norma nº 1292/2026

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quinta-feira, 19 de março de 2026
34 - Ano I - Nº 186 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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LEI
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.292
DE 18 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos básicos 
dos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE 
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a 
revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados 
da Câmara de Vereadores em 5,00% (cinco por cento), na forma do Anexo I e II 
desta Lei.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo I 
da Lei (Municipal) nº 1.204, de 20 de março de 2025, que revisou os valores dos 
vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e do Anexo 
II da Lei (Municipal) nº 1.163, de 27 de março de 2024.
 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei 
serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do 
Município para o Poder Legislativo.
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 Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de março de 2026. 
 Lagarto, 18 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da 
República.
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
 PREFEITO MUNICIPAL
Caíque de Almeida Vasconcelos 
Secretário Municipal de Governo e Inovação
ARTUR SERGIO DE 
ALMEIDA 
REIS:69442878549
Assinado de forma digital por 
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA 
REIS:69442878549 
Dados: 2026.03.18 10:59:53 -03'00'
CAIQUE DE ALMEIDA 
VASCONCELOS:0564
9868522
Assinado de forma digital por 
CAIQUE DE ALMEIDA 
VASCONCELOS:05649868522 
Dados: 2026.03.18 11:47:14 
-03'00'
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ANEXO I 
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO EM 5,00%
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO 
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO 
ANTERIOR
VENCIMENTO 
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO 
NOVA
Analista Legislativo I –
Área Administrativa
CE1 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo I–
Tesoureiro
CE2 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo II–
Tesoureiro
CE2.1 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo I –
Pedagogia
CE3 7.464,09 7.837,29
Analista Legislativo I –
Serviço Social
CE4 4.172,45 4.381,07
Técnico Legislativo I –
Área Judiciária
CE6 5.598,05 5.877,95
Técnico Legislativo I –
Área Administrativa
CE7 5.598,05 5.877,95
Técnico Legislativo I –
Área Informática
CE8 5.598,05 5.877,95
Auxiliar Legislativo I –
Motorista
CE9 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo I –
Área Administrativa
CE10 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo II –
Área Administrativa
CE 10.1 3.418,12 3.589,03
Auxiliar Legislativo I –
Serviços Gerais
CE11 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo II –
Serviços Gerais
CE 11.1 2.545,43 2.672,70
Auxiliar Legislativo I –
Vigia
CE12 2.386,97 2.506,32
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ANEXO II
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADE DE VAGAS E
VENCIMENTOSBÁSICOS ATUALIZADOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS (CC)
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE DE
VAGAS
VENCIMENTO
BÁSICO
Diretor de Gabinete CC1 1 3.108,93
Diretor de Departamento CC1 4 3.108,93
Diretor Geral CC1 1 3.108,93
Coordenador Pedagógico CC1 1 3.108,93
Assessor Parlamentar CC2 40 1.627,50
Assessor da Presidência CC3 2 1.627,50
Chefe de Gabinete CC4 1 1.482,60