| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2026 |
| Date | 2026-01-07 |
| Ementa | "Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água nas localidades rurais do Município de Banzaê para a futura Central de Associações Comunitárias a ser constituída, e dá outras providências." |
| native_id | 164 |
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