Espaco Foresc. Fortalec Dispor de Tax de SM Contiu parceis com | acompnhe | adeso ao o Centros nto acompnhe Especialzdo | multiprofsn | nto. s (Espaco al a pelo FLOREC, | menos 80% CER- Il CAPS | das criangs Infatil quando | diagnostcda construi, APE, asocie locais). Apoiar as Cria grupos Realizr 4 N° de famils SM 207 famils e de orientagéo | encotrs particnes : red escolar | par pais em | anuis de nos grupos cad terio | grupos de pais de ESF. por distro sanitro Realizr Capcitr % de escola SM 207 oficnas de profisna capitds. EDUCA seniblzaco | das escola (0] nas escola municpas até 
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PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO SECRTAI MUNICPAL DO DESNVOLIMET SOCIAL E DO TRABLHO CONSELH MUNICPAL DOS DIRETOS DA CRIAN E DO ADOLESCNT - CMDA sobre inclusado e saude mental infatl. 0 2° ano do progam. Disponblzar materil educativo impreso e digtal. Percntual de feramnts disponvel par 0 progam Grau de satifco dos familres (pesquia anul) SM EDUCAG 0 SEDT Contiu o] 
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