norma nº 8/2014

Gestor - Antonio Carvalho da Silva Neto / Secretário - Governo / Editor - Ass. Comunicações
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Prefeitura Municipal de Araci
1 Quarta-feira • 18 de Março de 2015 • Ano • Nº 1500
Prefeitura Municipal de
Araci publica:
• Lei Complementar Nº 08/2014 de 21 de Maio de 2014 
• Decreto Nº 0000005/2014, 01 de Abril de 2014 
• Decreto Nº 0000014/2014, 01 de Dezembro de 2014 
• Portaria N° 001 de 16 de Março de 2015 
• Portaria N° 2.001 de 17 de Março de 2015 
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2 - Ano - Nº 1500
Leis
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17 - Ano - Nº 1500
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19 - Ano - Nº 1500
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20 - Ano - Nº 1500
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21 - Ano - Nº 1500
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22 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI 
BAHIA
14.232.086/0001-92
ABRIL / 2014
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [S] Página 1 de 2 E&L Produções de Software LTDA
DECRETO Nº 0000005/2014, 01 de abril de 2014 
Abre Crédito Especial no valor total de: R$ 12.144.999,76. 
(Doze milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e 
noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para os fins 
que se especifica e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº 4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal nº 155 
de 19 de Março de 2013, DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Especial para o exercício de 2014, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de : R$ 12.144.999,76. 
(Doze milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo: 
Dotações Suplementadas 
1.083 - CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 40.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 200.000,00
Total do Projeto/Atividade
1.084 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 
240.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 160.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 800.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 50.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 250.000,00
Total do Projeto/Atividade
1.085 - CONSTRUÇÃO DA SALA DE PARTO 
1.260.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 40.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 200.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 30.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 150.000,00
Total do Projeto/Atividade
1.086 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 
420.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 234.009,42
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 1.170.047,08
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 300.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 1.500.000,00
Total do Projeto/Atividade
1.087 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
3.204.056,50
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 1.158.490,54
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 5.792.452,72
Total do Projeto/Atividade
2.031 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
6.950.943,26
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 4.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 10.000,00
33901400000 - DIÁRIAS –CIVIL Fonte: 2.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 9.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 4.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 4.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 2.000,00
Total do Projeto/Atividade 35.000,00
Total da Unidade 12.119.999,76
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 5.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 5.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 15.000,00
Total do Projeto/Atividade 35.000,00
Total da Unidade 35.000,00
Total 12.144.999,76
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23 - Ano - Nº 1500
Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI 
BAHIA
14.232.086/0001-92
ABRIL / 2014
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [S] Página 2 de 2 E&L Produções de Software LTDA
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do presente crédito especial mencionado no artigo anterior serão provenientes de 
transferências do Estado e Governo Federal advindos dos Convênios firmados em favor do Município de Araci, configurando 
excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ainda, o poder executivo poderá utilizar como fonte, 
recursos do tesouro para contrapartida, resultando no valor total de R$12.144.999,76 (Doze Milhões,cento e quarenta e quatro mil,
novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). 
.
.
Antonio Carvalho da Silva Neto 
Prefeito 
CPF:542.094.715-34 
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24 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
BAHIA
14.232.086/0001-92
DEZEMBRO / 2014
DECRETO Nº 0000014/2014, 01 de dezembro de 2014
Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 5.301.151,00
(cinco milhões trezentos e um mil cento e cinqü enta e um
reais), para os fins que se especifica e da outras providências.
Dotações Suplementadas
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
2019 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 9.485,00
33901400000 - DIÁRIAS –CIVIL Fonte: 00 600,00
Total do Projeto/Atividade 10.085,00
2044 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA NTERNA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 5.900,00
Total do Projeto/Atividade 5.900,00
2045 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 13.658,00
Total do Projeto/Atividade 13.658,00
2052 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 4.200,00
Total do Projeto/Atividade 4.200,00
2003 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 32.439,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 00 35.000,00
33901400000 - DIÁRIAS –CIVIL Fonte: 00 350,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 00 2.501,00
Total do Projeto/Atividade 70.290,00
2049 - GESTÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA FAZENDA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 8.405,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 66.300,00
Total do Projeto/Atividade 74.705,00
2057 - ENCARGOS COM PASEP
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Fonte: 00 19.200,00
Total do Projeto/Atividade 19.200,00
2054 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIAIS
31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS) Fonte: 00 116.000,00
Total do Projeto/Atividade 116.000,00
2064 - GERENCIAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 6.250,00
Total do Projeto/Atividade 6.250,00
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 159.827,00
Total do Projeto/Atividade 159.827,00
2005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM.DA SEC.DE INFRAESTRUTURA
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 00 71.290,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 87.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 54.900,00
Total do Projeto/Atividade 213.190,00
2007 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 16.410,00
Total do Projeto/Atividade 16.410,00
1042 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITARIO
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 42 45.330,00
Total do Projeto/Atividade 45.330,00
2123 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 48.187,00
Total do Projeto/Atividade 48.187,00
2122 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CONVIVÊNCIA COM A SECA.
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 3.200,00
Total do Projeto/Atividade 3.200,00
2126 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 00 3.513,00
Total do Projeto/Atividade 3.513,00
2116 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,
Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto crédito suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:
E&L Contabilidade Pública Eletrônica [S] Página 1 de 5 E&L Produções de Software LTDA
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25 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
BAHIA
14.232.086/0001-92
DEZEMBRO / 2014
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
2116 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 24 40.000,00
Total do Projeto/Atividade 40.000,00
2095 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 00 800,00
Total do Projeto/Atividade 800,00
Total da Unidade 850.745,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 02 143.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 02 18.172,00
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATÚITA Fonte: 02 20.357,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 02 287.900,00
Total do Projeto/Atividade 469.429,00
2015 - GERENCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO PROG. SAÚDE DA FAMILIA-PSF
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 50.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 14 60.000,00
Total do Projeto/Atividade 110.000,00
2016 - GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS -PAB
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 191.000,00
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATÚITA 122.057,00 Fonte: 14
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 14 5.500,00
Total do Projeto/Atividade 318.557,00
2018 - GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL-PSB
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 15.000,00
Total do Projeto/Atividade 15.000,00
2092 - GESTÃO DE ASSISTENCIA AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO-TFD
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte: 6214 5.000,00
Total do Projeto/Atividade 5.000,00
2021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE -SUS/AIHS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 350.000,00
Total do Projeto/Atividade 350.000,00
2024 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 291.400,00
Total do Projeto/Atividade 291.400,00
2082 - MANUTENÇÃO DO CAPS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 14 5.000,00
Total do Projeto/Atividade 5.000,00
2027 - GERENCIAMENTO DE AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 6214 47.000,00
Total do Projeto/Atividade 47.000,00
Total da Unidade 1.611.386,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2028 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 00 673,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 14.000,00
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 24 7.400,00
Total do Projeto/Atividade 22.073,00
2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CRAS
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 28 2.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 29 18.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 29 3.600,00
Total do Projeto/Atividade 23.600,00
2101 - SERVIÇOS DE CONV. E FORTALEC. E VINCULOS PBV
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 29 16.944,00
Total do Projeto/Atividade 16.944,00
2102 - MANUTEÇÃO DAS AÇOES DO CREAS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 29 1.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.000,00
2073 - GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINSTRATIVAS DO FMDCA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 65,00
Total do Projeto/Atividade 65,00
Total da Unidade 63.682,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2053 - GERENCIAMENTO DAS ATIVIDAES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 01 62.291,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 18 1.932.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 19 384.000,00
Total do Projeto/Atividade 2.378.291,00
2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 04 265.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 19 108.647,00
Total do Projeto/Atividade 373.647,00
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18 de Março de 2015
26 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
BAHIA
14.232.086/0001-92
DEZEMBRO / 2014
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2113 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 01 23.400,00
Total do Projeto/Atividade 23.400,00
Total da Unidade 2.775.338,00
Total 5.301.151,00
Artigo 2o. - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal
No. 4.320/64,
Dotações Anuladas
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
2005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM.DA SEC.DE INFRAESTRUTURA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 30 34.900,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 42 52.600,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 00 47.500,00
Total do Projeto/Atividade 135.000,00
1014 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 24 204.130,00
Total do Projeto/Atividade 204.130,00
2123 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 81.940,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 159.500,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 00 47.500,00
Total do Projeto/Atividade 288.940,00
2125 - MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 145.200,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 33.480,00
Total do Projeto/Atividade 178.680,00
2126 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 00 27.990,00
Total do Projeto/Atividade 27.990,00
2063 - REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL DE ESPORTES REI PELÉ
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 24 16.005,00
Total do Projeto/Atividade 16.005,00
Total da Unidade 850.745,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 02 12.714,00
33901400000 - DIÁRIAS –CIVIL Fonte: 02 11.770,00
Total do Projeto/Atividade 24.484,00
2091 - GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 02 49.900,00
Total do Projeto/Atividade 49.900,00
2015 - GERENCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO PROG. SAÚDE DA FAMILIA-PSF
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 6214 39.900,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 14 95.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 14 165.120,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 14 33.250,00
Total do Projeto/Atividade 333.270,00
1084 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 02 59.900,00
Total do Projeto/Atividade 59.900,00
1086 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 14 370.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 14 20.072,00
Total do Projeto/Atividade 390.072,00
1087 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 14 753.760,00
Total do Projeto/Atividade 753.760,00
Total da Unidade 1.611.386,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2043 - GESTÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
31900400000 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte: 28 9.999,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 29 28.999,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 28 9.999,00
Total do Projeto/Atividade 48.997,00
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18 de Março de 2015
27 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
BAHIA
14.232.086/0001-92
DEZEMBRO / 2014 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA.
