norma nº 447/2023

Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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ACESSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XIII Nº 02801
ANO 2023
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2023 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
LEI Nº 447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
15 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO XIII Nº 02801
Diário Ocial do ANO 2023 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
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Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
1
LEI Nº 447 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 
de para fixar os valores das gratificações, 
funções gratificadas e adicionais do plano de 
Carreiras, Cargos e Salários da Câmara 
Municipal Araci e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 nos termos do Anexo 
I desta Lei para fixar os valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais do Plano de 
Carreiras, Cargos e Salários da Câmara Municipal Araci.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º - A remuneração dos servidores públicos do quadro de 
pessoal fica fixada nos termos do Anexo I, sendo que a revisão dos 
vencimentos será efetuada anualmente, sempre no mês de janeiro de 
cada ano e sem distinção de índices.” (alterado)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 13 de dezembro de 2023.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
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ANEXO I
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG-1 2 40% do vencimento
FG-2 2 30% do vencimento
FG-3 2 20% do vencimento
GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES 
ESPECIAIS DE TRABALHO
SÍMBOLO VALOR
CET-I
10-100% do 
vencimento CET-II
CET-III
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE LEGISLATIVA
SÍMBOLO
15% do vencimento
30% do vencimento
45% do vencimento
ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO
HORAS DE CURSO VALOR
240 (duzentas e quarenta) horas 30% sobre o 
vencimento
360 (trezentas e sessenta) horas 45% sobre o 
vencimento
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE 
CONTRATAÇÃO
VALOR
20% sobre o vencimento
ADICIONAL DE TITULAÇÃO
TÍTULO VALOR
Pós-graduação 40% sobre o 
vencimento
Graduação 30% sobre o 
vencimento
Ações de treinamento
5% (limitado a 
15%) sobre o 
vencimento