norma nº 11/2025

E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
. C ARA MUNICIPAL DE BARRA DA EST VA
LEr oRDrruÁntl muNtcrpAL No oíí, DE í1 DE ABRIL DE 202s.
"Dispõe sobre a ratificação de alteração do
contrato do Gonsórcio Público lnterfederativo de
Saúde da região de Brumado - BA."
A i,IESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia,
aprovou na 7a Sessão Ordinária, do 1o Período Legislativo, da 1a Sessão Legislativa,
da 19 Legislatura, do dia 10 de abril de 2025, e a Mesa Diretora encaminha ao
Prefeito para o respectivo autografo, promulgaçâo e publicação da seguinte Lei:
AÉ. 10 Esta Lei dispõe sobre a ratificaçáo da alteração dos contratos de
consorcio público, aprovada pela assembleia geral do Consorcio Público
lnterfederativo de Saúde da região de Brumado - BA.
Art. 20 A alteração dos contratos de consórcio público observará
I - a criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público
lnterfederativo de Saúde da ião de Brumado - BA, nas ntes
ll - a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Assistente Administrativo nas Policlínicas Regronais de Saúde do
estado da Bahia nas
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - l77l3450-11í0 - GNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E<nail:cmbe2O1O@vahoo.com.br
w
Quantidade Carga
HoÉria
Salário- Base Forma de
Provimento
Emprego
Público
Requisitos
Exigidos para
a Contratação
R$ 3.143,10 Seleçáo
Pública
Controlador
lnterno
Curso Superior
Completo
Reconhecido
pelo MEC
1 30
Horas
Requisitos
Exigidos para
a Contratacâo
Quanüdade Carga
Horária
Salário- Base Forma de
Provimento
Emprcgo
Público
Enfermeiro Graduaçâo em
Enfermagem,
Registro ou
protocolo de
registro (dentro
do prazo de
validade) no
órgáo
proÍissional
competente
1
Horas
40 R$ 3.016,00 Seleçáo
Pública
E ODABA A
PODER LEG S VO
CÂ ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
Art. 30 Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias previstas no contrato de rateio do Consorcio
Público lnterfederativo de Saúde da região de Brumado - BA, conforme previsão na
Lei Orçamentária Anual e/ou sua suplementação por créditos adicionais.
AÉ. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 1í de abril de 2025.
Vereador Antônio Lopes de Araújo
Presidente
Vereador Janiel
1
Caires Gonçalves
rio
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Barra da Estiva - BA - (7713/,50-11í0 - CNPJ no 42.696.732000í-08
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Técnico de
Enfermagem
Ensino Medio
Completo, Curso de técnico em
enfermagem e
registro ou
protocolo de
registro (dentro
do prazo de
validade) no
orgáo
profissional
competente
2 40
Horas
R$ 1.878,16 Seleçáo
Pública
Assistente
Administrativo
Ensino Médio
Completo e
curso básico de
informática
completo
1 40
Horas
R$ 1.597,08 Seleçáo
Pública