norma nº 35/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
01 DE ABRIL DE 2022 ANO XII Nº 02285
Diário Ocial do ANO 2022 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera Artigos da Lei Complementar nº 08 de 21 de 
março de 2004, Lei Municipal nº 09 de 21 de maio 
de 2004 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 08 de 21 de março de 2004 – Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Araci, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os cargos em comissão e função de confiança serão estruturados no quadro 
da educação básica de acordo com o porte de cada Unidade de Ensino Escolar e 
Regional em tempo parcial de ensino, e unidade escolar em tempo integral 
respectivamente definidas na forma a seguir:
Unidade Escolar Porte I – a partir de 701 (setecentos e um) alunos;
Unidade Escolar Porte II – de 301 (trezentos e um) a 700 (setecentos) alunos;
Unidade Escolar Porte III- de 100(cem) a 300 (trezentos) alunos;
Unidade Escolar Tempo Integral;
§ 1º - As escolas com quantitativo de alunos inferior a 100 deverão ser 
preferencialmente nucleadas;
§ 2º - As escolas situadas na zona rural do município serão organizadas e dirigidas 
em regionais com portes definidos a partir do número de alunos:
Regional de Ensino Porte I – a partir de 500 alunos; 
Regional de Ensino Porte II – a partir de 250 alunos;
Regional de Ensino Porte III – a partir de 120 (cento e vinte) alunos.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação com a participação do 
Conselho Municipal de Educação e a entidade sindical APLB através de ato 
regulamentar poderá alterar a estrutura geográfica das regionais.”
Art. 2º- O artigo 55º da Lei Complementar nº 09 de 21 de maio de 2004 – Estatuto do 
Magistério Público do Município de Araci, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
01 DE ABRIL DE 2022 ANO XII Nº 02285
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“Art. 55º - O Docente e Coordenador Pedagógico que exerça as atividades do cargo 
que ocupa, devidamente matriculados em curso de pós-graduação a nível de mestrado, 
doutorado ou pós-doutorado que tenham correlação com a sua formação profissional 
ou área de atuação até o limite estabelecido em ato regulamentar, se matriculados em 
instituição nacional, poderá ser liberados de suas funções parcial ou integralmente, 
sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º - a Secretaria Municipal de Educação através de ato regulamentar deverá dispor 
o número de licenças que poderão ser liberadas anualmente considerando limite 
máximo de afastamento;
§ 2º - somente poderá ser concedida a licença disposta no caput deste artigo para o 
servidor do magistério observando-se os seguintes critérios:
I- Licença mestrado, para ocupante do nível III da carreira;
II- Licença doutorado, para ocupante do nível IV da carreira;
III- Licença pós-doutorado, para ocupante do nível V da carreira. 
§ 3º - a ausência não excederá a 01 (um) ano prorrogável por mais 01 (um) se 
matriculado em curso de MESTRADO e findo o curso somente após decorrido o 
mínimo de 05 (cinco) anos poderá ser permitida nova concessão.
§ 4º- a ausência não excederá a 02 (dois) anos prorrogável por mais 02 (dois) se 
matriculado em curso de DOUTORADO e findo o curso somente após decorrido o 
mínimo de 05 (cinco) anos poderá ser permitida nova concessão.
§ 5º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida 
exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de 
decorrido o dobro do período do afastamento ressalvada a hipótese do ressarcimento 
das despesas decorrentes.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 31 de março de 2022. 62º da Emancipação Política 
do Município.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal