| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, estabelece procedimentos para acesso à informação e define a atuação da Ouvidoria como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). |
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