| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências |
| native_id | 562 |
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