norma nº 2/2023

E DODABA A
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN CIPAL DE BARRA DA ESTIVA
RESoLUçÃo No oo2t2o23.
"Dispõe sobre a autorização do
pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, da Câmara Municipal
de Barra da Estiva, estado da Bahia, e
dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA GÂMARA MUNTGIPAL DE BARRA DA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçôes legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia,
aprovou na 27 Sessão Ordinária, do 20 Período Legislativo, da 3a Sessão Legislativa,
da 18 Legislatura, do dia 15 de dezembro de 2023, e a Mesa Diretora promulga e
publica a seguinte Resolução:
Art. ío Fica reconhecida a dívida dos exercícios anteriores dos vereadores e
ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, concernente
ao período compreendido de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, referente ao
terço de férias e décimo terceiro, instituída pela Lei Municipal no 02312017 e conforme
processo administrativo no 001 12023.
Art. 20 Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra da
Estiva, estado da Bahia, a efetuar o pagamento das Despesas dos Exercícios
Anteriores - DEA aos vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da
Estiva - BA, no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, no montante total
de R$ 371.595,73 (trezentos e setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais
e setenta e três centavos).
Art. 30 O índice utrlizado para a atualização do valor foi o INPC (índice Nacional
de Preços ao Consumidor), acumulado da data inicial do período devido aos
vereadores e ex-vereadores até a data da propositura desta Lei, acrescido de juros
simples.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Poder: 1 - Poder Legislativo.
Órgão: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA.
SCCTEtATiA: 01 - CÂUNNN MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DA
ESTIVA.
unidade orçamentária: 01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BARRA DA ESTIVA.
Página1de2 M
§,
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - l77l SASO-11íO - CNPJ no 42.696.732(P0í{r8
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E*nail:cmbe201O@vahoo.com.br
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂIARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA
Atividade: 1. 122. 1.2.OO1 - GESTÃO DOS SERV|çOS ADM| N TSTRATTVOS DA
CÀMARA MUNICIPAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES.
Fonte de Recursos: 'l5oo.ooo - RECURSOS NÃO VNCUIáDOS DE
IMPOSTOS.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposi@es em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipa! de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 18 de dezembro de 2023.
Vereado Iter Silva Pereira
Presidente
Vereador J Sena Silva
ío Secretário
Pâgina 2 de 2
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, Z)0, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (771 3450-í í í0 - CNPJ no 42.698.732000í -08
Sitê: www.barradaêstiva.ba,leq.br Efiail: cmbe201o@yahoo.com.bÍ