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Indicação n. º 100/2021
Sr. presidente,
Aprovada unanimemente por todos os edis presente, na Sessão Ordinária realizada em 28 de junho de 2021.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Fernandes Nascimento dos Santos
Presidente
Indico regimentalmente a Exma. Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, a reforma, ampliação e reestruturação do Centro de Saúde Nossa da Conceição.
JUSTIFICATIVA
O direito a saúde é indissociável do direito à vida . Consoante a Constituição Federal (1988), cujo artigo 196 dispõe:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, a responsabilidade municipal, por meio do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, é o de proporcionar ações e serviços que visem a assistência médica, tanto curativa como preventiva a sociedade. Assegurando ainda, o direito a saúde de cada cidadão, em instalações dignas.
Desse modo, diante do alto índice de consultas e demandas por internamentos, com risco crescente, em função da COVID-19, necessita-se mais leitos e reestruturação da unidade, no sentido de promover melhores condições técnicas a pacientes e trabalhadores da saúde.
Portanto, em vista do exposto, justifica-se mais investimentos no Centro de Saúde Nossa Senhora da Conceição, atualmente com altas demandas, no limite da capacidade. Da mesma forma, requer-se a aprovação do plenário. Por fim, após ciência, anseia por providencia do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Plenário, 11 de junho de 20231.
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Roger Bruno Freitas de Santana
Vereador-PT
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