norma nº 6/2023

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C ARA UN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
DECRETO LEGISLATIVO NO 006, DE í8 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Aprova o Parecer Prévio que opina pela
aprovação, porque regulares, porém com
ressalvas e imputação de multa, das Contas
da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva,
estado da Bahia, sob a responsabilidade do
gestor João Machado Ribeiro, relativas ao
exercício financeiro de 2021, e dá outras
providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento lnterno e na
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores apreciou em duas sessões
ordinárias, julgou e aprovou na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2023 e a
Mesa sanciona e manda publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. ío Fica aprovado o Parecer Prévio PCO11863e22APR, do Tribunal de
Contas dos Municípios do estado da Bahia - TCM/BA, referente ao Processo no
11863e22, que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas e
imputação de multa, das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, sob a responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, relativas ao
exercício financeiro de 2021.
AÍt. 20 A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCM/BA e ao
gestor, bem como copias autênticas das atas das sessões respectivas e esse Decreto
Legislativo que formalizaa decisão, ficando o processo arquivado na Casa Legislativa.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prcsidência da Gâmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 18 de dezembro de 2023.
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r Silva Pereira
Presidente
Vereador ir Sena Silva
ío Secrctário
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Barra da Estiva - BA - (7713450-11í0 - CNPJ no 42.696.732000í-08
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