materia nº 210/2024

Sugerir ao Executivo Municipal a  Criação do Comitê Intersetorial de Proteção  à   Mulher  em  nossa cidade.  

Justificativa:

A violência contra a mulher é caracterizada por “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”. Este ato torna-se consequência da desigualdade hierárquica que permeia nossa sociedade, na qual a figura masculina é posta como superior, reverberando na desvalorização, sensação de posse e domínio sobre o corpo feminino. 

Devido as situações de violência contra  mulheres e meninas, terem crescido muito, o atendimento a esse público merece ser bastante discutido e disponibilizado uma atenção especializada para minimizar as graves consequências deixadas por elas. 

Conforme dados divulgados pela Polícia Civil da Bahia (PC-BA) e coletados entre o dia 1º de janeiro e 15 de outubro de 2023, a Bahia registrou pelo menos 13.751 casos de violência contra a mulher, ficando o estado em  3º lugar quando se trata do assunto feminicídio (crime cometido contra uma vítima por ela ser do sexo feminino. Em situações envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher), realidade compartilhada, de modo geral, pelo Brasil, que fica em 5º lugar entre 87 países.

No primeiro semestre de 2023, 722 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, o que representava em média quatro assassinatos por dia, um crescimento de 2,6% comparado ao mesmo período do ano anterior, quando 704 mulheres foram assassinadas por razões de gênero. A gravidade desse cenário nos assusta, pois 

ao longo do ano passado,  oito mulheres sofriam  de violência a cada dia, apenas nos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Também em 2023, foram registrados 586 feminicídios, o que significa , que a cada 15 horas houve um assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação contra mulheres. E, o que é mais gritante, os crimes foram cometidos principalmente por seus ex ou atuais parceiros, na maioria dos casos com a utilização de armas brancas, segundo  dados da quarta edição do relatório “Elas Vivem”, elaborado pela Rede de Observatórios da Segurança. Diante dos fatos a Bahia acabou se tornando o estado do Nordeste com mais casos de feminicídio. Isso traz a necessidade de uma reflexão para planejarmos ações que promovam a   a prevenção da violência, e a orientação para uma proteção judicial para essas mulheres, incluído nesse contexto as mulheres vítimas de violência do nosso município, que vivenciam situações semelhantes.

É importante informar  que a  violência não é exclusiva de um relacionamento afetivo-sexual. Entre os agressores também encontramos pais, irmãos, filhos, os vizinhos, conhecidos da família,  dentre outros, e por isso precisamos compreender que não podemos negligenciar os  dados, que apresenta uma listagem de ocorrência por maiores frequências  dos casos, apontando  a lesão corporal como maior incidência,  em seguida o  estupro de vulnerável, e outras formas de estupro, importunação sexual, e  feminicídio,  salientando que em pleno século XXI  a mulher ainda é submetida a estes diversos tipos de violência, como: discriminação, espancamentos, violência sexual, abusos, crueldades, e mais especificamente  a violência doméstica, daí a importância de sugerir ao executivo municipal a criação  do Comitê Intersetorial de Proteção  à   Mulher  em  nossa cidade, visando a proteção à mulher  e a promoção dos seus direitos, bem como exercer sua cidadania livre de qualquer ameaça e lesão de direito





 Vale ressaltar que situações de violência, têm impedido a mulher de exercer plenamente seus direitos, por isso é importante a criação do comitê, pois este visa assegurar  o cumprimento e resguardo de seus direitos e garantias no âmbito da saúde física e mental, bem como assistencial e jurídica. 

Portanto, a proposição, em essência, tem a finalidade  de defender   às mulheres, seus direitos e garantias constitucionais, em especial o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Estas são   garantias dispostas no artigo 5º da nossa Constituição. A Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em junho de 1993 em Viena, reconheceu no artigo 18 de sua Declaração que: “os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais. 

Sendo assim, a proposição objetiva  a criação de um Comitê Intersetorial  de Proteção  à   Mulher  em  nossa cidade, buscando combater  à Violência Contra a Mulher e através dele identificar pontos importantes a serem aprimorados no município, contribuindo dessa forma  para a efetiva proteção dos direitos das mulheres. Será uma ação de grande importância para reunir   coletivo de mulheres, representantes,  onde terão a oportunidade  de discutirem pautas  referentes aos  vários tipos de  violências que infelizmente, fazem parte do cotidiano de muitas mulheres.

A criação do Comitê Intersetorial    em  nossa cidade,  será uma grande conquista para as mulheres, visto que essa é uma realidade com grande incidência em nossa cidade, sendo concedidas no ano de 2023, 152 medidas protetivas, um número bastante  significativo que merece uma atenção  especial.  As referidas  medidas  são concedidas  judicialmente com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, por meio delas, busca-se garantir os direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, como forma de preservar a integridade e saúde física, mental e psicológica da vítima.

Diante do exposto  espero contar com a apreciação e aprovação dos nobres edis para que esta proposição seja encaminhada ao executivo municipal.





Sala das sessões, 14 de março de 2024.

Elisabete Silveira Caldas

Vereadora