norma nº 55/2026

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segunda-feira, 9 de março de 2026
65 - Ano I - Nº 178 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DECRETO
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2026
De 05 de março de 2026
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Total aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 64/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 64/2025, que que altera denominação da Escola
Municipal Otoniel Francisco de Jesus, altera em decorrência, o Anexo II da Lei n
371, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a classificação das Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, consolida as respectivas
denominações.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal, em Lagarto, 05 de
março de 2026.
Washington da Cruz Silvg
Presidente
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