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 29 9.114,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 29 5.571,00
Total do Projeto/Atividade 14.685,00
Total da Unidade 63.682,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2107 - REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 04 20.000,00
Total do Projeto/Atividade 20.000,00
2053 - GERENCIAMENTO DAS ATIVIDAES DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 18 160.639,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 19 70.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 04 118.199,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 04 34.999,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 19 124.278,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 04 175.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 15 49.999,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 19 49.999,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 04 49.999,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 19 136.200,00
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 04 48.999,00
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 19 43.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.061.311,00
1028 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 01 89.999,00
Total do Projeto/Atividade 89.999,00
2105 - REFORMA DA ESCOLA FAMÍLIA AGRICOLA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 01 34.999,00
Total do Projeto/Atividade 34.999,00
2089 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 04 92.949,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 04 29.999,00
Total do Projeto/Atividade 122.948,00
1010 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUC.INFANTIL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 15 49.900,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15 49.900,00
Total do Projeto/Atividade 99.800,00
2042 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00 440.000,00
Total do Projeto/Atividade 440.000,00
1026 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 22 168.753,00
Total do Projeto/Atividade 168.753,00
2114 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 18 36.739,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 18 56.019,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 19 23.999,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 19 41.941,00
Total do Projeto/Atividade 158.698,00
2111 - MELHORIA DE ACESSIBILIDADE DO ALUNO E EDUCANDO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 01 16.758,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 01 19.999,00
Total do Projeto/Atividade 36.757,00
1058 - CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO E SALAS DE INFORMATICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 01 49.999,00
Total do Projeto/Atividade 49.999,00
2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 15 57.499,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 01 21.382,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15 301.917,00
Total do Projeto/Atividade 380.798,00
2113 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Fonte: 01 89.999,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 01 21.277,00
Total do Projeto/Atividade 111.276,00
Total da Unidade 2.775.338,00
Total 5.301.151,00
Artigo 3o. - Revogada as disposições em contrário , o presente decreto entra em vigor na data se sua publicação.
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18 de Março de 2015
28 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
BAHIA
14.232.086/0001-92
DEZEMBRO / 2014
Antonio Carvalho da Silva Neto
Prefeito
CPF:542.094.715-34
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18 de Março de 2015
29 - Ano - Nº 1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Rua Sete de Setembro, 169, Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000 
Tel:(75) 3266-2109e-mail: saude@araci.ba.gov.br
CNPJ 09.291.555/0001-50 
1
PORTARIA N° 001 DE 16 DE MARÇO DE 2015 
Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas 
Unidades de Saúdeda Secretaria Municipal 
de Araci em virtude da sexta-feira da Paixão, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuiçõeslegais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda; 
CONSIDERANDO, a necessidade de comunicar as datas em que não 
haveráexpediente, para efeitos administrativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter sistema de plantões nos períodos 
deferiados, visando resguardar o caráter ininterrupto das atividades 
exercidaspelasunidades de saúde do município; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.933 de 04 de fevereiro de 2015, que divulga os dias 
de feriados e ponto facultativo no município de Araci, 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito das Unidades de Saúde do Município de 
Araci, no dia 02 de abril de 2015, em virtude do feriado de sexta-feira da paixão. 
Art. 2º O recesso deverá ser compensado na forma do paragrafo único do art. 27 da 
LeiComplementar nº 02 de 19 de janeiro de 2001. 
Paragrafo Único. Recomenda o chefe imediato, há compensar uma hora 
diária,mediante a antecipação do início da jornada de trabalho em trinta minutos, 
postergandoo seu final em também trinta minutos. 
Art. 3º Os serviços essenciais como hospital e outrosque não admitem paralisação 
funcionarão normalmente, em regime de plantão. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
asdisposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
MARIA BETIVANIA LIMA DE JESUS 
Secretário de Saúde 
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18 de Março de 2015
30 - Ano - Nº 1500
Portarias
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000 
Tel:(75) 3266-2144 / 3266-2146 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 
CNPJ 14.232.086/0001-92 
1
PORTARIA N° 2.001 DE 17 DE MARÇO DE 2015
Concede Licença Prêmio a Servidora do 
quadro efetivo da Secretaria Municipal de 
Educação. 
O SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃO DE ARACI-BA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento na legislação municipal em vigor, autorizado 
pelo Decreto nº 421 de 28/05/2013, que delega poderes, e; 
CONSIDERANDO, requerimento protocolado junto à Secretaria de Administração, 
solicitando licença; 
CONSIDERANDO, parecer favorável emitido pela Procuradoria do Município, opinando 
pelo deferimento, 
CONSIDERANDO a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das 
unidades administrativas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de 
servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional perante os órgãos 
fiscalizadores:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, aservidora:DENISE DE JESUS CABRAL, Cadastro nº803, Professora 
PN2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio por um período de 
90 (noventa) dias relativo ao período aquisitivo de13/03/2000 a 13/03/2005, a partir de 
23 de março de 2015. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã, revogam-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Araci-Bahia, 17 de marçode 2015. 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretária de Administração e 
Desenvolvimento Econômico 
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31 - Ano - Nº 1500