| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.156, de 15 de dezembro de 2023, com as alterações aprovadas pela Lei nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025, mudando a denominação do Programa Habitacional Morar Bem para PROGRAMA MUNICIPAL MORANDO BEM, e dá outras providências. |
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