| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | "Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Barra da Estiva e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2024 no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais)." |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
terça-feira, 20 de agosto de 2024 | Ano II - Edição nº 00321 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 003 Prefeitura Municipal de Barra da Estiva Lei ___________________________________________________________________________________ Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro ‐ CEP 46.650‐000 ‐ Barra da Estiva ‐ BA CNPJ: 13.670.658/0001‐52 ‐ (77) 3450‐1616/1221 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 008/2024. “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Barra da Estiva e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais.” O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, aprovou na 11ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 4ª Sessão Legislativa, da 18 Legislatura, do dia 16 de agosto de 2024, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Barra da Estiva – BA, crédito adicional especial, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), conforme dotação abaixo identificada: Poder: 02 - PODER EXECUTIVO. Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA. Unidade: 06.00.00 - CULTURA, ESPORTE E LAZER. Função: 13 - CULTURA. Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL. Programa: 06 - DIFUSÃO CULTURAL. Ação: 2.067 - AÇÕES DE POLÍTICA NAC. ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB. Elemento: 3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART., CIENTÍFICAS. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Rua Dr. João Moises de Oliveira | 01 | Centro | Barra da Estiva-Ba diariooficial.barradaestiva.ba.gov.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 784FD9409838B014F2DBC8CADED6D8CE terça-feira, 20 de agosto de 2024 | Ano II - Edição nº 00321 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 004 Prefeitura Municipal de Barra da Estiva ___________________________________________________________________________________ Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro ‐ CEP 46.650‐000 ‐ Barra da Estiva ‐ BA CNPJ: 13.670.658/0001‐52 ‐ (77) 3450‐1616/1221 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, 20 de agosto de 2024. JOÃO MACHADO RIBEIRO Prefeito Municipal SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO Secretária Municipal de Administração Rua Dr. João Moises de Oliveira | 01 | Centro | Barra da Estiva-Ba diariooficial.barradaestiva.ba.gov.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 784FD9409838B014F2DBC8CADED6D8CE