norma nº 489/2025

Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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ACESSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 07 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03374
ANO 2025
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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LEI Nº 489 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
J. J. S. SILVA 
LTDA:21784
056000154
Assinado de forma 
digital por J. J. S. 
SILVA 
LTDA:217840560001
54 
Dados: 2025.11.07 
09:16:38 -03'00'
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1
LEI Nº 489 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE para inclusão das 
dotações orçamentárias inerentes a Secretaria 
Municipal de Comunicação, Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio 
Ambiente e Secretaria Municipal de 
Promoção Rural ao Emprego, Trabalho e 
Renda, criadas pela Lei Municipal nº lei nº 
487 de 30 de setembro de 2025 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no orçamento vigente – exercício 2025, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), 
com o objetivo de incluir o Órgão e Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Comunicação, detalhamento conforme Anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no orçamento vigente – exercício 2025, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil 
reais), com o objetivo de incluir o Órgão e Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente, detalhamento conforme Anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no orçamento vigente – exercício 2025, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com o 
objetivo de incluir o Órgão e Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Rural 
ao Emprego, Trabalho e Renda, detalhamento conforme Anexo.
Art. 4º - Os CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, serão 
destinados à criação de dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento dos respectivos 
órgãos e unidades orçamentárias, abrangendo despesas com pessoal, custeio e investimentos.
Art. 5º - Os recursos necessários à abertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS de que 
trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei 
Orçamentária Anual 2025, de superávit financeiro e ou excesso de arrecadação nos termos do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano 
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para compatibilizar a execução 
orçamentária com o disposto nesta Lei. 
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Art. 7º - As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser incorporadas ao 
Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de despesa para fins da 
execução orçamentária, conforme Anexo. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araci, Estado da Bahia, 07 de novembro de 2025.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
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3
ANEXO ÚNICO
Órgão: 2601 – Secretaria Municipal de Comunicação
Unidade Orçamentária: 2601.2601 - Secretaria Municipal de Comunicação
Função: 04
Sub-Função: 131
Programa: 002
Atividade: 2.601 - Gestão e Manutenção das Ações – Sec. Mun. de Comunicação
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recursos Descrição da Despesa Valor R$
3.1.90.04.00 1500 CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3.1.90.11.00 1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 120.000,00
3.1.90.94.00 1500 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00 1500 DIARIAS CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00 1500 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.33.00 1500 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
3.3.90.36.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
3.3.90.39.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 220.000,00
4.4.90.52.00 1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL >> 405.000,00
Órgão: 2602 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 2602.2602 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio 
Ambiente
Função: 18
Sub-Função: 122
Programa: 009
Atividade: 2.602 - Gestão e Manutenção das Ações – Sec. Mun. de Infraestrutura Hídrica e Meio 
Ambiente
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recursos Descrição da Despesa Valor R$
3.1.90.04.00 1500 CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3.1.90.11.00 1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 120.000,00
3.1.90.94.00 1500 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00 1500 DIARIAS CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00 1500 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.33.00 1500 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
3.3.90.36.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 60.000,00
3.3.90.39.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00
4.4.90.52.00 1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL >> 335.000,00
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Órgão: 2603 – Secretaria Municipal de Promoção Rural ao Emprego, Trabalho e Renda
Unidade Orçamentária: 2603.2603 - Secretaria Municipal de Promoção Rural ao Emprego, 
Trabalho e Renda
Função: 04
Sub-Função: 122
Programa: 002
Atividade: 2.603 - Gestão e Manutenção das Ações – Sec. Mun. de Promoção Rural ao Emprego, 
Trabalho e Renda
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recursos Descrição da Despesa Valor R$
3.1.90.04.00 1500 CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO 10.000,00
3.1.90.11.00 1500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 120.000,00
3.1.90.94.00 1500 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00 1500 DIARIAS CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00 1500 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.33.00 1500 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
3.3.90.36.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
3.3.90.39.00 1500 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 25.000,00
4.4.90.52.00 1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL >> 200.000,00