| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Institui o Programa de Suporte ao Empreendedorismo e Modernização da Economia Agrícola Rural (PRO-SEMEAR); revoga a Lei nº 290, de 07 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. |
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