| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência no município de Banzaê e dá outras providências. |
| native_id | 80 |
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