norma nº 1269/2025

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quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
4 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI N°1.269 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Autoriza a conesd de contribugdo corent a Fedrago Sergipan de Futebol, e da outras providéncas corelats. O PREFITO MUNICPAL DE LAGRTO, Estado de Sergip, Faco saber que a Camr Municpal aprovu e eu sancio a seguint Lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo Municpal autorizd a conedr, a tiulo de contribucdo corent, no exrcio de 205, a Fedrago Sergipan de Futebol, pesoa juridca de direto privado, sem fins lucrativos, CNPJ 13.087/-, recuso até o limte de RS 20., (duzentos mil reais), confrme a dotag aproid, consigad no Or¢amento do Municpo, des que haj disponbldae finacer. Pargfo tinco. A conesd a que se ref o “caput” dest artigo, € 0 consequt repas de recuso, depn do atendimo as condiges e exigéncas previamnt definas na Lei de Diretzs Or¢amentis, apds a formaliz¢do do competn proces adminstravo e do corespndt termo de foment, observad, aind, as dispo¢e aplicves da Lei Complentar Fedral n.° 10, de 4 de maio de 20 (Lei de Responabilde Fiscal), da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1.964, e da Lein.” 13.09, de 21 de julho de 2014. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicago. Lagrto/SE, 17 de dezmbro de 205, 204° da Indepécia e 137° da Republica. ARTU SERGIO DE ALMEID Asinado de forma digtal por ARTU SERGIC DE ALMEID REIS:6942875 REIS:6942875 Dados: 205.17 1:4%5 -03' ARTU SERGIO DE ALMEID REIS PREFITO MUNICPAL Angela Albino Angela Albino sSecrtai Municpal de Govern e Inovagi Paginlde
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