norma nº 11/2023

sexta-feira, 16 de junho de 2023 | Ano I - Edição nº 00088 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 072
Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
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Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro ‐ CEP 46.650‐000 ‐ Barra da Estiva ‐ BA 
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 011/2023. 
“Dispõe sobre a recomposição inflacionária 
das remunerações dos servidores públicos 
efetivos, comissionados, funções de confiança 
e dos subsídios dos agentes políticos do Poder 
Legislativo do município de Barra da Estiva – 
BA, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais previstas na Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, aprovou na 
2ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 18 Legislatura, do dia 13 de 
junho de 2023, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária sobre as remunerações dos 
servidores públicos, comissionados, funções de confiança e os subsídios dos agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, em 
observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
à Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva, ao Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias e da dotação orçamentária 
constante da Lei Orçamentária Anual de Barra da Estiva. 
Art. 2º - A recomposição inflacionária será concedida aos agentes políticos da Câmara 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, a partir do mês de fevereiro de 2023, 
pela aplicação do índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), destinado 
à preservação do poder aquisitivo, em estrita observância à variação oficial do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ocorrida durante o ano de 2022.
Art. 3º - A recomposição inflacionária será concedida aos servidores públicos efetivos, 
comissionados e funções de confiança da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, a partir do mês de janeiro de 2023, conforme instituído pela Lei Municipal nº 
013/2020, a aplicação do índice de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) e a 
partir de maio de 2023, pela aplicação do índice de 1,383% (um vírgula trezentos e 
oitenta e três por cento). 
Art. 4º - Os subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal previstos nesta Lei 
não poderão exceder ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância ao 
quanto disposto no artigo 34, inciso XI, da Constituição Federal, bem como não poderão 
exceder ao limite de trinta por cento dos subsídios percebidos pelos deputados 
estaduais, em observância ao artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Carta Magna. 
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sexta-feira, 16 de junho de 2023 | Ano I - Edição nº 00088 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 073
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, 16 de junho de 2023. 
JOÃO MACHADO RIBEIRO 
Prefeito Municipal
SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO 
Secretária Municipal de Administração 
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