| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Denomina de Mercado Municipal “ABÍLIO FRANCISCO DE LIMA” (Abílio do Bacurau), o equipamento público popularmente conhecido como “Mercado Velho”, localizado entre a Praça Rosendo Ribeiro de Souza e a Rua Luiz Xisto dos Santos, no Bairro Centro, neste município. |
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Denomina Mercado Municipal no Bairro Centro e dá providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 7º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Mercado Municipal “ABÍLIO FRANCISCO DE LIMA” (Abílio do Bacurau), o equipamento público popularmente conhecido como “Mercado Velho”, localizado entre a Praça Rosendo Ribeiro de Souza e a Rua Luiz Xisto dos Santos, no Bairro Centro, neste município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEMDU, tomará as providências necessárias para aposição da placa no citado equipamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, em 22 de janeiro de 2026
Washington da Cruz Silva
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 84/2025 de iniciativa da Vereadora Lívia dos Santos Menezes
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