norma nº 135/2025

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quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
10 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Atualiz a Plant Genérica de Valores — PGV do Municpo de Lagrto/SE, establc critéos objetivs de apurgdo e reviso do valor wvenal dos imoves, discplna a implantcdo gradtiv da nova PGV, o recadsto imoblar, o desobramnt tribuao entr IPTU e ITR, a progesivda extrafiscl por funcdo social da proieda, o regim de transicdo (escalonmet), incetvos e comuniad eltrénica ofical, nos termos da legisao fedral e municpal aplicve, e da outras providéncas. O PREFITO MUNICPAL DE LAGRTO, ESTADO DE SERGIP, Fago saber que a Camr Municpal aprovu e eu sancio a seguint Lei Complentar: CAPITULO I DAS DISPOCE PRELIMNAS, DO OBJET E DA BASE LEGA Art. 1° Esta Lei Complentar tem por objet: I — atulizr a Plant Genérica de Valores — PGV do Municpo de Lagrto/SE, par fins de apurcio do valor venal de imoves urbanos e ruais sujeito ao IPTU; IT — establcr critéos técnios, objetivs e permants de avligdo e atulizc¢ao do valor venal, nos termos da legisaco fedral e municpal aplicve;
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 I — discplnar a implantcdo gradtiv da nova PGV no terio municpal; IV — regulamntr, em nivel de lei complentar, os fundametos do recadsto imoblar, da progesivda extrafiscl do IPTU, do desobramnt tribuao entr IPTU e ITR, do regim de transi¢do (escalonmet) dos novs valores, dos incetvos e comuniagdes eltronicas oficas; V — integra a PGV a politca urban, ao cadstro técnio multifnaro ¢ as normas de responabilde fiscal. Art. 2° Esta Lei Complentar observa, espcialment, as seguint legisacd ou as que subtiam: I — a Constiucdo Fedral, notadme os arts. 5°, XI ¢ XI, 145, §1°, 150, 153, §4°, 156, 182 e 183; Il — o Codig Tributao Nacionl — CTN (Lei (Fedral)n® 5.172/96); I — a Lei Complentar (Fedral)n® 10/2 (Lei de Responabilde Fiscal — LRF); IV — a Lei Complentar (Fedral) n® 214/05 (Reforma Tributa — IPTU e critéos objetivs de atulizgo da base de caluo); V —a Lei (Fedral) n® 10.257/ (Estauo da Cidae); VI —a Lei (Fedral) n° 9.3/16 (ITR); VI — a Lei (Fedral) n® 14.29/0 (Govern Digtal); VI — a Lei (Fedral) n® 13.709/218 (Le1 Geral de Prote¢d de Dados — LGPD); IX —aLlei n°792/01, que instu a Plant Genérica de Valores, entdao vigent; X — A Lei n° 196/20, que instu o Plano Direto de Desnvolimet Urbano notadme os arts. 12, I, 13 a 16; Pagin 2 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 XI — a Lei Complentar n® 28/09 (Codig Tributao Municpal — CTM), e altergds posteri, ou outras leis municpas que a subtia; XI — outras legisad que se apliquem. Art. 3° A interpagdo e aplicdo desta Lei Complentar devro observa os princos: I — da funcao social da proieda; IT — da justica fiscal e da capide contribuva; I1 — da isonma entr contribues em situacdes equivalntes; IV — da seguran juridca, razobilde e procinalde; V — da transpéci, publicdae e motiva¢d dos atos adminstravo; VI — da eficéna adminstrav ¢ modernizago cadstrl; VI — da boa-fé objetiva nas relagds entr Fisco e contribue. CAPITULO 1 DO VALOR VENAL, DA PLANT GENRICA DE VALORES E DOS CRITEOS OBJETIVS Art. 4° O valor venal dos imoves situado no Municpo de Lagrto/SE, par fins de langmeto do IPTU e demais tribuos que o utilzem com base de caluo, sera detrminado com fundameto na Plant Genérica de Valores — PGV instuda e atulizd por esta Le1 Complentar. Art. 5° A PGV ¢ o instrumeo técnio que exprsa os valores unitaros do metro quadro de terno e de construgdo, distrbuo por zonas de valor, padroes construivo e demais critéos, na forma dos seu anexos. Pagin 3 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CAPITULO 1 DA ATULIZCO E REVISAO DA PGV Art. 6° A atuliz¢do da PGV observa os limtes do art. 97 do CTN ¢ as diretzs da Lei Complentar (Fedral) n® 214/05, distnguo-e: I — atulizg@o monetari anul, por decrto, limtad a varigdo de indce ofical de core¢d monetari; Il — revisdo estrual da PGV, que envol modifcag de zonas, formulas, tipolgas e metodlgia, observando critéos objetivs previamnt definos em lei. Pargfo unico. O Poder Executivo podera regulamntr, no que couber, as diretzs complentars desta Lei Complentar. Art. 7° Nos termos da Lei Complentar (Fedral) n® 214/05, esta Lei Complentar fixa com critéos objetivs ¢ permants de revisao da PGV: I — varicdo de valores de mercado aferid por estudo técnios, pesquia amostri ou indcaores imoblars; I — evolucd dos custo de construd civl, considerao indces oficas (INC, SINAP, SINDUCO ou equivalntes); IT — implantgdo, ampligo ou melhoria de infraestu urban (pavimentgao, drenagm, ilumnago, transpoe, sanemto); IV — altergds urbanistc relvants, com aprovgd ou revisdo de Plano Direto, lei de zoneamt, criago de ZEIS e novas zonas de expansio; V —adequco de padres construivo as tipolgas predominates; VI — corea de distorge historca e asimetr notrias entr bairos, setor ou categoris de imoves; VI — outras definas por regulamnto. Pagin 4 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 § 1° A revisdao metodlgica da PGV seguira os critéos definos nest artigo e podera ser implentad ou revisad por decrto, devno considera, entr outrs, laudos técnios e parecs da Comisa Municpal de Avaligdo — CMA, nos termos desta Lei Complentar, dos anexos e regulamntos. § 2° A majorcd da carg tribuda decornt de revisao estrual da PGV depnra sempr da observanci cumlativ de: I — previsdo nesta Lei Complentar; IT — critéos técnios objetivs; I1 — respito a vedaco de confis; IV — modulag dos efitos, quando adot regim de escalonmet; V — outrs, definos por regulamnto complentar. CAPITULO IV DO VALOR VENAL E DA METODLGIA DE CALUO Art. 8° O valor venal dos imoves sera caludo mediant combinag de: I — valor do terno, obtid pela multipcagdo do valor unitaro de metro quadro defino na zona de valor corespndt pela are do terno, pondera por fatores de forma, topgrafi, locaizd e infraestu; Il — valor da edifcago, obtid pela multipcagdo do valor unitaro de metro quadro de construgdo (padro construivo) pela are edifca, estado de conservagdo e deprcia¢do e outrs critéos definos por regulamnto; IT — fatores complentars de valorizgda ou deprciagdo previsto nos Anexos desta Lei Complentar. Pagin 5 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 § 1° A formula, os fatores de pondera¢ e os parmetos técnios serdo espcifados de forma detalh nos Anexos desta Lei Complentar. § 2° As formulas e critéos devro: I — ser tecniam justifcaves; IT — ser pasive de repodug e conferéia pelo contribue; IT — estar disponve par consulta em meio fisco e digtal. CAPITULO V DO RECADSTO IMOBLAR MUNICPAL Art. 9° Fica instudo o Recadstro Imobilar Municpal, com a finalde de: I — atulizr ¢ qualifcr o cadstro de imoves; IT — integra daos fisco, juridcos e tribuaos; Il — apoir a aplicgdo da PGV, do desobramnt tribuao, do escalonmet e da progesivda extrafiscl; IV — permit comuniagdo eltronica ofical com o contribue. Art. 10. O recadsto podera ser: I — geral, abrngedo tod o terio urbano; IT — setorial, por zona de valor, bairo ou setor fiscal; I1 — indvual, por incatv do contribue ou de ofic. § 1° A forma, prazos, incetvos e procedimntos do recadsto serdo discplnados em regulamnto, observad as diretzs constae dos anexos desta Lei Complentar. Pagin 6 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 § 2° O Municpo podera conedr descont no IPTU, limtados a 15% (quinze por cento), par contribues que realizm recadsto voluntario e transpe, confrme requisto legais e a Lei de Responabilde Fiscal. CAPITULO VI DO DESOBRAMNT TRIBUAO ENTR IPTU E ITR (DOBRA TRIBUA) Art. 1 Par evitar dupla tribuacdo e compatiblzr a cobran¢ do IPTU e do ITR, fica autorizd o desobramnt tribuao de imdves com carteis mista (urbano/l), mediant criagdo de Unidae Imobildra Municpal — UIM, par fins exclusivament cadstri e tribuaos. § 1° A UIM sera asim carteizd: I — parcel urban (residncal, comerial, de servigo ou simlar) sujeita alPTU; IT — parcel rual, vinculad a ativde agropecudia ou corelat, sujeita a ITR, CIR e ao CAR, quando cabivel. § 2° A criao de UIM nao implca: I — desmbranto formal da matricul no Registro de Imoveis; IT — autorizgd de parcelmnto ou loteamn; IT — altergo, por si so, de perimto urbano. § 3° A forma de delimtagdo, o procedimnto, a comprvagdo de ativde rual e a integrado com o CIR, CAR e o ITR serdo detalhos em regulamnto, observado o dispot nos Anexos desta Lei Complentar e seu regulamntos. Pagin 7 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CAPITULO VI DA PROGESIVDA EXTRAFISCL DO IPTU NO TEMPO Art. 12. Em confrmidae com os arts. 5° XI e 182, §4° da Constiucdo Fedral, com o Estauo da Cidae, com o Plano Direto e esta Lei Complentar, autoriz-se a progesivda extrafiscl do IPTU sobre imoéves que ndo cumpra a fun¢do social, espcialment: I — lotes vagos em ares urbans dotas de infraestu; I — imoves abndos ou em estado de detrioac; I — imoves sem muro, sem cal¢d ou em desacor com postura municpas; IV — imoves subtilzados, confrme parmetos urbanistco; V — imodves que repsntm risco a saiude, a seguran¢ ou a ordem urbanistc. § 1° A progesivda extrafiscl tera finalde priotamen urbanistc, de indug¢o ao uso adequo do sol e sua fun¢do social, ndo se confudi com mera politca arecdtoia. § 2° As aliquots, faixs, critéos temporais, redutos em caso de regulaizco e hipotes de exclusdo serdo detalhos por decrto, observad as diretzs e aliquots constae no Plano Direto, dos Anexos desta Lei Complentar, ¢ dos limtes definos no Codig Tributao Municpal. Pagin 8 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CAPITULO VI DO REGIM DE TRANSICO E ESCALONMET DA NOVA PGV Art. 13. Quando a aplic¢do da nova Plant Genérica de Valores — PGV resulta em elvagdo signfcatv do valor do IPTU em relagdo ao exrcio imedatn anterio, podera ser adot regim de escalonmet, com media de transico fiscal, com a finalde de: I — suavizr os impactos econdmis decornts da atulizcdo cadstrl e da reavlicdo do valor venal; Il — asegur a gradulie, a razobilde e a previsbldae da tribuago; IT — presva a seguran juridca e a boa-fé objetiva do contribue. § 1° O regim de escalonmet sera aplicdo a imaves que: I — apos a atulizgdo cadstrl e aplicgdo da nova PGV, apresntm varigo superio a 10% (cem por cento) em relagdo ao valor do IPTU anteriom langdo. IT — forem situado em ares onde ndo havi cobran¢ regula de IPTU até o exrcio anterio a implantco da nova PGV, IT — cujo valor anterio do IPTU tenha sido apurdo com base em cadstro incomplet, desatulizdo ou estimavo, deviamnt identfcao em procedimnto adminstravo; § 2° Par os fins do do § 1°, considera- varigdo superio a 10% aquel em que o valor do IPTU apurdo pela nova PGV ultrapse o dobr do valor anteriom lancdo, hipotes em que o escalonmet atur com mecaniso de transi¢do ¢ amortecin do impacto fiscal. Pagin 9 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Art. 14. O regim de escalonmet observad, com diretz geral, a aplicdo gradul da difernca apurd entr o valor anteriom langdo e o valor do IPTU caludo com base na nova PGV, nos seguint termos: I — no primeo exrcio, sera lancdo 50% (cinqueta por cento) da difernca apurd; IT — nos exrcios subeqnt, haver incremto anul de 10% (dez por cento) da difernca remansct, até que se atinj a integralid do valor devio confrme a nova PGV. § 1° Podera ser adot, mediant decrto, alterniva de aplicgdo do escalonmet apens par imoves clasifdo em padroes infero, médio e bom, ou par grupos espcifo de contribues, des que observado os princos da isonma e capide contribuva. § 2° A metodlgia detalh, inclusve férmulas e critéos de enquadrmento, constar dos Anexos desta Lei Complentar e podera ser objet de regulamnto espcifa. CAPITULO IX DOS INCETVOS, DESCONT E RESPONABILDE FISCAL Art. 15. O Municpo podera instur incetvos e descont no IPTU relacionds a: I — recadsto voluntario; IT — regulaizcdo de imoves abndos ou em descumpriento da fun¢do social; IT — obras de adequco de calds, muros, acesiblda e melhorias urbanistc; Pagin 10 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 IV — adoc¢ de pratics ambients suteniv em imoves urbanos; V — imoves de inters social, cultra, historc ou ambientl. § 1° Os incetvos e descont serdo limtados a percntuais maxios fixados em regulamnto, respitado o teo globa de redugo previsto nesta Lei Complentar e em normas corelats. § 2° A conesd eftiva de incetvos estar condia, em cad exrcio, ao cumpriento do art. 14 da LC 10/2 (LRF), cabendo a Secrtai Municpal de Fazend demonstra; I — estimav de impacto or¢amentio-facer; IT — compatiblde com o Plano Plurian, a LDO ¢ a LOA,; IT — adog de medias de compensagio, quando exigdas. § 3° Regulamnto podera discplnar benficos espcifo par famils em situago de vulnerabid (CadUnico, pardmetos de renda, aposentd de baix renda, etc.), tomand com reféncia indcaores de renda adots na legisao fedral. CAPITULO X DA IMPLANTCO GRADTIV DA NOVA PGV Art. 16. A nova PGV sera implantd gradtivmen no terio do Municpo, de forma: I — técnia, based em recadsto, laudos e informages georfnciads; IT — escalond por setor fisca, bairos, distro e povads; IT — compativel com os daos disponve e com a realid urbanistc de cad are. Pagin 1 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Art. 17. A PGV soment sera aplicd integralmnte em ares onde: I — haj recadsto mino em nivel considerao suficent; I — existam zonas de valor definas e valids; I — a Comisda Municpal de Avaligdo tenha emitdo parec favorel quanto a consitéa cadstrl e metodlgica. § 1° Nas ares ruais ou povads onde nuca houve cobrang de IPTU, a implant¢do depnra de prévia defin¢o de perimto urbano ou zona urbanizvel por legisao espcifa, quando exigdo. § 2° O crongam de implantgdo sera aprovd por decrto e podera ser revisto anulmet, de acord com a evoluc¢i dos levantmos e recadsto. CAPITULO XI DA COMISA MUNICPAL DE AVLICO E DO PROCEDIMNTO ADMINSTRAVO Art. 18. Fica instuda, nos termos dos Anexos desta Lei Complentar, a Comisa Municpal de Avaligdo — CMA, orgd técnio consultivo e delibratvo incumbdo de: I — validr metodlgias ¢ parmetos da PGV} I — anlisr divergéncias relvants de valor venal; I — emitr laudos e parecs em caso complexs; IV — pro ajuste e reviso setoria da PGV; V — apoir o Municpo em evntuais demans judicas envold valor venal. Pagin 12 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Art. 19. O procedimnto adminstravo relativo a PGV, recadsto, desobramnt tribuao, escalonmet, incetvos e progesivda extrafiscl sera regido por normas espcifa, alinhds ao Codig Tributao Municpal e as diretzs procedimntas constae do Anexo I, garntido ao contribue: I — o conheimt dos fundametos do langmeto; IT — a posibldae de impugnado e recuso; IT — o aceso aos daos utilzados par o caluo do valor venal; IV — o direto a revisdo em caso de ero ou divergéncia comprvad. CAPITULO XI DA COMUNIA ELTRONICA OFICAL Art. 20 O Municpo podera adotr meios eltronics com forma ofical de comuniag e notifcag de atos adminstravo ¢ tribuaos relacionds a PGV e ao IPTU, espcialment: [ — e-mail cadstro; IT — aplictvo de mensag instae (WhatsAp, ou equivalnte), com numero cadstro pelo contribue; IT — Portal do Contribue e pain¢s eltronics de notifcages; IV — outras platforms digtas que venham a ser instuda. § 1° A opga, o cadstro e a atulizgdo de e-mail e telfon celuar poder ser exigdos com parte do recadsto, com previsao exprsa de que tais daos serdo utilzados com canis oficas de intmagéo. § 2° Regulamnto discplnar a forma de envio, registo, comprva de entrga e presuncdo de ciéna, observad a LGPD, o CTN e a legisado de govern digtal. Pagin 13 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CAPITULO XI DAS DISPOCE FINAS E AUTORIZCA REGULAMNTR Art. 21 Ficam aprovds e incorpads a esta Lei Complentar, com parte integra da sua estrua normativ, 0s seguint anexos: I — Anexo [ — Tabels e Maps da PGV; I — Anexo I — Metodlgia de Avaligdo, Fatores de Ponderac, Padres Construivo e demais parmetos técnios; IT — Anexo I — Regulamnto Geral da Plant Genérica de Valores — RPGV, conslida diretzs, coneits, procedimntos, fluxos e normas técnio- adminstrav corelats. § 1° Os anexos refidos nest artigo integram a presnt Lei Complentar com parte indsocavel de sua estrua normativ, constiud complentagdo técnia necsari a adequ defingcao do valor venal. § 2° Os critéos previsto nesta Lei Complentar, em seu anexos e regulamntos observado, sempr que couber, as normas técnias oficas e as boas pratics de avligo imoblar (tais com ABNT NBR 14.653 e refncias SINAP), adpts a realid loca. Art. 2. O Poder Executivo Municpal, por meio de decrto, podera: I — detalhr, regulamntr ¢ complentar as dispo¢e desta Lei Complentar; Pagin 14 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 I — atulizr, em carte técnio, os Anexos I, I e I, respitado os limtes desta Lei, do CTN, da Lei Complentar (Fedral) 214/05 ¢ da Lei Complentar (Fedral )10/2 ou outras que as subtiam ou regulamnte; IT — ajustr a metodlgia de caluo a evolugd de normas técnias e de realid de mercado, sem altergdo do nucleo juridco da tribuago; IV — redfin crongams, procedimntos e padroes, des que ndo haj majorc de tribuo além dos limtes permitdos. Art. 23. As dispoce desta Lei Complentar serdo interpads em conjut com o Codig Tributao Municpal, prevalcndo, em caso de conflit aprent, a norma mais espcifa quanto ao tema da PGV e do valor venal. Art. 24, Esta Lei Complentar entra em vigor na dat de sua publicado, aplicndo-se a parti do exrcio fiscal que vier a ser defino em regulamnto, observado os prazos minos de anterioda ¢ as regas de transigo prevista nesta Lei. Art. 25. Revogam-se as dispo¢Oe em contrai, em espcial aquels da Lei n® 792/01 e de outrs diplomas que conflitem com o nov model de PGV, presvad as normas compatives até a implantgo integral desta Lei Complentar. Lagrto, 17 de dezmbro de 205; 204° da Indepécia e 137° da Republica. ARTU SERGIO DE Asinado de forma digtal por REIS:6942875 Dados: 205.17 1:57 -03' ARTU SERGIO DE ALMEID REIS PREFITO MUNICPAL Angela Albino Sy s " Angela Albino Secrtia Municpal de Govern e Inovag Pagin 15 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 ANEXO I Tabels e Maps da PGV, conted zonas de valor, valores unitaros do metro quadro de terno e parimetos georafics fi 260,1 - 450, 813 IR| : | . | - 1 701 - 140, TEIL [ 450,1 - 680, W“ o I 870,1 - 1.25,0 0 12 TONAE FISCA . VALOR UNITARO DE TERNO (RS) B 07, 140, - 260, I GBOL01 - 870, Pagin 16 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Tabel de Zonas Fisca C'DIGO CcODIG ZONA INDCE _ FATOR BAIRO FISCAL VM2T LOCAIZ 01 01 RS 1,254.7 4 0.85 01 012 R$ 1,089.6 | 1.0 01 013 R$ 1,075.6 2 0.95 01 014 RS 1,054.9 | 1.0 01 015 R$ 1,05.83 2 0.95 01 016 R$ 1,048.3 1 1.0 01 017 RS 1,042.8 4 0.85 01 018 RS 1,036.87 3 0.9 01 019 R$ 1,02.8 3 0.9 01 01 R$ 93 .47 3 0.9 01 01 R$91. 3 0.9 01 012 RS 985. [ 0.7 01 013 R$ 97.6 4 0.85 01 015 R$ 97.3 3 0.9 01 016 R$ 972.03 4 0.85 01 017 RE 970.58 4 0.85 01 018 RS 965.0 3 0.9 01 019 RS 964.1 1 1.0 01 012 R$ 947.13 3 0.9 01 012 RS 945.3 4 0.85 01 012 RS 94 .46 4 0.85 01 0123 R$ 935.6 3 0.9 01 0124 RE 92.46 4 0.85 01 0125 R$ 924.56 2 0.95 01 0126 R$ 91.54 3 0.9 01 0127 R$ 918.7 3 0.9 01 0128 RS$ 905.3 3 0.9 01 0129 RS 873.6 3 0.9 01 013 RS 860. 4 0.85 01 013 RS 860.4 3 0.9 01 0132 R$ 857.9 3 0.9 01 013 RS 85.0 3 0.9 01 0134 RS 854.29 3 0.9 Pagin 41 de 82 
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51 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 01 0135 RS 851.2 3 0.9 01 0136 RS 842.7 3 0.9 01 0137 RS 842.56 3 0.9 01 0138 RS 842.6 4 0.85 01 0139 RS$ 835.27 3 0.9 01 014 RS 831.47 4 0.85 01 014 RS 824.5 3 0.9 01 0142 RS 819.4 4 0.85 01 0143 RS 817.04 3 0.9 01 014 RS 814.2 3 0.9 01 0145 RS 81.6 3 0.9 01 0146 RS 81.3 4 0.85 01 0147 RS 809.5 3 0.9 01 0148 RS 807.5 3 0.9 01 0149 RS 805.12 4 0.85 01 015 RS 804.63 4 0.85 01 015 RS 804.5 3 0.9 01 0152 RS 803.4 4 0.85 01 0153 RS 790.24 4 0.85 01 0154 RS 789.63 4 0.85 01 015 RS 78.52 3 0.9 01 0156 RS 784.01 2 0.95 01 0157 RS 780.4 4 0.85 01 0158 RS 7.80 3 0.9 01 0159 RS$ 75.26 3 0.9 01 016 RS 748.93 6 0.7 01 016 RS 741.9 4 0.85 01 0162 RS 738.9 4 0.85 01 0163 RS 73.01 4 0.85 01 0164 RS 729. 4 0.85 01 0165 RS 723.0 3 0.9 01 016 RS$ 72.1 4 0.85 01 0167 RS$ 72.03 3 0.9 01 0168 RS 720.3 1 1.0 01 0169 R§ 715.9 4 0.85 01 017 RS 702.8 3 0.9 01 017 RS 698.3 4 0.85 01 0172 RS 689.3 3 0.9 01 0173 RS 68.3 3 0.9 01 0174 RS 67.9 3 0.9 01 0175 RS$ 653.80 3 0.8 01 0176 RS 641.5 5 0.8 Pagin 42 de 82 
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58 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 2 273 RS 12.45 7 0.65 2 274 RS 12.34 7 0.65 2 275 R$ 1.56 7 0.65 2 276 R$ 10.93 7 0.65 2 27 RS 10.62 7 0.65 2 278 RS 10.4 7 0.65 2 279 R§$ 9.63 7 0.65 2 280 R$ 9.2 7 0.65 2 281 R$ 9.04 7 0.65 2 28 RS 8.15 7 0.65 2 283 R§$ 8.02 7 0.65 2 284 RS 7.82 7 0.65 2 285 RS 7.64 7 0.65 2 286 R$ 7.50 7 0.65 2 287 RS 7.46 s 0.65 2 28 R$ 7.14 7 0.65 2 289 R$ 6.8 7 0.65 2 290 R$ 6.85 7 0.65 2 291 R$ 6.59 7 0.65 2 29 RS 6.52 7 0.65 2 293 R$ 6.1 7 0.65 2 294 RS 5.63 7 0.65 2 295 RS 5.47 7 0.65 2 296 R$ 5.29 7 0.65 2 297 RS$ 5.26 7 0.65 2 298 R$ 5.24 7 0.65 2 29 R$ 4.0 7 0.65 24 2401 RS 48.31 7 0.65 24 240 RS 46.90 7 0.65 24 2403 RS 46.53 7 0.65 24 240 RS 45.2 7 0.65 24 2405 RS 4.65 7 0.65 24 2406 RS 40.29 7 0.65 24 2407 RS 38.79 2 0.65 24 2408 RS 36.4 7 0.65 24 2409 RS 35. 7 0.65 24 2410 RS 34.68 7 0.65 24 241 RS 31.09 7 0.65 24 241 RS 30.26 7 0.65 24 2413 RS 29.67 7 0.65 24 241 RS 28.34 i 0.65 24 2415 RS 26.81 7 0.65 Pagin 62 de 82 
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quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
72 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 24 2416 RS 25.9 7 0.65 24 2417 RS 25.4 7 0.65 24 2418 RS 24.8 7 0.65 24 2419 R§ 23.95 7 0.65 24 240 RS 23.64 7 0.65 24 241 R$ 2.51 7 0.65 24 24 RS 2.48 7 0.65 24 243 RS 21.3 7 0.65 24 24 RS 21.09 7 0.65 24 245 RS$ 19. 7 0.65 24 246 RS 18.63 7 0.65 24 247 RS 18.42 7 0.65 24 248 RS 16.54 7 0.65 24 249 RS 14.7 7 0.65 24 2430 RS 13.2 s 0.65 24 2431 R$ 12.73 7 0.65 24 243 RS 12.49 7 0.65 24 243 RS 1.32 7 0.65 24 243 R$ 1.8 7 0.65 24 2435 RS 10.78 7 0.65 24 2436 RS 10.64 7 0.65 24 2437 RS 7.95 7 0.65 25 2501 RS 10.32 7 0.65 25 250 RS 96.5 7 0.65 25 2503 RS 96.3 7 0.65 25 2504 RS 91.64 7 0.65 25 250 RS 89.51 7 0.65 25 2506 RS 85.12 7 0.65 23 2507 RS 82.4 7 0.65 25 2508 RS$ 79.0 7 0.65 25 2509 RS$ 7.08 7 0.65 25 2510 RS 75.4 7 0.65 25 251 RS 70.13 7 0.65 25 231 RS 69.7 2 0.65 25 2513 RS 69.31 7 0.65 25 2514 RS 68.3 7 0.65 25 251 RS 58.24 7 0.65 25 2516 RS 4.87 7 0.65 25 2517 RS 4.59 7 0.65 25 2518 RS 36.2 7 0.65 25 2519 RS 35.6 i 0.65 25 250 RS 28.0 7 0.65 Pagin 63 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 ANEXO 1 Metodlgia de Avalicdo e Padroes Construivo, conted formulas, padroes de edifcao, fatores de deprciao, valorizc e parmetos técnios de caluo; TABEL DE FATORES DE TERNO Tipo Fator Atribuo Fator Meio de quadr 1,0 . - Esquina + de uma frent | 1,0 Situa¢o da quadr T— 0.6 Intero 0,8 No meso nivel 1,0 Nivelamnto sem Construcao | Acima do nivel 1,0 Abaixo do nivel 0,8 Plano 1,0 Topgrafi ACJ]-Y'e | D0 Decliv 0,8 Acidentao 0,7 Inudavel | 0,9 Alagdo 0,6 Adequacgo par ocupa |Mangue/D 0,8 Area de risco 0,5 Normal 1,0 Pagin 64 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 TABEL FRACO IDEAL — CRITEO DE CALUO A Fracgdo Ideal repsnta a parcel do terno atribud a cad unidae, varindo confrme o tipo de emprndito. Nas constru¢cdes em econmia vertical (edifcagOes coletivas), a fragdo é procinal a are construida da unidae em relacdo a are toal construida da edifcao, aplicd sobre a dare toal do terno. Nas construgde em econmia horizntal (unidaes autébnomas em loteamn ou condmi horizntal), a fragdo corespnd a are do terno da unidae em relacdo a are toal do lote, considerao a soma das ares de todas as unidaes. Fraco ldea Fid = AcUn / AtCe *At Fid Fracdo Ideal AclUn Area Construida da Unidae AtCe Area Total Construida da Edifcago At Area do Terno TABEL DE CRITEOS PAR DEFINCAO DO PADRO DA CONSTRUA Tipo Fator Soma Pontuaci Padrio Soma das pontuac¢des maior que 90 até 10 Especial Soma das pontuacdes maior que 75 N - até 90 Otimo Padrio Construcao (Cas e ; - =, = Kpaiten) Soma das pontua'g:oeb maior que 50 ate 75 Bom Soma das pontuag¢des maior que 25 até 50 Regular Soma das pontuagdes até 25 Ruim Soma das pontuag¢des maior que 80 até 10 Especial Soma das pontuagdes maior que 65 - - ; até 80 Otimo Padro Construgdo (Loja e S 3 AT : - 45 Shoping) oma das pontuagdes maior que até 65 Bom Soma das pontuagdes maior que 35 ate 45 Regular Soma das pontuages até 35 Ruim Pagin 65 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Soma das pontuagdes maior que 80 até 10 Especial Soma das pontuagdes maior que 65 . N N até 80 Otimo Padro Construcdo (InstalcOe S d tuaches maior aue 50 ESIRA) oma das pontuagdes q até 65 Bom Soma das pontuagdes maior que 40 até 50 Regular Soma das pontuaces até 40 Ruim Soma das pontuac¢des maior que 90 até 10 Especial Soma das pontuagdes maior que 80 até 90 Otimo Padro Construcgio (Sals) Soma das pontuacdes maior que 60 até 80 Bom Soma das pontuagdes maior que 50 at¢ 60 Regular Soma das pontuagdes até 50 Ruim Soma das pontuagdes maior que 80 até 10 Especial Soma das pontuagdes maior que 65 . 5 ; até 80 Otimo Padrio Construcio (Telhiro e = - Galpio) Soma das pontua{qes maior que 5 até 65 Bom Soma das pontuagdes maior que 40 até 5 Regular Soma das pontuagdes até 40 Ruim Pagin 6 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 TABEL DE FATOR PADRO DA CONSTRUA (PONTUAC PADRO) O padrio construivo da edifcao ¢ defino a parti da soma das pontuagdes atribuds aos seu atribuos fisco, confrme a tipolga. Cad item avlido, estrua, acbmento, esquadri, vags e benfitoras, recb uma pontuacd técnia previamnt establcid. O toal obtid enquadr o imdvel em um dos padres de construgdo (Especial, Otimo, Bom, Regular ou Ruim), aplicndo-se o respctivo coefint na apurgdo do valor venal, A tabel abixo apresnt as faixs de pontuag e seu padroes corespndt. CAS Campo Atribuo Fator SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS . ARTESNI 'CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL s ] SIMPLE ESTRUA [cONCRET/ALVNRIMDEA NIVEL - COMPLEX PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 25 METALIC/MSTA 25 SEM/RBOCAI 10 . PINTURA 20 AC(?]&ENTO VERNIZS/A 20 MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE 25 MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO 30 REFUGO/APRVEITMNO 5 EI\A/g:RSFEOKALUMINO PADRO i ESQUADRI 0 A DEIRA/FOLUMIN PADRO - SUPERIO GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO 15 NEHUMA 0 VAGS UMA 8 COBERTAS DUAS 10 MAIS DE DUAS 12 PISCNA 6 BENFITORAS |SAUN 2 VESTIARO 1 Pagin 67 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CHURASQEI/BR COB QUADR DE ESPORT ESCAD ROLANTE CIRUTO INTERO DE TV REFIGACO CENTRAL [ P e e APRTMENO Campo Atribuo Fator ESTRUA SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS ARTESNI CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL SIMPLE 10 CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL COMPLEX 20 PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 15 METALIC/MSTA 15 ACBMENTO GERAL SEM/RBOCAI PINTURA 20 VERNIZS/A 15 MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE 20 MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO ESQUADRI REFUGO/APRVEITMNO MADEIR/FOALUMIN PADRO SIMPLE MADEIR/FOALUMIN PADRO SUPERIO GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO VAGS COBERTAS NEHUMA UMA DUAS MAIS DE DUAS —_| — |9 BENFITORAS PISCNA SAUN VESTIARO CHURASQEI/BR COB QUADR DE ESPORT ESCAD ROLANTE CIRUTO INTERO DE TV REFIGACO CENTRAL W B[O R[N |—=Wlh Pagin 68 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 SHOPING CENTR/LOJAS Campo Atribuo Fator SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS 5 ARTESNI CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL SIMPLE 20 ESTRUA [cONCRET/ALVNRIMDEA NIVEL 30 COMPLEX PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 25 |METALIC/MSTA 25 SEM/RBOCAI 5 PINTURA 20 AC(?’]