| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos dos percentuais e critérios para distribuição do recurso entre os beneficiários e dá outras providências. |
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