norma nº 416/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
01 DE JUNHO DE 2023 ANO XIII Nº 02638
Diário Ocial do ANO 2023 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2023 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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LEI Nº 416 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal adquirir área de Terreno 
e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, terreno 
na Zona rural medindo 1.857 m² (mil oitocentos e cinquenta e sete) metros quadrados, de 
propriedade da Sra. Maria Santos Nascimento, com as seguintes dimensões e confrontações: ao 
Norte, limitando-se com o terreno de propriedade do Sr. João Dantas; ao Sul, limitando-se com 
a estada que liga o povoado do Poço do Capim a sede do Município de Araci, ao Leste, 
limitando-se com a estrada que liga o povoado do Poço do Capim ao povoado de Bela Vista e a 
Oeste limitando-se com a Associação Banco de Semente.
Art. 2º - A aquisição do terreno, de que trata o art.1º, tem por finalidade a para área destinada a 
continuação da implantação do Projeto Bahia Produtiva.
Art. 3º - A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Art. 4º - Fica autorizado a dispensa de licitação para a aquisição do terreno de que trata o artigo 
1º, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 5º - Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por conta de dotação 
orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao orçamento vigente, bem como programa 
de trabalho e elemento de despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 30 de maio de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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