materia nº 122/2025

	







	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025



Exm.Sr.

Renato de Jesus Gomes 

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.



O vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal alteração legislativa que eleve de 20% para 30% o percentual de reserva de vagas para candidatos negros e negras nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal.



JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal nº 419/2014 dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública direta do Município de Amargosa. Esta política visa a promoção da equidade e da inclusão social, permitindo que segmentos historicamente marginalizados tenham acesso digno ao serviço público.

Contudo, passados mais de 10 anos desde a promulgação da referida lei, é oportuno revisitar e aprimorar esse dispositivo legal, a fim de torná-lo ainda mais eficaz. Diante das desigualdades sociais persistentes, propõe-se a elevação do percentual reservado para 30% das vagas em concursos públicos, como forma de ampliar o alcance dessa importante política de inclusão.







O aumento para 30% visa garantir maior representatividade nos quadros da administração pública municipal e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ressalta-se que tal medida não compromete a ampla concorrência, pois preserva parte das vagas para disputa geral, além de respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta indicação e o pronto encaminhamento da proposta ao Poder Executivo.



Plenário da Câmara Municipal de Amargosa–BA, em 18 de Julho de 2025





Renato de Jesus Gomes

Vereador