norma nº 22/2022

Quarta-feira
21 de Dezembro de 2022
2 - Ano VII - Nº 2234 Barra da Estiva
Leis
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 022/2022.
“Dispõe sobre a denominação de trecho em 
pavimentação no eixo da BA - Ana Lúcia Aguiar 
Viana (BA-142), situado no perímetro urbano do 
município de Barra da Estiva – BA, e dá outras 
providências correlatas.”
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia,
aprovou na 6ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Legislativa, 
da 18 Legislatura, do dia 02 de dezembro de 2022, e eu Prefeito, sanciono e mando 
publicar a seguinte Lei:
ART. 1º – Fica denominado o trecho em pavimentação no eixo da BA – Ana Lúcia 
Aguiar Viana (BA-142), localizado no perímetro urbano do município de Barra da Estiva, 
estado da Bahia, que fica do lado leste da Avenida Chico Mendes e lado norte da Rua 
Deusdedith da Rocha Franco, com a seguinte designação: AVENIDA IRES VIEIRA DE 
CASTRO PIRES.
ART. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, 06 de dezembro de 
2022.
JOÃO MACHADO RIBEIRO
Prefeito Municipal
SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO
Secretária Municipal de Administração