norma nº 1294/2026

Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/lagarto
quarta-feira, 1 de abril de 2026
139 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.” 1.294 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
Altera dispositivos da Lei n° 1.274, de 22 
de dezembro de 2025, que institui a 
Campanha IPTU PREMIADO no 
Municipio de Lagarto/SE, ¢ da outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE 
SERGIPE, 
Fago saber a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Ficam alterados o §1° e os respectivos incisos I, II e II; os §§ 2°, 
3° e 4° todos do art. 1° da Lei n° 1.274, de 22 de dezembro de 2025, que passam a 
vigorar com a seguinte redacio: 
At I.. 
§ 1° Poderdo participar da campanha os contribuintes 
cujos imoveis estejam inscritos no cadastro imobiliario 
municipal e que atendam, cumulativamente, aos 
seguintes requisitos: 
I — quitagao integral do IPTU do exercicio vigente; 
Il — regularidade quanto aos débitos de exercicios 
anteriores, comprovada por Certidio Negativa de 
Deébitos — CND; 
Il — ndo enquadramento em hipdteses de imunidade, 
isen¢do ou nao incidéncia. 
§ 2° A habilitagao dos participantes sera previamente 
validada pela Secretaria Municipal da Fazenda, 
mediante cruzamento de dados cadastrais e fiscais. 
Pagina 1 de 4
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/lagarto
quarta-feira, 1 de abril de 2026
140 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.” 1.294 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
§ 3° A participa¢do no sorteio fica condicionada a 
regularidade do imovel junto a Fazenda Municipal. 
§ 4° Poderao participar, além do proprietdrio, o locatdrio 
responsdavel pelo pagamento do IPTU e o possuidor do 
imovel, mediante comprovagao. 
Art. 2° Fica revogado o art. 2°, da Lei 1.274, de 22 de dezembro de 2025. 
“Art. 2° REVOGADO.” 
Art. 3° Ficam dadas novas redagdes ao caput do art. 3°, inseridos os §§ 1° 
ao 6° e ao § 4° 1nseridos os incisos I, II e III; todos do art. 3° da Lei 1.274, de 22 de 
dezembro de 2025, que passam a viger com a redagao que segue: 
“Art. 3° Os sorteios serdo realizados entre os 
contribuintes habilitados, em local publico e com ampla 
divulgacdo. 
§ 1" Os sorteios serdo conduzidos pela Secretaria 
Municipal da Fazenda - SEMFAZ, com 
acompanhamento da Controladoria Geral do Municipio 
- CGM. 
§ 2° O Poder Executivo instituirda, por Decreto, comissdo 
responsdvel pela organizagdo e execugdo dos sorteios. 
§ 3° Os membros da comissio deverdao declarar 
inexisténcia de conflito de interesses, sendo sua atuagdio 
considerada servigo publico relevante, nao remunerado. 
§ 4° E vedada a participacdo, como membros da 
comissao: 
I — de contribuintes participantes da campanha; 
Pagina 2 de 4
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/lagarto
quarta-feira, 1 de abril de 2026
141 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.” 1.294 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
Il — de seus conjuges, companheiros ou parentes até o 
terceiro grau; 
IIT — de pessoas com vinculo direto com imdveis inscritos 
na campanha. 
§ 5° Os atos da comissao deverdo ser formalizados em 
atas e disponibilizados para controle interno e externo. 
§ 6° Os sorteios deverdao observar ampla transparéncia, 
podendo ser transmitidos por meios digitais, com 
publicacao dos resultados no Portal da Transparéncia, 
nos termos da LGPD.” 
Art. 4° Ficam dadas novas redagoes ao art. 4°, inseridos os §§ 1°¢ 2° e ao 
art. 5°, todos da Lei 1.274, de 22 de dezembro de 2025, que passam a viger com a 
redagao que segue 
Art. 4° A Campanha “IPTU PREMIADO?” serd realizada 
anualmente, em periodo definido pelo Poder Executivo. 
§ 1° A data dos sorteios serd definida e divulgada por ato 
regulamentar. 
§ 2° A quantidade, natureza e valor dos prémios serdo 
estabelecidos por Decreto, observada a disponibilidade 
or¢camentdria e os principios da economicidade e 
interesse publico. 
Art. 5° Os prémios ndo reclamados no prazo de 30 
(trinta) dias serdo destinados a entidades sociais sem fins 
lucrativos do Municipio, mediante processo publico, 
transparente ¢ devidamente regulamentado, assegurados 
os principios da impessoalidade, moralidade e 
publicidade. 
Pagina 3 de 4
Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/lagarto
quarta-feira, 1 de abril de 2026
142 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.” 1.294 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
Art. 5° Ficam acrescidos os artigos 6°-A, 6°-B e 6°C a Lel n° 
1.274/2025, com a seguinte redacao: 
“Art. 6™-A Serd excluido da campanha, a qualquer 
tempo, o participante que prestar informacoes falsas, 
utilizar meios fraudulentos ou descumprir os requisitos 
legais, sem prejuizo das responsabilidades cabiveis. 
Art. 6°-B A Controladoria Geral do Municipio exercerd o 
acompanhamento e fiscaliza¢do da campanha, podendo 
realizar auditorias e emitir recomendacaes. 
Art. 6°-C O tratamento de dados pessoais observard as 
disposicoes da Lei n° 13.709/2018 — Lei Geral de 
Protecdo de Dados.” 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, ficando 
revogadas as disposigdes em contrario. 
Lagarto, 1° de abril de 2026; 205° da Independéncia ¢ 138° da 
Republica. 
ARTUR SERGIO DE Assinade de forma digital por 
ARTUR SERGIC DE ALMEIDA ALMEIDA REIS:50442E78549 
REIS:69442878549 Dados: 2026.04.01 11:46:50 -03'00' 
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado de forma digital por 
CAIQUE DE ALMEIDA CAIIQUE DE ALMEIDA ’ 
VASCONCELOS:0564 VASCONCELOS:05649868522 
Dados: 2026.04.01 11:48:44 9868522 e 
Caique Almeida Vasconcelos 
Secretario Municipal de Governo e Inovagdo 
Pagina 4 de 4