norma nº 1300/2026

Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/lagarto
quarta-feira, 6 de maio de 2026
14 - Ano I - Nº 219 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.300
DE 30 DE ABRIL DE 2026
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Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome 
de Down e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Lagarto o Dia 
Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado anualmente no 
dia 21 de março, em referência ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Art. 2º A data ora instituída tem como objetivo promover:
I – a conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e do 
respeito às pessoas com Síndrome de Down;
II – ações educativas nas escolas da rede pública e privada;
III – campanhas de combate ao preconceito e à discriminação;
IV – atividades que incentivem a inclusão social, educacional e profissional 
das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, em parceria com instituições, associações 
e entidades da sociedade civil, promover palestras, campanhas, eventos e atividades 
educativas voltadas à valorização das pessoas com Síndrome de Down.
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quarta-feira, 6 de maio de 2026
15 - Ano I - Nº 219 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.300
DE 30 DE ABRIL DE 2026
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Lagarto/SE, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Caíque de Almeida Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo e Inovação
Projeto de Lei de autoria do Parlamentar Amilton Fraga Fontes
CAIQUE DE ALMEIDA 
VASCONCELOS:0564
9868522
Assinado de forma digital por 
CAIQUE DE ALMEIDA 
VASCONCELOS:05649868522 
Dados: 2026.04.30 11:20:14 
-03'00'
ARTUR SERGIO DE 
ALMEIDA 
REIS:69442878549
Assinado de forma digital por 
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA 
REIS:69442878549 
Dados: 2026.04.30 11:37:54 -03'00'