| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências. |
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