| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nas agências bancárias, repartições dos órgãos públicos diretos e indiretos do Município de Banzaê. |
| native_id | 24 |
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