norma nº 412/2023

Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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ACESSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 28 DE MARÇO DE 2023 ANO XIII Nº 02585
ANO 2023
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2023 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
LEI Nº 412 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do 
Município de Araci-Bahia e dá outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
28 DE MARÇO DE 2023 ANO XIII Nº 02585
Diário Ocial do ANO 2023 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2023 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
LEI Nº 412 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o 
Piso Nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate a Endemias do 
Município de Araci-Bahia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) para o 
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, 
em cumprimento ao piso salarial profissional nacional da categoria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a 
abertura de crédito suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que ocorrerá 
através da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 3º - As despesas desse projeto serão custeadas por fontes de Recursos Ordinários e 
Recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01 
de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 28 de março de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal