norma nº 425/2023

Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 12 DE SETEMBRO DE 2023 ANO XIII Nº 02723
ANO 2023
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
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LEI Nº 425 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa do Município de Araci e dá outras providências.
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LEI Nº 425 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de 
setembro de 2021 que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa do Município de 
Araci e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 366 de 03 de setembro de 2021 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araci conforme segue:
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passa a ser denominada de
Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições de gestão inerentes as ações da 
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino e demais atribuições vinculadas a educação 
municipal conforme preceitua a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei nº 9.394/1996), Lei Federal nº 14.113 de 2020, Lei Orgânica do Município e 
demais Normas correlatas, alterados conforme Anexo desta Lei. 
§ 2º - Fica subordinado à Secretaria Municipal de Educação o Fundo Municipal de Educação, 
na qualidade de unidade orçamentária, mantendo as suas atribuições, cargos, funções 
gratificadas e em comissões integrantes do órgão conforme legislação pertinente.
Art. 2º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com atribuições conforme 
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do 
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Esporte, unidade orçamentária 
que pertencia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (alterada), passa a integrar 
as ações da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições conforme legislação 
pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do referido 
órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Cultura, unidade orçamentária 
que pertencia a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (alterada), passa a integrar 
as ações da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atribuições conforme 
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do 
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
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Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Segurança Pública, unidade 
orçamentária que pertencia ao Gabinete da Prefeita, passa a integrar as ações da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Governo, Administração, Finanças e Planejamento, passa a 
ser denominada de Secretaria Municipal de Administração, com atribuições conforme 
legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões integrantes do 
referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Administração, unidade 
orçamentária que pertencia a Secretaria Municipal de Governo, Administração, Finanças e 
Planejamento (alterada), passa a integrar as ações da Secretaria Municipal de Governo e 
Administração.
Art. 6º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Proteção à Infância e Juventude com 
atribuições conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em 
comissões integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Art. 7º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com 
atribuições conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em 
comissões integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Art. 8º - Fica Criada a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento com atribuições 
conforme legislação pertinente, sendo os cargos e as funções gratificadas e em comissões 
integrantes do referido órgão, alterados conforme Anexo desta Lei.
Parágrafo único - As ações orçamentárias do Departamento de Finanças e Planejamento, 
unidade orçamentária que pertencia a Secretaria Municipal de Governo, Administração, 
Finanças e Planejamento (alterada), passa a integrar as ações da Secretaria Municipal da 
Fazenda Pública e Planejamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão serão providos por ato da Prefeita Municipal, 
na forma prevista na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais pertinentes, a quem compete 
privativamente à escolha, bem como, a sua exoneração. 
Art. 10º - O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e função de confiança
criados por esta Lei, serão baseados em legislação já em vigor, a exceção dos Secretários 
Municipais cuja remuneração será denominada de subsídios que já estão fixados em Lei própria.
Art. 11 - A estrutura administrativa do Município de Araci/BA, fica constituída da seguinte 
forma:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete da Prefeita
2 - Gabinete da Vice Prefeita
3 - Procuradoria Geral do Município
4 - Controladoria Geral do Município
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5 - Ouvidoria Geral do Município
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 - Secretaria Municipal de Administração
2 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
3 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
4 – Secretaria Municipal de Educação
5 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
6 – Secretaria Municipal de Cultura
7 – Secretaria Municipal de Saúde
8 – Secretaria Municipal da Mulher
9 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos
12 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
13 – Secretaria Municipal de Proteção à Infância e a Juventude
14 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais 
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal em conformidade com as Normas Legais, publicará Ato 
normatizando as atribuições e funcionamento das Secretaria Municipais, bem como, os cargos 
criados das seguintes secretarias: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
III. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV. Secretaria Municipal de Cultura;
V. Secretaria Municipal de Segurança Pública
VI. Secretaria Municipal de Proteção à Infância e a Juventude.
Art. 13 - Os cargos comissionados e funções gratificadas criados das secretarias do artigo 11 
estarão expressos no anexo I desta lei e os cargos extintos estarão no anexo II.
Art. 14 – Os servidores efetivos quando nomeados poderão ocupar cargo comissionado ou 
função gratificada, esta exclusiva para servidores efetivos, aquela tanto para ocupantes do 
quadro ou não. 
Parágrafo único - Os servidores efetivos quando nomeados em cargos em comissão aplicar-se￾á 50% do valor do cargo ao qual estará sendo nomeado e quando nomeados em função de 
gratificada aplicar-se-á a integralidade da função gratificada ao qual estará sendo nomeado. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes necessários à Lei 
Orçamentária Anual do exercício 2023 em observação a esta lei.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – Esta lei não revoga as leis 379 de 29 de dezembro de 2021 e 250 de 30 de janeiro de 
2018.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 11 de setembro de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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ANEXO I – CARGOS CRIADOS
GABINETE DA PREFEITA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessor Especial de Gabinete CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Diretoria de Gestão de Cenários 
de Riscos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria Especial 
Administrativa CC 04 R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
Chefia Administrativa Especial FG 04 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00
Assessoria Administrativa CC 03 R$ 2.000,00 R$ 6.000,00
Assessoria de Apoio Licitatório CC 04 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00
Diretoria de Regularização 
Fundiária CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Planejamento CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Assessoria Técnico III CC 05 R$ 1.320,00 R$ 6.600,00
Assessoria Técnico I CC 05 R$ 1.320,00 R$ 6.600,00
Assessoria de Divisão de 
Distribuição CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
Diretoria de Contabilidade CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Tributos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Chefia de Auditoria Tributária FG 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria Especial de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Arrecadação 
Tributária CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Indústria e 
Comércio CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Fomento 
Econômico CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Tecnologia e 
Inovação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria de Políticas e 
Incentivos Econômicos CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Supervisor e Mediador Judicial e 
Extrajudicial do CEJUSC CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Diretoria de Secretaria do 
CEJUSC CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria Jurídico e Mediador 
Judicial e Extrajudicial do 
CEJUSC
CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos
CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Secretário(a) do Conselho de 
Assistência Social CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Jurídica CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Diretoria Geral de Gestão 
Administrativa, pedagógica e de 
Resultados Educacionais da 
Educação Básica
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Diretoria Pedagógica Municipal 
de Monitoramento e Avaliação 
Externa/Educacional e Ações 
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
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Integradas do Plano Municipal de 
Educação
Diretoria Pedagógica Municipal 
de Busca Ativa, Inclusão, 
Diversidade, Cidadania e 
Indicadores Educacionais 
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria Administrativa de 
Gestão de Pessoas, Frequência 
Escolar e Acompanhamento 
Funcional
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria Municipal de 
Equipe de Nutricionistas e 
Responsável Técnico do PNAE 
da Rede Municipal de Ensino
CC 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Coordenadoria de Informações 
Educacionais, Tecnológicas e 
Estatística Escolar
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Escrituração e 
Documentação Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Municipal de 
Execução Orçamentária, 
Compras e Finanças
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Orçamento, 
Contabilidade e Contratos CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Articulação de 
Estudo Técnico Preliminar, 
Acompanhamento e Controle de 
Licitações
CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria Municipal de 
Iniciação Esportiva, Olimpiadas 
Estudantis e Eventos 
Educacionais
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Eventos 
Educacionais e Esportivos CC 03 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00
Assessoria Administrativa de 
Gestão de Pessoas CC 02 R$ 1.700,00 R$ 3.400,00
Coordenadoria de Comunicação, 
Plataforma, Redes Digitais e 
Sociais
CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
Supervisor do Ambiente de 
Busca Ativa e Escuta 
Especializada
CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
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Coordenadoria de Articulação e 
Monitoramento de Colegiado e 
Família na Escola
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Pedagógica de 
Tecnologia, Sustentabilidade e 
Agroecologia
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assistente de Assuntos Jurídicos CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Secretaria Executiva dos 
Conselhos Municipais CC 01 R$ 1.900,00 R$ 1.900,00
Coordenadoria Pedagógica de 
Educação Integral e Integrada CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Pedagógica 
Municipal de Alfabetização e 
Letramento ao Longo da Vida CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Municipal de 
Sistema, Articulação, 
Planejamento e Execução Física 
Financeira de Programas 
Educacionais
CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria Municipal de 
Política de Proteção, Segurança e 
efetivação da Cultura de Paz nas 
Unidades Escolares
CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Municipal da 
Alimentação Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria Pedagógica 
Escolar de Educação Integral e 
Integrada
CC 08 R$ 2.500,00 R$ 20.000,00
Coordenadoria do Núcleo de 
Educação Especial e Inclusiva CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Programas e 
Projetos Pedagógicos CC 03 R$ 1.700,00 R$ 5.100,00
Secretaria do Fundo Municipal 
de Educação CC 01 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Supervisor de Educação Integral 
e Integrada CC 08 R$ 2.000,00 R$ 16.000,00
Assessoria Técnica I CC 06 R$ 1.320,00 R$ 7.920,00
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9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Esporte CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Esporte CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnico I CC 06 R$ 1.320,00 R$ 7.920,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Cultura CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Projetos 
Culturais CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Diversidade CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Vigilância 
Ocupacional e Saúde do 
Trabalhador
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Faturamento 
Hospitalar CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Compras CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Articulações 
Institucionais CC 02 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Assessoria de Gestão 
Institucional CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A JUVENTUDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Políticas Públicas 
para a Juventude CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria de Políticas Públicas 
para à Infância CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Assessoria de Proteção à Criança CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Comandante da Guarda 
Municipal CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria de Segurança Pública CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria de Segurança da 
Informação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assessoria Técnica I CC 01 R$ 1.320,00 R$ 1.320,00
ANEXO II – CARGOS EXTINTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Secretário Adjunto de Governo, 
Administração, Finanças e 
Planejamento
CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Assessoria Jurídico de 
Administração Pública Municipal CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Chefe de Divisão de Fiscalização 
e Dívida Ativa CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão de 
Tombamento e Transferência CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
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Chefe de Divisão de Recepção e 
Distribuição de Protocolo CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão de Prestação de 
Contas CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Informação e 
Lançamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Execução e Pagamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Assessoria Técnico III CC 08 R$ 945,80 R$ 7.566,40
Assessoria Técnico I CC 10 R$ 1.200,00 R$ 12.000,00
Coordenadoria de Planejamento CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão e Distribuição CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Divisão e Manutenção CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretoria de Contabilidade CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria Administrativa CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Finanças CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretoria de Tributos CC 01 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Coordenadoria de Gestão 
Financeira CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria de Gestão 
Orçamentária CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Coordenadoria de Empenho e 
Liquidação CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Chefe de Divisão de Arquivo e 
Digitalização CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Chefe de Almoxarifado CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de 
Acompanhamento e Execução CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretor de Governo CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Arrecadação 
Tributária CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria do Centro Judi. de 
Solução Consensual de Conflitos 
- CEJUSC
CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
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Coordenadoria do Apoio ao 
Idoso, Criança e Adolescente CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria de Programas 
Suplementar de Alimentação de 
Cidadania
CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria de Contabilidade CC 01 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Diretoria Médico do Componente 
Municipal de Sistema de 
Auditoria
CC 01 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Coordenadoria de Vigilância a 
Saúde do Trabalhador CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Diretoria de Gestão 
Administrativa e Financeira I CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Educação CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria Geral de Ensino CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Modalidades CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria do PAR, PDDE e 
PDE escola CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Documentação 
Escolar CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Biblioteca CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Coordenadoria de Centro Digital CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretoria de Cultura CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Projetos 
Culturais CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria Estatística Escolar CC 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Coordenadoria de Merenda CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de Eventos 
Culturais CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Coordenadoria Financeira CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
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Coordenadoria Contábil CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Diretoria de Esporte CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de Programas 
Pedagógicos CC 03 R$ 1.700,00 R$ 5.100,00
Coordenadoria de Esporte CC 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria Técnico I CC 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Assessoria Técnico II CC 01 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Assessoria Técnico III CC 01 R$ 945,80 R$ 945,80
GABINETE DA PREFEITA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO
INDIVIDUAL
TOTAL 
REMUNERAÇÃO
Assessoria de Políticas Públicas 
para a Juventude CC 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Comando da Guarda Municipal CC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00