| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Altera as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, e dá providências correlatas. |
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