%&NTO VERNIZS/A _ 20 MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE 25 MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO 30 REFUGO/APRVEITMNO 5 g'IADERS;’FO/ALUMIN[O PADRO 10 IMPLE SR MADEIR/FOALUMIN PADRO 5 SUPERIO GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO 15 NEHUMA 0 VAGS UMA 2 COBERTAS DUAS 3 MAIS DE DUAS 5 PISCNA 0 SAUN 0 VESTIARO 0 CHURASQEI/BR COB 0 BENFITORAS QUADR DE ESPORT 0 ESCAD ROLANTE 8 CIRUTO INTERO DE TV 4 REFIGACO CENTRAL 8 Pagin 69 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 INSTALCOE ESPCIFA Campo Atribuo Fator ESTRUA SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS ARTESNI CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL SIMPLE 20 CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL COMPLEX 28 PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 25 METALIC/MSTA 28 ACBMENTO GERAL SEM/RBOCAI PINTURA 20 VERNIZS/A 20 MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO 20 25 ESQUADRI REFUGO/APRVEITMNO MADEIR/FOALUMIN PADRO SIMPLE 15 MADEIR/FOALUMIN PADRO SUPERIO o] o GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO (§o] (g VAGS COBERTAS NEHUMA UMA DUAS MAIS DE DUAS BENFITORAS PISCNA SAUN VESTIARO CHURASQEI/BR COB QUADR DE ESPORT ESCAD ROLANTE CIRUTO INTERO DE TV RN o= O|W L kWO Pagin 70 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 | REFIGACO CENTRAL SAL Campo Atribuo Fator ESTRUA SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS ARTESNI CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL SIMPLE 15 CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL COMPLEX 25 PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 15 METALIC/MSTA 15 ACBMENTO GERAL SEM/RBOCAI 10 PINTURA 20 VERNIZS/A MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE 20 25 MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO 30 ESQUADRI REFUGO/APRVEITMNO MADEIR/FOALUMIN PADRO SIMPLE 20 MADEIR/FOALUMIN PADRO SUPERIO GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO VAGS COBERTAS NEHUMA UMA DUAS MAIS DE DUAS BENFITORAS PISCNA SAUN VESTIARO CHURASQEI/BR COB QUADR DE ESPORT ESCAD ROLANTE (=)o o] o)l Pagin 71 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CIRUTO INTERO DE TV W REFIGACO CENTRAL TELHIRO E GALPO Campo Atribuo Fator ESTRUA SEM/RAPOVEITMN/COLGIAS ARTESNI CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL SIMPLE 20 CONRET/ALVNRIMDEA NIVEL COMPLEX 30 PRE-FABICDOS/PRE-MOLDAS 25 METALIC/MSTA 25 ACBMENTO GERAL SEM/RBOCAI 10 PINTURA 25 VERNIZS/A 25 MATERIL CERAMIO/PDRA SIMPLE 25 MATERIL CERAMIO/PDRA SUPERIO 35 ESQUADRI REFUGO/APRVEITMNO MADEIR/FOALUMIN PADRO SIMPLE 15 MADEIR/FOALUMIN PADRO SUPERIO 20 GRANDES DIMENSO/PLA DE VIDRO 20 VAGS COBERTAS NEHUMA < UMA o0 DUAS MAIS DE DUAS — | — h | O BENFITORAS PISCNA SAUN VESTIARO CHURASQEI/BR COB QUADR DE ESPORT (ejr) fe] fe] [en] Pagin 72 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 ESCAD ROLANTE 0 CIRUTO INTERO DE TV 0 REFIGACO CENTRAL 0 PADRO DE CONSTRUA Padro da Construcao Padrio [ Fator Especial| 1,25 Otimo | 1,0 Bom | 0,75 Regular | 0,45 Ruim | 0,2 VALORES UNITAROS DE CONSTRUA POR TIPOLGA Os valores unitaros do metro quadro (m?) repsntam o custo padrio de reféncia par cad tipolga construiva, servindo com base par o ciluo do valor venal da edifcao. Cad tipolga posui valor proéi. Tabel de Preco m? e Construg¢io por Tipolga (RS) Cas R$ 1.85,6 Apartmeno RS 1.864,7 Galpo R$ 597,1 Loja R$ 1.520, Sal R$ 1.864,7 Telhiro R$ 34,9 Instalgde Especifa R$ 1.520, Shoping Centr R$ 1.95,2 Pagin 73 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.° 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 CRITEOS DE AVLICO DA CONSTRUA Tipo Fator Sub Fator Atribuo Fator Sim 1,25 Elevador Elevador Nio 1.0 Posicd Posica nige 1,0 Fundos 0,9 Sim 1,0 Conservago Conservacdo | Desgat 0,85 Nio 0,6 A 1 1,0 B 2 0,95 - 3 0,9 indce Localiz D 4 0,85 E 5 0,8 F 6 0,7 G 7 0,65 ) leo meso 1,0 nivel Nivelamnto com 2-Acima do ~ - . 1,0 Construcgao nivel ' ) 3:Aba1x0 do 0.7 nivel - Inudavel 0,9 - - Alagdo 0,6 Adzcilag; Hate - Mangue/D | 0,8 pago - Area de risco 0,5 - Normal 1,0 Pagin 74 de 82 
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 ANEXO I1 REGULAMNTO GERAL DA PLANT GENRICA DE VALORES (RPGYV) TIULO I DO OBJET, DA FINALDE E DOS PRINCOS Art. 1° O presnt Regulamnto Geral da Plant Genérica de Valores — RPGV tem por finalde conslidar, sitemazr e integra: I — regas do recadsto imobldr; IT — procedimntos de avlicdo cadstrl e de valor venal; IT — mecaniso de implantgdo gradtiv da PGV; IV — critéos de transi¢do e escalonmet; V — normas sobre progesivda extrafiscl pela fungdo social; VI — diretzs do desobramnt tribuao (UIM Urban/Rul); VI — incetvos fisca e urbanistco; VI — notifcades e intmagdes eltronicas; IX — procedimntos adminstravo fisca corelats. Art. 2° O RPGV observa e se fundamet nos seguint diplomas e respctiva altercds: I — a Constiugdo Fedral, notadme os arts. 5°, XI e XI, 145, §1°, 150, 153, §4°, 156, 182 e 183; IT — o Codig Tributao Nacionl — CTN (Lei (Fedral) n® 5.172/96); I — a Lei Complentar (Fedral)n® 10/2 (Lei de Responabilde Fiscal — LRF); Pagin 75 de 82
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quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
