| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2024 |
| Date | 2024-12-31 |
| Ementa | Cria no âmbito do município de Banzaê - BA a Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo e Posturas Municipais - TFUOSP e dá outras providências. |
| native_id | 77 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.