| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal, situada no bairro Alto México, na cidade de Barra da Estiva - BA, e dá outras providências correlatas." |
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terça-feira, 11 de abril de 2023 | Ano I - Edição nº 00050 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 009 Prefeitura Municipal de Barra da Estiva Lei ___________________________________________________________________________________ Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro ‐ CEP 46.650‐000 ‐ Barra da Estiva ‐ BA CNPJ: 13.670.658/0001‐52 ‐ (77) 3450‐1616/1221 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 019/2022. “Dispõe sobre a criação e a denominação da Creche Municipal, situada no bairro Alto México, na cidade de Barra da Estiva – BA, e dá outras providências correlatas.” O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, aprovou na 6ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Legislativa, da 18 Legislatura, do dia 02 de dezembro de 2022, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: ART. 1º – Fica autorizada a criação de uma Creche Municipal para atendimento de crianças de 0 (zero) até 3 (três) anos de idade, a ser instituída na Avenida Antônio Lima Bento, S/Nº, Alto México, nesta cidade de Barra da Estiva, estado da Bahia. ART. 2º – A Creche Municipal de que trata o artigo anterior será denominada CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA DORANE SANTOS AGUIAR. ART. 3º – Fica a Secretaria Municipal da Educação responsável pelas providências legais para o cadastro de escola nova junto ao INEP/MEC e solicitação de autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação. ART. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, 10 de abril de 2023. JOÃO MACHADO RIBEIRO Prefeito Municipal SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO Secretária Municipal de Administração Rua Dr. João Moises de Oliveira | 01 | Centro | Barra da Estiva-Ba diariooficial.barradaestiva.ba.gov.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian FC467E6C7797B9919B9AA60CF3284D4E