85 - Ano I - Nº 122 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 IV — a Lei Complentar (Fedral) n® 214/05 (Reforma Tributa — IPTU e critéos objetivs de atuliz¢do da base de caluo); V —a Lei (Fedral) n® 10.257/ (Estauo da Cidae); VI —a Lei (Fedral) n° 9.3/16 (ITR); VI —a Lei (Fedral) n° 14.29/0 (Govern Digtal); VI — a Lei (Fedral) n® 13.709/218 (Lei Geral de Prote¢d de Dados — LGPD); IX —a Lei n® 792/01, que instu a Plant Genérica de Valores, entdo vigent; X —A Let n° 196/20, que instu o Plano Direto de Desnvolimet Urbano; XI — a Lei Complentar n° 28/09 (Codig Tributao Municpal — CTM), e altergOs posteri, ou outras leis municpas que a subtia; XI — outras legisad locais. Art. 3° A excugao dest regulamnto observa os princos: I — fungdo social da proieda; IT — capide contribuva; I — isonma tribua; IV — justica fiscal; V — eficéna adminstrav; VI — digtalzo e desburocatizg; VI — publicdae e transpéci; VI — verda materil; IX —razobilde e procinalde. TIULO 1 DO RECADSTO IMOBLAR MUNICPAL Pagin 76 de 82
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devno: ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Art. 4° O recadsto ¢ o eixo primao da atulizgdo imoblar, I — revisa ares; I — atulizr padres construivo; I1 — validr daos de uso; IV — integra CAR, ITR e informacgdes corelats; V — forma base técnio-prbati par tods os demais instuo. Art. 5° A recusa ou omisd do proieta podera ensjar: I — recadsto compulsrio; IT — vistora de ofic; IT — perda de incetvos; IV — langmeto complentar. Art. 6° O recadsto ¢ contiuame integrado ao PAFI. TIULO 1 DA COMISA MUNICPAL DE AVLICO E DOS LAUDOS Art. 7° A CMA ¢ orgd técnio espcialzdo responavl por: I — validr metodlgias; I — solucinar discrepanis; I — homlgar laudos técnios; IV — delibra sobre caso complexs; V — pro reviso periodcas da PGV. Art. 8° O laudo técnio fundametr qualer: Pagin 7 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 I — progesivda; I — escalonmet espcial; IT — revisdo venal, IV — desobramnt UIM; V — recadsto divergnt. Art. 9° Os laudos devro seguir rigosament: I - ABNT NBR 14.653; IT — metodlgias SINAP; IT — reféncias regionas; IV — parmetos da Lei Municpal da PGV. V — outrs definos por regulamnto espcifo. TIULO IV DA IMPLANTCO GRADTIV DA PGV Art. 10. A PGV serd implantd setorialment, com base em: I — recadsto mino valido; I — zona de valor defina; I — laudo de viablde da CMA; IV — daos geospaci. Art. 1. Nas ares sem daos suficents: I —a PGV podera ser postergad; IT — podera ser aplicd parcilment; IT — podera exigr recadsto amostrl; IV — zoneamt podera ser revisto. Pagin 78 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 Art. 12. A implantcdo considera: I — bairos urbanos; IT — setor fisca; [T — distro/pvads; IV — ares de expansdo prevista no Plano Direto. TIULO V DO DESOBRAMNT TRIBUAO (UIM URBAN/L) Art. 13. Par evitar dupla tribuagdo, o Municpo cria a Unidae Imobilar Municpal — UIM, divno, par fins tribuaos: I - UIM Urban — IPTU; Il — UIM Rural — ITR. Art. 14. A divso ndo alter a matricul cartoi. Art. 15. A UIM podera constar em map, croqui ou meorial descritvo. TIULO VI DA PROGESIVDA EXTRAFISCL Art. 16. A progesivda extrafiscl aplic-se a imoves: I - vagos; I — abndos; IT — sem muro; IV — sem cal¢d; Pagin 79 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 V — com subtilzaco; VI — com obras parlisd; VI — com risco sanitdro. Art. 17. A aplicgdo seguira: I — progesivda no tempo; IT — progesivda por faixs; IT — progesivda combinad. Art. 18. A progesivda ¢ instrumeo urbanistco, ndo arecdtoi. TIULO VI DO ESCALONMET E TRANSICO DA PGV Art. 19. Em caso de aumento abrupto decornt da PGV, sera aplicdo: I - 50% da difernga no primeo ano; IT — +10% anuis até atingr 10%. Art. 20. O escalonmet pode aplicr-se: I — a tods os padroes; ou I — apens aos padroes infero, medio e bom. Art. 21. A escolha da modalie é do Prefito, por decrto. TIULO VI DOS INCETVOS, BENFICOS E DESCONT Art. 2. Poder ser conedis: I — descont de até 15% pelo recadsto; Pagin 80 de 82
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ESTADO DE SERGIP PREFITUA MUNICPAL DE LAGRTO LEI COMPLENTAR N.? 135 DE 17 DE DEZMBRO DE 205 I — incetvos socia (CadUnico, IRPF, vulnerais); I — incetvos urbanistco (regulaizdo de muro, calgd etc.); IV — incetvos ambients (reuso, enrgia solar); V — incetvos patrimons; VI — outrs incetvos definos por lei de incetvo municpal. Art. 23. Tods os incetvos depnm de: I — adequgo ao art. 14 da LRF; IT — estimav de impacto; IT — previsdo na LDO/A. TIULO IX DO PROCEDIMNTO ADMINSTRAVO FISCAL - PAFI Art. 24. O PAFI integra tods os proces e garnte: I — contradi; IT — ampl defsa; I1 — digtalzo; IV — motivacd dos atos. Art. 25. O PAFI abrnge: I — recadsto; IT — vistora; I1 — laudos; IV — progesivda; V — escalonmet; VI — notifcagdes; VI —reviso; VI — recuso. Pagin 81 de 82
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