norma nº 1277/2025

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.277
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o Exercício Financeiro de
2026, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagarto
para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo o:
I - Orçamento Fiscal: referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Il - Orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é R$ 596.000.000,00 (Quinhentos e noventa e seis milhões de reais), na forma
detalhada nos anexos desta Lei e assim distribuída:
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LEI N.° 1.277
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
I - Orçamento Fiscal: R$ 394.874.100,00 (Trezentos e noventa e quatro
milhões oitocentos e setenta e quatro mil e cem reais)
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 201.105.900,00 (Duzentos e um
milhões cento e cinco mil e novecentos reais)
Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos, deve ser realizada com base non produto do que for arrecadado, conforme о
artigo11, § 4° e Anexo I, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo
com o desdobramento constante dos anexos de que trata o artigo 13 desta Lei e que a ela
se integram.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e na seguridade social
é de R$ 596.000.000,00 (Quinhentos e noventa e seis milhões de reais) na forma
detalhada entre os órgãos nos anexos desta Lei e assim distribuída.
I - Orçamento Fiscal: R$ 394.874.100,00 (Trezentos e noventa e quatro
milhões oitocentos e setenta e quatro mil e cem reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 201.125.900,00 (Duzentos e um
milhões cento e cinco mil e novecentos reais).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
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sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
198 - Ano I - Nº 127 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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199 - Ano I - Nº 127 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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200 - Ano I - Nº 127 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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