norma nº 21/2023

Câmara Municipal de Barra da Estiva
Terça-feira • 26 de Dezembro de 2023 • Ano XVI • Nº 448
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sumário
Leis ................................................................................................................................. 02 a 03
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Gestor - VALTER SILVA PEREIRA / Secretário - Gabinete / Editor - Ass. Comunicação
Barra da Estiva - BA Av. Paulo Souto, 200, Alto da Barra
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Terça-feira
26 de Dezembro de 2023
2 - Ano XVI - Nº 448 Barra da Estiva
Leis
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E DODABAHA
FODER LEG SLAT VO
C RA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
LEr oRDtruÁnn MUN ctpAL No 021t2023.
"Dispõe sobre a autorização do
pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, da Câmara Municipal
de Barra da Estiva, estado da Bahia, e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, NO
uso de suas atribuições legars.
FAZ SABER que os vereadores aprovaram na 26 Sessão Ordinária, do 20
Período Legislativo, da 3a Sessão Legislativa, da 18 Legislatura, do dia 08 de
dezembro de 2023, e a Câmara Municipal de Bana da Estiva, estado da Bahia,
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. ío Fica reconhecida a dívida dos exercícios anteriores dos vereadores e
ex-vereadores da Câmara Municipalde Barra da Estiva, estado da Bahia, concernente
ao período compreendido de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, referente ao
terço de férias e décimo terceiro, instituída pela Lei Municipal no 02312017 e conforme
processo administrativo n" 0O1 12023.
AÍt. 20 Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra da
Estiva, estado da Bahia, a efetuar o pagamento das Despesas dos Exercícios
Anteriores - DEA aos vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da
Estiva - BA, no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, no montante total
de R$ 371.595,73 (trezentos e setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais
e setenta e três centavos).
Art. 30 O índice utilizado para a atualização do valor foi o INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), acumulado da data inicial do período devido aos
vereadores e ex-vereadores até a data da propositura desta Lei, acrescido de juros
simples.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Poder: 1 - Poder Legislativo.
Órgão: 1 - CÂMARA MUNICTPAL DE BARRA DA ESTtvA.
SECTETATiA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DA
ESTIVA. #
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, GEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-ííí0 - CNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E+nail:cmbe201O@vahoo.com.br
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3 - Ano XVI - Nº 448 Barra da Estiva
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unidade orçamentária: 01.oo.oo - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BARRA DA ESTIVA.
Atividade: '1.122.1 .2.001 - GESTÂo Dos SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES.
FONTE dE RECUTSOS: 15OO.OOO - RECURSOS NÃO VNCULADOS DE
IMPOSTOS.
Art, 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposi@es em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 26 de dezembro de 2023.
Ve a Í Si ira
Presidente
Veread u ir Sena Silva
1o Secretário
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da BarÍa, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-í110 - CNPJ n" 42.696.732000í -08
Sitê: www.barÍadaestiva.ba.leo.bÍ E-mail: cmbê20í 0@yahoo.com.br
ESTADO DA BAHIA
FODER LEGISLATIVO
CÂIARA f,UNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA